Justiça ignora recursos e mantém sacolas plásticas de graça

Em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve ontem a obrigatoriedade do fornecimento de sacolinhas nos supermercados do Estado. A 27.ª Câmara de Direito Privado decidiu não analisar recursos que tentavam banir as sacolas plásticas e derrubar decisão judicial neste sentido.

sacolinhas

Os recursos foram encaminhados para a Câmara Especial de Meio Ambiente, que agora deve analisar a matéria.

Os recursos haviam sido solicitados pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), Grupo Pão de Açúcar, Grupo Sonda e Carrefour. O setor luta para acabar com a entrega do material. No final de junho, o TJ ordenou a volta imediata da distribuição de sacolas plásticas e o fornecimento em 30 dias de sacolas biodegradáveis.

Esse prazo terminou anteontem, mas alguns estabelecimentos não passaram a distribuir as sacolas biodegradáveis. A Apas, que representa as redes, não comentou a nova decisão, mas reafirmou que orienta os associados a cumprir o que o Justiça definiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

APAS considera retrocesso retorno das sacolinhas e vai recorrer

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) afirmou que apresentará “no momento oportuno” recurso contra a decisão judicial que determinou o retorno da distribuição gratuita de sacolas plásticas nos estabelecimentos associados. Segundo nota divulgada na noite desta quarta-feira pela entidade, a decisão “viola os direitos constitucionais de seus associados, e é um retrocesso aos avanços conquistados”.

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“A entidade reforça o compromisso assumido com os órgãos do governo de contribuir na conscientização dos consumidores, em favor do consumo responsável e contra a cultura do desperdício. Trabalho este iniciado há mais de cinco anos, e que será apresentado à Justiça no momento oportuno”, disse a entidade, após rumores de que poderia desistir de brigar na Justiça pelo fim das sacolas plásticas gratuitas nos supermercados.

No último dia 25, a juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Central de São Paulo, determinou o retorno da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores, em ação civil pública movida pela Associação Civil SOS Consumidor. No dia seguinte, a Apas informou que entraria com recurso contra a decisão.

A juíza determinou o retorno da distribuição gratuita de sacolas plásticas em 48 horas, o que foi cumprido pelos supermercados. Conforme a decisão, os supermercados têm 30 dias para fornecer embalagens de material biodegradável ou de papel, sem cobrar nada pelo serviço.

Em sua decisão, a juíza afirma que “é notório que a prática comercial costumeira é do fornecimento do lojista de embalagem para que o consumidor leve consigo as mercadorias que adquire, isso ocorrendo em lojas de diversos ramos de atividade”.

Fonte: Agencia Estado

Supermercados insistem em cobrar sacolinhas, apesar da discórdia do MP

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) voltou a reforçar que as sacolas descartáveis gratuitas não serão distribuídas nos supermercados do Estado de São Paulo, inclusive em Olímpia, e que não haverá uma opção para o consumidor levar suas compras sem custo extra. O varejo vai voltar a vender opções descartáveis por R$ 0,19, além de retornáveis, inclusive pelo preço de R$ 0,59.

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O assunto das sacolinhas plásticas voltou à tona depois que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Apas, MP e Fundação Procon, em vigor desde abril. A decisão, anunciada na quarta-feira (20), deixa a critério dos supermercados a distribuição de sacolas plásticas descartáveis e determina a apresentação de nova proposta que não onere os consumidores.

A Apas vai apresentar hoje (22) ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, algumas propostas para incluir na campanha Vamos Tirar o Planeta do Sufoco, que extinguiu a distribuição gratuita de sacolas recicláveis nos supermercados do Estado. Uma das propostas, adiantada pelo diretor regional da entidade em Rio Preto, Renato Martins, prevê a venda de uma sacola retornável “vai e vem”. O assunto também será discutido com o Ministério Público (MP) paulista e Fundação Procon-SP.

Segundo Martins, a ideia é oferecer a sacola vai e vem como opção ao consumidor que for ao supermercado sem levar sua própria embalagem. Numa outra ocasião que for às compras novamente e quiser devolver essa sacola, terá um reembolso no valor da compra. “De repente, o consumidor já tem várias sacolas e resolve que não precisa de tantas. Ele pode devolver ao local e ter crédito em sua compra”, disse. A sacola poderá ser devolvida apenas no mesmo estabelecimento em que foi comprada.

O diretor do Procon Rio Preto, Jean Dornellas, disse ontem que o entendimento jurídico, de a acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de que de os supermercados não podem cobrar pelas sacolas, já que são um acessório do principal produto fornecido. Ao ocorrer a prática, afirma trata-se de venda casada. Entretanto, como ainda não houve uma orientação oficial da Fundação Procon-SP, a quem o órgão é subordinado, não estão sendo feitas autuações ou abertas reclamações. “Teoricamente, a sacola não pode ser cobrada.”

Em nota, a Fundação Procon-SP esclarece que irá analisar com o Ministério Público o documento, que deve ser apresentado hoje, segundo a entidade. Caso a proposta não seja considerada adequada, os supermercados deverão oferecer uma alternativa não onerosa ao consumidor para o acondicionamento das compras, diz a Fundação. (Diarioweb)

TJ desobriga supermercado a dar sacolinha de graça

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo negou o recurso da Câmara de Rio Preto que tentava restabelecer a lei municipal obrigando os supermercados a distribuir gratuitamente sacolas recicláveis a consumidores de Rio Preto.

Apesar da decisão, a batalha judicial com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) vai continuar até o julgamento do mérito. Ontem, o TJ julgou o agravo regimentar que pedia a anulação de liminar concedida pelo próprio órgão em abril.

A Prefeitura de Rio Preto também entrou com agravo regimentar solicitando a anulação da liminar, mas, de acordo com a assessoria do TJ, a ação não chegou a ser analisada. O diretor jurídico da Câmara, Cláudio Antônio Lopes Ferraz, disse que a lei continua suspensa até que haja o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Apas. “Esperamos que no julgamento do mérito a decisão seja revertida e a Adin julgada improcedente”, disse.

Ferraz acredita que, se o recurso da Prefeitura for julgamento pelo TJ, a decisão deve ser a igual, ou seja, negativa, já que o objeto é o mesmo. A batalha começou em abril, pouco depois de um acordo entre supermercados, que suspendeu a distribuição gratuita das sacolas em todo o Estado de São Paulo. A distribuição foi suspensa no dia 4 de abril nos municípios paulistas, mas continuou em Rio Preto até o dia 13 daquele mês, período em que vigorou a lei municipal. Desde então, a lei foi suspensa porque o TJ concedeu liminar em favor da Apas.

Com isso, os consumidores passaram a ter de levar suas próprias embalagens para transportar as compras. Pelo menos até agosto os supermercados devem vender uma opção de sacola retornável pelo custo máximo de R$ 0,59. Alguns também se prontificam a disponibilizar caixas de papelão aos clientes.

Em Mirassol, o TJ também concedeu liminar à Apas suspendendo lei municipal que tinha o mesmo objetivo: a manutenção da distribuição das embalagens aos consumidores. A Prefeitura iria prestar as informações necessárias ao TJ na tentativa de demonstrar a importância da lei para a comunidade.

De novo, TJ derruba lei municipal sobre sacolinhas gratuitas

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei aprovada pela câmara de vereadores de Mirassol (SP), que autorizava a distribuição de sacolinhas. A ação foi da Associação Paulista de Supermercados (Apas).

O tribunal entendeu que a regulamentação deve ser feita pelo Estado e não o município. Há um mês, moradores da cidade tinham acesso às embalagens. O comércio que não disponibilizava a sacolinha recebia uma multa de R$ 10 mil.

A fiscalização era feita pela prefeitura. Leis semelhantes a esta foram aprovadas em Rio Preto, Barretos e Guarulhos, mas também acabaram sendo suspensas pela Justiça. Em Olímpia, o vereador Hilário Ruiz, do PT, pretende aprovar lei semelhante, ainda em deliberação.

Câmara delibera hoje projeto que libera sacolas biodegradáveis de graça

Uma pauta ‘magra’ para a sessão ordinária desta segunda-feira (9), na Câmara de Vereadores de Olímpia. Apenas três projetos de lei, um do vereador Hilário Ruiz (PT) e os demais do prefeito Geninho Zuliani (DEM). O petista quer que os supermercados da cidade ofereçam, gratuitamente, sacolas biodegradáveis aos seus clientes.

sacolas

E, na Ordem do Dia, retornam os dois do Executivo e o projeto de lei complementar, também de sua autoria, que altera o artigo 184 da Lei Complementar nº 1 de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.

Pauta do dia 9 de abril de 2012

DELIBERAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 4433/2012 – Hilário Juliano Ruiz de Oliveira
Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas biodegradáveis aos seus clientes de forma gratuita.

PROJETO DE LEI Nº 4434/2012 – Executivo
Dispõe sobre revogação de Leis Municipais.

PROJETO DE LEI Nº 4435/2012 – Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

ORDEM DO DIA

Urgência
PROJETO DE LEI Nº 4434/2012 – Executivo
Dispõe sobre revogação de Leis Municipais.

Urgência
PROJETO DE LEI Nº 4435/2012 – Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

2º Turno
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2012 – Executivo
Altera o artigo 184 da Lei Complementar nº 1 de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e da outras providencias

REQUERIMENTOS

Nº 172/2012 – Aguinaldo Moreno
Requer votos de aplauso e congratulações a deputada estadual Vanessa Damo (PMDB) pela dedicação e empenho nas ações em prol do município de Olímpia.

Nº 174/2012 – Hilário Ruiz de Oliveira
Requer votos de aplauso e congratulações ao deputado federal José Mentor (PT) pelas ações e gestões junto ao governo federal para benefícios ao município de Olímpia.

INDICAÇÕES

Nº 113/2012 – Aguinaldo Moreno
Solicita recapeamento asfáltico na Rua Alberto dos Santos, do nº 67 até o cruzamento da Rua Manoel Cunha, Bairro Santa Fé.

Nº 114/2012 – Aguinaldo Moreno
Solicita Praça de Lazer na Avenida Antonio Benfatti, defronte nº 95, próximo a Comunidade Santo Expedito, Jardim Luiza.

Nº 115/2012 – Aguinaldo Moreno
Solicita viabilização de asfalto no prolongamento da Rua Projetada Três, a partir do nº 21 no Jardim Luiza.

Nº 116/2012 – Aguinaldo Moreno
Solicita alinhamento de valeta , bem como sarjetão, na Rua Bartolomeu Itavo cruzamento com a Av. Benjamin Constant, no Jardim Miessa.

Nº 117/2012 – Hilario Juliano Ruiz de Oliveira
Solicita limpeza e recolhimento de entulhos em terreno localizado na Rua do Carvalho, COHAB III.

Nº 118/2012 – Hilario Juliano Ruiz de Oliveira
Solicita serviço de reparo na iluminação publica da Praça das Flores, CDHU II.

TRIBUNA LIVRE

Inscrito o cidadão Luiz Antonio Moreira Salta para utilizar o tempo disponível na tribuna.