Promotora diz que prefeito de Severínia não pode ignorar ação fiscalizatória dos vereadores

O prefeito de Edwanil de Oliveira, o Nil, de Severínia, deveria responder os questionamentos feitos pelos vereadores de forma legal e democrática, mas precisa ser forçado pelo Ministério Público a fazê-lo, mesmo a contragosto, graças a Mandado de Segurança impetrado pela Câmara em face do ‘abuso praticado pelo prefeito, em virtude da omissão de informações requisitadas, as quais são imprescindíveis para o desenvolvimento das atribuições do Legislativo”, segundo fundamentou a promotora Daniela Ito Echeverria, do Ministério Público do Fórum de Olímpia, ao juiz que acolheu o referido Mandado.

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A promotora emitiu o seu parecer no processo no último dia 19. “O parecer do MP, portanto, é pela concessão da ordem, julgando-se totalmente procedente a ação mandamental”, concluiu a promotora Daniela.

As informações e esclarecimentos requisitados pela Câmara foram as seguintes: qual o valor da receita líquida do município em 2014; qual o vínculo de Willian Donizeti de Morais e Evandro Aparecido Serra com a Administração Pública?; qual a razão para que Willian Donizeti de Morais ocupar/residir em imóvel pertencente à municipalidade?; ausência de resposta ao Ofício da Câmara de Vereadores, no qual consta proposta de implantação de atividade delegada com a Polícia Militar, tendo em vista o grande índice  da criminalidade na região?; ausência de resposta ao Ofício que indagava à Prefeitura a razão para o corte de suprimento pão para os alunos das creches e da rede municipal de ensino?

O prefeito Nil, segundo a promotora, chegou a responder, “embora com atraso, depois do ajuizamento do presente remédio constitucional”, quanto ao valor da receita líquida.

Em relação à questão da atuação conjunta com a PM, o prefeito alega que se trata de “atividade discricionária do Poder Executivo, não sendo cabível indevida intervenção da Câmara de Vereadores”.

Quanto à ausência de suprimento de pão para merenda escolar, o prefeito confessou, implicitamente, o não fornecimento, e justificou que compete ao Conselho de Alimentação Escolar a fiscalização e proposição de melhorias para essa finalidade, descartando, de novo, a ação fiscalizadora dos vereadores.

No que diz respeito aos servidores, o prefeito simplesmente alegou que se trata “de assuntos pessoais”, não cabendo à Câmara interferir nesse aspecto.

PROMOTORA DISCORDA DO PREFEITO

Em sua fundamentação, a promotora Daniela Ito entende que os ofícios expedidos pela Câmara, ao contrário do que governa o prefeito Nil, “são sim informações de relevância pública e se destinam subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo sobre o Poder Público”.

Quanto às informações envolvendo a Polícia Militar, a promotora ressalta que “o ofício deve ser respondido, com a respectiva motivação de melhorar a segurança pública na região, em prazo razoável, pela Municipalidade”.

Em relação à Wilson Donizeti, sua relação com a administração pública e a casa supostamente por ele ocupada, de propriedade do município, ao contrário do que foi sustentado pelo prefeito Nil, “não se trata de interesse particular, mas sim de assunto de interesse social a ser fiscalizado pela Câmara de Vereadores”, assinala a promotora.

Segundo ela, “os bens públicos, por sua vez, como sua própria denominação indica, são pertencentes ao ente político, sendo imprescindível que tenham, em qualquer caso, destinação pública, visando ao atendimento do interesse público. O administrador, no trato da coisa pública, não pode dar qualquer tipo de destinação aos bens públicos, como se de bens particulares se tratassem, sob pena de, em caso de malbaratamento, ter que arcar, por sua conta e risco, pela destinação ilícita”.

E, por fim, “ingressando no assunto mais importante, há que se ressaltar que velar pelos diretos da criança e do adolescente é dever e obrigação da sociedade e do Estado”, acrescenta a promotora, continuando que “a Câmara, por sua vez, no exercício do controle da administração pública, tem o dever/poder de investigar a destinação do dinheiro público, ainda mais quando se trata de valores destinados à merenda escolar”.

Comissão Processante intima analistas para averiguação de conduta de Promotora de Olímpia

A Corregedoria-Geral do Ministério Público continua trabalhando em procedimento disciplinar para apurar uma suposta publicação em nome da promotora Valéria Andrea Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia, em que, pelas redes sociais, teria ofendido assistentes do Ministério Público. Na publicação, amplamente divulgada em meados de novembro do ano passado, ela se referiu aos profissionais como “legião de frustrados que ganham mal” e diz que “com o tempo, analistas serão um problema”.

MP

A Comissão Processante Permanente está intimando analistas do MP, como Aline Vaciski Gallassi, lotada na Procuradoria de Justiça Cível na capital paulista, para o dia 20 de março, às 10h30, no edifício-sede do MP, em São Paulo.

Segundo a intimação, “na oportunidade, deverá ser ouvida em audiência como testemunha de acusação no processo administrativo disciplinar sumário nº 13/2014-CPP, em que é acusada a Dra. Valéria Andrea Ferreira de Lima, 2ª Promotora de Justiça de Olímpia”.

Asssinada pelo procurador Cícero José de Morais, da Comissão Processante, a intimação faz uma advertência: “Advirto-a de que o não comparecimento injustificado poderá implicar em condução coercitiva por autoridade policial”.

ENTENDA O CASO

A mensagem que causou indignação de funcionários do MP nas redes sociais, atribuída à promotora de Olímpia, foi postada em um grupo restrito do Facebook, mas logo foi espalhada pela internet. “Complicado trabalhar com estes analistas. A pessoa entra às 9h e até às 13h30min faz dois processos digitais. Dois. Aí, você entrega um processo mais complexo e leva um, dois dias para finalizar manifestação de meia lauda. E depois querem passar em concurso. Tem que passar longe da aprovação. Com o tempo, esses analistas serão um problema, uma legião de frustrados que ganham pouco  e que se acham muito. Socorro!!!”, dizia a publicação.

O cargo de assistente da promotoria é ocupado por concursados exclusivos para advogados, que trabalham no suporte ao trabalho dos promotores. O salário destes profissionais é de, inicialmente, cerca de R$ 7 mil. Já o de um promotor é de R$ 22 mil, o que teria justificado o comentário sobre salários.

2014-11-15 01.07.30

Acatada ação de improbidade do MP para ex-prefeito, empresas e empresários do asfalto

O Ministério Público, através da promotora Renata Sanches Fernandes, instaurou e o Judiciário acatou, Ação Proposta de Improbidade Administrativa contra a Prefeitura de Guaraci e o ex-prefeito Jorge Luiz Levi (gestão de 2001 a 2008, com reeleição), e também contra mais 28 pessoas e 10 empresas, todas ligadas à denúncia da ‘Máfia do Asfalto’ dos grupos Demop, Scamatti-Seller, entre outras ligadas à pavimentação.

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O procedimento ordinário foi distribuído, na área Cível, no último dia 19, no Fórum da Comarca de Olímpia, recaindo sobre a 2ª Vara, através do juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva.

A ação proposta em o valor de quase R$ 10 milhões.

Processo: 3002370-11.2013.8.26.0400 – Classe: Procedimento Ordinário – Área: Cível

Assunto: Improbidade Administrativa

Local Físico: 19/12/2013 00:00 – No Cartório

Distribuição: Livre – 19/12/2013 às 16:43

2ª Vara – Foro de Olímpia

Juiz: Lucas Figueiredo Alves da Silva

Valor da ação: R$ 9.988.082,10

Reqte: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotora: RENATA SANCHES FERNANDES

Reqdo: Jorge Luiz Levi

Reqdo: Olívio Scamatti

Reqdo: Edson Scamatti

Reqdo: Pedro Scamatti Filho

Reqdo: Dorival Remedi Scamatti

Reqdo: MAURO ANDRÉ SCAMATTI

Reqdo: Luiz Carlos Seller

Reqda: Maria Augusta Seller Scamatti

Reqdo: Guilherme Pansani do Livramento

Reqdo: Valdir Miotto

Reqda: Maria das Dores Piovesan Miotto

Reqdo: Osvaldo Ferreira Filho

Reqdo: Carlos Gilberto Zanata

Reqdo: EDSON CESAR DE SOUZA

Reqdo: Valdovir Gonçales

Reqdo: Ciro Spadacio

Reqdo: João Carlos Alves Machado

Reqdo: João Batista Zocaratto Júnior

Reqdo: Eduardo Bicalho Geo

Reqdo: ADEMIR BRITO

Reqdo: Vanderlei Boleli

Reqdo: YOSHITAKA FUGI

Reqdo: JOSE SIDNEI TOLENTINO MARQUES

Reqdo: CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
RepreLeg: CIRO SPADACIO

Reqdo: ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA
RepreLeg: CARLOS GILBERTO ZANATA

Reqdo: Demop Participações Ltda
RepreLeg: EDSON SCAMATTI
RepreLeg: MAURO ANDRE SCAMATTI
RepreLeg: PEDRO SCAMATTI
RepreLeg: DORIVAL REMNEDI SCAMATTI

Reqdo: SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ANTIGA MINERAÇÃO SCAMATTI – ATUAL SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA
RepreLeg: OLIVIO SCAMATTI
RepreLeg: MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI
RepreLeg: LUIZ CARLOS SELLER

Reqdo: Mirapav Mirassol Pavimentação Ltda
RepreLeg: GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO
RepreLeg: LUIZ CARLOS SELLER

Reqdo: Construtora Piovesan Ltda

Reqdo: CBR – CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA
RepreLeg: JOÃO CARLOS ALVES MACHADO

Reqdo: Transterra Engenharia e Comercio Ltda

Reqdo: TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
RepreLeg: EDUARDO BICALHO GEO
RepreLeg: MARIA LUCIA CAMILO SIVIERO
RepreLeg: MOCAMBO PARTICIPAÇÕES

Reqdo: CASO CONSTRUTORA LTDA
RepreLeg: YOSHITAKA FUGII
RepreLeg: JOSE SIDNEI TOLENTINO MARQUES

Reqdo: MUNICIPALIDADE DE GUARACI

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Supermercados insistem em cobrar sacolinhas, apesar da discórdia do MP

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) voltou a reforçar que as sacolas descartáveis gratuitas não serão distribuídas nos supermercados do Estado de São Paulo, inclusive em Olímpia, e que não haverá uma opção para o consumidor levar suas compras sem custo extra. O varejo vai voltar a vender opções descartáveis por R$ 0,19, além de retornáveis, inclusive pelo preço de R$ 0,59.

sacolas

O assunto das sacolinhas plásticas voltou à tona depois que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Apas, MP e Fundação Procon, em vigor desde abril. A decisão, anunciada na quarta-feira (20), deixa a critério dos supermercados a distribuição de sacolas plásticas descartáveis e determina a apresentação de nova proposta que não onere os consumidores.

A Apas vai apresentar hoje (22) ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, algumas propostas para incluir na campanha Vamos Tirar o Planeta do Sufoco, que extinguiu a distribuição gratuita de sacolas recicláveis nos supermercados do Estado. Uma das propostas, adiantada pelo diretor regional da entidade em Rio Preto, Renato Martins, prevê a venda de uma sacola retornável “vai e vem”. O assunto também será discutido com o Ministério Público (MP) paulista e Fundação Procon-SP.

Segundo Martins, a ideia é oferecer a sacola vai e vem como opção ao consumidor que for ao supermercado sem levar sua própria embalagem. Numa outra ocasião que for às compras novamente e quiser devolver essa sacola, terá um reembolso no valor da compra. “De repente, o consumidor já tem várias sacolas e resolve que não precisa de tantas. Ele pode devolver ao local e ter crédito em sua compra”, disse. A sacola poderá ser devolvida apenas no mesmo estabelecimento em que foi comprada.

O diretor do Procon Rio Preto, Jean Dornellas, disse ontem que o entendimento jurídico, de a acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de que de os supermercados não podem cobrar pelas sacolas, já que são um acessório do principal produto fornecido. Ao ocorrer a prática, afirma trata-se de venda casada. Entretanto, como ainda não houve uma orientação oficial da Fundação Procon-SP, a quem o órgão é subordinado, não estão sendo feitas autuações ou abertas reclamações. “Teoricamente, a sacola não pode ser cobrada.”

Em nota, a Fundação Procon-SP esclarece que irá analisar com o Ministério Público o documento, que deve ser apresentado hoje, segundo a entidade. Caso a proposta não seja considerada adequada, os supermercados deverão oferecer uma alternativa não onerosa ao consumidor para o acondicionamento das compras, diz a Fundação. (Diarioweb)

Ministério Público não encontra improbidade em depósitos judiciais de Olímpia

O Conselho Superior do Ministério Público Estado de São Paulo arquiva hoje, em sessão pública de julgamento, inquérito civil aberto pela Promotoria acerca de suposta improbidade administrativa que teria sido cometida pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM) em relação ao depósito judicial para pagamento de precatórios efetuados pela Prefeitura em 2010.

O aviso aos interessados consta de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira (28), na área do Poder Executivo, Seção I, Ministério Público.

O assunto foi bastante ventilado pela imprensa, incluindo Olímpia no rol de vários municípios que estariam irregulares. Agora, o Conselho Superior do MP comprova que não há nenhum indício de irregularidade cometida pelo prefeito Geninho quanto aos precatórios.

PUBLICAÇÃO NO DOE ONTEM

SP – Poder Executivo – Seção I

Ministério Público
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 132/12 – CSMP, de 26/05/2012 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 29/05/2012, é a seguinte:
1ª TURMA
Relator: TIAGO CINTRA ZARIF

26/05/2012-PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo nº: 38432/12 – 1 Volume(s) – 0 apenso(s)/anexo(s) Nro Origem: 088/11 Olímpia Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUÍZO AO ERÁRIO – ART. 10 DA LIA Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADESEM DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA OPAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, NO ANO DE 2010

Ministério Público do Trabalho processa Cutrale em R$ 1 mi a favor de gestante

O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou uma ação civil pública na Justiça do Trabalho de Araraquara pedindo a condenação da Sicrocítrico Cutrale ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A empresa está sendo processada por cometer ato de discriminação após demitir uma gestante e fazer descontos irregulares em salários.

cutrale

De acordo com o MPT, uma ex-funcionária da Cutrale entrou com uma ação individual na Justiça do Trabalho após ser dispensada durante a gravidez, período em que gozava de estabilidade no trabalho, de acordo com a legislação trabalhista. Na decisão, o juiz caracterizou a discriminação contra a empregada gestante, condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.

A Cutrale, segundo o MPT, alegou que a funcionária estava em período de experiência, e que isso daria legalidade à dispensa, o que foi rebatido pelo juízo, com a afirmação de que “contrato de experiência não se confunde com período de experiência, que advém de uma presunção legal inserida nos contratos de prazo indeterminado”.

“A conduta da Cutrale se revela gritantemente discriminatória, com ofensa ao período de estabilidade insculpido na Constituição Federal, havendo agressão a direito fundamental”, explica o procurador Rafael de Araújo Gomes, que concluiu pelo dano causado à coletividade de trabalhadoras.

A ação civil pública pede que a empresa assegure estabilidade a trabalhadoras gestantes e que deixe de exigir dos empregados a assinatura de documentos prevendo descontos irregulares na folha de pagamento, entre outros pedidos.

No inquérito aberto contra a Cutrale para investigar a dispensa abusiva de gestantes do quadro de funcionários, o MPT encontrou documentos entregues aos empregados que contêm a assinatura do trabalhador para que seja autorizado o desconto no salário relativo a extravio, danos ou falta de devolução dos equipamentos de proteção individual, ferramentas e multas de trânsito. De acordo com o MPT, os descontos são irregulares.

Os documentos buscam consentimento do funcionário para realizar descontos irregulares nos salários, levando o empregado a pagar pelas ferramentas de trabalho e pelos equipamentos de proteção que sofreram algum dano ou extravio.

Outro lado

Em nota, a Cutrale informou que a pretensão do Ministério Público do Trabalho não procede, pois o processo trabalhista que serviu de fundamento para essa alegação foi julgado improcedente em recurso movido pela empresa perante o TRT da 15ª região.

Ainda de acordo com a empresa, no recurso “ficou comprovada a legalidade do desligamento da colaboradora no período de experiência, inclusive se tratando de matéria reiteradamente reconhecida por casos semelhantes do Tribunal Superior do Trabalho.”

Sobre os descontos salariais irregulares, a Cutrale informou que a decisão do MPT também é equivocada, já que a prática tem previsão legal e tem a anuência do funcionário.

Prefeito pede a retirada da foto que ilustrava matéria sobre Ministério Público

O prefeito Geninho Zuliani (DEM), através de sua assessoria, enviou ofício ao Diário de Olímpia.Com para que possa retirar, se possível, a imagem do prefeito ao lado de outra com os dizeres “Ministério Público” (fachada do prédio do MP na capital), usada em recente reportagem do site.

geninho-telefone

“Tal notificação embasa-se no caráter depreciativo representado pela referida fotografia, ressaltando que a atual administração municipal sempre se pautou pelo respeito à todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais”, assinalam os signatários do ofício, secretários Paulo Marcondes (Governo) e Edilson César de Nadai (Negócios Jurídicos).

Nota da Redação: Diante da polêmica da fotografia, e de seu uso por pessoas inescrupulosas, aproveitando-a para outros fins, o Diário de Olímpia.Com esclarece que, em nenhum momento quis depreciar o MP, e nenhuma outra autoridade, e que a imagem teve outra interpretação em nossa Redação, porém, como atender ao pedido da prefeitura não nos custa, e nem significa censura ou algum tipo de ameaça, já fizemos a substituição da decantada imagem.

A quem se sentir ofendido, as nossas desculpas.

Conselho Superior do Ministério Público arquiva apuração de eventuais irregularidades entre a Prefeitura e a Multi Ambiental

O Conselho Superior do Ministério Público, em reunião anteontem (25), onde foram julgados vários protocolados, decidiu arquivar, por unanimidade, em voto oral, a apuração de eventuais irregularidades no contrato de emergência firmado entre a Prefeitura de Olímpia e a empresa Multi Ambiental Engenharia Ltda., visando a coleta de lixo na cidade.

A publicação do aviso nº 266/11, do CMSP, saiu publicada hoje no Diário Oficial de Justiça e tem a DEMOP de Votuporanga como empresa interessada no assunto.