TJ nega à Prefeitura de Olímpia que pague precatórios com terrenos dominiais de loteamentos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJ/SP, negou à Estância Turística de Olímpia a implantação do sistema de pagamentos de precatórios com terrenos dominais oriundos de loteamentos implantados no município, sob o argumento de que é o responsável por efetuar a administração, cálculos e liquidação regular dos precatórios, por meio do Departamento de Execução de Precatórios-DEPRE.

TJSP

A proposta apresentada pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM),  foi elaborada pelo advogado Edilson De Nadai, secretário de Assuntos Jurídicos, e que buscava o aval daquele órgão, já que era matéria inédita neste campo jurídico específico. A Prefeitura sempre fica com uma parte destes lotes em troca de benfeitorias nos empreendimentos.

O desembargador Coordenador Adjunto da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ/SP, Aliende Ribeiro, disse em seu despacho que “compete ao DEPRE efetuar a administração, cálculos e liquidação regular dos precatórios, utilizando valores depositados nas contas especiais vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, pelas entidades devedoras, segundo as normas e critérios da EC (Emenda Constitucional) 62/2009, e aplicando a modulação na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.357”.

De acordo ainda com o Desembargador, “é calculado pelo DEPRE o percentual de rateio dos depósitos com base na participação proporcional de cada Tribunal integrante do Acordo de Cooperação firmado, considerando o total geral de precatórios em mora, destinados à liquidação das listas autônomas”.

“Por fim, constitui atribuição do Egrégio Tribunal de Justiça a adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas por parte das entidades devedoras, dentre as quais a ausência de depósitos nos termos da EC 62/2009, modulado na ADI 4357”, prossegue o Desembargador, concluindo que “em face do exposto, deve a entidade pública devedora efetuar os depósitos nas contas especiais (conta judicial) vinculada a este Egrégio Tribunal de Justiça”.

No que diz respeito à forma como o município irá obter os recursos necessários para pagar os precatórios, diz Aliende Ribeiro que “compete à municipalidade escolher os meios legais cabíveis”, fora a proposta encaminhada pelo município e não aceita pelo órgão. A decisão é do dia 28 de maio passado.

O argumento de De Nadai junto ao DEPRE do TJ/SP foi o de que estes terrenos já existem para serem leiloados pela Prefeitura e com o dinheiro se pode pagar precatórios. “O que não pode é utiliza-lo para a Receita Corrente Líquida, mas para o precatório, que é uma corrente de dívidas que Olímpia possui, oriundas de outros imóveis que desapropriou e não indenizou, acredito que poderia”, explicou De Nadai.

O secretário de Assuntos Jurídicos do Município entende que seria algo interessante, inclusive para os credores, porque tem gente interessada em sair da fila de pagamentos que, ao invés de receber em 2020, receberia agora em terreno e depois venderia no particular, conseguindo fazer dinheiro muito mais rápido. Para De Nadai, tratava-se de uma opção “muito mais rápida e plausível”, além do que “não ilegal, apesar de não existir Legislação neste sentido”.

Prefeitura de Guaraci terá de empossar, por força judicial, candidata aprovada em concurso

Uma candidata de concurso público realizado pela Prefeitura de Guaraci deverá, por força judicial, assumir a vaga de servente na qual foi aprovada e, até então, não havia sido chamada. Em junho de  2010, após várias tentativas para assumir a vaga Cristiane procurou o escritório da advogada Daniela Bornin que, por sua vez, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer visando a nomeação da candidata.

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Cristiane Antonia de Lima foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital  e obteve êxito na oitava colocação. Contudo, ao invés de seguir a ordem de classificação do concurso publico, de nomear os candidatos previamente aprovados no concurso anterior, o prefeito Renato Azeda utilizou de empresas terceirizadas para a contratação de pessoas na  consecução do serviços públicos e não nomeou Cristiane.

Antes de expirar o prazo de validade do concurso, a advogada e professora universitária Daniela Bornin, mestre em sistema constitucional de garantia de Direitos, de Guaraci, ingressou com ação judicial visando a nomeação da candidata preterida pela então administração municipal. Em primeira instância, a juíza Andrea Galhardo Palma, da 2ª Vara Cível, entendeu que a aprovação em concurso “importa mera expectativa de direito do concursado de ser nomeado para o cargo, não possuindo direito líquido e certo ao cargo e à nomeação. E que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público deve atentar para critérios de conveniência e oportunidade, e não havendo prova nos autos de que o requerido preteriu a requerente e nomeou candidato desrespeitando a ordem de classificação do resultado, julgou improcedente a ação contra a Prefeitura Municipal de Guaraci”.

Inconformada com a decisão, houve interposição de recurso para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no voto o relator menciona que “é importante deixar assentado que é incontroverso nos autos que a apelante foi aprovada (8ª colocação) dentro do número de vagas (08) previstas no edital de abertura de concurso público para contratação de servente e a ponderação da necessidade de servidores em determinado cargo deve ser feita antes da abertura do certame. Entendeu que no caso concreto, a Fazenda Pública não diverge da tese sustentada pela particular, no sentido que há funcionários de empresa terceirizada, prestando exatamente o serviço a que foi aprovada. Não restando dúvidas, portanto, da necessidade de pessoas para realização de serviço, razão pela qual deve ser determinada a nomeação da apelante. Ademais, o candidato classificado e aprovado dentro do número de vagas fixadas no edital do respectivo concurso tem o direito à nomeação e à posse, por se tratar de ato vinculado da Administração Pública, não se tratando de mera expectativa de direito”.

Assim, o Tribunal reformou a sentença da magistrada, dando procedência no pedido de nomeação e posse da candidata no cargo de servente, condenando a Prefeitura ao pagamento de sucumbência à advogada.

O processo transitou em julgado e já está em fase de execução da sentença, ou seja, a candidata Cristiane deverá, por força de ordem judicial, assumir a vaga de servente na qual foi devidamente aprovada.

A advogada está aguardando o prazo para que a Prefeitura deposite o valor da condenação a título de sucumbência e pretende ainda ingressar com ação de danos morais em razão da frustração da expectativa do candidato em ocupar o cargo público e ter os benefícios da estabilidade e independência financeira.

É usual na região, quando há troca de prefeito, eles não obedecerem os concursos existentes, deixam “caducar” e não chamam os aprovados que tem direito à nomeação dentro do número de vagas do edital, explica a advogada. “É a segunda ação que ganho, a primeira foi contra a prefeitura de Olímpia. As pessoas aprovadas desconhecem a lei e muitas vezes os Juízes de primeira instancia também não reconhecem”, completou Daniela Bornin.

O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA

Combinando licitação: TJ mantém condenação de vereador de Severínia e de seu irmão

Os ventos não sopram a favor da família Correia Moreira, em Severínia. Dois vereadores da família, um ex e um atual, condenados à detenção pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com substituição por prestação de serviços à comunidade e um salário mínimo em favor do Conselho Tutelar da cidade.

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São os irmãos Gonçalo Aparecido Moreira, vereador por três mandatos, e agora o seu irmão, Denis Correia Moreira, que exerce seu primeiro mandato.

Eles foram condenados, cada um, às penas de dois anos de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso, substituídas as penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em benefício do conselho tutelar da comarca, como incursos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.

Segundo relata a sentença (veja abaixo), “a imputação é a de que, no período
compreendido entre 26 de março e 02 de abril de 2007, os acusados frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório para obterem vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame. Restou apurado que a Prefeitura de Severínia necessitava alugar um caminhão para a coleta e transporte de entulhos e resíduos de podas de quintais e, para tanto, abriu licitação na modalidade convite, escolhendo três competidores: o
cunhado, o irmão e o genitor de um dos vereadores em exercício na comarca, tendo o primeiro vencido o certame por apresentar o preço mais baixo. Assim, PAULO BITENCOURT PIRES, então cunhado do vereador GONÇALO APARECIDO MOREIRA, celebrou contrato com a municipalidade de Severínia, alugando o seu caminhão para a municipalidade (fls. 81/104).No entanto, embora constasse o nome de PAULO no documento do aludido veículo como comprador (fl. 85), ele não era, de fato, o seu proprietário”.

A SENTENÇA NA ÍNTEGRA

Confira, abaixo, a íntegra deste acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Vereador de Cajobi é condenado a prestar serviço comunitário

Por Gazeta Diário —Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a sentença do vereador Márcio Antônio de Faria, o Beião, de Cajobi. Além da perda de arma, Beião foi condenado a pagar dois salários mínimos e prestar serviços à comunidade, mas ainda não estão definidos local e fiscalização.

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Relembre o caso

Em 2007, os policiais ambientais José Carlos Adão, Leonardo Movio Santana, Luiz Mário Marcolino e Paulo Rogério Filleti receberam denúncia de pesca e caça ilegais. Ao avistar a viatura, Faria passou um objeto para o passageiro que, consequentemente, jogou à margem do canavial. Após patrulhamento, foi constatada como espingarda.

No interrogatório judicial, Faria disse que foi preso quando voltava do racho de um amigos, por volta das 23h, permanecendo detido no matagal até às 7h, quando os policias apareceram com uma arma apreendida.

Ele afirmou que não lhe pertencia, defendendo que também não seria de seus amigos.

No entanto, a alegação judicial de Faria foi repudiada pelo interrogatório dos policiais que apresentaram a prova.

Presidente do TJ garante funcionamento da nova Vara Criminal de Olímpia até março

Durante reunião realizada na manhã de terça-feira (4), em São Paulo, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, se comprometeu colocar em funcionamento a Vara Especializada em Direito Criminal até março deste ano. O espaço será dentro do prédio do Fórum e já tem funcionários designados, faltando apenas o juiz responsável, que deverá ser chamado do último concurso realizado.

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No encontro estiveram presentes o prefeito Geninho Zuliani; o vice Gustavo Pimenta; o deputado estadual Itamar Borges (que marcou a audiência), Ricardo Perroni, presidente da OAB de Olímpia; Claudinei Queiroz, também da OAB local; os advogados Silvio Salata e a sua filha Maria Silvia Salata; Edilson De Nadai, secretário de Assuntos Jurídicos de Olímpia; Luiz Carlos Rosa Junior, advogado da Prefeitura; Dr. Lucas Figueiredo, Juiz de Direito e representantes do Ministério Público.

Na reunião também foi discutida a construção do novo prédio do Fórum de Olímpia. O presidente do TJ sinalizou que “está aguardando a análise do orçamento de 2014 junto ao Governo do Estado de São Paulo”.

Ex-juiz de Olímpia, hoje desembargador, é eleito presidente do Tribunal de Justiça

José Renato Nalini é eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O desembargador trabalhou em Monte Azul, Barretos e em Olímpia, na década de 70, durante o início de sua carreira na magistratura.

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José Renato Nalini nasceu na cidade de Jundiaí em 1945 e formou-se em Direito pela Universidade Católica de Campinas, turma de 1970.

Foi promotor de Justiça, cargo que assumiu em 1973. Ingressou na Magistratura em 1976, como juiz substituto da 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Barretos.

Também trabalhou nas comarcas de Monte Azul Paulista, Itu e Jundiaí, além da Capital.

Foi promovido, em 1993, ao cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal, onde ocupou os cargos de vice-presidente e presidente.

É desembargador desde 2004. Foi eleito para integrar o Órgão Especial do TJSP por duas vezes e atualmente é corregedor-geral da Justiça (biênio 2012/2013).

O vice-presidente é o desembargador Eros Piceli. O escolhido para o cargo de corregedor-geral da Justiça é o desembargador Hamilton Elliot Akel.

Foram eleitos no TJ o presidente, vice-presidente, corregedor-geral da Justiça, e os presidentes das seções de Direito Privado, Público e Criminal para o biênio 2014/2015.

VICE-PRESIDENTE

O desembargador Eros Piceli foi eleito vice-presidente para o próximo biênio.

VICE PRESIDENTE

Eros Piceli nasceu em São Paulo no ano de 1949. É formado em Direito pelas Faculdades Metropolitas Unidas, turma de 1973.

Ingressou em 1979 na Magistratura como juiz substituto da 2ª Circunscrição Judiciária, com sede em São Bernardo do Campo. Judiciou, também, nas comarcas de Piracaia, Poá, Guarulhos e em São Paulo.

Assumiu o cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil em 1994 e foi removido para o 2º Tribunal de Alçada Civil (por permuta) no mesmo ano. É desembargador desde 2005.

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CORREGEDOR-GERAL

Conheça o desembargador Hamilton Elliot Akel, eleito corregedor-geral da Justiça para o biênio 2014/2015: Hamilton Elliot Akel nasceu em 1945 na Capital. É formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1969.

CORREGEDOR GERAL

Seu ingresso na Magistratura ocorreu em 1973, como juiz substituto da 32ª Circunscrição Judiciária, com sede em Bauru.

Trabalhou também nas comarcas de Guaíra e São Paulo. Em 1988 foi promovido ao cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil. É desembargador desde 1999 e foi eleito para integrar o Órgão Especial em março de 2012, pelo critério antiguidade.

DIREITO PÚBLICO

O presidente da Seção de Direito Público para o próximo biênio será o desembargador Ricardo Mair Anafe.

DIREITO PUBLICO

Ricardo Mair Anafe nasceu no Rio de Janeiro, em 1959. É formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, turma de 1981.

Ingressou na Magistratura em 1985 como juiz substituto na 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí. Também trabalhou nas comarcas de Santa Fé do Sul, Cruzeiro, Mogi das Cruzes e em São Paulo. É desembargador desde 2008.

DIREITO PRIVADO

O desembargador Artur Marques da Silva Filho é o escolhido para ocupar o cargo de presidente da Seção de Direito Privado do TJSP durante o biênio 2014/2015.

DIREITO PRIVADO

Artur Marques da Silva Filho nasceu na cidade de Sertanópolis (PR), no ano de 1946. Em 1976, formou-se em Direito pela Faculdade Padre Anchieta de Jundiaí.

Iniciou a carreira como juiz substituto da 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí, no ano de 1978. Também trabalhou nas comarcas de Miracatu, Rancharia, Campinas e São Paulo.

Foi juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil, cargo que assumiu em 1994. É desembargador desde 2005.

DIREITO CRIMINAL

A Seção de Direito Criminal do TJSP será presidida pelo desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

DIREITO CRIMINAL

Geraldo Francisco Pinheiro Franco nasceu em 1956 na cidade de São Paulo. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1979.

Ingressou na Magistratura no ano de 1980 como juiz substituto da 25ª Circunscrição Judiciária, com sede em Ourinhos. Também trabalhou em Santos, Santo André, Paraibuna, Vicente de Carvalho e na Capital.

Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 2001. É desembargador desde 2005.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Presidente do TJ confirma construção de novo Fórum de Olímpia para 2014

Uma comitiva dos municípios de Olímpia e Altair estiveram na tarde de ontem, quinta-feira (3), em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, na capital paulista.

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O deputado estadual Itamar Borges (PMDB-SP), líder de seu partido na Assembleia, acompanhou a comitiva, que contou com a participação do vice-prefeito Gustavo Pimenta (PSDB), de Olímpia, representando o governo municipal e o prefeito Geninho Zuliani (DEM).

Além de Pimenta, esteve na audiência o prefeito de Altair, Dr. Antonio, além de representantes do Judiciário e da OAB local, com o objetivo de reiterar duas reivindicações com relação ao Fórum de Olímpia: a construção do novo prédio para o Fórum, e a instalação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olímpia.

O presidente Sartori informou que a construção do novo prédio para o Fórum da Comarca está no cronograma de obras de 2014, e a instalação da Vara Criminal será priorizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Recebemos duas grandes notícias. O novo prédio e a Vara Criminal são fundamentais para que a população da Comarca seja atendida com mais eficiência, conforto, comodidade e velocidade”, comemorou o deputado Itamar Borges.

Juíza de Olímpia, de novo, no noticiário nacional: ela condenou o pagodeiro Evandro

A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira, de Olímpia, mais uma vez está no noticiário nacional. Ela condenou, através de sentença, o pagodeiro Evandro Gomes Correia Filho, na noite desta quinta-feira (12), a 33 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado pelo homicídio de sua ex-companheira Andréia Cristina Bezerra Nóbrega e pela tentativa de assassinato do próprio filho. O crime ocorreu em 18 de novembro de 2008. Na época, o menino estava com 6 anos.

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Em 31 de julho deste ano, a juíza condenou o vigia Evandro Bezerra Silva a 18 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, por participação na morte da advogada Mércia Nakashima, ocorrida em maio de 2010, noticiado também pelo Diário de Olímpia.

Ambos os crimes, ganharam repercussão internacional, e tem como juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira, de Olímpia. Ela é filha do ex-gerente, supervisor, da Nossa Caixa, já falecido, Antonio Tojeira Neto, e da professora aposentada Leila Riscali Tojeira.

A CONDENAÇÃO DO PAGODEIRO

Das seis testemunhas de defesa previstas para serem ouvidas no júri nesta quinta-feira, cinco foram dispensadas. Apenas a irmã do acusado prestou depoimento. O músico se apresentou à Justiça após ficar foragido por quase cinco anos – desde novembro de 2008 – e foi interrogado durante uma hora e meia. Após os debates, o Conselho de Sentença se reuniu para o veredito. A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira, que é de Olímpia (SP), realizou a leitura da sentença às 22 horas, no fórum de Guarulhos, na Grande São Paulo.

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Preso
O pagodeiro compareceu ao fórum no final da manhã desta quinta-feira. Ele chegou sem disfarces, entrou pela porta da frente e disse aos jornalistas que provaria que era inocente. Segundo ele, a ex-mulher Andréia Cristina Bezerra Nóbrega cometeu suicídio.

Nesta manhã, foi ouvida a irmã do réu, Evandra. Nesta quarta-feira (11),  primeiro dia do júri, foram ouvidas 11 testemunhas ao todo, sendo sete de acusação, entre elas, o filho do casal, além de quatro testemunhas de defesa.

Segundo o promotor Rodrigo Merli, o menino Lucas, agora com 11 anos, manteve a versão para a morte da mãe durante o julgamento do pai.

De acordo com o Ministério Público, o depoimento do menino foi suficiente para convencer os jurados. “O depoimento do Lucas foi firme e coerente. Ele contou a mesma versão que ele declinou logo após os fatos, ou seja, não mudou nada. Ele foi preciso, não se atrapalhou, não gaguejou”, disse Merli durante um intervalo no julgamento.

Lucas descreveu o que aconteceu naquele dia, segundo o promotor. “Ele disse que chegou da escola com a mãe e o pai ainda não estava no apartamento. O pai chegou quando ele estava tomando banho e estava diferente de como costumava parecer, estava com os olhos vermelhos. O Lucas tinha saído do banho, ele pegou o menino pelo braço e jogou no sofá. Pegou a faca e, apesar de o menino não ter visto [o pagodeiro cortando a mangueira do gás], lembra de ter ouvido o pai dizer que ia explodir tudo”, afirmou Merli.

Ele acrescentou, ainda segundo o promotor, que a mãe, no desespero, o pegou no colo, se dirigiu até a janela, o soltou e depois pulou. Merli ressalta que a criança usou a expressão que a mãe “o salvou”. O depoimento da criança foi fechado ao público por causa da idade do menino e os jornalistas não puderam acompanhar de dentro do plenário.

Julgamento
Duas mulheres e cinco mulheres foram sorteados como jurados. O júri foi presidido pela juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira. O filho do réu foi ouvido por 40 minutos nesta quarta-feira. Em seguida, foi ouvida a testemunha de acusação Eliana Curapolo, médica psiquiátrica que teve contato com os depoimentos e desenhos feitos pelo menino que estão atrelados ao processo. “Surpreendentemente, ele se expressou muito bem. Conseguiu falar logo em seguida coisas muito importantes, deixando claro para mim o que aconteceu”, disse.

Alguns pareceres da defesa dizem que depoimentos de crianças são, geralmente, desprezados. Ela discordou, dizendo que "criança não mente" e "que não pode ser totalmente influenciada por algum adulto ou familiar". “Mesmo que algum adulto fale alguma coisa, a essência não muda”, afirmou. Segundo ela, o depoimento da criança foi coerente porque, logo após o ocorrido e na frente do júri o menino disse a mesma coisa.

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O promotor que apresentou a denúncia é o mesmo que obteve a condenação do advogado e policial militar reformado Mizael Bispo de Souza pela morte de Mércia Nakashima.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram arroladas ao menos 20 testemunhas, sendo dez da defesa e outras dez da acusação, para serem ouvidas no júri de Evandro Filho. Logo no início da sessão desta quarta, três testemunhas da acusação foram dispensadas.

A assistente administrativa Joselene Bezerra Nóbrega, 42 anos, disse que o sobrinho Lucas, de 11 anos, passou muito mal nesta manhã antes de chegar ao fórum. "Ele não está bem, está muito abalado, muito abalado mesmo", lamentou a tia da criança e irmã da vitima.

Janete disse que não ter muitas expectativas sobre a condenação do réu por causa da legislação brasileira. "É acreditar em Deus e a justiça será feita, mas a [justiça] de Deus, com certeza a de Deus". Ela conta que quando o sobrinho soube que ia depor foi um momento muito difícil porque a criança teve que rever os vídeos do que tinha acontecido.

A professora Janete Nakashima, de 54 anos, mãe de Mércia, esteve no fórum na manhã de quarta-feira para acompanhar o julgamento. "Vim dar um apoio à família e levar o Lucas [filho do pagodeiro] assim que ele depor, porque ele já sofreu muito e é muito triste pra ele depor contra o pai", disse Janete. O garoto ficará na casa dela durante os dias de julgamento.

Entrevista
Em entrevista por telefone ao G1, em maio deste ano, Evandro garantiu que estaria presente ao primeiro julgamento, que havia sido marcado para dia 8 de maio, mas o júri acabou adiado pelo juiz Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia. Ele alegou não aguentar mais viver na clandestinidade, longe da família, e que, por esse motivo, iria se apresentar para tentar provar sua inocência.

O adiamento ocorreu por causa de provas que tinham acabado de ser adicionadas ao processo, como um parecer psiquiátrico particular apresentado pela defesa que indicaria que a ex-mulher do músico, Andréia Cristina Bezerra Nóbrega, tinha tendências suicidas. Também foram juntados 15 vídeos com quatro horas de duração e mensagens de torpedos de celular recebidas pelo réu. O novo prazo foi concedido para permitir a análise mais detalhada dos novos documentos.

Na mesma entrevista de maio deste ano, Evandro negou ter provocado a morte de Andréia Cristina Bezerra Nóbrega e disse que não tentou tirar a vida do seu filho, então com 6 anos, em 18 de novembro de 2008.

A acusação, por sua vez, afirma que as vítimas pularam do terceiro andar do apartamento onde moravam porque o músico as teria ameaçado com uma faca, chegando inclusive a cortar a mangueira do gás de cozinha com o intuito de explodir o imóvel.

Suicídio
Evandro, que se mantinha escondido e usa disfarces para não ser identificado e detido, alega em sua defesa que Andréia se suicidou. Segundo o pagodeiro, a ex tinha ciúmes dele com sua nova mulher e queria reatar o relacionamento, mas ele recusou, dizendo que havia sido pai novamente.

Sobre seu filho, não soube explicar como o garoto caiu. “Eu tinha mandado ele para o quarto. Quando ouvi o barulho da queda e fui olhar pela janela, ele também estava lá embaixo. Bateu um desespero total. A cabeça girou. Fui buscar socorro.”

Omissão de socorro

Sobre a omissão de socorro, por não ter ajudado a ex e o filho quando saiu do prédio e os viu na calçada, o pagodeiro alegou que ficou com medo de ter sido linchado pelas outras pessoas na rua.

O artista afirma que havia encontrado Andréia num shopping e foi com a ex ao apartamento para visitar o filho. Mas, segundo a acusação, era o artista que tinha ciúmes de Andréia. De acordo com o Ministério Público, o pagodeiro cortou a mangueira de gás e ameaçou a ex e o menino com uma faca quando entrou no prédio.

Logo após o crime, Josilene Nóbrega, irmã de Andréia, relatou à imprensa agressões de Evandro a Andréia. Em 2007, a ex do pagodeiro chegou a registrar boletim de ocorrência denunciando ameaças do músico desde a separação do casal. Informou que o pagodeiro iria “dar uns tiros” na cara dela.

Em 29 de setembro de 2010, durante as eleições presidências e governamentais, ele deu entrevista coletiva disfarçado com peruca, cavanhaque postiço e óculos escuros. Naquela ocasião, o pagodeiro não podia ser preso porque a lei eleitoral impede prisões de quem não tem sentença condenatória definitiva antes de pleitos. (Com G1)

TJ nega recurso de ex-juiz e ex-prefeitos de Olímpia

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo negou recurso do ex-juiz Júlio César Afonso Cuginotti e os ex-prefeitos de Olímpia José Carlos Moreira e José Fernando Rizzatti, por improbidade administrativa.

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Eles devem devolver aos cofres públicos o equivalente a 4 mil litros de gasolina porque, entre 1992 e 1994, a prefeitura de Olímpia bancou locação de carro e combustível ao ex-juiz.

Com gasolina a R$ 2,56, o valor ressarcido gira em torno dos R$ 10 mil (valor não oficial). Uma casa também foi alugada em favor de Cuginotti, paga com verba pública.

Segundo processo, apesar de trabalhar em Olímpia, Cuginotti morava em Rio Preto com sua família. “No citado período, o aludido ex-magistrado mantinha residência na cidade de Rio Preto, para onde viajava diariamente, com as despesas de combustível suportadas pelos cofres públicos”, disse o relator Manoel Ribeiro.

Cuginotti e os ex-prefeitos alegam que não houve irregularidade porque, segundo eles, havia autorização legislativa para o então juiz ter as despesas pagas pela prefeitura.

Tribunal de Justiça mantém condenação de ex-prefeito

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Catanduva Félix Sahão (PT) por ato de improbidade administrativa. Segundo o desembargador Rui Stocco, ficou comprovado irregularidades apontadas pelo Ministério Público que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a rejeitar as contas de Félix durante o período que administrou a cidade entre 1997 a 2004.

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Para Stocco, ficou comprovada a contratação irregular do show de dupla sertaneja paga com recursos do município. O ex-prefeito não conseguiu comprovar que o evento destinou alimentos para o Fundo Social de Solidariedade, “evidenciando não ter o ato atendido ao interesse público”.

Entre os apontamos está ainda a “inusitada” distribuição de prêmios – motos, televisão e veículos – aos contribuintes que pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia. Para o desembargador ficou caracterizado “promoção pessoal”, o que caracterizou dolo de Félix.

Além do ressarcimento do dano, o TJ manteve ao ex-prefeito ainda a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos e proibição de contratar com o Poder Público por até dez anos. O ex-prefeito foi procurado ontem para comentar o assunto, mas não foi localizado. Cabe recurso da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Rodrigo Lima / Diarioweb)

Deputado Itamar Borges confirma a instalação da 1º Vara Criminal em Olímpia

O deputado Itamar Borges recebeu a confirmação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que será instalada a 1ª Vara Criminal da Comarca de Olímpia, abrangendo os anexos da infância e juventude, do júri e das execuções criminais.

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Representantes da comarca de Olímpia estiveram junto ao deputado Itamar e ao prefeito Eugênio José Zuliani, o Geninho, com o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, solicitando essa providência.

Atendendo o pedido do deputado Itamar e do prefeito Geninho, nessa quarta-feira, o Conselho Superior da Magistratura e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovaram a instalação da 1ª vara criminal no município que agora deverá se dar o mais breve possível.

“O presidente Sartori tem prezado pela reorganização do poder judiciário visando dar maior agilidade na prestação jurisdicional e sensibilizado com a necessidade de atender a demanda de Olímpia, os órgãos do Tribunal de Justiça aprovaram o pedido. Essa é mais uma importante conquista para a população do município” ressaltou o deputado Itamar Borges.

Novo Fórum

O deputado Itamar Borges também tem feito gestões para a construção do novo fórum em Olímpia. O parlamentar e a comitiva de Olímpia também estiveram reunidos com a Secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Dra. Eloisa de Souza Arruda, para reiterar o pedido de construção do novo fórum.

TJ mantém condenação do prefeito de Severínia sobre irregularidades em reforma de escola

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, nesta terça-feira (28), a condenação do prefeito de Severínia Raphael Cazarine, e outros, da ação popular movida por Mário Lúcio Lucatelli Júnior, denunciando irregularidades em contrato de reforma da escola “Esmeralda Duarte da Silva”.

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O desembargador-relator Luiz Oswaldo Luiz Palu elogiou a sentença de primeira instância, do juiz Hélio Benedine Ravagnani, dando conta que foi ‘bem fundamentada’ a condenação de Raphael e outros ao pagamento de mais de R$ 100 mil de ressarcimento aos cofres públicos.

Confira como foi o caso, e a manutenção dessa condenação, através do acórdão em sua íntegra, obtida pelo Diário:

A DECISÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2012.0000627845

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002765- 59.2010.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em que são apelantes RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO, CARLOS ROBERTO LOPES e EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., são apelados MARIO LUCIO LUCATELLI JUNIOR e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 28 de novembro de 2012.
Oswaldo Luiz Palu RELATOR

VOTO Nº 7.727
APELAÇÃO Nº 0002765-59.2010.8.26.0400
COMARCA :  OLÍMPIA
APELANTE:  RAPHAEL CAZARINE FILHO E OUTRO
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MM. Juiz de 1ª instância: Hélio Benedini Ravagnani

APELAÇÃO.

Ação popular. Município de Severínia. Licitação. Convite nº 6/09. Contrato nº 16/09 firmado com a empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. para a reforma da Escola ‘Esmeralda Duarte da Silva’. Nulidade caracterizada. Comprovação de diversas irregularidades no certame, com indícios de direcionamento do contrato à empresa vencedora. Previsão no contrato de reforma completa da escola. Realização da obra em momento anterior à própria licitação. Empresa vencedora considerada habilitada no dia 11/02/09, às 14:10 hs, embora tenham sido emitidas, em momento posterior, certidões que deveriam constar do envelope ‘1’. Ausência de plausibilidade na alegação de que foi concedido o prazo de três ou cinco dias para posterior juntada da documentação, pois habilitada a empresa na mesma data em que abertos os envelopes. Prova testemunhal produzida pelo autor segura a noticiar a conclusão ao menos da reforma da parte interna da escola, a qual também foi objeto do contrato posteriormente formalizado. Defesa dos réus genéricas, desinteressadas e sem aprofundamento nos fatos. Afirmação, pelo corréu, então Prefeito do Município de Severínia, de que o Tribunal de Contas do Estado julgou regular o contrato. Afirmativa inverídica, conforme se constata do voto e parecer do referido órgão, que aprovou as contas do Município com a ressalva da referida licitação e contrato, no quais apurou diversas irregularidades. Ausência de compromisso do corréu Raphael Cazarine Filho com a verdade dos fatos e com o pleno esclarecimento da questão. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

I. RELATÓRIO.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por RAPHAEL CAZARINE FILHO e CARLOS ROBERTO LOPES em face da r. sentença de fls. 703/713, que julgou procedente a ação popular que lhes foi movida por MÁRIO LÚCIO LUCATELLI JÚNIOR, declarando a nulidade do processo licitatório nº 09/2009 e do contrato nº 16/2009 dele proveniente, com a condenação dos requeridos RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO, EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. e CARLOS ROBERTO LOPES ao ressarcimento aos cofres públicos do MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, da quantia de R$104.511,03, com atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Inconformado, o corréu RAPHAEL CAZARINE FILHO recorre (fls. 740/763), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois não se manifestou sobre a escritura pública juntada aos autos com declarações importantes de José Eduardo Pereira dos Anjos, o que inclusive admitiria a conversão do julgamento em diligência para a sua oitiva.

No mérito sustenta, em síntese, a execução da reforma da escola apenas depois de formalizado o contrato com a empresa vencedora do certame, que realizou satisfatoriamente os trabalhos, conforme memorial descritivo apresentado por  engenheira do Município; a comprovação da concretização da reforma pelas fotografias que ampararam o empenho das faturas pela empresa vencedora; a falta de credibilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas do autor; a reforma incompleta havida na Escola ‘Esmeraldina Duarte da Silva’ no final de 2008, portanto antes do processo licitatório questionado na presente ação; a omissão desse fato pelas testemunhas do autor de forma maliciosa; a aversão da testemunha Sérgio Augusto Smolari contra o mesmo, pois  era homem de confiança do ex-prefeito municipal, que por sua vez é seu inimigo político, razão por que a testemunha foi destituída da sua função no início da nova gestão como Prefeito; a afirmação pela testemunha Sérgio de que não foi realizada obra no final de 2008, contrariamente à prova dos autos; a oposição política da testemunha do autor Ulysses Fernando dos Santos, o qual é vereador no Município e foi servidor cujo cargo foi extinto, dando ensejo à sua impetração de mandado de segurança contra o ora apelante; a existência de comentários em blog criado pela testemunha Ulysses que visam depreciar a sua moral; a contradição no depoimento dessa testemunha, que ao mesmo tempo afirma desconhecer quando seu o início e término da obra, enquanto afirma que as mesmas não se iniciaram no final de 2008; a parcialidade do depoimento da testemunha Lucivane Guariente, que era pessoa de confiança do ex-prefeito Isidro João Camacho e na época era diretora da escola, tendo sido dispensada do seu cargo em comissão, quando se iniciou uma represália em seu desfavor; a fragilidade do depoimento da testemunha Lucivane e a falta de credibilidade, pois afirmou que não observou a reforma de toda a escola, de modo que não pode precisar a data de início e  término das obras; a necessidade de refazimento da pintura da parte interna da escola que havia sido realizada no início de fevereiro/2009, porque feita em total desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação; a aquisição de material pelo Município para a manutenção da escola no final de 2008; a juntada de fotografias da escola tiradas antes, durante e após a reforma; a imutabilidade dos contratos como regra, nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, sendo que não houve necessidade de reajuste de preços pois a obra foi realizada em curto espaço de tempo, salientando ser em torno de um mês; o efetivo cumprimento do pactuado no prazo de 60 dias, enquanto que o contrato previa 90 dias, o que é bastante razoável; a ausência de prova de que a tinta comprada na gestão anterior foi utilizada na
reforma da escola. Contrarrazões às fls. 852/856 e 859/867.

O corréu Carlos Roberto Lopes também recorre (fls. 772/783) alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença em razão de cerceamento de defesa, porque deveria ter havido reconhecimento como prova da escritura pública de José Eduardo dos Anjos ou a conversão do julgamento em diligência para apuração dos fatos. No mérito sustenta, em breve síntese, a disputa política acirrada no Município que é de pequeno porte; a execução da obra contratada com a ‘Emprecar’ somente após a licitação, tendo a obra anterior iniciada em dezembro de 2008 sido realizada por José Eduardo Pereira dos Anjos, com contrato firmado com o Prefeito anterior; a comprovação pelos documentos de fls. 617/631 de que houve aquisição de materiais de construção no final de 2008, com destinação à
reforma parcial da Escola ‘Esmeralda Duarte da Silva’; a confirmação pelos depoimentos de José Roberto Augusto e Sérgio Pereira dos Santos de que ocorreram duas reformas em ocasiões distintas, os quais estão em consonância com a declaração em escritura pública de José Eduardo Pereira dos Anjos e com os depoimentos das testemunhas do apelado, que dizem que a reforma já estaria acabada no início de fevereiro de 2009; o início da obra realizada pela ‘Emprecar’ somente após março de 2009, com esforços para terminá-la no menor espaço de tempo possível, consoante comprovam os laudos de medição de fls. 172 e 180; a falta de credibilidade dos depoimentos das testemunhas do apelado, que são desafetas do corréu Raphael Cazarine Filho; o enriquecimento sem causa
por parte do Município se houver a devolução do dinheiro, porque a obra foi efetivamente realizada.

Contrarrazões às fls. 852/856 e 859/867.  O  d.Promotor de Justiça oficiante em primeira instância, em lúcida manifestação, manifestou-se pelo não provimento dos recursos; a  douta Procuradoria de Justiça, por parecer do ilustre Promotor de Justiça Fernando Masseli Helene, manifestou-se no mesmo sentido (fls. 871/876).

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.

1. Os recursos não comportam provimento, devendo ser mantida a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, muito bem fundamentada, prolatada pelo Dr. Hélio Benedine Ravagnani.

2. A presente ação popular foi ajuizada pelo apelado, MÁRIO LÚCIO LUCATELLI JÚNIOR, objetivando a declaração de nulidade do processo licitatório nº 09/2009, na modalidade convite, executado pelo MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA com vistas a reforma da Escola ‘Esmeralda Duarte da Silva’ (fls. 84/157), com a consequente anulação do contrato nº 16/2009 dele proveniente (fls. 158/166), bem como objetivando a condenação dos requeridos RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO, EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. e CARLOS ROBERTO LOPES a ressarcir aos cofres públicos do MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, a quantia de R$104.511,03, paga à empresa corré por força do referido contrato.

3. Preliminar. Ao início, deve ser afastada a suposta  nulidade da r. sentença arguida pelos dois apelantes, porque não caracterizado o alegado cerceamento de defesa. A testemunha José Eduardo Pereira dos Anjos é solicitada  apenas com o intuito de melhor
comprovação da extensão da reforma que afirma ter realizado na mesma escola antes da licitação objeto da lide, com identificação mais precisa do seu início e  término, também é certo que em nada mudaria o entendimento firmado. Muito pelo contrário, a comprovação de que houve uma reforma anterior apenas dá mais razão ao apelado quando sustenta que o certame não teve propósito válido e útil. Cabe aqui salientar que os apelantes não  alcançaram demonstrar a existência de fatos que impusesse outro juízo de valor diferente daquele que emana de toda a prova produzida. Não se desincumbiram do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo que se observa pouco esforço dos mesmos em buscar ampla e segurança prova de que a licitação era
necessária e de que o contrato foi efetivamente cumprido.

3.1. Embora a r. decisão de fls. 499/500 tenha dado às partes de ampla realização de prova oral, verifica-se que o apelante CARLOS ROBERTO LOPES nem ao menos arrolou testemunhas, enquanto que o apelante RAPHAEL CAZARINE FILHO arrolou apenas as testemunhas José Roberto Augusto e Sérgio Pereira dos Santos, dado o fato de que Rubens Marcelo é corréu e somente seria ouvido em depoimento pessoal, que apesar de admitir a confissão, não está sujeito ao compromisso de dizer a verdade previsto para as testemunhas. Em nenhum momento José Eduardo Pereira dos Anjos foi arrolado testemunha, não cabendo às partes definirem quais pessoas deverão ser ouvidas como testemunha do juízo, de modo que insubsistente, sem qualquer amparo legal o pedido feito em
audiência pelo apelante para que tal pessoa fosse ouvida como testemunha do juízo, que expressamente demonstrou seu desinteresse (fls. 528), evidentemente porque em nada mudaria os fatos articulados pelo autor no sentido de que a licitação e o contrato dela derivado eram despropositados e inúteis.

3.2. Assim, não se mostra configurado o alegado cerceamento de defesa e, antes, evidencia-se  descaso dos réus para com o amplo e seguro esclarecimento dos fatos, não alcançando afastar  os fundamentos de fato e de direito da ação popular, os quais encontram-se agasalhados pelas provas documental e testemunhal produzidas, que evidenciam a irregularidade da contratação.

4. Mérito. Inclusive pelas razões acima expostas, também não alcançam êxito os apelantes. A abordagem dos fatos nos recursos é sucinta, assim como o foi em suas contestações (fls. 75/81 e 194/197). Em essência, argumentam que a reforma foi executada após a formalização do contrato firmado pela corré EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. com o MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA, no entanto, nenhuma prova segura há nesse sentido, emergindo dos autos diversas irregularidades na licitação, que somadas à completa falta de plausibilidade nas alegações dos réus, permitem  um juízo condenatório.

5. A presente ação popular encontra-se fundada em vícios formais do procedimento licitatório e no vício de finalidade que naqueles também se constrói. A inicial  indica falta de aviso de licitação, a incompatibilidade das empresas concorrentes participantes do certamente para a obra objeto, as quais teriam sido colocadas apenas como dissimulação, e a execução da reforma antes mesmo do início da licitação, apontando fatos tais como interesse do Prefeito, RAPHAEL CAZARINE FILHO, ora corréu, em contratar a empresa corré EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., de quem o seu amigo CARLOS ROBERTO LOPES, também corréu, é proprietário.6. Pese a presente ação não atingir a responsabilização por ato de improbidade, oportuno lembrar que a moralidade consiste no conjunto de regras de conduta atinentes à disciplina interior da Administração; a probidade administrativa é uma forma qualificada de moralidade administrativa, a merecer atenção especial da Constituição, a punir o ímprobo (art. 37, §4.). Especialmente em face aos princípios de Administração presentes no Decreto-Lei nº 201/67, que rege a responsabilidade dos Prefeitos, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há caminho outro aceitável que não seja a estrita observação das regras legais de licitação e contratação, devendo irrenunciavelmente agir o governante dentro  dos princípios da publicidade, da legalidade,   impessoalidade e da motivação, de forma não só a atingir sua própria proteção preventiva, como também de modo a possibilitar claro e inequívoco conhecimento dos atos pelo administrado.

7. Fato incontroverso nos autos, a licitação em questão seguiu a modalidade convite (fls. 84/157). A Lei nº 8.666/93 admite, em seu artigo 23, inciso I, alínea “a”, se realize mediante convite a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$150.000,00. No caso a planilha orçamentária apresentava para a reforma da escola estimativa de custos de R$105.102,75 (fls. 88/95), sendo que a licitação foi constituída objetivando o fornecimento pela vencedora também do material a ser utilizado, além da mão de obra. Os corréus rebatem em seus recursos a tese de que houve outra reforma na escola em dezembro de 2008, enquanto que a reforma objeto da licitação teria sido concretizada no mês de março de 2009.

Fazem pouco caso os réus da norma do § 5º, do artigo 23, da Lei de Licitações, que veda expressamente a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, excetuados apenas o casos de natureza específica do trabalho a ser realizado, que não é a hipótese dos autos.

Assim, ao insistirem os corréus na alegação de que houve execução prévia de reforma da escola, apenas evidenciam a desnecessidade da licitação posterior. Em verdade, não buscaram os réus e, em especial o então Prefeito do Município, RAPHAEL CAZARINE FILHO, comprovar a extensão da reforma iniciada antes de sua gestão, a qual não podia ser simplesmente abandonada pelo recém empossado no cargo, determinando, conforme declara em escritura pública José Eduardo Pereira dos Anjos (fls. 701), a paralisação da  obra por supostas irregularidades que não foram expressadas em qualquer ato de governo, inexistindo para a licitação em questão, qualquer motivação além da completa reforma da escola, conforme se extrai do memorial descritivo (fls. 86/87) e do edital da licitação (fls. 97/109), a qual, pelo que se extrai dos autos já havia se iniciado e foi interrompida apenas para benefício pessoal.

Ao Prefeito não basta alegar a irregularidade da obra anterior, impondo providências, identificação das irregularidades, com a devida motivação da interrupção de obra em andamento. Se porventura a licitação destinava-se a reforma parcial ou complementação da recente reforma que foi realizada, cabia a devida explicitação do fato, delimitando a amplitude da obra e dos gastos públicos.

O fato é que a gestão anterior, no ano de dezembro de 2008 realizou diversas compras de material a ser empregado na Escola Esmeralda (fls.  617/631), sendo que o próprio corréu reconhece que a gestão anterior havia adquirido no final do ano de 2008 grande quantidade de latas de tinta. Tais fatos depõe contra os corréus, seja por confirmar reforma anterior à licitação, seja porque não foram devidamente computados e abatidos os respectivos valores do contrato firmado com a Emprecar, que, pelo contrato, teria realizado obra completa de reforma.

Os corréus nada provam com relação a eventual irregularidade da obra anteriormente realizada, sendo que como Prefeito do Município, cabia não apenas a devida apuração, para se verificar eventuais prejuízos ao erário, como também para justificação do  seu ato posterior, como forma de afastar juízos prováveis, com amparo nos fatos, inclusive face à acirrada disputa política local, conforme ressaltado em recurso. A licitação, conclui-se, foi feita para obra já acabada com o trabalho da gestão anterior ou, então, para para complementação, porém, com pagamento por obra integral, consistente na pintura interna e externa, quando na verdade, a pintura interna, está comprovado nos autos, já havia sido realizada antes da licitação, o que é bastante plausível, porquanto as reformas nas escolas têm em si o inconveniente do início do ano letivo, sendo inconcebível que a reforma completa da escola tivesse início após a assinatura do contrato em 04 de março de 2009, época em que o ano letivo já havia se iniciado, conforme comumente ocorre nas escolas e do que se depreende do depoimento das testemunhas do autor.

8. Quanto à regularidade da licitação objeto da ação, há fatos que evidenciam o direcionamento do certame à empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. A ata de abertura e julgamento do envelope 1,  contendo os documentos de habilitação, foi lavrada no dia 11 de fevereiro de  2009, às 14:10 hs (fls. 147). Nela consta indevidamente como finalidade do convite 6/09, a aquisição de combustível em lugar de reforma da escola, embora a identificação do número do processo licitatório, do convite e das três empresas convidadas evidenciem tratar-se das obras objeto da presente ação popular.

O que eventualmente poderia ser tido por mero erro de material do documento, dentre todo o bojo de provas dos autos, surge como verdadeira intenção de encobrir a fraude, já que combustível é sempre necessário, ao passo que a reforma da Escola ‘Esmeralda Duarte da Silva’ havia acabado de ser realizada, em nada mudando o fato eventual de que foi concluída apenas parcialmente. Na referida ata também se consignou como habilitada a empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., embora naquele momento nem toda a documentação estava completa, já que a certidão de regularidade do FGTS (fls. 122 e 400) foi emitida na mesma data (11/02/2009) às 15:30:27 hs. O mesmo ocorre com a certidão relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 124 e 402), que também foi emitida na mesma data (11/02/2009) às 15:36:28 hs. As duas certidões, pois, foram emitidas em momento posterior à lavratura da ata e, assim, após ao próprio ato que considerou a empresa habilitada, fato este que não admite qualquer justificativa aceitável, pois inequívoca a simulação perpetrada.

Verifica-se que o corréu CARLOS ROBERTO LOPES na sindicância nº 01/2010 (fls. 479/480) reconhece que às 14hs teve início a abertura dos envelopes, mas afirma que todas as empresas tiveram irregularidades na documentação apresentada, sendo que o Departamento Jurídico do Município teria informado a possibilidade de apresentação da documentação no prazo de três dias.

A testemunha do réu, José Roberto Augusto, ouvida às fls. 542/543, afirma que foi concedido prazo para apresentação de documentos. Todavia, embora § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93,  admita a concessão de prazo de até 8 dias para a regularização dos documentos de habilitação na hipótese de todas as licitantes serem consideradas inabilitadas, isso não beneficia os réus e não justifica a juntada posterior das certidões da empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., pois esta foi considerada habilitada no próprio dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:10hs, sem a consignação em ata de que todas as empresas não haviam apresentado documentação completa e também da concessão de prazo para a juntada posterior, alegação esta que se mostra sem qualquer credibilidade, porque a eventual concessão de prazo de três dias, conforme alegado, seria para todas as empresas, o que impedia a habilitação da EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., na mesma data, pois haveria de se aguardar o decurso do prazo para somente depois analisar-se  novamente a habilitação.

9. A simulação, pois, evidencia-se nos autos, mostrando-se sem plausibilidade os depoimentos das testemunhas do réu, Sérgio Pereira dos Santos e José Roberto Augusto, que apresentam fatos contrários à prova dos autos e com suposto conhecimento apenas dos fatos que favorecem as defesas. De outro lado, as testemunhas Sérgio Augusto Smolari (fls. 534/535), Ulisses Fernando dos Santos (fls. 536/537) e Lucivane Celia Finotello Guariente (fls. 538/539), arroladas pelo autor, são unânimes ao afirmar que a reforma da
parte interna da escola já havia sido concluída antes da licitação, todavia, a reforma da parte interna da escola também foi incluída como objeto do contrato, conforme se verifica de fls. 84/116, do contrato formalizado de fls.158/166 e, em especial, conforme se verifica da planilha estimativa de orçamento de fls. 88/91, que previu gastos em torno de R$18.525,00 para a pintura látex interna, valor inalterado pelo orçamento apresentado pela vencedora (fls. 149/150).

Já as testemunhas do autor Alessandro  Gonçalves e Alcides Marcos Ribeiro Faria (fls. 530/533), os quais são proprietários das duas outras empresas convidadas para o certame, apenas deixam transparecer o desinteresse pela concorrência, ambos salientando que foi fixado prazo para apresentação da documentação faltante, argumento, contudo, sem respaldo nas provas colhidas, já que a habilitação da empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. se deu no mesmo momento da abertura dos envelopes de nº ‘1’. Impende, ainda, ressaltar que o depoimento da testemunha Alessandro Gonçalves nestes autos se mostra em contradição com aquele por ele prestado na sindicância.

Neste processo afirmou expressamente que não providenciou a documentação faltante porque estava viajando (fls. 530), ao passo que na sindicância (fls. 477/478) informou que na ocasião se dirigiu às pressas ao seu escritório contábil para que o mesmo providenciasse a documentação faltante, salientando apenas que não apresentou a documentação porque havia débitos pendentes em nome da empresa.

10. As irregularidades da licitação, pois, são muitas e foram objeto de apuração pelo e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual destaca às fls. 583/584: “Das três empresas convidadas pela Prefeitura Municipal para participarem do certame (fls. 623/624 do Anexo IV), duas (ALESSANDRO GONÇALVES & CIA LTDA-ME E JSA  PINTURAS E TERRAPLANAGEM S/C LTDA) possuem atividade econômica principal não condizente com o objeto da licitação (fls. 626/627 do Anexo IV), contrariando o § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93);
A Ata de Abertura e Julgamento da documentação de habilitação das empresas (fls. 628 do Anexo IV) possui a descrição do objeto da licitação como sendo a “aquisição de combustível para o abastecimento e manutenção da frota do município”, objeto este distinto da licitação; A sessão de abertura e julgamento da documentação relativa à habilitação das empresas (fls. 628 do Anexo IV) foi realizada em 11/02/09, às 14:10 hs (quatorze horas e dez minutos), entretanto, verificamos que o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
(emitida em 11/02/09, às 15:30h) e a Certidão Conjunta Negativa do Ministério da Fazenda  (emitida em 11/02/09, às 15:36h), ambos da empresa vencedora do certame (EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA), possuem a mesma data da abertura da sessão de julgamento, porém os horários são posteriores ao início da sessão (fls. 629/630 do Anexo IV). Assim, entendemos, s.m.j., que não é possível atestar que o envelope da documentação de habilitação da referida empresa estava lacrado e que continha os
documentos em questão, conforme prevê o item 3 do edital da licitação (fls. 610/611 do Anexo IV).”

10.1. O referido órgão concluiu que diante das irregularidades acima transcritas, há indícios de favorecimento à empresa contratada, sendo que o voto do E. Conselheiro Renato Martins Costa (TC-000552/026/09) destacou às fls. 16, que no atine ao Convite nº 06/09 havia notícia de que a presente ação popular foi julgada procedente, de forma que considerou prescindível a análise da matéria pelo órgão, o que mostra a falta de compromisso com a verdade do corréu RAPHAEL CAZARINE FILHO ao alegar que o e. Tribunal de
Contas julgou regular a contratação (fls. 751),  pois, muito pelo contrário, as contas do Município foram aprovadas com relação a outros contratos, mas não com   relação ao convite 006/2009, o qual foi objeto de ressalva expressa, nos termos do acórdão datado de 06/09/2011 e do voto, conforme se verifica do site daquele Tribunal e segue transcrito no que pertinente:“Quanto às ilegalidades relacionadas ao Convite nº 06/09 (contrato 16/09), que objetivou a reforma da escola municipal “Esmeralda Duarte da Silva”, há notícias no expediente TC-726/008/11 sobre a procedência de Ação Popular proposta em face do Município de Severínia e outros, acompanhada da apresentação de cópia da decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Olímpia, Dr. Hélio Benedini Ravagnani,
declarando a nulidade do referido certame e decorrente contrato, com a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos cofres públicos. Por essa razão, tenho por prescindível a sugestão de análise da matéria em autos próprios.”

10.2. Como se vê o Convite 06/09 não foi julgado regular, muito pelo contrário, tendo o e. Tribunal de Contas apenas considerado prescindível manifestação diante da anulação do certame e do decorrente contrato, o que torna nítida a intenção do corréu de levar a erro o Juízo, em ato incompatível com a natureza do cargo de Prefeito então ocupado.

11. A prova dos autos, pois, volta-se contra os réus, emergindo inegável ilegalidade da licitação e contratação da empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., a ponto de nenhuma prova conseguirem produzir quanto à efetiva aplicação de recursos financeiros e humanos na obra, que permite concluir serem inexistentes. Muitos os meios de prova que possibilitariam a comprovação da efetiva execução da reforma pela empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., caso efetivamente realizada nos moldes do contrato, mas observa-se nítido desinteresse processual dos réus em trazer o pleno e completo conhecimento da matéria ao Juízo.

Em suma, a prova documental e oral produzida demonstram irregularidades no certame que autorizam sua anulação, com a consequente restituição dos valores pagos por força do contrato nº 16/2009. Verifica-se que toda a defesa dos réus tem sempre caráter genérico, não atingido o âmago das questões postas nos autos, como por exemplo a razão de se conseguir a conclusão em menos de trinta dias, de uma obra cuja previsão era para 90 dias.

O contrato foi formalizado em 04 de março de 2009 (fls. 158/166), sendo que a medição de 16 de março de 2009 (fls. 172) dá conta de que até essa data já haviam sido realizada a maior parte da reforma, com conclusão de toda a reforma até 31 de março de 2009, data da última medição (fls. 180). Os réus nenhuma justificativa considerável trouxeram, apenas dizendo que a empresa empreendeu esforços, mais uma vez evitando os detalhes dos fatos, adotando a defesa genérica e superficial. Cabe frisar, também, que nenhum cuidado especial se observa na elaboração dos documentos da licitação, com vistas à irrenunciável transparência, sendo o próprio contrato bastante genérico na identificação dos serviços a serem realizados, enquanto que a nota de empenho de fls. 442, concede o pagamento da elevada quantia de R$ 58.851,43 em 18/03/09, sem qualquer especificação dos serviços a cobrir e sem equivalência segura na medição de fls. 446, realizada dois dias antes.

12. Neste contexto, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, uma vez que suficientemente comprovadas as irregularidades na licitação nº 6/09 e no decorrente contrato nº 16/09, a lhe conferirem total nulidade e a exigir a restituição pelos réus, dos valores pagos à empresa contratada.

13. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento aos recursos.

OSWALDO LUIZ PALU,  Relator

Tribunal de Justiça abre concurso público e tem vagas também para Olímpia

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo abriu, no último dia 8, as inscrições para centenas de vagas para os cargos de Assistente Social e Psicólogo no Estado. Das 494 vagas do total, 31 são para Rio Preto e outras 24 cidades da região Noroeste paulsita, inclusive Olímpia. Das oportunidades ofertadas, 20 são para assistente social e 11 para psicólogo.

TJSP

O candidato aprovado e nomeado ao cargo de assistente social estará sujeito à jornada de 30 horas semanais e terá salário de R$ 4.567,44, além de auxílios com alimentação, saúde e transporte. Já o candidato aprovado e nomeado ao cargo de psicólogo estará sujeito à jornada de 40 horas semanais e terá salário de R$ 4.567,44, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

As inscrições para as provas podem ser realizadas até às 16 horas do dia 9 de novembro e devem ser feitas exclusivamente pela internet, no sitewww.vunesp.com.br. No site, o candidato preencherá uma ficha de inscrição, imprimirá um boleto e com este boleto efetuará o pagamento da inscrição de R$ 68 até o dia 9 de novembro, data final da inscrição. Os candidatos devem se atentar para o horário dos bancos para não terem nenhum problema.

Fica também a cargo do candidato participante conferir no site www.vunesp.com.br, a partir do dia 19 do mês que vem, se os dados da inscrição foram recebidos corretamente e se o pagamento da taxa de inscrição foi efetivado. Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas pelo DisqueVunesp, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, pelo telefone (11) 3874-6300.

MP questiona depósitos judiciais de 2009, que estão em dia com os precatórios

O prefeito Geninho Zuliani (DEM) desmentiu, na manhã de hoje, em entrevista exclusiva ao Diário de Olímpia, que Olímpia não esteja pagando dívidas judiciais – precatórios – em dia e, por isso, esteja na mira, com mais 110 municípios do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo notícia publicada no Diário da Região, de Rio Preto.

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Na sessão legislativa desta segunda-feira (2), a vereadora Priscila Foresti (Guegué, PRB), editora de um semanário, repercutiu a notícia regional e criticou duramente o prefeito olimpiense, comparando, inclusive, com a gestão do ex-prefeito Luiz Carneiro (PMDB) que não pagou em dia e, por isso, teve contas rejeitadas em seu exercício. Guegué chegou a citar que o jardim Centenário havia sido deixado pelo ex-prefeito para, justamente, quitar os precatórios da cidade (desapropriações feitas no passado e não pagas).

Segundo a notícia do Diário da Região, copiada por alguns semanários da cidade, Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhou ao Tribunal de Justiça (TJ) um procedimento investigatório que apura eventuais irregularidades referentes a “depósitos judiciais” praticadas em pelo menos 10 prefeituras municipais da região, dentre elas a de Olímpia.

“Muito pelo contrário, estamos rigorosamente em dia com esses pagamentos”, disse Geninho, explicando que “1% da corrente líquida do orçamento municipal é depositado todos os meses na conta do TJ, somos a única gestão que pagamos os precatórios em dia. Se o ex-prefeito tivesse pago um pouco desses precatórios, a situação não estaria tão ruim desse jeito, deixou famílias a ver navios e, mensalmente, cerca de R$ 100 mil são pagos rigorosamente em dia pela prefeitura de Olímpia”.

Segundo explicou a assessoria jurídica e a contabilidade ao prefeito, “nos primeiros meses em que foi aprovada a emenda constitucional que determinou que a gente repassasse 1% ao mês aos precatórios, no primeiro ano de 2009 fazíamos depósitos judiciais nas contas dos credores, ou seja, a primeira família beneficiada pelo pagamento de precatório era Tonani, do Museu de HIstória e Folclore; a segunda era a família Altino Robazzi, do Recinto do Folclore, então até que a emenda não fosse promulgada, eu paguei todos os meses, porém dentro do processo judicial para que o juiz determinasse como e quando houvesse a retirada desse dinheiro para essas famílias”.

O prefeito reafirma que “não há um centavo sequer de atraso de precatório em Olímpia, as nossas contas de 2009 cujos depósitos judiciais estão, agora, sendo questionadas, foram aprovadas com ‘os parabéns’ no quesito precatórios pelo Tribunal de Contas; para 2010, já está valendo a Emenda Constitucional e, assim, sendo cumprida à risca, e não apenas isso, mas estamos pagando R$ 8 mil mensais do ‘Ginásio Fantasma’,  estamos negociando para pagarmos R$ 30 mil mensais para que a Ceagesp libere a escritura da área para a Italcabos, e tantas outras dívidas que, agora, não me recordo, mas todas são heranças deixadas pelo passado”.

Geninho arremata, afirmando que “além de administrar o que entra e o que sai, temos também de gerenciar um passivo muito alto, de várias administrações do passado”, e critica: “Eu sei que alguém explorou essa notícia de forma maldosa e sem conhecer os fatos, e deveria até ter vergonha de falar, porque estamos cumprindo rigorosamente em dia aquilo que os outros não fizeram. A nossa gestão é planejada, calculada e temos muita responsabilidade naquilo que executamos”.

Tribunal de Justiça nega recursos da dupla Carneiro-‘fantasma’ e mantém condenações em quatro anos e seis meses de prisão

O ex-prefeito de Olímpia Luiz Fernando Carneiro e o ‘estudante fantasma’ de sua gestão, Fernando do Nascimento, continuam condenados pela Justiça a 4 anos e 6 meses de prisão em regime semi-aberto pelo crime de apropriação indevida de verbas ou rendas públicas, conforme publicado neste blog em outubro passado com exclusividade.

O Tribunal de Justiça negou dois recursos impetrados pela dupla – um extraordinário e outro especial. Ambos os despachos foram assinados pelo presidente da Seção de Direito Público Luís Ganzerla, e publicados hoje, segunda-feira (21), no Diário Oficial do Estado. Leia mais…

Alunos e operadores do Direito se encantam com o desembargador que vira palhaço e que põe a vida sob risco no inferno da Cracolândia

100_4140Eram 14h30 do dia 12 passado – Dia da Criança – quando o desembargador Antonio Carlos Malheiros, de 59 anos, agachou e encarou a garota Alexandra, de 6, no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, em Pinheiros, zona oeste de São Paulo. “Você consegue ler o que está escrito aqui?”, ele perguntou, apontando o crachá, que balançava pendurado no avental colorido. “É Antonio…”, respondeu a menina, com voz tímida. “Sim, querida, é Antonio. Mas você vai me chamar diferente.” O magistrado, então, fez uma pausa teatral, tirou do bolso um nariz de palhaço e anunciou, sorrindo: “Vai me chamar de Totó”. A criança riu até se dobrar.

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Foi esse desembargador que ontem à noite, com calça jeans e paletó escuros, praticamente encantou estudantes de direito da FAER (Faculdade Ernesto Riscali), de Olímpia, advogados, professores e pessoas comuns que ocuparam o auditório da Casa do Advogado para uma palestra sobre criança, adolescente, drogas e, principalmente – o tema principal – “Homoafetividade e União Estável e União Estável e a Responsabilidade Civil nos Litígios Familiares”. O seu nome todo? Antonio Carlos Malheiros, ou, também, ACM, como é conhecido por outros. Leia mais…