PM flagra contrabando de cigarros em cumprimento de mandado de prisão

A Polícia Militar de Olímpia surpreendeu, e flagrou, na mesma residência, no bairro Santa Ifigênia, contrabando de cigarros adquiridos ilegalmente no Paraguai quando foi cumprir mandado de prisão por execução de alimentos.

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Primeiramente, a guarnição com 1º sargento Carlos e soldado Rubens, com apoio de cabo Nairton e soldado Henrique, foram às 10h desta terça-feira (19) na avenida do Folclore, no bairro Santa Ifigênia, para cumprirem mandado de prisão de Thiago de Souza, 27 anos, por execução de pensão alimentícia, mas o seu irmão, Helinton de Souza, 31 anos, recebeu os policiais e, na ausência de Thiago, foram vistoriar a casa quando se depararam com 310 maços de cigarro Eight, em sacolas, e mais R$ 437 em cédulas.

Os PMs entraram no imóvel, para o cumprimento do mandado, sendo que um dos quartos estava trancado. Helinton, que atendeu os PMs, disse que era o seu quarto. Com o intuito de encontrar o irmão, procurado, Thiago, os policiais pediram para que ele abrisse a porta, e quando adentraram encontraram uma bolsa de viagem com 31 pacotes do cigarro Eight (310 maços), de origem do Paraguai. Além disso, os PMs encontraram uma carteira dentro de um armário de roupas, sem portas, que continha R$ 437 em notas de 50, 20, 10, 5 e 2 reais.

Helinton confessou que os cigarros do Paraguai eram dele e que comercializava-os, e que o dinheiro encontrado era proveniente desse comércio ilegal.

Foi dada voz de prisão em flagrante para Helinton, sendo conduzido com os pacotes de cigarros, para a Delegacia de Polícia Civil, onde o delegado Ricardo Afonso Rodrigues ratificou a voz de prisão em flagrante pelo crime de contrabando e descaminho, arbitrando fiança de R$ 800, que foi paga e, assim, Helinton responderá em liberdade pelo crime de contrabando.

DDM

Para cumprir o mandado de prisão, expedido pelo juiz Lucas Borges Filho, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Olímpia, as guarnições foram atrás de Thiago, encontrando-o nas proximidades do Thermas dos Laranjais.

A delegada Maria Tereza Vendramel, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), acolheu Thiago e o encaminhou, posteriormente, à Cadeia Pública de Severínia, devendo permanecer 30 dias.

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PM cumpre dois mandados de prisão

A Polícia Militar de Olímpia capturou dois condenados pela Justiça, ambos em patrulhamentos de rotina pelos bairros, neste caso São José e Tropical 1.

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A primeira foi Pabela Cris Antonio da Silva, 23 anos, residente no bairro São José. A prisão foi efetuada pelo cabo Faccio e soldado Rocha.

Ela está condenada a um ano, um mês e 27 dias de prisão, pela Lei do Narcotráfico, através de sentença exarada pelo juiz Lucas Borges Dias, da 3ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia.

E o segundo condenado capturado foi Jonatas Stellari Correia, de 24 anos, residente no bairro São José.

O mandado foi cumprido, também, por cabo Faccio e soldado Rocha.

Jonatas está condenado há 13 anos, e quatro meses, em regime fechado. O crime que cometeu é o de roubo (artigo 157 do CPB).

O artigo 157 do código penal qualifica o roubo, isto é, subtrair algo de outrem mediante ameaça ou violência.

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Mulher, com mandado de prisão, ateia fogo em ex-amásio por ciúmes

Com crise de ciúmes, uma mulher de 23 anos ateou fogo no pescoço do ex-companheiro, de 22 anos, no Jardim Boa Esperança, aos primeiros cinco minutos desta sexta-feira (11). O pior é que, localizada pela Polícia Militar, descobriu-se que havia um mandado de prisão contra ela. Ela foi presa em flagrante acusada de lesão corporal dolosa e por estar sendo procurada pela Justiça.

Nery

A guarnição da PM com cabo Faccio e soldado Rocha foram acionados, via 190, pela atendente da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), de que Daniel Bonfim, residente na Vila Camacho 3, em Severínia, estava sendo atendido com queimaduras, inclusive de segundo grau, na região do pescoço.

No local, a vítima revelou que a sua ex-companheira, Sara Nery da Rocha, residente no Jardim Boa Esperança, em Olímpia, ao vê-lo conversando com uma mulher, teve crise de ciúmes e jogou álcool em seu pescoço, ateando fogo em seguida.

Devido à essa região ser delicada, teve 20% da área queimada em segundo grau, segundo avaliação médica da UPA.

Diante dos fatos, os PMs iniciaram patrulhamento com vistas a encontrar a autora, logrando êxito em sua própria residência, onde foi detida e apresentada à Delegacia de Polícia Civil, onde o delegado César Aparecido Martins constatou que ela estava sendo procurada com Mandado de Prisão, recolhendo-a para ser encaminhada a um presídio feminino.

PM cumpre mandado de prisão contra homem acusado de furto

Um homem de 32 anos foi preso na tarde desta quinta-feira (20), em cumprimento a mandato judicial de prisão, pelo crime de furto.

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Após tomarem conhecimento do mandado de prisão contra Wiliam Diego Guimarães Toledo, a guarnição com 1º sargento PM Queiróz e soldado Pedra, foram até à sua residência, no bairro Santa Ifigênia, onde tiveram a entrada franqueada pela mãe S.C.G.T., encontrando o condenado.

Conduzido ao plantão da Delegacia de Polícia Civil, o delegado César Aparecido Martins ratificou a voz de prisão tendo em vista o mandado expedido pela juíza Adriane Bandeira Pereira, da 2ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia, com pena de oito meses de reclusão.

Ladrão procurado de Severínia é recapturado em Iguatemi, Bahia

Um homem procurado por roubo em Severínia foi preso nesta segunda-feira (15), no Distrito de Iguatemi, da cidade baiana de Nossa Senhora do Livramento. A Polícia Militar daquela localidade prendeu Evangelista Bitencourt, 42 anos, conhecido como ‘Vanger’.

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Ele foi recapturado pelas equipes policiais que fazem buscas naquele distrito, desde a última terça-feira (9), quando ocorreu um assalto num estabelecimento comercial local.

De acordo com a polícia, ele estava foragido desde os crimes praticados em São Paulo, dentre eles, roubos.

Com Evangelista, foi apreendida uma motocicleta Yamaha YS 250 Fazer, placa DPD-0369, licença da cidade de Severina, São Paulo.

Vanger foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Livramento, onde ficará à disposição da Justiça paulista.

PM cumpre mandado de prisão em jovem acusado de furto

A Polícia Militar prendeu, no início da noite desta quarta-feira (5), Daniel Torres, 25 anos, em sua residência, através de mandado judicial.

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De posse do referido mandado, os cabos PMs Ladário e Nairton patrulharam pela avenida Brasil, sabendo que Daniel residia por ali, e conseguiram prendê-lo defronte à sua casa às 19h05.

Daniel responde por crime de furto, pela 2ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia.

Procurado pela Justiça de Tanabi (SP) é preso perto da Rodoviária de Olímpia

Um homem de Tanabi (SP), procurado pela Justiça, foi preso em flagrante na tarde desta terça-feira (30) pela Polícia Militar, através de cabo Luís Antonio e soldado Adaor, com apoio da ROCAM – soldados Fernando e Hial, que estava pela avenida Aurora Forti Neves, centro.

Fabricio

Os policiais estavam em patrulhamento pela avenida Aurora, nas proximidades do Terminal Rodoviário, quando abordaram Fabrício Thienio Britto, 28 anos, morador na Vila Covise, em Tanabi (SP). Ele estava em atitude suspeita e isso chamou a atenção dos militares.

Em consulta ao sistema Prodesp, ficou constatado que Fabricio estava sendo procurado pela Justiça de sua cidade pelos crimes de Furto e Recepção.

No plantão policial, o delegado Marcelo Pupo de Paula registrou o Boletim de Ocorrência e determinou que Fabrício fosse encarcerado e ficasse à disposição da Justiça.

Caso inédito na história policial da cidade: mulher vai presa por não pagar pensão

ATUALIZADO – Um caso inédito na história policial de Olímpia e, até da comarca: uma mulher foi presa na manhã desta quarta-feira (10) por estar em débito com pensão alimentícia.

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A guarnição da Polícia Militar, com o 2º sargento Otoniel, cabo Kleber Lima e soldado Adaor, receberam do Poder Judiciário local o mandado de prisão expedido pelo juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, contra M.A.C.,30 anos, referente a um processo de inadimplência de pensão alimentícia.

A PM se deslocou até à residência de Maria Aparecida, no jardim Santa Fé, e a conduziu ao plantão da Delegacia Civil, onde o delegado titular Marcelo Pupo de Paula, cumpriu o mandado expedido encaminhando-a para a Cadeia Pública Feminina de Colina (SP), onde aguardará decisão da Justiça.

Nota da Redação – A informação foi retificada, preservando nomes, até porque esse tipo de informação só interessa como ‘curiosidade policial’, uma vez que a legislação favorece a pensão para ambos os sexos.

Homem vai preso preventivamente em processo de segredo de Justiça

A Polícia MIlitar prendeu no início da tarde desta sexta-feira André Jerônimo da Silva, 35 anos, residente no bairro Santa Ifigênia, em cumprimento a mandato de prisão expedida pela juíza da 1ª Vara Criminal Adriane Bandeira Pereira, do Fórum da Comarca de Olímpia.

Trata-se de prisão preventiva, segundo o mandado, “para garantir a ordem pública” e para não influenciar nas provas orais de testemunhas. Os artigos que justificam a prisão preventiva são os artigos 312 e 313 do Código Penal Brasileiro, ou seja, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”; se a pena privativa de liberdade for superior a quatro anos e, também, “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

O fato interessante é que os policiais militares sargento Daniel, cabo Nairton e sodlados Rubens e Reginaldo, foram até à residência de  André Jerônimo no período da manhã, mas a mãe informou que ele não se encontrava. Curioso para saber do que se tratava, André foi até o Fórum se informar e, lá, os funcionários ligaram para a PM que, imediatamente, cumpriu o mandato, prendendo-o.

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O processo está em segredo de Justiça no site do Tribunal de Justiça do Estado.

PM cumpre mandado de prisão por ameaça na DDM

A Polícia Militar cumpriu mandado de prisão por ameaça contra Paulo Henrique Bueno, 20 anos, na tarde de ontem, (5), no bairro Santa Ifigênia.

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Os policiais cabo Kleber Lima e soldado Adaor, com apoio do sargento Otoniel e soldado Fábio, que já sabiam do mandado de prisão, abordaram Paulo defronte à sua residência.

Ele tentou fugir quando viu as viaturas, mas foi abordado e algemado, recebendo voz de prisão.

O mandado foi expedido pelo juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 2ª Vara Criminal do Fórum de Olímpia, por ameaça no interior da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher).

Paulo Henrique foi encarcerado na Cadeia de Severínia, ficando à disposição da Justiça.

Condenado por roubo é preso na madrugada desta quinta pela PM

A Polícia Militar de Olímpia prendeu, na madrugada desta quinta-feira (13), um homem de 36 anos contra o qual havia mandado de prisão pelo artigo 157 do Código Penal Brasileiro, ou seja, roubo.

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Trata-se do lavrador Paulo Eduardo de Menezes, ou Paulo Espiga, como é conhecido. A viatura conduzida por cabo Kleber Lima e soldado Adaor foi a responsável pela localização e prisão de Paulo, no cruzamento das ruas Sertãozinho com Said Ocanha, no bairro São José, às 02h35.

A pena de Paulo Espiga decorreu de processo na 1ª Vara Criminal da Comarca de Olímpia, através da juíza Adriane Bandeira Pereira. Não foi informado o montante da condenação a cumprir.

Após apresentação ao delegado João Brocanello Neto, no plantão policial, Paulo Espiga foi conduzido para a cadeia de Severínia, ficando à disposição da Justiça.

“Vaquinha”, foragido da saidinha do Dia das Crianças, é capturado pela PM

Foragido desde a saidinha do Dia das Crianças, Uelinton Fernando Franco de Oliveira, 27 anos, conhecido como ‘Vaquinha’, foi capturado na madrugada deste sábado, por volta das 4h, pela Polícia Militar de Olímpia.

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Era do conhecimento da PM que ‘Vaquinha’ havia saído no Dia das Crianças e não havia retornado, e que todas as vezes que os policiais iam prosseguir na abordagem, ele conseguia fugir.

Mas, hoje, a equipe de cabo Ladário com o soldado Henrique, e apoio dos cabos Nairton e Reinaldo, com o soldado Rubens, conseguiu prendê-lo em sua residência, quando estava dormindo. Ele não teve reação e foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, sendo elaborado o B.O.P.C e, daí, transferido para a Cadeia de Severínia.

Surge a segunda vítima do homem que ataca trabalhadoras na madrugada

Surge uma nova provável vítima de Alessandro Valério da Silva, 28, morador no centro da cidade, que foi preso pela Polícia Civil de Olímpia anteontem, segunda-feira (24), após esfaquear, com dois golpes, no pescoço, a trabalhadora Janaína Martins dos Reis, 32 anos, que saia para o emprego e foi assediada por ele; na recusa, ele a esfaqueou, mas felizmente ela está fora de perigo. A Justiça concedeu prisão temporária ao pedido do delegado César Aparecido Martins, que havia solicitado preventiva, até que tudo esteja esclarecido.

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O nome da segunda vítima não foi revelado, está sendo mantido em sigilo na investigação da Polícia Civil, mas, segundo uma fonte, ele teria tentado estuprá-la, também de madrugada e quando se dirigia ao serviço, no último dia 28.

Em ambos os casos, Alessandro se vale de uma faca e faz ameaças às vítimas, geralmente trabalhadoras do comércio ou empresas que saem nas madrugadas em busca do transporte coletivo. Essa segunda vítima teria conseguido se desvencilhar do Alessandro e pediu ajuda.

Já em alta, Janaína reconheceu o agressor na Delegacia de Polícia.

Juiz expede mandado de prisão contra Madrona, ex-contador da Prefeitura de Cajobi

O ex-presidente, por duas vezes, da Câmara Municipal de Cajobi, e ex-contador da Prefeitura, também daquela cidade, Geraldo Madrona Saes, está com mandado de prisão expedido pelo juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 2ª Vara Judicial – Seção Criminal – do Fórum da Comarca de Olímpia.

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Ele foi condenado por falsificação de documentos públicos (artigo 297, do Código Penal) e subtração ou inutilização de documentos (artigo 337, também do CP). O processo é de 2002, que tinha o co-réu, Valdir Lopes de Oliveira, à época dos fatos presidente da Câmara de Embaúba. Madrona prestava serviços àquela Edilidade à época.

Inicialmente, em dezembro de 2009, Madrona e Valdir foram condenados pela então juíza da 2ª Vara, Andrea Galhardo Palma, totalizando penas de sete anos, seis meses e 26 dias de reclusão. A sentença foi apelada e, agora, o Tribunal de Justiça reformou-a apenas excluindo a penalidade prevista no artigo 90 da Lei das Licitações, mas manteve as demais punições. Quanto ao ex-presidente de Embaúba, Valdir Lopes de Lopes, o juiz Lucas decide que ‘procedam-se as devidas anotações”.

Sabe-se que Madrona encontra-se em lugar incerto e não sabido, e é um dos coordenadores da campanha a prefeito de Gustavo Sebastião da Costa (Madrona foi ex-contador da prefeitura na gestão anterior de Gustavo). Em sua defesa, Madrona nega os fatos, afirmando que houve omissão no julgado quanto à aplicação do princípio da dúvida, à questão do cerceamento de defesa e da inaplicabilidade do concurso material de crimes.

O MANDADO DE PRISÃO

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O ACÓRDÃO

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ÍNTEGRA DA SENTENÇA

Processo n. 364/07

Vistos.

VALDIR LOPES DE OLIVEIRA, qualificado às fls.119/120 está sendo processado como incurso no artigo 90, da Lei 8.666/93 (Licitações); e GERALDO MADRONA SAES, qualificado às fls.117/118, está sendo processado como incurso no artigo 90, da Lei 8.666/93 (Licitações), c.c. art.297 e 337 do CP, todos c.c art.69 do Código Penal; pelos motivos abaixo descritos:

Conforme se apurou nos autos, no mês de janeiro de 2002, no Município de Embaúba, Comarca de Olímpia, os denunciados VALDIR LOPES DE OLIVEIRA, qualificado às fls.119/120, e GERALDO MADRONA SAES, qualificado às fls.11/118, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obterem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Conforme o apurado, o denunciado VALDIR, que ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Embaúba, determinou a abertura da Carta Convite nº 01/02. que visava a contratação de escritório de contabilidade.

Todavia, verificou-se que o denunciado GERALDO participou do procedimento licitatório representando dois escritórios: “Organização Contábil Cajobi” e “Consultoria Jurídica e Assessoria Contábil São Francisco S/C Ltda”, dos quais era sócio e único administrador.

Consta ainda, que em data incerta, sabendo-se que no ano de 2007, no município de Embaúba, Comarca de Olímpia –SP, GERALDO MADRONA SAES, já qualificado, falsificou documento público, bem como subtraiu processo e documentos, confiados à custódia de funcionário particular em serviço público, consistente na carta-convite nº 01/02.

Assim evidente a fraude no procedimento licitatório, que foram convidadas duas empresas pertencentes e representadas por GERALDO MADRONA  SAES, o qual formulou propostas em nome de ambos escritórios, além de assinar documentos como se fosse Solimar Moreira da Silva, pessoa que reside na cidade de São Paulo e jamais teve qualquer envolvimento com os negócios dos escritórios, conforme declarado a fls.584.

O acusado subtraiu e inutilizou os originais do processo licitatório nº 01/02 e documentos respectivos, pois ao ser efetuada nova requisição desta carta-convite, constatou-se que estavam arquivados na Câmara apenas documentos falsificados pelo acusado.

O feito teve seu regular processamento.

A denúncia foi recebida em 30.11.2007 (fls.94).

Os acusados foram citados (fls.102) e interrogados (fls. 117/118 e 119/120). Apresentaram defesa prévia às fls.129 – Valdir, e fls.146/147 – Geraldo.

Durante Instrução Criminal, foram ouvidas seis testemunhas de acusação (fls.268, 270, 292/293, 325/326 e 336) duas de defesa (fls. 222, 333) e uma comum (fls.362/368)

O feito teve seu regular processamento.

Em memoriais, o Ministério Público pediu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, ante a prova da materialidade e da autoria (fls. 371/385). A defesa de Geraldo (fls.453/489), preliminarmente, alegou cerceamento de defesa, e no mérito, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art.386, inciso VI, do CPP, com reconhecimento da prescrição em abstrato, considerando que o acusado conta atualmente com 70 (setenta) anos. Já a defesa de Valdir (fls.498/500) pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art.386, inciso VI, do CPP.

Após, vieram os autos conclusos.

Em síntese, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Com relação à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo réu Geraldo, reitero os termos do pedido já indeferido às fls.265, feito durante fase preliminar, visto que não há nenhum vicio processual nos autos, tampouco cerceamento de defesa, não havendo indício de qualquer ato que possa causar nulidade, visto que o defensor estava ciente da expedição e distribuição da Carta Precatória no Juízo Deprecado e lá deveria ter comparecido ao ato designado.

A ação penal condenatória prosperar.

A materialidade dos crimes de Fraude em procedimento licitatório (artigo 90, da Lei 8666/93) pelos réus Valdir e Geraldo, e falsificação de documento público (art.297, CP) e subtração de documento (art.337, CP) pelo réu Geraldo, está demonstrada diante da Ação Civil Pública nº 1447/07 juntada aos autos (em apenso), da cópia do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls.33) confirmando irregularidades nas contas da Câmara Municipal, da cópia da carta-convite (fls.35/42), da homologação e contratação da empresa do réu Geraldo, bem como o aditamento do contrato (fls.43/49) e da documentação da carta-convite já fraudada (fls.54/60); corroborados da prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório.

As autorias, em que pese as negativas dos acusados, também restaram devidamente demonstradas.

O réu GERALDO MADRONA perante o Ministério Público (fls.75) confirmou que era sócio e administrador dos escritórios “Consultoria Jurídica e Assessoria Contábil São Francisco S/C” e “Escritório Organização Contábil Cajobi”, sendo que participou da licitação carta convite nº 01/02 com os dois escritórios, mas não soube explicar o porque da enorme diferença entre as propostas das duas empresas para um mesmo objeto de licitação. Em juízo (fls.117/118) negou os fatos a si imputados, afirmando que foi convidado para participar da licitação, sendo possuidor dos dois escritórios que participaram do certame, qual seja “Consultoria jurídica e assessoria contábil São Francisco” e “Escritório Organização Contábil Cajobi”. No dia do certame o interrogando compareceu e assinou o termo de abertura e julgamento das propostas, mas esqueceu de colocar, pois constava o nome de Solimar Moreira. O vencedor da licitação foi a Consultoria Jurídica, mas o interrogando negou a falsificação de documento público e a subtração de processos e documentos consistentes na carta convite nº 01/02. O interrogando alegou que o aditamento do contrato se deu por conta do acréscimo do serviço jurídico prestado, além do serviço contábil já contratado na licitação, por isso a necessidade do aditamento.

Por sua vez, o co-réu Valdir LOPES DE OLIVEIRA, presidente da Câmara Municipal na época, ouvido pelo Ministério Público (fls.76) declarou que na época, como presidente da Câmara Municipal de Embaúba, determinou a abertura da licitação da carta convite 01/02, referente à prestação de serviços contábeis, relacionando quais as empresas que deveriam participar do certame. Analisou superficialmente os documentos da licitação e entende que não houve nenhuma irregularidade, já que o sr. Geraldo apresentou uma procuração do sócio Solimar. O acusado não soube explicar o motivo da prorrogação do contrato de fls.49, pois é leigo em tais assuntos. Em juízo (fls.119/120) também negou a prática do crime descrito na denúncia, dizendo que não entregou os envelopes do referido certame, com vistas a favorecer a empresa do réu Geraldo, vencedor do certame.

A testemunha de defesa Alcinei Francisco Falchi (fls.222) disse nada saber sobre os fatos narrados na denúncia, sendo que o Geraldo sempre foi honesto e trabalhador, não sabendo de nada que o desabone.

Já a testemunha de acusação Valdir Stelute Júnior (fls.268/269) relatou que participou da licitação de convite 01/02 na Câmara Municipal de Embaúba com a função de verificar a proposta de menor preço, sendo que o acusado Valdir, na época Presidente da Câmara, encaminhou as cartas convites para as empresas que deveriam participar do certame. O vencedor da licitação foi o escritório São Francisco, pertencente a Geraldo Madrona e Solimar, mas a empresa contábil Cajobi pertence apenas ao acusado Geraldo, e não a Solimar, como o depoente constou equivocadamente em seu depoimento ao Ministério Público. Em razão do tempo transcorrido, o depoente não se recordou de todas as pessoas que se encontravam presentes no dia da abertura dos envelopes, mas confirmou que o acusado Geraldo Madrona estava no dia e chegou a apresentar procuração de Solimar. Alegou não se recordar se alguma das empresas foi desabilitada ou se houve de qualquer irregularidade quando da abertura dos envelopes, sendo que apenas presenciou o acusado Valdir, Presidente da Câmara na época, entregando os envelopes aos participantes.

Roselena Palmieri de Paula (fls.270/271), testemunha de acusação, ressaltou que no dia abertura do certame havia outros membros da comissão quais sejam o Sr. Valdir Stelute, Meire Teresinha de Souza e José Geraldo Moreira Ragonesi, sendo que a incumbência da depoente era informar qual a proposta de menor valor, que acabou por ser a do acusado Geraldo Madrona. Posteriormente, o responsável pelo departamento jurídico, José Geraldo Ragonesi, emitiu parecer pela regularidade da licitação. A depoente apenas se recordou que o acusado Geraldo Madrona trouxe a documentação para a depoente após xerocopiá-los fora da Câmara e disse que estavam faltando documentos para serem assinados, mas alegou não se lembrar de estarem faltando documentos referentes à licitação. A depoente relatou ainda que a câmara municipal não possui máquina xerocopiadora, sendo que quando precisam de cópias, algum funcionário vai até a prefeitura.

A testemunha de acusação José Geraldo Alexandre Ragonesi (fls.292/293), que atua como advogado da prefeitura de Embaúba, informou que apresentava pareceres sobre as licitações da municipalidade e legislativo durante a publicação do edital, ou seja, antes da expedição das cartas-convite e posteriores à homologação, a fim de verificar a regularidade formal do contrato. Na licitação em questão, soube posteriormente que houve troca nas cartas-convite emitidas, mas isto ocorreu depois que o depoente deixou suas funções na Câmara, ocasião em que o Tribunal de Contas aprovou, com ressalvas, as contas de 2002 da Câmara Municipal de Embaúba.

Por sua vez, Eder José da Silva Gonçalves (fls.325/326) declarou que participou da licitação da Câmara de Embaúba, assinando, selando e lacrando o seu envelope, mas foi procurado por Geraldo Madrona, o qual alegou que o depoente havia se esquecido de assinar um papel referente à licitação, bem como o terceiro concorrente também teria deixado de exarar uma assinatura. Confirmou que prestou declarações ao Ministério Público dizendo desconhecer qualquer irregularidade ocorrida na licitação da qual participou em 2002, sendo que Geraldo Madrona é profissional com carreira estabilizada na cidade de Embaúba.

A testemunha arrolada pela defesa, Geraldo Baratto (fls.333) nada soube esclarecer sobre os fatos descritos na denúncia, declarando apenas que o réu presta serviços de contabilidade ao município de Paraíso desde 1977 e nunca respondeu a processo civil ou criminal em razão do exercício da atividade profissional.

Testemunha de acusação, Meire Terezinha de Souza (fls.336/337), servidora da Câmara de Embaúba informou em juízo que na época dos fatos não participava ativamente da comissão de licitação, mas somente da abertura dos envelopes das propostas. Ressaltou que o acusado Valdir, então presidente da Câmara, entregou pessoalmente as cartas convites aos indicados, quais sejam: Geraldo Madrona, Geraldo Ragonesi e Solimar. Afirmou ainda que o Sr. Solimar não compareceu no dia da abertura dos envelopes e não sabe dizer se ele participou de algum momento do certame. Não se recorda da participação de Eder na licitação da Câmara em 2002.

A testemunha comum Solimar Moreira da Silva (fls.362/368) relatou que morava em São Paulo e se tornou sócio do escritório com o acusado Geraldo, que era seu cunhado, mas não chegou a vir para a cidade de Embaúba trabalhar, sendo que o combinado foi que Geraldo apenas pagaria seu carnê de INSS. Segundo o depoente, talvez Geraldo tenha sido sócio do escritório “Cajobi” anteriormente, mas vendeu para abrir o escritório “São Francisco”, em sociedade com o depoente. Ressaltou que entregou uma procuração a pedido de Geraldo, mas não soube da licitação ocorrida, tampouco participou dela, sendo que o acusado Geraldo assinou o nome do depoente na procuração e apresentou durante o procedimento licitatório, o que lhe trouxe vários transtornos.

As provas são robustas e suficientes para a condenação dos réus.

O réu Geraldo confirmou em seu interrogatório que participou da licitação com os dois escritórios de contabilidade dos quais era sócio, sendo que a diferença das propostas entre eles foi de mais de dez mil reais para o mesmo objeto de licitação, fraudando, assim, o caráter competitivo do procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações.

Como se não bastasse, ao ser investigado durante as apurações do Inquérito Civil nº 10/2005, o réu Geraldo, ao ser requisitado para apresentar a documentação referente à licitação, falsificou documentos públicos ao substituir nos recibos de entrega, nas propostas, no termo de abertura e julgamento, bem como no contrato assinado entre contratante e contratado o nome de sua empresa “Escritório Organização Contábil Cajobi” pela empresa “Paraíso Contábil S/C Ltda” de propriedade de Éder José da Silva Gonçalves, o qual já havia concorrido em licitações anteriores, mas sequer participou da licitação Carta convite ocorrida em 2002, conforme narrado pela testemunha Meire em seu depoimento.

Evidente a falsificação praticada pelo réu ao se confrontar os documentos originais de fls.35/49 e os papéis já fraudados (fls.54/66), em especial a substituição de sua empresa pela de Éder na relação dos três licitantes, às fls.59. Evidente também ter o réu assinado todos os documentos em nome do sócio Solimar, sendo que o mesmo afirmou categoricamente que não assinou nenhum dos papéis do certame, não esteve presente em nenhuma das etapas, e sequer conhece o funcionamento de um procedimento licitatório.

E para tentar acobertar a fraude já praticada, Geraldo ainda suprimiu e inutilizou a documentação original referente à licitação, sendo que ao serem requisitadas pelo Ministério Público (fls.50) constatou-se que estavam arquivados na Câmara Municipal apenas os documentos falsificados pelo réu. Incorrendo também na prática do crime previsto no art.337 do CP.

Quanto ao co-réu Valdir, restou claro o ajuste entre ele e Geraldo para fraudar o caráter competitivo da carta convite nº 01/02, já que, segundo o relato de pelo menos três das testemunhas ouvidas, ele foi o responsável por entregar pessoalmente os convites que asseguravam participação das empresas na referida licitação, estando ciente que duas delas pertenciam ao réu Geraldo. Ademais, tamanha a responsabilidade da função que ocupava como Presidente da Câmara Municipal de Embaúba, incabível sua alegação durante declarações ao Ministério Público de que “analisou superficialmente a documentação” e era leigo em determinados assuntos. Devendo assim, ser punido, nos termos do art.90 da Lei 8.666/93.

Corroborado a tudo isso, está o Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls.33), que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Embaúba para o exercício de 2002.

Por fim, em que pese ter o réu Geraldo completado 70 (setenta) anos, impossível o reconhecimento da prescrição virtual pleiteada pela defesa, já que entre o recebimento da denúncia (30.11.2007), que interrompeu o prazo prescricional, e a atual data (dezembro/2009) não se passaram 4 (quatro) anos – a metade – dos 8 (oito) anos previstos para as penas dos crimes praticados pelo réu (superior a 2 anos e não excede a 4 anos), como previsto no art.109, inc.IV do CP.

Logo, demonstrada a materialidade e autoria dos crimes, o decreto condenatório é de rigor.

Passo à FIXAÇÃO DA PENA atendendo ao método trifásico de individualização da sanção criminal, nos termos do art.59 e 68 do Código Penal, com vistas à pena justa e necessária à reprovação e prevenção do crime.

Pelo crime de Fraude em procedimento licitatório (art.90 da Lei das Licitações), atendendo à culpabilidade e aos antecedentes do réu Valdir (F.A de fls.112) fixo a pena-base no mínimo legal previsto para o crime em questão: 02 (dois) ANOS de DETENÇÃO, e pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA.

O réu é primário.

Não há causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas por este juízo.

A pena em definitivo para este réu será de: 02 (dois) ANOS de detenção, e pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA

Quanto ao réu GERALDO, pelo crime de Fraude em procedimento licitatório (art.90 da Lei das Licitações), atendendo à culpabilidade e aos maus antecedentes (F.A de fls.113/115; e certidões de fls.96 e 99/100) fixo a pena-base 1/3 (um terço) acima do mínimo legal previsto para o crime em questão: 02 (dois) ANOS e 08 (oito) MESES de DETENÇÃO, e pagamento de 13 (treze) DIAS-MULTA.

O réu é tecnicamente primário, possuindo condenação transitada em julgado em 05.07.06, contra a municipalidade (fls.96- proc.nº 139/00), mas que não gera a reincidência porque posterior a este fato (janeiro de 2002).

Contudo, o réu completou 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus à atenuante legal prevista no art.65, inc. I, do Código Penal. Motivo pelo qual reduzo a pena acima em 1/6 (um sexto), perfazendo: 02 (dois) ANOS, 02 (dois) MESES e 20 (vinte) DIAS de DETENÇÃO e pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA.

Não há causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas por este juízo quanto a este crime.

A pena de Geraldo para este crime será de: 02 (dois) ANOS, 02 (dois) MESES e 20 (vinte) DIAS de DETENÇÃO e pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA.

Quanto ao crime de falsificação de documento público (art.297 CP), atendendo à culpabilidade e aos maus antecedentes do réu (F.A de fls.113/115; e certidões de fls.96 e 99/100), fixo a pena-base 1/3 (um terço) acima do mínimo legal previsto para o crime em questão: 02 (dois) ANOS e 08 (oito) MESES de RECLUSÃO e pagamento de 13 (treze) DIAS-MULTA.

O réu é reincidente específico, conforme certidão de fls.96, possuindo condenação transitada em julgado em 05.07.06, contra a municipalidade (fls.96- proc.nº 139/00), fazendo jus à agravante legal prevista no art.61, inc.I, do Código Penal pois o crime de falsificação ocorreu já no ano de 2007. Além do mais, cometeu o crime para assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime, fazendo jus também à agravante prevista no art.61, II, “b”, pela qual aumento-lhe a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo: 03 (três) ANOS, 01 (um) MÊS e 10 (dez) DIAS de RECLUSÃO e pagamento de 15 (quinze) DIAS-MULTA.

Contudo, o réu completou 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus à atenuante legal prevista no art.65, inc. I, do Código Penal. Motivo pelo qual reduzo a pena acima em 1/6 (um sexto), perfazendo: 02 (dois) ANOS, 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS de RECLUSÃO e pagamento de 12 (doze) DIAS-MULTA.

Não há mais causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas por este juízo.

A pena em definitivo para este crime será de: 02 (dois) ANOS, 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS de RECLUSÃO e pagamento de 12 (doze) DIAS-MULTA.

Quanto ao crime de subtração ou inutilização de documento (art.337 CP), atendendo à culpabilidade e aos maus antecedentes do réu (F.A de fls.113/115; e certidões de fls.96 e 99/100), fixo a pena-base 1/3 (um terço) acima do mínimo legal previsto para o crime em questão: 02 (dois) ANOS e 08 (oito) MESES de RECLUSÃO.

O réu é reincidente específico, conforme certidão de fls.96, possuindo condenação transitada em julgado em 05.07.06, contra a municipalidade (fls.96- proc.nº 139/00), fazendo jus à agravante legal prevista no art.61, inc.I, do Código Penal pois o crime previsto no art.337 ocorreu já no ano de 2007. Além do mais, cometeu o crime para assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime, fazendo jus também à agravante prevista no art.61, II, “b”, pela qual aumento-lhe a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo: 03 (três) ANOS, 01 (um) MÊS e 10 (dez) DIAS de RECLUSÃO.

Contudo, o réu completou 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus à atenuante legal prevista no art.65, inc. I, do Código Penal. Motivo pelo qual reduzo a pena acima em 1/6 (um sexto), perfazendo: 02 (dois) ANOS, 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS de RECLUSÃO.

Não há mais causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas por este juízo.

A pena em definitivo para este crime será de: 02 (dois) ANOS, 07 (sete) MESES e 03 (três) DIAS de RECLUSÃO.

Os crimes cometidos pelo réu Geraldo foram praticados em concurso material devendo as penas de todos os crimes serem somadas, nos termos do art.69 do Código Penal. Logo, aplicando o critério do cúmulo material, mediante o somatório das penas acima, a pena em definitivo do réu será: 07 ANOS, 06 MESES, 26 DIAS, e pagamento de 22 (vinte e dois) DIAS MULTA, sendo: 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES e 06 (seis) DIAS de RECLUSÃO; e 02 (dois) ANOS, 2 (dois) MESES E 20 (vinte) DIAS de DETENÇÃO, e pagamento de 22 (vinte e dois) DIAS-MULTA. Sendo as penas cumulativas de detenção e de reclusão executa-se primeiro esta última (art.69, caput in fine)

O regime inicial de cumprimento para o réu Valdir, em razão da primariedade, será o aberto, nos termos do art.33, §2o, alínea “c”, do Código Penal.

Já para o réu Geraldo, em razão da reincidência e dos péssimos antecedentes criminais o regime inicial do cumprimento da pena será o fechado para a pena de reclusão e regime semi-aberto para a pena de detenção, nos termos do art.33, §3o, do Código Penal.

Pelo mesmo motivo não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tampouco ao “sursis” do art.77 e s. do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, a fim de CONDENAR VALDIR LOPES DE OLIVEIRA, RG:24.298.632-8 SSP/SP como incurso no artigo 90, da Lei 8.666/93 (Licitações) à pena de 02 (dois) ANOS de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA; e GERALDO MADRONA SAES, RG:03.209.782-SSP/SP como incurso no artigo 90, da Lei 8.666/93 (Licitações), c.c. art.297 e 337 do CP, ambos c.c art.69 do Código Penal à pena de 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES e 06 (seis) DIAS de RECLUSÃO em regime fechado; cumulada materialmente com 02 (dois) ANOS, 2 (dois) MESES E 20 (vinte) DIAS de DETENÇÃO, em regime semi-aberto; e pagamento de 22 (vinte e dois) DIAS-MULTA. Após o trânsito em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

Observo que o réu Valdir preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art.44, incisos I a III, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como medida penal adequada à justa reprovação e prevenção da conduta delituosa. Considero a medida mais adequada ao acusado a pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de 20 (vinte) salários mínimos em favor da Casa Abrigo Nossa Lar em Olímpia, entidade beneficente cadastrada neste juízo.

O réu Geraldo poderá recorrer em liberdade, porque respondeu ao processo solto, estando ausentes os requisitos da custódia cautelar (art.312,CPP).

P.R.I.C.

Olímpia, 23 de dezembro de 2009.

ANDRÉA GALHARDO PALMA

Juíza de Direito

Mãe presa é transferida para SP para que bebê possa receber o leite materno

A mãe do bebê que precisava viajar mais de 50 km para ser amamentado foi transferida da penitenciária de Colina (SP) para um presídio feminino da capital paulista, com estrutura apropriada para abrigar bebês em fase de amamentação.

presagravida

E o bebê, juntamente com o pai e a avó da criança, foram também levados para a capital paulista em um carro da prefeitura de Olímpia nesta quinta-feira (6).

Antes da transferência, o recém-nascido, que tem menos de uma semana de vida, viajava mais de 50 km entre Olímpia e Colina, onde a mãe estava presa, para ser alimentado. “Às vezes a gente dava leite, mas ele rejeitava. Trocamos a marca do leite, mas ele continuou rejeitando. Então, nada mais justo do que ter o leite materno, né?”, afirma o pai.

A mulher foi presa ainda na maternidade, condenada por tráfico de drogas.

A Constituição garante à mãe que for presa depois de dar à luz o direito de ficar com o bebê até os seis meses, para garantir a amamentação. A cadeia tem que oferecer condições para isso, como berçário e equipe de saúde. Caso contrário, a mulher deve cumprir pena em prisão domiciliar. “É evidente o constrangimento ilegal a que mãe e criança foram submetidos. Contudo, as demandas são mais urgentes do que a capacidade do Estado de estar construindo essas unidades. Por isso, surgem situações como esta”, afirma o defensor público Leandro de Castro Silva.

Apesar da lei, na região de São José do Rio Preto não existem unidades prisionais adequadas para abrigar mãe e bebê. A mais próxima fica em Tupi Paulista (SP), perto de Presidente Prudente (SP). Em todo o estado, das 18 unidades femininas, apenas sete atendem às exigências. No final do ano passado, elas abrigavam mais de 80 bebês.

Lavrador que abusava de enteadas em Olímpia é preso em Cardoso

A Polícia Civil de Cardoso, a 178 quilômetros de Olímpia, prendeu, anteontem à tarde, o trabalhador rural W.S.S., 42 anos, acusado de estuprar duas enteadas, sendo uma de 12 e outra de 14 anos de idade, há três meses, em Olímpia.

A prisão foi resultado de um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça, com base na denúncia do crime. O homem, que não teve a identidade divulgada, aguardava preso na cadeia de Votuporanga transferência para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Rio Preto.

De acordo com informações da polícia, desde quando o boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), para averiguação de estupro de vulnerável, o acusado estava foragido de Olímpia. Durante patrulhamento, ele foi encontrado na casa de familiares. Policiais cumpriram o mandado na quarta-feira e prenderam W.S.S, que não ofereceu resistência.

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O abuso que originou a ocorrência teria acontecido em maio deste ano. O padrasto teria teria abusado da vítima de 12 anos em uma chácara localizada em Olímpia. Uma vizinha e a prima das vítimas teriam visto o abuso e acionaram a Polícia Militar.

A garota confirmou o fato à polícia e afirmou que ela e a irmã de 14 anos, que é deficiente mental, eram abusadas desde os sete anos. Elas revelaram ainda que o padrasto abusava constantemente delas, enquanto a mãe dormia.