Geninho institui auxílio alimentação de R$ 104 aos servidores e determina percentual da assiduidade

A Câmara Municipal de Olímpia aprovou na noite de ontem, segunda-feira (4), dois projetos de lei de autoria do prefeito Geninho Zuliani (DEM), que beneficiam o funcionalismo municipal, seja da administração direta ou da indireta. Agora, ambos irão para a sanção do prefeito.

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Um deles acrescenta um parágrafo à legislação pertinente à gratificação por assiduidade, em seu artigo 2º, ou seja: “O reajuste da Gratificação por Assiduidade será concedido no mesmo índice percentual do reajuste anual dos servidores públicos municipais”.

E, outro, dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos servidores ativos da administração direta e indireta no valor de R$ 104.

Contudo, segundo o projeto de lei, esse auxílio não será incorporado cumulativamente aos vencimentos dos servidores públicos ativos. Essa lei entra em vigor, retroativo, a 1º de maio passado.

Servidores da Prefeitura recebem treinamento de liderança

A Prefeitura de Olímpia realizou no sábado (28), um curso destinado a funcionários municipais que atuam em áreas de chefia de setor, diretor de divisão e servidores que se destacam para ocupar alguma dessas áreas.

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A liderança e a gestão de equipes foram as temáticas abordadas no curso, que foi ministrado pelo professor universitário Carlos Alberto Maroueli e organizado pela empresa JC Simões, Centro de Estudos do Administrador de São José do Rio Preto.

Professor da Fundação Getúlio Vargas, Unifeb e Uniesp, Carlos Alberto aponta que “o curso explica a importância da liderança, elenca as características de um bom líder. Neste contexto trabalharemos as características do líder servidor, empreendedor, integrativo e como trabalhar a motivação dentro da equipe, atrair os funcionários para um grupo sinérgico. O funcionário que esteja sob sua liderança tem que se sentir acolhido, amparado e apoiado em seu setor”.

O intuito do curso é aprimorar e desenvolver as características de liderança dos servidores, apresentar elementos para solucionar conflitos e gerenciar o controle da situação. “O líder não tem que apenas chefiar e cobrar, ele tem que dar condições para o seu trabalho”, ressalta Carlos Alberto.

Sandro Magalhães, Diretor de Recursos Humanos, acredita que cursos como este são importantes para o desenvolvimento profissional e beneficia a todos. “Todos são beneficiados, melhor atendimento ao cidadão, os recursos municipais bem aplicados, os resultados obtidos, nosso planejamento estratégico alcançado, as metas das secretarias alcançadas, uma boa avaliação de desempenho na meritocracia dos funcionários. Então os objetivos estão sendo alcançados fortemente, sempre por intermédio da qualificação e do profissionalismo”.

Servidores da Prefeitura reivindicam 13,25% de reajuste em 2015

Por Orlando Costa – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia, por meio do seu presidente, Jesus Buzzo, protocolou no final do ano passado junto ao Gabinete do prefeito Geninho (DEM), pedido de reajuste para a categoria que, juntando a reposição, o reajuste e as perdas do ano, chega à casa dos 13,25%. Buzzo quer uma reposição de 6,39%, mais reajuste da ordem de 3,27% e recomposição das perdas entre 2001 e 2005, calculadas em 3,59%.

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Além disso, no pedido protocolado em setembro de 2014, Jesus Buzzo ainda conclama ao chefe do Executivo aumento no auxílio alimentação em 30%, passando dos atuais R$ 80 para R$ 104, agora em 2015, e de outros 30% em 2016, passando então de R$ 104 para R$ 134. Quanto ao abono assiduidade, no entender de Buzzo não há necessidade de mudanças no valor.

Em fevereiro do ano passado, com um reajuste de 7% aceito pelo funcionalismo em assembleia, o piso da categoria, sem os benefícios, passou a ser de R$ 704,06, retroativo a janeiro. Mas, com tudo somado – abono assiduidade e vale alimentação -, o total chegou a R$ 815,07. Mas, não são todos que recebem o abono, uma vez que basta uma falta injustificada para o funcionário perder os R$ 46,01 vigentes até então.

ÍNTEGRA DO DOCUMENTO:

Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de estima e distinta consideração e apreço por V. Exa., bem como pelo órgão o qual representas.”

“Considerando a Lei nº 2.491, de 05 de março de 1996, que estabelece 1º de janeiro a data base  de  reposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais, e, deve ser no percentual igual a inflação acumulada no período e oficialmente apurada.

Considerando que esta Entidade é a Legítima representante da Categoria, vem através deste apresentar a Pauta de Reivindicação, para conhecimento e providências por parte das autoridades municipais.

A presente pauta é a mais pura e  singela expressão de  um intenso e representativo processo da elaboração e discussão democrática dos diversos segmentos dos servidores públicos municipais.

1º – REPOSIÇÃO SALARIAL – Reposição nos vencimentos da categoria, no índice estipulado pelo IPCA, que é o índice oficial, que no ano de 2014  tem estimativa  de 6,39%, devendo ser extensível aos SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DAEMO AMBIENTAL, OLÍMPIA PREV, PREFEITURA E FUNCIONÁRIOS DA PRODEM.

2º – REAJUSTE DE SALÁRIO – Conceder reajuste nos vencimentos da categoria no percentual de 3,27%, para preservar o poder de compra da categoria, sendo este um percentual mínimo, se comparado ao crescimento da arrecadação do município, que do ano de 2014 para o ano de 2015 tem uma previsão de aumento de aproximadamente 20%.

3º – PERCA SALARIAL – Conceder 3,59% a título de percas salariais das gestões 2001 a 2004 e 2005 a 2008, sendo que de janeiro de 2000 a dezembro de 2007 o índice apurado pelo IPCA foi de 71,96%, e neste período não foi efetuado nenhum tipo de reposição nos vencimentos da categoria, apenas adequações funcionais, justificando essa reposição também com o crescimento da arrecadação do município, sendo  este  o momento oportuno para começar a repor as percas histórica em nossos vencimentos.

4º – ABONO ASSIDUÍDADE – Reajustar o Abono Assiduidade no mesmo percentual aplicado ao salário, e considerar o período em que  o servidor estiver em gozo de licença-prêmio com assíduo para os efeitos  de pagamento do  Abono Assiduidade;

5º – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – Como política de valorização de auxilio alimentação, propomos um acordo para os próximos 2 anos ou, seja, 2015 e 2016,  que o  reajuste seja de  30%,  a partir de janeiro de 2015, elevando dos atuais R$80,00 para R$104,00, e, mais 30% para janeiro de 2016, elevando de R$104,00 para R$134,00.

Assim, passo a passo vamos atingir nossa meta de conseguir um auxilio de valor considerável, e que nós servidores estaremos sempre gratos a V. Exa. por ter instituído este beneficio.

Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer mediante a necessidade que se denota, uma audiência com a diretoria desta entidade a fim de discutirmos as reivindicações supracitadas.

Certos de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência, em apreciar as solicitações acima expostas mediante as argumentações apresentadas, aguardamo-nos ansiosamente o agendamento da requerida audiência a fim de chegarmos a um denominador comum o mais breve possível.

Geninho atende assembleia de servidores e envia à Câmara reajuste de 6,5%

O prefeito Geninho Zuliani, de Olímpia, convocou a imprensa na manhã de hoje e, ao lado do presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Jesus Buzzo, e com a sua bancada de vereadores, entregou ao presidente da Câmara, Beto Puttini (PTB), projeto de lei que atende à reivindicação de reajuste salarial dos servidores, cujo índice aprovado em assembleia recentemente foi de 6,5%, atendendo ao índice inflacionário e mais reposição salarial. “É um dos melhores reajustes salariais do funcionalismo público do Estado e até do País”, disse Geninho.

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Para atender à essa reivindicação, duas medidas foram tomadas: o corte de R$ 2 milhões em investimentos e, ao mesmo tempo, um plano que vem sendo executado de cortes internos de despesas. “Mas, não vamos andar para trás, estamos atendendo, com justiça, o que o servidor nos pede, porém, vamos buscar a eficácia na arrecadação, e felizmente temos 50% dos carnês de IPTU pagos, seja à vista ou parceladamente, além de outras medidas de gestão. O nosso governo não é populista, não está para agradar tão somente, está para gerenciar da melhor forma o coletivo, se fosse para buscar somente aplausos a nossa gestão estaria muito a desejar”, disse Geninho.

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Ele aproveitou a ocasião para anunciar que, dentro de 90 dias, estará enviando ao legislativo um esboço do Plano de Carreira do Magistério, através da Comissão de Educação presidida pelo vereador, e educador, Alcides Becerra Canhada Jr. (PSD).

Também dentro de um ou dois meses, novos concursos públicos serão anunciados. “A cidade ganhou novos bairros, portanto mais asfalto, iluminação, serviços públicos devem ser cuidados”, justifica o prefeito.

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Cerca de 1/4 do quadro funcional terá, ainda, um reajuste ‘plus’ de 6%, dentro do plano de ‘meritocracia’ vigente e aprovado pela Câmara, ou seja, os que são pontuais, que desenvolvem o trabalho dentro do estabelecido em cada departamento, entre outros quesitos de mérito. São 250 funcionários que terão quase 13% de reajuste no próximo salário.

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Geninho lembrou que, em dezembro de 2008, o piso salarial da prefeitura de Olímpia era de R$ 510, no mesmo período em 2009 era de R$ 542,70, até atingir, em janeiro deste ano, R$ 750,19, mais R$ 51,65 de assiduidade e R$ 80 de alimentação (assiduidade passou a valer a partir de dezembro de 2010 e alimentação em 2012). Esses dois itens passaram a significar um ganho real de R$ 17,55% no salário do servidor. Veja o quadro abaixo.

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Durante o governo Geninho Zuliani, o ganho real no salário foi de 39,80%, com mais R$ 17,55% de benefícios, mais 6% com a avaliação de desempenho, como 33% de reposição no período, totalizando 96,45% ao servidor.

ENTREVISTA

O atual reajuste de 6,5% é retroativo ao mês de janeiro passado. Em nome do líder na Câmara, vereador Luiz Salata (PP), Geninho agradeceu o apoio dos vereadores.

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Servidores recebem salários adiantados em quase uma semana para o Fefol

Os servidores municipais de Olímpia recebem, nesta quinta-feira (25), o pagamento da Prefeitura. É um adiantamento que o prefeito Geninho Zuliani (DEM) fará, já que o pagamento normal seria feito na quarta-feira da semana que vem (31).

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“O adiantamento beneficia os servidores que querem aproveitar o final do 49º Festival de Folclore, divertindo-se e usufruindo das diversas atividades de lazer, gastronomia e comércio do evento”, disse o prefeito, ao anunciar ao Diário, a antecipação salarial.

Servidores recebem carteirinha que concede desconto de 50% em eventos

Foi realizada na manhã desta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Olímpia, a entrega de carteirinha ao funcionário municipal concedendo-lhe desconto de 50% em eventos artístico-culturais, como professores, diretores, coordenadores e outras funções, com a presença dos presidente do legislativo Beto Puttini e do Sindicato dos Servidores Jesus Buzzo, além da secretária da Educação Eliana Bertoncello Monteiro.

Trata-se de um projeto de autoria do vereador Beto Puttini, através da lei municipal n° 3672/13, que teve o apoio de todos os vereadores, espelhando-se na Lei Estadual Nº 14729/13.

Segundo Jesus Buzzo, “esta é uma antiga reinvindicação que para se concretizar, dependeria da participação de vários setores, como o próprio sindicato, a Secretaria de educação e o legislativo, e que Beto se prontificou em ajudar a entidade desde o primeiro instante”.

A secretaria da Educação Eliana ressalta que “serão cerca de 550 servidores contemplados por esta iniciativa e que o ato da entrega na manhã de hoje, simboliza a luta incessante para este novo modelo de magistério em nosso município”.

O presidente do legislativo assinala, ainda, que “é um prazer poder ajudar a esta classe tão importante, mas tão pouco respeitada , não somente pelo poder publico, como também pelos alunos  que deveriam idolatra-los. Venho de uma época que ser chamado a atenção por um professor, já era o suficiente para nossos pais  nos dar a lição necessária de respeito cabível ao próximo, principalmente aos nossos mestres”.

Servidores da Prefeitura aprovam reajuste de 7% oferecido por Geninho

Os funcionários públicos municipais de Olímpia aceitaram o percentual de 7% para o reajuste de seus vencimentos em 2013.

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Em assembleia realizada na noite desta quarta-feira (6), na Casa de Cultura, promovida pelo sindicato da categoria, 74 servidores que compareceram e assinaram o livro de ata, resolveram aceitar a proposta de 7% do prefeito Geninho Zuliani (DEM).

Segundo o presidente do Sindicato, Jesus Buzzo, o percentual cobre a inflação de 6,61% e ainda ‘dá um ganho de 0,39%’.

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O reajuste será retroativo a janeiro, ou seja, no próximo dia 28 os vencimentos serão acrescidos com a diferença do reajuste do mês anterior.

Sindicato quer 12% de reajuste para servidores municipais e marca Assembleia

O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Olímpia já protocolou, desde outubro passado, requerimento solicitando ao prefeito Geninho Zuliani (DEM) o reajuste de 12% ao funcionalismo municipal.

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O mês-base para o reajuste anual ocorre em janeiro, porém o legislativo encontra-se em recesso. Os servidores estão sendo convocados para uma primeira assembleia no próximo dia 6, na Casa de Cultura. Em primeira convocação, às 20h, e em segunda meia hora depois.

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Segundo o presidente do Sindicato ao Diário, os 12% reporiam a inflação e perdas salariais. “Agora, vamos aguardar qual é a contrapartida do prefeito, o que ele vai oferecer, e levaremos para a assembleia, como sempre fazemos”, disse Jesus.

QUER COMENTAR? FIQUE À VONTADE, MAS LEIA ESSE RECADO ANTES, POR FAVOR: comentarios

Prefeitura faz folha de pagamento nesta sexta-feira

Os funcionários da Prefeitura Municipal – ativos, aposentados ou pensionistas – estarão recebendo os vencimentos nesta sexta-feira (27), adiantando à data correta que seria na segunda-feira (30).

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A informação é da tesouraria da Prefeitura, em função do feriado de 1º de maio, no dia seguinte, terça.

OLIMPIAPREV

`Por outro lado, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – OLIMPIAPREV, comunica a todos que está atendendo em sua sede própria, localizada na Avenida Deputado Waldemar Lopes Ferraz, 1042, Centro.

Recadastramento de servidor municipal começa na segunda e vai até o dia 23

Os servidores municipais de Olímpia terão de se recadastrar, obrigatoriamente, entre os dias 12 a 23 deste mês, na Casa de Cultura, conforme comunicado expedido hoje pela secretária de Administração Sandra Lima.

Recadastramento

Vale para servidores efetivos, aposentados e pensionistas, que devem se dirigir à Casa de Cultura, entre os dias 12 e 23 de março, das 9h às 18h.

E devem levar os seguintes documentos originais: RG, CPF, CNH, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento ou união estável, título de eleitor, número do PIS/Pasep.

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E, para os aposentados e pensionistas, todos os documentos já citados e mais a certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

MAIS INFORMAÇÕES : FONES (17) 3279.3299 – 3279.3269

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Juiz manda Instituto de Previdência devolver o que recolheu a mais dos servidores nos últimos 5 anos, ou incorporar como ‘média’

O Instituto de Previdência dos servidores municipais de Olímpia terá de restituir ou abater o que foi recolhido indevidamente nos últimos cinco anos sobre férias, horas extras, licença-prêmio e outros recebimentos não incorporáveis aos salários.

Essa é uma ação de restituição de valores que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMO) vem tentando conseguir, amigavelmente, e sem êxito, do Instituto de Previdência Municipal, desde 2001, de verbas não incorporáveis aos salários ou aos benefícios da aposentadoria, por exemplo, sobre horas extras, 1/3 de férias, férias recebidas em pecúnia e licença prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia, ou seja, de que seria ilegal cobrar o desconto de 11% sobre eles.

“Estamos tentando convencer, negociar, com o Instituto desde aquele tempo, mas em vão. Sequer éramos recebidos”, revela o presidente do Sindicato, Jesus Buzzo, em entrevista exclusiva ao Diário de Olímpia. Somente no ano retrasado, em 2010, quando o Sindicato conseguiu, na Justiça, suspender o desconto sobre essas verbas não incorporáveis aos proventos e aposentadorias, é que o Instituto entendeu que os descontos eram indevidos, foi feita uma mudança na legislação municipal e, desde então, não se desconta mais.

Mas, o Sindicato dos Servidores quer que, pelo menos, os últimos cinco anos sejam devolvidos ou, dependendo caso a caso, incorporada a diferença a receber em favor da aposentadoria, mas, novamente, o Instituto não aceitou, alegando que a matéria ainda estava ‘sub judice’ em alçadas superiores, então, Buzzo novamente impetrou nova ação e, desde o último dia 13,  o juiz Lucas Figueiredo Alves Silva, de Olímpia, deu ganho de causa, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Olímpia “a devolver a parte requerida a restituição (a critério de cada servidor, conforme exposição acima), com a limitação do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, aos filiados do sindicato autor das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre 1/3 das férias, “horas extras”, férias recebidas em pecúnia e licença-prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia”.

“Esse foi o melhor ponto da sentença, após toda a fundamentação jurídica de que estávamos certos: o servidor que achar que é interessante deixar essa diferença como média de contribuição, pode deixar; e o servidor que entenda que não será benéfico, poderá requerer a restituição, a sentença do juiz deixa o servidor muito à vontade”, afirma Jesus Buzzo.

E o que seria melhor? Cada caso terá de ser estudado, servidor por servidor, esclarece o presidente da categoria, inclusive porque não se tem ideia do valor desse estorno do que foi recolhido ilegalmente nos últimos cinco anos.

A lei de 2001 foi assinada pelo ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB): “Na época falamos, pedimos, tentamos conversar, mas sequer fomos recebidos e, muito menos, atendidos, como nunca fomos, a bem da verdade”, assinala Buzzo.

A SENTENÇA NA ÍNTEGRA

Processo 400.01.2011.000700-7/000000-000 – Controle 113/11

REQUERENTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA – SSPMO REQUERIDO(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA Vistos.

Trata-se de “ação ordinária de restituição de valões recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária” em que a parte autora alega que: a contribuição previdenciária foi cobrada indevidamente sobre verbas indenizatórias. Juntou documentos (fls.16/215).

A parte requerida apresentou contestação afirmando que: as parcelas impugnadas pela parte autora estão previstas na lei como base de cálculo das contribuições; os valores recolhidos são usados efetivamente para se definir o valor das aposentadorias; aplica-se o princípio da solidariedade.

Juntou documentos (fls.139/157). A parte autora se manifestou.

É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental.

A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Colenda Quarta Turma, Ag. 14.952-DF-AgRg, Relator o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472, cf. Theotonio Negrão, ‘in’ Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 31ª Edição Atualizada até 5 de janeiro de 2.000, p. 392).

Lembre-se, também, que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Colenda Quarta Turma, REsp 2.832-RJ, Relator o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.1990, p. 9.513 – ob. cit., p. 392).

Em primeiro lugar, é preciso consignar que se aplica o prazo prescricional de cinco anos no caso concreto, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Antes de se analisar o caso concreto, também é importante citar o seguinte julgado, tendo como Relator Des. RICARDO DIP, que trata de diversas questões relacionadas ao tema: “O § 11 do art. 201 da Constituição Federal de 1988 (com o texto da Ec nº 20, de 15-12-1998) restringe a contribuição previdenciária aos ganhos habituais que, incorporados à remuneração, devam repercutir nos correspondentes valores previdenciários.

Não poderia ser de outro modo, porque nenhuma fonte de custeio previdenciário pode dissociar-se de um benefício custeado: se o adicional de férias não é verba incorporável aos proventos, bem por isso não integra a base de cálculo das contribuições previdenciais, pena de maltrato da correlação entre essas contribuições e os benefícios previdenciários (cf. § 5º, art. 195 da Constituição Federal).

Nesse sentido, veja-se o paradigmático julgado do Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 790. Não diversamente, o § 3º do art. 40 do mesmo Código Político de 1988 (agora com a redação da Ec nº 41/2003) assentou que: para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Já com amparo nesse mesmo dispositivo do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com o texto constante da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão administrativa, limitando a incidência da contribuição previdenciária aos valores remuneratórios incorporados: ‘O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda nº 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’.

Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5º, da Carta Magna” (RE 434.754).

Em remate, não custa acrescentar que, por força do disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal preceito instituído com a Ec nº 20, de 1998 , o Regime Próprio de Previdência Social deve observar, “no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Ora, segundo se lê no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que é a normativa básica do Regime Geral da Previdência Social, não se integram ao salário de contribuição, para os fins previdenciários, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional…” (alínea d; redação da Lei nº 9.528, de 10-12-1997; cf. ainda o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212). 4.

Solidou-se na Suprema Corte federal a orientação exclusora do terço de férias da incidência de contribuição previdenciária, como se extrai, a título ilustrativo, das ementas seguintes: – “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (AgR no RE 389.903) – “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (AgR 603.537) – “O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes” (AgR no RE 587.941; Ag 547.383; Ag 704.310; Ag 706.028; Ag 551.198; RE 574.792). 5. O mesmo não ocorre com as horas extraordinárias, pois, diante seu caráter remuneratório, sofrem incidência de contribuição previdenciária.

Nesse sentido firme é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: – “1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários.

2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ” (REsp 1.254.224) – “O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008” (AgRg no REsp 1178053) – “Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária.

3. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes” (REsp 1149071)” (TJSP, Rel. Des. RICARDO DIP, j.21/11/11, apelação 0006388-10.2010.8.26.0408).

No caso concreto, a Lei Municipal 2.906/01 menciona que (fls.87): “Artigo 13 – Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o total de parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas: I – função de confiança; II – cargo em comissão; III – local de trabalho; e IV – as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da base de cálculo mensal; V – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; VI – a indenização de transporte; VII – o salário-família”.

Posteriormente (a partir de 18 de junho de 2010), passou a vigorar a Lei Complementar 18/10, reorganizando o Regime Próprio de Previdência do Município de Olímpia, valendo citar a seguinte mudança (fls.208): “Art. 85 – Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, das verbas de natureza salarial ou outras vantagens permanentes, e ainda aquelas verbas incorporadas ou incorporáveis na forma da lei, excluídas: a) as diárias para viagem; b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; c) a indenização de transporte, horas-extras, plantões; d) o salário família; e) o auxílio alimentação; f) as parcelas remuneratória pagas em decorrência do local de trabalho; g) outras parcelas cujo caráter indenizatório definido em lei; h) outras parcelas de caráter temporário. §1º Exclui-se da remuneração de contribuição qualquer outra verba de caráter temporário que não seja inerente ao cargo e não haja previsão em lei de incorporação para fins de aposentadoria”.

Ou seja, o disposto na referida norma Municipal não está totalmente em desacordo com a Constituição Federal, que prega o seguinte: “Artigo 201, § 11 – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Digo “não totalmente” porque há diferenças entre ganhos “habituais” e “permanentes”.

Assim, o dispositivo municipal deve ser interpretado conforme a Constituição, razão pela qual todas as verbas habituais devem ser consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária, exceto aquelas expressamente previstas pelos referidos artigos. Se as leis expressamente excluíram determinada parcela da incidência da contribuição, entendo que não há como incluir tal parcela como base de cálculo para a contribuição. É o caso das “horas extras” que, mesmo que “habituais”, não podem ser consideradas base de cálculo, conforme previsão da Lei Complementar 18/10.

Nesse contexto, importante citar que nem sempre os adicionais por atividades insalubres, penosas e perigosas estarão isentos à contribuição previdenciária. Apesar de o artigo 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia (fls.156) excluir tais verbas do “conceito” de remuneração previsto no artigo 151 do mesmo diploma legal, para fins previdenciários o que se analisa é a habitualidade do pagamento de tais adicionais, inclusive o de atividade noturna.

Não há parâmetro legal para a definição do conceito de habitualidade, razão pela qual, por equidade, fixo o seguinte: se o servidor recebeu por seis meses ou mais os referidos adicionais, a partir do sexto mês, inclusive, é de rigor a incidência da contribuição. Havendo alguma interrupção, reinicia-se a contagem.

Lembre-se, ainda, que o sistema previdenciário municipal deve respeitar não apenas as previsões constitucionais, sendo de rigor a citação do seguinte dispositivo da Carta Maior: “Art. 40. § 12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

E, nestes moldes, consigno o teor dos dispositivos relacionados ao nosso tema da Lei 8.212/91, que trata do regime geral de previdência social: “Art. 28, § 9º – Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: … d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: … 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada”.

Sobre as “horas extras” é preciso lembrar que a Lei Complementar 18/10 as excluir expressamente da base de cálculo para a contribuição previdenciária, mas, mesmo anteriormente, a conclusão era idêntica, diante do seu caráter indenizatório.

Aliás, tal caráter indenizatório é intrínseco à licença-prêmio recebida em pecúnia. Nesse sentido cito importante julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento… 3.

Tal e qual demonstrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ser ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras, por tratar-se de verbas indenizatórias” (STF, Min. Rel. EROS GRAU, AI 727958 Agr, j.16/12/08).

Lembre-se, ainda, que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no mesmo sentido: “A questão do desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias encontra-se pacificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que indevida é a sua incidência, uma vez que referido valor não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria:

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E HORAS EXTRAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( Agravo Regimental no RE 545.317/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado pela Segunda Turma em 19/02/2008, decisão divulgada no DJe-047, de 13-03-2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 727958/MG. Relator Min. Eros Grau. J. 16.12.2008, DJE 27.02.2009.) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I

A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II – Agravo regimental improvido”. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 712880/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado pela Primeira Turma em 26 de maio de 2009, decisão divulgada no DJe-113, de 18 de junho de 2009)… Tem razão as rés quanto ao termo inicial dos juros. Deve corresponder ao trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, por trata-se de indébito tributário. Outrossim, segundo da Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, os “juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença” (TJSP, Rel. JOÃO CARLOS GARCIA, apelação 0025250-61.2009.8.26.0053, j.14/12/11).

Em resumo: em razão do caráter indenizatório, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias, “horas extras”, férias recebidas em pecúnia e licença-prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia.

Em relação aos adicionais de periculosidade e noturno, se o servidor recebeu por seis meses ou mais os referidos adicionais, a partir do sexto mês, inclusive, é de rigor a incidência da contribuição. Havendo alguma interrupção, reinicia-se a contagem.

No caso concreto, não há dados suficientes para apuração do “quantum” a ser restituído a cada servidor. Todavia, tal questão pode ser resolvida administrativamente pelas partes ou, em caso de discordância, mediante liquidação individualizada.

Por fim, faço uma ressalva: o pedido da ação acarretará um ‘benefício” imediato ao servidor, que passará a ter menor desconto relacionado à contribuição previdenciária e, por consequência, o valor líquido do salário recebido aumentará.

Contudo, é preciso lembrar o disposto no §3º, do artigo 40, da Constituição Federal: “Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”.

Ou seja, o valor dos benefícios (por exemplo, a aposentadoria) é calculado pelo valor médio das contribuições (vide artigo 33 da Lei Complementar Municipal 18/10).

Assim, havendo a redução da base de cálculo para a contribuição, por consequência, haverá a redução do valor do benefício.

Logicamente, em relação aos próximos meses, a cessação dos descontos nos termos desta decisão é de rigor.

Contudo, em relação aos “atrasados” (parcelas já descontadas”) entendo que cabe a cada servidor fazer a opção: (a) restituição, ficando ciente de que a base de cálculo para benefícios será menor; ou (b) abrir mão da restituição, sendo que as parcelas já pagas deverão ser utilizadas como base de cálculo para os benefícios.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para: CONDENAR a parte requerida na restituição (a critério de cada servidor, conforme exposição acima), com a limitação do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, aos filiados do sindicato autor das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre 1/3 das férias, “horas extras”, férias recebidas em pecúnia e licença-prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia.

Em relação às parcelas descontadas sobre os adicionais de periculosidade e noturno, se o servidor recebeu por seis meses ou mais os referidos adicionais, a partir do sexto mês, inclusive, é de rigor a incidência da contribuição, ou seja, só haverá restituição se o servidor recebeu por cinco meses ou menos.

Nos termos dos artigos 273 e 461 (em especial o §5º) do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata expedição de ofício ao Instituto requerido e à Prefeitura Municipal, com cópia desta sentença, para que desde logo cessem os descontos nos termos desta decisão.

Fica estipulado o prazo de 30 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$500,00 para cada desconto de cada servidor, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Em consequência da pequena sucumbência da parte autora, deverá a parte requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso.

Também condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil (considerando principalmente o valor atribuído à causa pela própria parte autora), incidindo juros e correção na forma estipulada acima, a partir desta data.

Olímpia, 13 de janeiro de 2012.

LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

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