Governador prestigia posse da nova diretoria da OAB-SP

O governador Geraldo Alckmin participou nesta quinta-feira, 14, da cerimônia que empossou os dirigentes da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo), assim como da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados) e demais diretores, conselheiros estaduais e federais, que atuarão no órgão durante o triênio 2013-15. Entre os conselheiros, o olimpiense, especialista em Direito Político-Eleitoral, Sílvio Salata.

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A sessão solene foi realizada no Palácio das Convenções do Anhembi, na zona norte da capital. Estiveram prestigiando o colega olimpiense, advogados e advogadas de Olímpia, e também o presidente da Subsecção local, Ricardo José Fer­re­ira Perroni, o vice-prefeito Gustavo Pimenta (PSDB) e o presidente da Câmara Beto Puttini (PTB).

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Os gestores do Tuti Resort, casal de advogados Caia e Iscilla Piton, estavam presentes, reafirmando junto à OAB-SP e CAASP o recente convênio que concede desconto de até 50% para os advogados paulistas no Resort olimpiense.

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O novo presidente da OAB-SP é Marcos da Costa – desde janeiro no cargo. Ele sucede a Luiz Flávio Borges D’Urso, que cumpriu três mandatos à frente da Instituição. Além dele, também tomou posse Fábio Romeu Canton Filho, reeleito para mais três anos no comando da Caasp.

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Durante o evento o governador destacou que a posse da OAB-SP extrapola a regulação da atividade dos advogados. “Ela é maior, ela tem a ver com a liberdade, com a cidadania e com a democracia”. Alckmin lembrou ainda a atuação conjunta entre o Governo do Estado e a instituição, em ações para promover o acesso gratuito à justiça.

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“Os 43 mil advogados da OAB, só o ano passado, atenderam 700 mil pessoas, permitindo a elas acesso à justiça de forma gratuita. Investimos R$ 261 milhões e vamos renovar o nosso convênio com a OAB aqui de São Paulo, para podermos atender ainda mais pessoas, garantindo o acesso à justiça”, disse o governador.

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O Diário de Olímpia esteve presente, registrando em fotos o importante momento do advogado olimpiense Silvio Salata, assim como de sua família e demais advogados presentes, além do ex-deputado Marcelino Romano; a juíza Mônica Senise Ferreira de Camargo, que já pertenceu ao Fórum da Comarca de Olímpia e há quase 10 anos está em Barretos, assim como a sua mãe, empossada conselheira estadual da OAB-SP,  Ivette Senise Ferreira (professora de Direito Penal, ex- diretora da Faculdade de Direito da USP e presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, já tendo atuado também como juíza em Olímpia); e demais personalidades.

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Marcos da Costa e Silvio Salata vencem eleição da OAB-SP

O advogado Marcos da Costa, candidato apoiado pela atual direção da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo), venceu a eleição disputa pela presidência do órgão. Com ele, o olimpiense Luiz Silvio Moreira Salata, que integra a chapa, será o futuro conselheiro efetivo da entidade.

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A votação foi realizada nesta quinta-feira (29) e, com quase 95% das urnas apuradas, conforme apuração divulgada no site da entidade, Costa aparece com 38,2% dos votos. Candidatos da oposição, Alberto Toron obteve 35,2% dos votos e Ricardo Sayeg aparecia com 20,5% dos votos por volta das 21h desta sexta.

Em nota divulgada na noite de hoje, Toron e a vice em sua chapa, Rosana Chiavassa, reconheceram a derrota.

“Agradecemos aos mais de 50 mil advogados que votaram em nossa chapa e pedimos que acompanhem o trabalho da nova Diretoria da Ordem paulista, da mesma forma que nós faremos. Consideramos que seu voto nos dá um mandato de oposição, encarregada da vigilância crítica, mas serena, da administração da nossa Ordem”, afirma a nota.

O novo presidente foi eleito para o triênio 2013-2015 e substitui Luiz Flávio Borges D’Urso, de quem foi colega de faculdade.

Na disputa deste ano, embora não fosse candidato, o atual presidente da seção paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, teve um papel fundamental.

D’Urso se elegeu em 2009 para o terceiro mandato. Venceu, mas sem a maioria absoluta. Teve 36,5% dos votos. Juntas, as três chapas que lhe fizeram oposição somaram 52,6% dos votos.

O atual presidente da entidade teve atuação política intensa fora do Ordem. Manifestou apoio ao movimento “Cansei”. Depois, pelo PTB, foi candidato a vice na chapa derrotada de Celso Russomanno para a Prefeitura de São Paulo.

Os rivais apontaram uso político-partidário da entidade — o que D’Urso sempre negou. A oposição procurou se aglutinar. Roberto Podval retirou a sua candidatura. Rosana Chiavassa se tornou vice de Toron.

Mas diferenças de opinião com relação a temas como a descriminalização das drogas impediu acordo entre Toron e Sayeg.

O resultado oficial somente será conhecido na segunda-feira (3).

Jornal da TV Gazeta entrevista Silvio Salata acerca da internet nas eleições

A internet modernizou as eleições brasileiras, incentivando o debate, inclusive nas redes sociais. Mas, até que ponto a internet é salutar e quais as punições cabíveis em caso de abuso?

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Para responder esta e outras questões, o advogado olimpiense, Silvio Salata, presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB-SP), um dos maiores especialistas no País na área, foi convidado a comparecer no Jornal da TV Gazeta, em São Paulo.

Confira a entrevista com Maria Lydia Flandoli:

Silvio Salata opina em Época sobre a lentidão da Justiça quanto à Ficha Limpa

O advogado olimpiense, com banca na capital paulista, expert em Direito Político-Eleitoral, Silvio Salata foi mais uma vez citado por um veículo de comunicação de grande circulação no País na questão emergente da Ficha Limpa. Em reportagem à revista Época, Salata opina sob a manchete “Lentidão da Justiça emperra Ficha Limpa”, publicada ontem (1º).

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Salata, aliás, é defensor do presidente licenciado da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, candidato a vice-prefeito na chapa de Celso Russomano, na capital paulista; e, também, consultor jurídico do candidato à reeleição em Olímpia, Geninho Zuliani (DEM).

A MATÉRIA DE ÉPOCA

A matéria de Época, assinada pelo jornalista Vinicius Gorczeski, é a seguinte:

Mesmo depois de dois anos em vigor com idas e vindas na Justiça, a Lei da Ficha Limpa entra em cena pela primeira vez oficialmente numa eleição sem o potencial que poderia ter. Vários coadjuvantes colaboram para travar o espetáculo. O de maior peso vem justamente do trâmite da Justiça, cujo papel é decisivo para a aplicação da Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa.

A rapidez do Judiciário é fundamental para a eficácia da lei para qualquer candidatura, como a de João Paulo Cunha (PT), em Osasco, que renunciou ao intento após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, peculato (desvio de dinheiro por ocupante de cargo público) e lavagem de dinheiro na quinta-feira.

Candidatos com o destino incerto desfilando pelos municípios ainda é comum a menos de 45 dias da eleição, quando a situação deveria estar resolvida, pela lei eleitoral. Segundo levantamento de ÉPOCA até o fechamento desta reportagem, 980 candidatos a cargos públicos ainda aguardavam o julgamento de seus registros – sendo 80 deles para prefeito em 21 estados brasileiros, espalhados por 76 cidades, e os 900 restantes a vice-prefeito e vereador.

Cerca de 16 mil candidatos foram barrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – seja por Ficha Limpa ou outras pendências com a justiça eleitoral – e já não poderão concorrer. Os dados da Justiça eleitoral mostram que ainda falta definir o caso de outros 16 mil cidadãos que optaram por ocupar um cargo público nas Câmaras e municípios. Suas candidaturas foram avalizadas ou indeferidas, mas eles recorrem da decisão e aguardam a palavra final sobre seus destinos.

Outra pedra no caminho da Ficha Limpa é a greve dos servidores; o TSE está com dificuldades em analisar os recursos de candidatos de São Paulo porque eles simplesmente não chegaram à corte superior, diz o assessor chefe da assessoria especial da presidência do TSE, Murilo Salmito.

A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça falou à ÉPOCA que a Ficha Limpa atual contornou o problema de esperar por uma decisão definitiva na justiça em relação a um registro. Mas a lentidão em se analisar os processos faz com que a lei enfraqueça. “Acho que perde, a Justiça é morosa efetivamente.”

Osasco (SP) – Os problemas eleitorais de candidatos a prefeito de Osasco não se limitaram a João Paulo Cunha. O tucano Celso Giglio teve problemas para se registrar porque o TCE condenara a aprovação de suas contas em 2004, quando comandava a cidade. O MP voltou atrás e o liberou – mas ainda cabe recurso, que não foi julgado ainda.

Campos (RJ) – Outro exemplo é o da prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, que tenta a reeleição. Circula pelas ruas pedindo votos, mas seu registro foi indeferido pelo TRE-RJ, e ela ainda aguarda análise de seu recurso no TSE. “Isso é perseguição contra mim”, diz Rosinha. Ela afirma que ninguém pode ser considerado ficha suja por ter concedido uma entrevista de rádio – uso indevido de meios de comunicação, segundo o TRE.

Antônio Cardoso (BA) – A indefinição judicial faz com que dois municípios estejam até hoje sem prefeitos aptos a concorrer. É o caso de Antônio Cardoso (BA) e seus quase 12 mil habitantes contam com apenas três candidatos, o petista Antônio Mario Rodrigues de Souza, Cleber Nunes Ribeiro (PSC) e o pedetista Felicíssimo Paulino dos Santos Filhos.

João Alfredo (PE) – Outro barrado pela Ficha Limpa foi Severino Cavalcanti (PP). Ex-presidente da Câmara, o progressista teve seu recurso negado pelo TRE-PE para se manter candidato a prefeito de João Alfredo, em Pernambuco. Severino renunciou ao mandato de deputado federal em 2005 para fugir da cassação. Foi acusado de receber propina de empresário que tinha contrato com a Casa, num escândalo que ficou conhecido como “mensalinho”.

Apuí (AM) – O mesmo fenômeno acontece em Apuí (AM), 18 mil habitantes, onde os três postulantes a prefeito – Leandro Fiori (PC do B), Antônio Marcos Maciel Fernandes (PSB) e Adimilson Nogueira (DEM) – ainda permanecem sob a lupa embaçada da Justiça. Se assim o sexteto permanecer até a véspera da eleição, o partido deverá indicar outro nome ou o candidato concorrerá subjudice.

O risco é que, se o eleito for condenado, haverá nova eleição. “O problema é que normalmente esses casos são baseados na Ficha Limpa”, diz o mestre em direito eleitoral pela Universidade Federal da Bahia, Jaime Barreiros, que também é analista judiciário do TRE-BA. “Muitos candidatos terão, no dia da eleição, seus recursos aguardando registros não julgados”, afirma o advogado constitucionalista Luiz Silvio Moreira Salata, presidente da Comissão de Estudos Eleitorais na Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo.

A ministra Eliana Calmon defende que o Ministério Público Eleitoral deveria listar casos da Ficha Limpa para que os tribunais os julgassem a tempo. “Tinha que fazer uma espécie de julgamento em mutirão.” Uma Proposta de Emenda Constitucional do ex-ministro do Supremo César Peluzo, aposentado na sexta-feira, pede a limitação de recursos nas cortes superiores. Polêmica, a emenda tramita no Senado desde o início do ano.

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Guarulhos (SP) – O fato da Ficha Limpa não pegar condenados em primeira instância não seria um problema não fosse a morosidade da justiça. E descobrir se um candidato é ou não ficha suja depende exclusivamente do entendimento de um órgão colegiado, na segunda instância. Carlos Roberto Campos (PSDB), que concorre para prefeito de Guarulhos, na Grande São Paulo é um caso.

Ele foi réu em pelo menos 75 processos na primeira instância, em Guarulhos. Todos se referem à CRW Plásticos, empresa da qual Roberto Campos é sócio majoritário. A companhia tem faturamento anual de 120 milhões de dólares. Os processos na Justiça somam R$ 203,3 milhões em débitos com a União.

O tucano foi condenado em primeira instância por apropriação indébita em apenas um deles – os outros aguardam uma decisão. Se fosse condenado por um grupo de juízes, seria inelegível. Carlos Roberto recorreu em março de 2007, mas desde então o recurso não foi julgado. Sua assessoria diz que o tucano não cometeu irregularidades na vida pública e que os processos se limitam a sua empresa, cuja dívida foi negociada.

Não é só a rapidez da Justiça que está sob dúvidas. Uma ala de advogados insatisfeitos com o debate realizado pelo STF em fevereiro já buscam ou entrarão com recursos na corte para que seus clientes candidatos possam concorrer e receber a diplomação, se eleitos.

O constitucionalista Luiz Silvio Salata, da OAB-SP, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, teve uma cliente impedida de concorrer, condenada por Tribunal Regional Eleitoral por captação ilícita de votos. Como pena, perdeu o cargo de prefeita, em 2004, e pagou multa. Salata recorre ao TSE afirmando que ela já cumpriu a pena integralmente. O indeferimento proposto pelo TRE neste ano teria ferido a Constituição – porque seria uma dupla sanção por um mesmo fato.

Outra polêmica envolve condenações por júri popular. O TSE entende que isso seria motivo para inelegibilidade. O Supremo, não. Mesmo que parte das brigas no Supremo tenham se esclarecido em fevereiro, não seria surpresa se as cortes mais altas do país voltassem a debater o tema, diz Murilo Salmito, do TSE, após o término da primeira eleição sob a lupa da Ficha Limpa.

Silvio Salata, na Record News, comenta sobre ‘contas sujas’ no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou em maio um projeto que altera a regra do TSE e autoriza a candidatura dos “contas sujas”. O autor do texto é o deputado Ricardo Balestra, do PP de Goiás. O único partido que votou contra a proposta foi o PSOL.

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Para falar sobre o assunto, o apresentador do programa Record News, Heródoto Barbero, recebeu, ao vivo, nesta terça-feira (19), o advogado olimpiense Silvio Salata, presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Valorização do Voto da OAB de São Paulo.

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Confiram a entrevista em três partes:

http://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/?idmedia=4fe129be92bb70f4cd5c5be4

http://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/videos/?idmedia=4fe12b246b71b1fc95ceb412

http://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/2012/06/20/advogado-analisa-legislacao-eleitoral-brasileira/

 

 

Silvio Salata revela para A Gazeta, de Cuiabá, o ‘erro’ da lei Ficha Limpa

O jornal A Gazeta, de Cuiabá (MT), publicou entrevista, no último domingo (17), com o advogado olimpiense Silvio Salata, sob o título “Especialista aponta ‘erro’ da Ficha Limpa”. Ele esteve na capital do Mato Grosso, na Assembleia Legislativa, discorrendo sobre o assunto, dias atrás. Leia na íntegra a entrevista:

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Advogado especialista em direito político eleitoral e partidário Luiz Sílvio Moreira Salata expõe um quadro de análise profunda sobre a instituição da Lei Ficha Limpa, que gera dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria e sua aplicabilidade. Ele ministrou em Cuiabá palestra no auditório da Assembleia Legislativa, sobre o assunto. Salata é categórico ao se posicionar contrário à lei, que para ele colabora ainda para um cenário de atropelos na seara eleitoral, atingindo não apenas pretensos candidatos, mas o próprio eleitor. Elenca série de fatores que poderão contribuir, segundo ele, para incursão junto ao Supremo Tribunal Federal, sobre “revisão do tema”. Na linha de defesa entra o Pacto de San  José da Costa Rica, com pontos assemelhados ao da Constituição Federal de 1988, e que reza pelo cumprimento do tratado entre países. Salata é ainda presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da OAB/SP, membro da comissão executiva do Colégio de
Presidentes das Comissões de Direito Eleitoral das seccionais da OAB, coordenador consultivo da Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado da OAB e membro efetivo da Comissão de Assuntos do Poder Judiciário da OAB/SP.

salatacuiabaO que se muda a partir da instituição da Ficha Limpa? São garantidos procedimentos para total lisura ou ainda existem brechas?

Eu penso que como advogado militante na Justiça Eleitoral há mais de 30 anos, a Ficha Limpa realmente nos preocupa muito porque certamente vai reduzir a capacidade do exercício da cidadania pelo eleitor brasileiro. Nós temos um princípio fundamental que todo poder emana do povo. Nós temos o princípio que esse exercício de escolha é feito através do voto direto e secreto e igual para todos. Mas nós teremos certamente nessas eleições uma fragmentação da Constituição Brasileira, do ordenamento constitucional no que tange à incidência de diversas causas de inelegibilidade impostas pela Lei Complementar 135, hoje conhecida pelo povo brasileiro como Lei da Ficha Limpa. Então eu penso que certamente ampliará a polêmica nos debates jurídicos nos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o Brasil, posteriormente ao Tribunal Superior e posteriormente ao Supremo. Porque eu continuo insistindo que paira sobre a lei diversos vícios de inconstitucionalidade.

Poderia dar exemplo desses vícios?

Por exemplo, uma possível aplicação retroativa da lei. Já se decidiu no Supremo a questão do órgão colegiado. Eu continuo insistindo, tenho a ideia, de que o Brasil é signatário de um tratado internacional firmado através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmado também no Pacto de San José da Costa Rica, em que exige e prestigia a cláusula de presunção de inocência do acusado. E o julgamento do Supremo afastou essa questão da presunção da inocência no âmbito da constituição, mas não apreciou a questão imposta pelo trato internacional que a República Federativa do Brasil está obrigada a cumprir em razão de ser signatária.

O senhor afirma então que ainda há possibilidade de uma reavaliação sobre a instituição da lei?

Eu penso que nós advogados, que somos incumbidos pela cidadania brasileira, de promover a defesa dessas teses. Eu acho que essa tese deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal e apreciar a questão, porque é uma questão de altíssima relevância, podemos dizer até o pressuposto de recurso extraordinário da repercussão geral na questão de relevância constitucional. A matéria é muito profunda, eu penso que nós todos, advogados especializados no primeiro momento, ficamos preocupados. Percebi aqui na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a preocupação da cidadania, a preocupação dos dirigentes partidários porque realmente, os dispositivos são muito vazios. Eu quero novamente prestar uma homenagem ao ministro Gilmar Mendes, oriundo desse Estado, um ministro que exemplifica a valorização da cidadania através dos grandes conceitos da Constituição. E ele mesmo afirmou numa entrevista jornalística, após o julgamento pelo Supremo, de que a lei é mal redigida, a lei não esclarece a cidadania. E ele reputou inclusive, que quem escreveu a lei, lamentavelmente não é jurista.

Quais procedimentos corretos o senhor poderia sugerir? Porque a lei, mesmo com essas lacunas que diz ter, acaba se tornando um instrumento, pelo menos do ponto de vista da sociedade, de uma melhor transparência dos atos.

Eu penso que se excluir do processo eleitoral, aquele agente político que não soube gerir as finanças públicas, nós não precisamos de uma lei dramática, drástica dessa. É o próprio povo que faz a exclusão através da soberania popular. Não seria melhor o povo não escolher os candidatos, que nós temos uma lei absolutamente rigorosa em que nós, com a criação da inelegibilidade por condenação de órgão colegiado, nós não sabemos o tempo que irá permanecer o candidato com essa inelegibilidade. Porque ele condenado no Tribunal estadual ele passa a ficar inelegível, e após a decisão transitada e julgada, mais 8 anos. Então é uma coisa que vai ser duradoura, será perene, e as cláusulas de inelegibilidade no direito moderno são temporárias. Deixar afastado temporariamente aquele que praticou algum ato de improbidade, mas a lei na verdade ela penaliza de uma forma muito drástica o agente político. E nós que vivemos aí a proximidade com a consolidação do Estado Democrático de Direito, nesse momento eu penso que houve sim uma ruptura da ordem constitucional.

O que acaba de dizer também é um ponto questionado por prefeitos. O Tribunal de Contas do Estado aqui adotou a normativa também dessa separação das contas de governo e contas de gestão, das quais nas contas de gestão, o prefeito como ordenador de despesas passa por julgamento e não por emissão de parecer. E essa discussão é porque a lista do TCE vai subsidiar decisão do TRE de deferir ou não o pedido de registro de candidaturas. Muitos prefeitos têm recorrido ao Supremo. A participação dos Tribunais pode ser o principal balizador, é a ideia?

O Tribunal de Contas pela redação anterior da lei 6490, que é a lei que rege a questão dasinelegibilidades que foi modificada em alguns artigos pela lei complementar 135, na redação anterior no que tange a conta de gestão, ela era uma lei mais precisa na interpretação, agora ficou muito ampliativa. Então nós temos que saber se houve ato de improbidade administrativa, se tem vício insanável, então ampliou muito o debate e eu acho que haverá certamente uma facilidade para o advogado na interpretação do atual texto. Mas eu penso que evidentemente, dentro dos conceitos processuais, porque veja, é um momento de muita dificuldade do candidato apresentar seu registro e imediatamente ele ter lançado contra esse pedido de registro, uma impugnação da sua candidatura. Isso vai perdurar o curso do processo eleitoral, até as eleições. Isso irá atrapalhar e irá acontecer o que aconteceu nas eleições passadas. Nós advogados, nós lá do Estado de São Paulo, combatemos a aplicação da lei pela inaplicabilidade da lei nas eleições de 2010, e você vai se lembrar que demorou 8 a 10 meses para o Supremo dar a resposta. E foram eleitas pessoas, que estavam consagradas pela soberania popular e temporariamente, muitos deles não puderam exercer o seu mandato, consagrado nas urnas. Então houve uma interferência, certamente do Poder Judiciário que maculou o processo eleitoral de 2010 e culminou no julgamento do Supremo, reconhecendo pela inaplicabilidade em razão da inconstitucionalidade da lei no que tange ao princípio da anualidade ou da anterioridade eleitoral.

A judicialização dos processos é muito discutida. O senhor avalia esse quadro como reflexo da falta de posição do próprio Congresso?

Veja, eu tenho visto, eu tenho sentido que o Congresso tem se afastado muito da ansiedade do povo brasileiro em receber as propostas legislativas que trazem o modernismo para o exercício da cidadania dentro dos direitos fundamentais, das garantias. Entretanto, foi criado um fenômeno no direito brasileiro de ativismo judicial, usurpação da competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário e fazendo a interpretação. Isso preocupa a gente, porque veja, a soberania popular não está sendo exercida na sua plenitude através dos representantes do povo no Congresso Nacional. Quem está legislando, por exemplo no direito eleitoral, são 7 ministros integrantes do Tribunal Superior Eleitoral. Veja que gravidade, eles entenderam que era constitucional a aplicação nas eleições de 2010. O povo foi nas eleições acreditando que talvez o candidato “X” não pudesse ser eleito, porque estava inelegível. E 8 meses depois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inaplicabilidade da lei, veja que isso é muito confuso para o eleitor brasileiro. Isso é uma fragmentação, é uma fratura na ordem constitucional.

Silvio Salata diz à ‘Folha’ que decisão do TSE sobre contas pode gerar insegurança jurídica

O advogado Sílvio Salata, presidente da comissão de estudos eleitorais da OAB-SP (seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil), foi entrevistado, mais uma vez, pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’, para repercutir assuntos ligados à legislação eleitoral.

Desta vez, no sábado (3), foi para repercutir a manchete (também dada neste Diário) de que “TSE tira da eleição político que teve contas rejeitadas”, de que a Justiça vai barrar reprovados em 2010, mas que casos anteriores podem levar à punição.

Para Sílvio Salata, e outros entrevistados pela ‘Folha’, a decisão do TSE vai criar uma insegurança jurídica, porque o TSE não deixou claro se políticos com contas rejeitadas em 2006 ou 2006 vão poder concorrer.

Leia abaixo a matéria completa:

Sílvio Salata reúne-se com vice-presidente e corregedor do TRE-SP para apurar denúncias

capaoabO advogado olimpiense, presidente da Comissão de Valorização do Voto da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Sílvio Salata, juntamente com o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo(TRE-SP), Alceu Navarro, estiveram reunidos, recentemente, para discutirem possíveis fraudes eleitorais dos municípios de Vinhedo e Louveira.

O assunto foi publicado na última edição da revista da OAB-SP, tendo como reportagem principal “Construindo uma nova OAB”, com destaque para o presidente em exercício, o vice Marcos da Costa. Clique ao lado para ler a matéria envolvendo a participação de Silvio Salata. Leia mais…

Sílvio Salata participa da última etapa do Ciclo de Reformas em torno do Código Eleitoral

silviosalataA Fiesp encerrou nesta segunda-feira (19) a última etapa do Ciclo de Reformas com debate sobre a reforma do Código Eleitoral. Entre os debatedores, no primeiro painel, às 10h, fez parte, ao lado do ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e José Antonio Dias Toffoli, e outras personalidades do mundo jurídico político-eleitoral, o advogado olimpiense e presidente da Comissão de Valorização do Voto da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo), Sílvio Salata.

O evento teve início às 9h30 e encerrou às 18h, com o debate de quatro painéis em torno do assunto. Também integraram esta discussão Nelson Jobim (ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal-STF) e Eduardo Graeff (ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República), além de magistrados e professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC). Leia mais…

Diário de Barretos repercute positivamente o decreto que cria os ‘observadores da cidade’

090611_04O Diário de Barretos, daquela cidade, está repercutindo positivamente a iniciativa do vereador, líder do governo olimpiense, Luiz Salata (PP), em criar o programa “Observadores da Cidade”.

A matéria foi publicada no último dia 9, com o título “Olímpia incentiva colaboração com a prefeitura”.

Aliás, o programa já está recebendo várias inscrições por dia no expediente da Prefeitura olimpiense. Leia mais…

Prefeito publica decreto instituindo os “Observadores da Cidade” de Salata

salatatribunaO prefeito Geninho Zuliani (DEM) publica hoje na Imprensa Oficial do Município o decreto 5.008 instituindo os “Observadores da Cidade”.

O programa nasceu de projeto de lei do vereador e líder de governo Luiz Salata (PP) com “a missão de comunicar ao Poder Publico a ocorrência de variados problemas relacionados tanto a estrutura física de logradouros, passeios e praças publicas,quanto aos serviços públicos ausentes ou inadequados,bem como demais ocorrências que mereçam reparos pela Administração Municipal”. Leia mais…

Família Salata de advogados e Tito Costa almoçam com novo desembargador do TJ

A família Salata de advogados e o ex-deputado federal constituinte, e ex-prefeito de São Bernardo do Campo, hoje especialista em Direito Público, Tito Costa, participaram de um almoço nessa quarta-feira (11) com o novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ronaldo Moreira da Silva, cujo pai foi nascido em Olímpia.

Os irmãos Luiz Sílvio e Luiz José Salata, com seus filhos Maria Sílvia e Luiz Ricardo, e Luiz Fernando, estiveram no encontro. A esposa de Luiz Sílvio, Maria Lúcia, também esteve presente, assim como a esposa do novo desembargador, Adalgiza, e o advogado Carlos Eduardo Callado Moraes. O encontro foi no famoso restaurante argentino La Ventana Parilla Porteña, no bairro de Moema, capital paulista. Leia mais…

Carneiro perde no TJ ação de indenização moral movida contra vereador Luiz Salata

O ex-prefeito de Olímpia Luiz Fernando Carneiro (PMDB) não conseguiu reformar sentença de primeira instância em que pede indenização moral contra o vereador Luiz Antonio Moreira Salata, hoje líder do governo municipal.

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Segundo o teor do acórdão por decisão monocrática do relator desembargador Luiz Antonio de Godoy, em 2003, época dos fatos, as críticas feitas pelo então vereador Salata, em entrevista à Rádio Difusora, “ocorreram no exercício de seu mandato e de suas prerrogativas parlamentares, sem a prática de qualquer ilícito”. Entenda melhor o caso através do Acórdão e Relatório…

Santa Casa receberá R$ 550 mil de repasses e Hospital do Olho vai funcionar em 15 dias

DSC03606Passadas as eleições, a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia receberá quatro repasses de verbas de deputados totalizando R$ 550 mil, além do Hospital do Olho, construído em anexo, será ativado dentro de aproximadamente duas semanas através do repasse de R$ 30 mil mensais do prefeito Geninho Zuliani (DEM).

Embora hoje seja o seu aniversário, o líder do governo Luiz Salata (PP) anunciou em seu discurso, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), cinco presentes para a área de Saúde do município, quatro repasses de parlamentares e uma ação que se efetivará para concretizar o Hospital do Olho idealizado pela benemérita Eunice Carvalho Diniz, que dá a ele o seu nome. Leia e ouça mais…

Revista do Advogado publica artigo de Sílvio Salata sobre o uso da Internet nas eleições

caparevista * O advogado olimpiense Sílvio Salata, um dos especialistas em Direito Político-Eleitoral do País, é autor de artigo de seis páginas na edição de agosto da Revista do Advogado, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), com o tema “A Propaganda Eleitoral na Rede Mundial de Computadores (Internet)”.

silviosalata O artigo de seis páginas foi dividido em 11 itens: apresentação; período da realização da propaganda na Internet; meios de divulgação da propaganda na rede; vedações na apresentação da propaganda; cadastro eletrônico; mensagens eletrônicas; representação,rito processual, sanções e recursos; Direito de Resposta, rito processual e recursos; debates; abusos na propaganda com o uso indevido da rede e seu mecanismo de apuração; e conclusão com bibliografia. Leia a revista na íntegra…

Salata derruba no TJ arquivamento do ‘caso Cemitério’: quem disse que estava ‘deserto’?

salata * Quem escreveu, falou e propagou que o processo movido pelo engenheiro e líder de governo Luiz Salata (PP) para reverter a terceirização feita pelo ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB) do cemitério São José, e dos serviços funerários dos distritos e da construção de um novo cemitério, está arquivado, não conhece tão bem a Justiça Brasileira e, diga-se de passagem, precisa estudar mais um pouquinho.

É que, nesta segunda-feira (19), o desembargador Ferraz de Arruda, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu medida liminar em favor de Luiz Salata, ou seja, a sentença de 2 de julho do juiz Hélio Benedini Ravagnani, da Terceira Vara de Olímpia, que declarou “deserto” o recurso de apelação interposto pelo autor (uma vez que este juiz sentenciou como improcedente a ação), argumentando que não houve o recolhimento das custas processuais ao Estado, caiu por terra. Pelo menos, por enquanto, é um novo fôlego e tira o autor do alvo das ironias de correntes oposicionistas.
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