Prefeitura vai licitar 64 lotes do Distrito Industrial. Já tem 50 empresas interessadas

A Prefeitura de Olímpia realizou na noite de quarta-feira (17), no salão da ACIO (Associação Comercial e Industrial de Olímpia), Audiência Pública para esclarecer aos empreendedores interessados em adquirir lotes no Distrito Industrial III.

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O prefeito Geninho Zuliani (DEM) liderou a reunião ao lado do diretor de Comércio e Indústria, e também presidente da ACIO, Flávio Vedovato, explicando sobre os lotes e o regime de licitação. Também estiveram presentes os secretários Sandra Lima (Gestão), Luis Biagi (Obras), Edilson De Nadai (Assuntos Jurídicos), Pitta Polisello (Governo) e o vice-prefeito Gustavo Pimenta (PSDB).

A convocação pública teve como objetivo esclarecer e alinhar os trâmites finais para o inicio das licitações dos 64 lotes do Distrito Industrial III até o dia 15 de janeiro. “Fizemos esta chamativa para o empresariado local, para que com a Lei nº 3.868 em mãos possamos determinar ações para o desenvolvimento da área em questão”, disse Flávio.

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Segundo ele, existem 64 terrenos para cerca de 50 empresas, e pode haver interesse por um mesmo lote, porém espera-se que em comum acordo todos sejam beneficiados através dos tramites legais, já que existem terrenos sobrando: “Toda e qualquer pessoa pode participar do processo licitatório desde que respeita as leis e a normativa do processo”.

De acordo com o Secretário de Obras, Luis Biagi, o Distrito está com a estrutura de galerias, esgoto, abastecimento de água e demarcação dos terrenos 100% finalizados, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas 80% prontas, aguardando apenas a instalação da Rede Elétrica. “O Projeto entrou, no dia 13 de dezembro, em analise técnica na CPFL e esperamos que até o final de janeiro saia aprovação. A partir dai o Poder Público precisa investir cerca de R$ 500 mil reais, sendo que já temos disponível em caixa R$ 200 mil de convênios. A dificuldade maior da CPFL foi vencida, após três meses aguardando e buscando com muito empenho, conseguimos que a analise fosse iniciada”, disse Biagi.

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O valor utilizado para a comercialização obedece à planta genérica do município, com redução de incentivo para o empresariado. “Utilizamos o valor de R$ 100 o metro quadrado, onde o correto seria R$ 250, já para fomentar o crescimento industrial na cidade. O Empresário vai adquirir um lote com o valor abaixo da metade, com carência de um ano para o pagamento da 1ª parcela, ou a vista. Creio que é um excelente incentivo”, ressaltou o Prefeito Geninho. “Esperamos que possamos assinar os contratos até fevereiro ou março para que em seis meses possamos ver o Distrito Industrial III tomar forma”.

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“Esta é uma cobrança da ACIO desde 2007, e a Prefeitura fez o papel dela. Os empresários precisam entender todo o processo e fazer o investimento no Distrito”, finalizou Flávio Vedovato.

Ex-prefeito, servidor e empresário, são condenados criminalmente por fraude em licitação

O ex-prefeito de Severínia, Raphael Cazarine Filho, o servidor municipal Rubens Marcelo e o empresário Carlos Roberto Lopes, foram condenados em primeira instância, pelo juiz da Terceira Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia, por dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 salários mínimos, no caso do ex-prefeito e do empresário, e de dois salários mínimos do servidor Rubens.

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A sentença é datada de 18 de dezembro, assinada pelo juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, na Ação Penal, Procedimento Ordinário de crimes da lei de licitações. Segundo fundamentou o juiz, “eles fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação”. No caso, reformas da Escola Esmeralda Duarte da Silva.

O ex-prefeito e as duas outras pessoas já haviam sido condenadas, em 2011, à devolução do dinheiro, em Ação Civil proposta por Mário Lúcio Lucatelli Júnior, o Babinha.

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Segundo a primeira denúncia, distribuída no Fórum no dia 29 de março de 2011, Mário Lúcio Lucatelli Júnior propôs uma Ação Popular contra o município de Severínia, prefeito Raphael Cazarine Filho, Câmara Municipal de Severínia, Rubens Marcelo, Emprecar Edificações Industriais e Comerciais Ltda. e Carlos Alberto Lopes, respectivamente presidente da Comissão licitatória e proprietário da Emprecar.

Agora, esta nova Ação foi motivada pelo Ministério Público.

A alegação original, acompanhada agora pelo MP, foi a de que “por meio da licitação 09/2009, modalidade convite nº 06/2009, o contrato 16/2009, destinado à reforma da Escola Esmeralda Duarte da Silva; o processo licitatório foi viciado desde o início; o aviso de licitação não foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo; três empresas participaram do processo licitatório; apenas a empresa Emprecar atuava no campo de reformas e construções; a reforma da escola terminou antes da realização da licitação”.

Desta vez, a condenação foi na área Criminal. Leia a íntegra da sentença, abaixo, e entenda o caso e os seus personagens:

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO e CARLOS ROBERTO LOPES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque no dia 18 de março de 2009, em horário incerto, na Rua Capitão Augusto Almeida, 332, no município de Severínia, Comarca de Olímpia/SP, fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

A denúncia foi recebida em 15 de março de 2013 (fl. 825/v). Os réus foram citados (fl. 833) e apresentaram resposta à acusação (fls. 836/847, 848/857 e 859/873). A denúncia foi mantida (fl. 896).

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Em seguida, os réus foram interrogados.

Em memoriais o Ministério Público pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia. As defesas disseram que não há provas suficientes para a condenação e postularam a absolvição dos acusados.

É o relatório. DECIDO.

Processo em ordem, que se desenvolveu em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser reconhecida ou irregularidade para sanar.

Eis o dispositivo legal: ‘Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa’.

A materialidade está bem retratada nos autos, conforme documentos ora enumerados e desde já, considerados.

O edital de licitação, processo n. 009/2009, modalidade convite n. 006/2009, por menor preço, encartado nos autos as fls. 65/77, deixa evidente que o recebimento e a abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços dar-se-ia no dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de licitações.

Nota-se que a ata de abertura e julgamento (fl. 115) consta expressamente que seu início foi às quatorze horas e dez minutos do dia 11/02/2009, sendo que somente foi habilitada a empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. As demais foram
inabilitadas pelo descumprimento dos itens 3.4, letras ‘b’ e ‘e’ do instrumento convocatório e item 3.4.3.

Daí já dá para perceber irregularidades, pois sequer existe o item 3.4.2 e o item 3.4.3 está repetido (regularidade fiscal e qualificação técnica), sendo que no último sequer existe a alínea ‘e’, portanto, na aparência, o problema estava na regularidade fiscal.

Não bastasse, os documentos de regularidade fiscal da empresa habilitada somente foram obtidos após o início da abertura dos trabalhos, que especifico: a) certificado de regularidade do FGTS CRF, cuja informação foi obtida no dia 11/02/2009, às 15:30:27 (fl. 90).
b) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, cuja emissão ocorreu no dia 11/02/2009, às 15:36:28 (fl.92).

O contrato foi firmado no dia 04 de março de 2009 (fl.134). Nota fiscal emitida no dia 17/03/2009 referente a medição (fl. 137) e despesa paga em 18/03/2009 (fl. 136). Interessante que a cláusula contratual décima primeira, que disciplina as medições e os pagamentos, deixa claro que ‘as medições para efeito de pagamento serão procedidas mediante carta de solicitação da contratada, ao término de cada mês, abrangendo os serviços executados no mês em questão’. E o pagamento propriamente dito será efetuado ‘no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação dos documentos discriminados’, entre eles, a carta de solicitação.

Portanto, sequer terminou o primeiro mês e o pagamento foi efetuado, com 13 dias após a contratação.

Mais interessante ainda é o laudo de medição de fl.140, onde consta a execução dos seguintes serviços, em tão curto prazo:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 2.000,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 2.500,00;
c) pintura: R$ 60.000,00;
d) esquadrias: R$ 8.119,18;
e) bebedouro: R$ 3.327,50;
f) vidros: R$ 3.884,00;
g) revisão e conserto dos alambrados: R$ 9.400,00;
h) tubo de ferro galvanizado para sustentação de alambrado: R$ 1.372,25.
Total da medição: R$ 90.851,43.

Nunca é demais consignar que o valor total era de R$ 104.511,03. No dia 06/04/2009 o restante das despesas foram pagas, no importe de R$ 13.659,60.

O laudo de medição de fl. 148, de 31/03/2009, assim está especificado:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 400,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 850,00;
c) demolição banho externo: R$ 1.730,40;
d) adequação sanitário para deficiente: R$ 6.291,20;
e) revisão da cobertura da quadra poliesportiva: R$ 1.800,00;
f) revisão e conserto dos alambrados: R$ 2.588,00.
Totalizou: R$ 13.659,60.

Durante o inquérito civil, Carlos Roberto Lopes disse que a comissão concedeu o prazo de 03 dias para regularizar a documentação da habilitação e que é namorado de Alessandra Velho há 7 anos.

Vê-se que nada constou sobre o prazo concedido na ata, pelo contrário, pois já designaram data para a abertura dos demais envelopes, caso não houvesse recurso. Ainda, Alessandra Velho foi a pessoa que fez as medições para a Prefeitura pagar a empresa vencedora do certame.

Nunca é demais fazer menção às fotografias juntadas pelo primeiro réu, a fim de demonstrar a precária situação da escola antes da reforma, fls. 565/576 e as obras praticadas, fls. 578/589, o que demonstra a impossibilidade de execução das obras em tão exíguo prazo, ao menos se comparado aos do recebimento do numerário pela execução das obras.

Acrescente-se a produção de prova oral. Sergio Augusto Smolari disse que é professor na escola. Era professor entre 2008 e 2009. Em 2008, no final do ano, começaram a pintar a escola, por volta do dia 22 de dezembro. Ao final do ano, são dispensados. O ano letivo inicia em fevereiro. A parte interna estava pintada.  A parte externa estava em processo de acabamento. Não frequenta o banheiro dos alunos, por isso não sabe se houve reforma no referido local. Após o início do ano letivo, ficaram por dez a quinze dias e concluíram a obra. Não se recorda de outra reforma no curso daquele ano, mas acredita que não. Talvez, reforma pequena, mas não como a que ocorrera anteriormente. Em sua opinião, a escola estava bem pintada. Quando chegou, só tinha pintor na escola. Morava num sítio, pertencente a Cajobi. Não tem ligação política na cidade, nem em outra cidade. Não teve problema com o Prefeito da época, ora réu neste processo. O Prefeito em 2008 era Camacho. Conhece o réu Rubens que desenvolveu projetos na escola. Chegou a ver pedreiro, quando retornou às aulas. Antes de ser intimado, nada sabia a respeito de licitação. Não gostou de ser intimado como testemunha e depois ficou sabendo a respeito de licitação.

Alessandro Gonçalves disse que recebeu o convite para a licitação. Mandaram a documentação, mas como tinha pendência com o Estado, não conseguiu entregar dentro do prazo. Participou poucas vezes de licitação. Sua empresa não vivia de serviço público. Já perdeu outras licitações por causa de documento. Conhece Alcides, da outra empresa, mas não se recorda de participar de outra licitação que ele também tenha participado. O ramo de sua empresa é indústria vinculada a prestação de serviço de construção civil. Presta todo o tipo de construção civil, executam projeto. A pintura também é da construção. Não se recorda o objeto deste convite, nem do valor da licitação. Não sabe quem é o responsável pela licitação em Severínia. Não se recorda  de ‘cidoca’. Não lembra de que foi feito e também não visitou a obra após a sua conclusão. Em nenhum momento falaram qual empresa deveria ganhar a licitação. Não sabe se a empresa realizou a obra.

Alcides Marcos Ribeiro Faria disse que foi feito uma reforma. Mandaram a carta convite, mas não deu certo participar, pois não conseguiu documentação em tempo. Sempre participava de licitação. Já perdeu licitação por irregularidade nos documentos. Já participou e ganhou licitações em Severínia. Conhece Alessandro Gonçalves de vista. Conhece o réu Carlos da Emprecar. É de Severínia. Não acompanhou a obra. Quando se trata de reforma, é costume ir até o local vistoriar. Chegou a vistoriar o local. A pintura já estava sendo realizada. Estavam fazendo manutenção no local. Trabalha como autônomo e talvez já tenha trabalhado para a Emprecar, que é uma empresa grande. É da cidade mesmo. Era manutenção. O serviço foi prestado, mas não sabe quem fez. Eram cinco o seis pessoas. Depois da licitação é que foi prestado o serviço.

José Eduardo Pereira dos Santos disse que nada sabe sobre a licitação. Prestou serviço na escola. Mais ou menos em dezembro de 2008, foi contratado para efetuar pintura na escola. Já estavam pintando a escola e seria feita uma licitação para tal finalidade. Durante os dez dias, como não tinha dinheiro para fazer a licitação, pediram para parar a obra, no final de dezembro. Entrou novo prefeito e fez a licitação e não participou dela. Trabalhou os dez dias, fez o trabalho parcial, não recebeu por isso e não foi convidado para participar no ano seguinte. Como já prestava trabalho na prefeitura, pediram para pintar a escola. Em algumas ocasiões já fazia isso e nada foi diferente. O prefeito era João Camacho. Na cidade é um contra o outro, politicamente. Comprou a mercadoria para fazer o serviço. Pegou as notas fiscais. Estavam em seu nome. Está esperando este processo acabar para agir. Seu prejuízo é de R$ 28.700,00. Seu funcionário era Marcos Antonio Cardoso da Silva. O mesmo Marcos que trabalhou para o depoente, também trabalhou para o empreiteiro que ganhou a obra. Não é filiado a partido político e nunca foi. Sobrou 70% da tinta, que foi utilizado por Rafael em cinco outros prédios. Não tentou receber de Camacho, pois faltavam cinco dias. Não tentou receber do prefeito Raphael.

Marcos Antonio Cardoso da Silva disse que convidaram para pintar o barracão. Foi convidado em duas ocasiões. Uma para o Prefeito Camacho e outra no mandato do Prefeito Raphael. Na época do Camacho quem o contratou foi José Eduardo, a pedido de Camacho. Não foi registrado e faz serviço autônomo. Era para pintar a escola inteira. Pintou por fora, a parte de alvenaria inteira e por dentro, de cinco a seis salas de aula, além de corredor. Fez bastante serviço. Isso foi no fim do mandato dele. Depois foi convidado por Carlos para fazer o serviço e pintar o barracão da quadra. Fez só isso. Tinha gente repintando o que fez, mas não sabe o nome das pessoas. Todos contratados pela Emprecar. Não sabe se repintaram por fora, mas por dentro  pois era látex e passaram esmalte. Não sabe se era norma, mas trocaram. Não foi registrado por Carlos Roberto Lopes.

Sergio Pereira dos Santos disse que em 2009, pelo que sabe, o executivo assumiu a prefeitura. Recebeu uma ordem para fazer limpeza no prédio, em janeiro. Executou a limpeza, serviços gerais. Encontraram tintas e o executivo mandou retirar as tintas e guardar no pátio, que foram usadas em outros prédios. Dessa limpeza, percebeu resíduo de entulho, que faz mais constantemente no pátio da escola. O corredor da escola tinha parte pintada. Não entrou nas salas de aula. O lado externo não estava pintado. Em fevereiro retornou, pois faz visitas nos prédios públicos. Tinha um pessoal da Emprecar trabalhando na escola. Viu de longe alguém lixando parede, serviço de manutenção de pedreiro. Quando tirou seus direitos, licença prêmio e férias, trabalhou para Carlos Roberto Lopes. As tintas foram utilizadas na escola de Alvora, UBS, pronto socorro, escola clínica e outros vários prédios.

Bruno Batista disse que houve a licitação. Auxiliava a licitação. A ‘cidoca’ mandava os convites para as empresas participarem. Não se recorda especificamente o que aconteceu nessa licitação. ‘Cidoca’ é Maria Aparecida. Os participantes estavam no local e não
trouxeram documentos. Todos foram inabilitados e foi aberto prazo para apresentação de documentação. Não se recorda se constou da ata. Não tem conhecimento de reforma anterior na escola. Trabalhava na sala das licitações. ‘Cidoca’ era a chefe do setor. Quem fazia o edital e convite era a chefe. Foi ela que preparou tudo. O Réu Raphael nunca entrou na sala para dizer quem ganharia a licitação. Desconhece prejuízo ao Município. Não foi membro desta licitação. Não sabe se o preço é condizente com a realidade, pois é do setor da engenharia. No dia da abertura esta na sala. A comissão não tem nada com a valoração da obra, que é da engenharia. A licitação foi igual às outras. Não sabe se o serviço foi prestado.

Maria de Lourdes Waltrs Reis disse que sabe de ouvir as conversas. É funcionária do Município. É lançadora, ou seja, lança tributos municipais em geral. Já fez parte da comissão de licitação, mas não se recorda se desse fez, mas acredita que sim. Os envelopes são
abertos, geralmente lacrados, melhor, sempre lacrados. Foram abertos, faltaram documentos. Se lembra de que quando tinha dúvida, pedia informação para o jurídico. Houve ligação telefônica para o jurídico. Não tem conhecimento se as obras foram iniciadas antes da licitação. Não sabe se teve reforma anterior, pois não vai até aquele local. A licitação foi toda correta. Não são aceitos envelopes sem lacres. Não se recorda a data. Não sabe se antes ou depois do carnaval. Se recorda que um representante de Cajobi estava presente. O pessoal da licitação é que escolhiam os licitantes na modalidade convite. A empresa que ganhou já era fornecedora do Município.

Paulo Sergio Machado disse que foi contratado para reformar as paredes. Foi contratado pela emprecar, do Carlinhos. Não trabalhava na empresa. Foi contratado para trabalhar na obra. Era terceirizado. Ele pagou para o depoente executar o serviço. Isso foi em março. Quando chegou, tinha parede pintada, mas não do modo adequado, pois pintaram com látex as portas e paredes e o rodapé de escola tem que ser com tinta esmalte. Teve que arrancar tudo e fazer de novo. Apenas ficou responsável pela pintura. Teve que amaciar as paredes. Trabalhava à noite e finais de semana, em razão das aulas. Mexia mais com pintura e não sabe se executavam outras obras. Trabalhou por 40 dias na obra. Com o depoente, trabalhavam mais cinco pessoas. Também tinha pessoa pintando a parte de ferragem, a quadra, tudo relacionado com pintura. Estava tendo aula. As aulas começam em fevereiro e por isso lembra que pintou em março.

Raphael Cazarine Filho disse que quando assumiram a administração, não existiu um governo de transição. Foram informados que a escola não estava em condições de receber os alunos. Solicitou que o pessoal da engenharia fizesse o levantamento para deixar em
ordem para as aulas e depois mandar para o setor de licitação. Foi constatado no local algumas tintas, que foram usados em outros prédios públicos, decorrentes de reforma iniciada em dezembro do ano anterior. A engenheira foi com outras pessoas para fazer o levantamento do que seria necessário. O pessoal da prefeitura fez o mínimo para dar início às aulas. Fizeram limpeza, inclusive na caixa d’água. No local, alguma coisa, segundo os pintores, foi executado, mas não poderia ser utilizado, como a tinta látex. A tinta não foi mais usada. As obras ocorreram após o processo licitatório. Tem inimizade política com Ulisses. É farmacêutico. Nunca foi preso ou processado anteriormente. A empresa contratada já era fornecedora do Município. Sabe por que era Vice-Prefeito do Município. Pelo que se recorda, a empresa ganhadora não estava prestando serviços para o Município. Quem convidava era Maria, que já tinha o cadastro.

Rubens Marcelo, interrogado, disse que a licitação correu como de praxe. Ia até a sala de licitação, no dia e data marcada. Os envelopes já estavam sobre a mesa e fazia a abertura conforme o edital. Foram abertos primeiro os envelopes da documentação e estavam devendo documentos. Como não tinha nenhum jurídico, entraram em contato com o jurídico, o mesmo disse para abrir prazo para entregar o documento faltante. Depois abririam os envelopes de preço e assim foi feito. No governo anterior, trabalhava no setor de empenho. Quando Raphael entrou, foi para o controle interno. Sabe que a pessoa que executou a obra, ficou sem receber. Ele se chama José Eduardo dos Anjos. Ele começou a reforma em dezembro. Não teve licitação. Não sabe o que ele fez. Raphael entrou e abriram licitação para fazer o que não tinha sido feito. Raphael era adversário político de Isidro, anterior Prefeito. Se considera um bom funcionário público. A decisão foi tomada em conjunto com outras pessoas da licitação. Somente fez o seu trabalho e foi bem feito. Em nenhum momento teve fraude. Não tem nada contra as testemunhas arroladas pela acusação. É Servidor Público. Estudou até o Superior completo. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Não sabe o período de execução das obras. É de Cajobi. O Prefeito nunca interferiu sobre nenhuma licitação. A ligação para o jurídico não foi comunicada ao Prefeito. Quando se tornou público o fato, o Prefeito abriu sindicância. Foi absolvido.

Carlos Roberto Lopes, interrogado, disse que faltou documentos, ligaram, o escritório levou os documentos e fez a obra. Tinham começado a pintar e tem fotos que provam que estava vazando os canos. Tinha pombo nas caixas d’água. Todas as tintas látex foram
retiradas. Eram escuras. Colocaram claras. Reformaram os banheiros. As aulas já tinham iniciado, tanto que faziam uma sala por vez. Na escola tem parte superior e também fizeram o corrimão, sendo que as crianças não podiam subir. Nada tem contra as testemunhas. É empresário. Estudou até o ginásio. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Os envelopes são protocolados na frente da Prefeitura e não estava no dia da abertura. Estava acabando uma escola em Buritizal. Tinha por volta de 15 a 16 pessoas trabalhando na obra. A obra durou um mês e pouco. Também trabalharam aos finais de semana. Trabalhavam durante o dia e faziam horas extras.

Fraudar significa enganar, lesar, ludibriar outrem. E a licitação antecede a execução da obra, situação que a defesa finca para demonstrar a insubsistência da denúncia oferecida.

Acontece que toda a situação já narrada aponta que realmente houve fraude. A começar pelos convidados. Não se tratavam de grandes empresas, pelo contrário, sendo que o valor da licitação, pouco mais de cem mil reais é considerável.

Mesmo assim, encaminharam a documentação, mas em razão de falhas, foram inabilitados. Tentaram os réus demonstrar que houve concessão de prazo para a juntada dos documentos faltantes, o que foi rejeitado pelos dois participantes, sendo que somente a empresa de Carlos Roberto Lopes a instruiu corretamente.

Também bastante interessante o fato de que os documentos foram juntados no mesmo dia, horas após a abertura dos envelopes e nada constou na ata, pelo contrário, pois no caso de ausência de recursos, o que efetivamente aconteceu, os demais envelopes seriam abertos na semana seguinte.

A par dessa situação, temos o fato não negado por ninguém de que as obras se iniciaram no ano anterior, por terceiro, sob o comando do então Prefeito Municipal, adversário político do correu Raphael Cazarine Filho.

Tentaram demonstrar que as obras foram realizadas em tempo relâmpago, mas esqueceram de que durante o período que constou na medição da obra, as aulas já estavam em curso.

O que se tem, então, é que a execução da obra ocorreu durante as férias escolares, após a posse do novo Prefeito Municipal, mas antes da licitação. Se o fez pensando nas crianças, em decorrência da falta de estrutura para o início das aulas, como afirmado, isso não modifica nosso entendimento.

Isto porque o prejuízo aos cofres públicos é evidente. Primeiro porque o valor foi justamente o que disponibilizado no orçamento do Município. No caso de competição real, poderia o valor ser menor, ante o caráter competitivo. Mas a conduta dos réus foi em sentido inverso, sinalizando desde o início que a vencedora seria a empresa Emprecar, que manteve outras relações contratuais com o Município durante o mandato do primeiro réu.

Demais disso, todos os réus concorreram para o ilícito penal, pois o primeiro era o prefeito Municipal à época, que autorizou a realização da obra antes mesmo da abertura da licitação, o segundo réu que era o Presidente da Comissão, que tinha conhecimento da execução da obra e, mesmo assim, auxiliou na fraude, a fim de dar legalidade ao plano criminoso que envolvia o terceiro réu, que executou a obra e recebeu todo o numerário, em tempo bastante rápido, se levarmos em consideração a burocracia estatal, em especial no início de mandato, ainda mais quando o antecessor era inimigo político do primeiro réu.

Passo a dosar a pena, que, no caso dos autos, será a mesma para todos os réus.

Os réus ostentam bons antecedentes, apesar das incidências penais em sua folha de antecedentes. É penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. A culpabilidade consubstanciada no grau de reprovabilidade está acima da média, em razão do valor da contratação para um Município de pequeno porte. A conduta social não foi bem delineada nos autos. Sua personalidade não aponta para a prática de crimes. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo legal.

Houve consequências do crime. Em assim sendo, e por considerar as circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 anos e 04 meses de detenção e a pena pecuniária em 11 dias-multa. Ausentes atenuantes, agravantes, causa de diminuição e de aumento da pena, torno-a definitiva no patamar acima especificado. Em observação ao art. 33, § 2º e 3º, do CP, fixo-lhe o regime aberto para o cumprimento da pena. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos legais e a medida é socialmente adequada.

Para o caso dos autos, entendo que a substituição dar-se-á pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Com a substituição da pena, não há que se falar em suspensão condicional do processo, porque aquela é mais benévola aos réus.

Considerando que o primeiro réu é farmacêutico e foi Prefeito Municipal à época dos fatos, o segundo réu é funcionário público e o terceiro é empresário, em relação ao segundo réu, não havendo prova da situação econômica do réu, fixo o dia-multa no mínimo
legal. Para os demais, considerando suas profissões e o valor da licitação, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia:

a) para condenar RAPHAEL CAZARINE FILHO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

b) para condenar RUBENS MARCELO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena
aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

c) para condenar CARLOS ROBERTO LOPES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa,
sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em razão do regime prisional imposto aos réus, poderão recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus serão lançados no rol dos culpados.
P.R.I.C.

Olímpia, 18 de dezembro de 2013.

Regime Diferenciado deve modificar Lei de Licitações, segundo Gabriela Aidar

O RDC (Regime Diferenciado de Contratações) torna mais célere o procedimento licitatório e contempla regimes de execução não previstos na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/93) e, sobre este tema, a advogada Gabriela Braz Aidar, filha do também renomado advogado de Olímpia, Antonio Ivo Aidar, faz relevantes considerações. Gabriela é especialista em Direito Administrativo do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Tema, aliás, importante para o mundo jurídico e da gestão pública, tanto que Gabriela tem disseminado as suas abalizadas opiniões em diversas publicações especializadas e Portais.

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Desde agosto de 2011, um novo sistema de contratações públicas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), passou definitivamente a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, através da conversão da Medida Provisória 527 na Lei Federal 12.462/11.

Se no início o RDC foi pensado para ser um regime de exceção, criado com o único propósito de viabilizar a conclusão das obras relativas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, as recentes ações governamentais indicam justamente o contrário.

Segundo a redação original da Lei Federal 12.462/11, regulamentada pelo Decreto Federal 7.581/11, seria permitida a aplicação do RDC exclusivamente para licitações e contratos necessários para os Jogos Olímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, aí incluídas as obras de infraestrutura e contratação de serviços para os aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades-sede.

A generalidade das expressões contidas no texto legal instaurou grande polêmica — ainda não solucionada — acerca das obras de infraestrutura e serviços que poderiam ou não ser caracterizados como essenciais à viabilização das competições esportivas, como é o caso das obras de saneamento básico, por exemplo.

A proximidade da Copa 2014, aliada à constatação de que parte considerável das obras planejadas está longe de ser concluída, também trouxe questionamentos acerca da possibilidade de aplicação do RDC para projetos que aproveitarão às competições, mas não estarão totalmente acabados até os eventos.

A Lei Federal 12.462/11 regulamentou a questão de forma singela, estabelecendo que os contratos celebrados pelo RDC para a execução das obras previstas no plano plurianual poderiam ser firmados pelo período nele compreendido (artigo 42).

O tema, no entanto, foi recentemente enfrentado pelo Tribunal de Contas da União, ao analisar as obras do Aeroporto Pinto Martins (Fortaleza-CE), contratadas pelo RDC, incluídas no plano plurianual e com término previsto para 2017. Em sua decisão, o Ministro Relator Valmir Campelo determinou à Infraero que, “nos casos de obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 ou às Olimpíadas de 2016, somente utilize o Regime Diferenciado de Licitações Públicas, conforme o caso nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori” (Processo 038.038/2011, D.O.U. 6/6/12).

A decisão levantou novamente discussão eterna no campo das contratações públicas, consubstanciada na dificuldade de se demonstrar, de forma inequívoca, a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento de um projeto de infraestrutura.

Atento às discussões que se criaram acerca do âmbito de aplicação do RDC e da possibilidade de utilização deste regime para contratação de obras com término após as competições, o Congresso Nacional aprovou alteração legislativa que parece solucionar parcialmente o problema, na medida em que passa a autorizar a utilização do RDC para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento.

A Lei Federal 12.688, que alterou a Lei Federal 12.462, foi publicada em 19 de julho p.p., mesma data em que foi lançado pelo Governo Federal o PAC Mobilidade Médias Cidades, que disponibiliza R$ 7 bilhões para projetos de infraestrutura em cidades com população entre 250 mil e 700 mil habitantes.

A nova regra possibilita que parte das obras previstas para a Copa 2014, mas que não ficarão prontas a tempo, sejam incluídas no PAC e contratadas com segurança e conforto jurídico pelo RDC, atraindo, como consequência, a confiança e dinheiro de investidores privados.

Mas o PAC também não parece ser o limite para o RDC, que tem sido reiteradamente apontado pelo Governo Federal como solução mais célere e eficaz para viabilização das contratações públicas, que permitiria a obtenção de preços mais vantajosos e serviria, ainda, para combater a crise econômica e a desaceleração dos investimentos públicos.

Registre-se que está em vias de ser aprovada pelo Senado a Medida Provisória 570, que autoriza a utilização do RDC também no setor da educação e construção de creches.

A alteração da Lei Federal 12.462, com ampliação do âmbito de aplicação do RDC, assim como as declarações públicas governamentais, reforçam um suposto cenário da obsolescência da Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas (8.666/93), que, se de um lado contempla prazos mais dilatados e mecanismos mais rigorosos de defesa contra fraudes, de outro, por vezes não permite a contratação da proposta mais vantajosa e dentro de um prazo razoável.

Ainda que o RDC mereça retoques e exija maior rigor na fiscalização da licitação e execução contratual pelos órgãos de controle, não se pode negar que o regime contém inovações importantes e compila ideias tiradas de outros textos legais — há muito já aplicados em âmbito nacional — que, de fato, aperfeiçoam as contratações de obras e serviços públicos.

Com efeito, o RDC traz importante inovação ao prever a possibilidade de “contratação integrada”, em que a elaboração dos projetos básico e executivo, assim como a execução das obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização e testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto ficam a cargo de uma única empresa. Para tanto, deve a Administração Pública disponibilizar no instrumento convocatório anteprojeto de engenharia, que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

A contratação nesses moldes traz inúmeros ganhos operacionais, na medida em que todas as etapas do serviço feitas pela mesma licitante impede que a demora de uma empresa na execução de parte deles interfira no trabalho das demais, assim como evita a sobreposição de diversos contratos administrativos.

O novo regime de contratações prevê, ainda, a possibilidade de se adotar o modo de disputa aberto nas licitações, em que é permitida a apresentação de lances públicos e sucessivos pelas empresas, cabendo à licitante vencedora reelaborar e apresentar à Administração Pública as planilhas com a indicação de quantitativos e custos unitários. Determina também que licitação seja feita, preferencialmente, sob a forma eletrônica, o que amplia a competitividade no certame, além de ser muito mais prático e econômico.

De outro lado, o RDC prevê como regra que o orçamento estimado para o contrato será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, com o intuito de trazer maior competitividade ao certame e a obtenção de melhores preços pela Administração.

O RDC traz também importante inovação ao permitir a remuneração variável do particular, de acordo com o seu desempenho, assim como já acontece em parte dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP).

Além disso, o RDC encurta o prazo dos certames ao estabelecer, como regra, a inversão de fases — há muito já prevista em diversos textos legais, como é o caso da lei paulista de licitações e da lei federal de pregão —, efetivando-se, primeiro, a apresentação de propostas ou lances e, após, a abertura dos documentos de habilitação do licitante vencedor.

No entanto, muito embora a contratação integrada e a inversão de fases façam do RDC alternativa mais célere, não se pode deixar de notar que a utilização de tais procedimentos em obras tão vultosas deve ser encarada com cautela.

A uma porque induz a Administração Pública a relevar eventuais falhas nos documentos de habilitação do licitante vencedor, podendo levar à adjudicação do objeto a empresas sem condições de executá-lo adequadamente.

E, a duas, porque a contratação integrada mostra-se extremamente gravosa ao particular, na medida em que a ele transfere integralmente os riscos relativos a obras de alta complexidade, contratadas em fase muito preliminar, antes mesmo da elaboração do projeto básico, quando ainda não se tem a exata noção das quantidades e dos problemas que serão enfrentados na execução do empreendimento. A situação mostra-se ainda mais delicada quando se observa que o RDC impõe, salvo em situações especiais, que o custo global das obras e serviços de engenharia seja obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, o que sujeita o particular ao enorme risco de arcar com o prejuízo decorrente da desatualização de tais tabelas frente à realidade do mercado.

Em resumo, a aplicação do RDC, muito embora tenha sido festejada pelo governo federal, deve ser enfrentada com cuidado, a fim de se evitar a sujeição do particular a contratações demasiadamente injustas, fundadas em orçamentos desatualizados e anteprojetos de engenharia deficientes.

Ainda, as peculiaridades envolvidas nas contratações feitas pelo RDC demandam fiscalização ainda mais criteriosa e aprofundada pelos órgãos de controle, notadamente do anteprojeto de engenharia e do orçamento elaborados pela Administração, assim como da exequibilidade do valor finalmente contratado e do preenchimento das condições de habilitação pela licitante vencedora. Também exige minuciosa analise dos projetos básico e executivo elaborados pelo particular na contratação integrada, a fim de se analisar a sua qualidade e adequação.

Por fim, não se pode deixa de notar que o RDC contém importantes inovações que, desde que bem aplicadas e a depender da experiência verificada, prometem causar futuras e substanciais modificações na Lei Geral de Licitações, cujo conteúdo tem sido paulatinamente esvaziado através de regimes específicos de contratação e, com mais força, pela recente alteração legislativa, que ampliou ainda mais a incidência do RDC, para permitir sua utilização nas bilionárias obras do PAC.

NA IMPRENSA

Este artigo foi amplamente reproduzido em inúmeros sites especializados do mundo jurídico e de gestão pública. Recentemente, Gabriela e o tema RDC foram destaque na revista do Serpro:

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Prefeito de Severínia é condenado a devolver dinheiro por licitação considerada viciada

raphael_cazarineO prefeito Raphael Cazarine Filho, de Severínia, foi condenado a devolver aos cofres municipais, em conjunto com outras pessoas, a quantia de R$ 104.511,03, em primeira instância, através de Ação Civil movida por Mário Lúcio Lucatelli Júnior (Babinha), daquela cidade. Na segunda-feira (23), os autores irão protocolar a mesma denúncia na esfera criminal e pedirão abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) na Câmara Municipal. Ele pode recorrer.

O juiz Hélio Benedine Ravagnani, da 3ª Vara do Fórum da Comarca de Olímpia, condenou o prefeito severinense, e também Rubens Marcelo, Emprecar Edificações Industriais e Comerciais Ltda. e Carlos Roberto Lopes, devido à  licitação de reforma da Escola Esmeralda Duarte da Silva considerada dirigida para a empresa vencedora. A sentença foi assinada anteontem, quinta (19). Leia mais…

Nova empreiteira para continuar obras da UPA poderá ser conhecida no dia 13

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, quinta (23), a nova tomada de preços que a prefeitura de Olímpia lançou para que as obras da UPA 24 horas (Unidade de Pronto Atendimento) prossigam, agora sem mais interrupções.

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Como já foi divulgado neste Portal, a empreiteira anterior não teve capacidade financeira para prosseguir a obra, deixando-a com as paredes semi-erguidas, prejudicando o cronograma e, principalmente, a cidade que já poderia estar com o hospital em funcionamento no início de 2011. Leia mais…

Manchete da Gazeta Regional amanhã: restaurante popular e quiosque no Ginásio

* Concessão pública por vinte anos sem recursos da Prefeitura: legalidade e participação democrática do investidor.

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A ocupação de espaços públicos de Olímpia a partir de agora, e cumprindo fielmente a legislação, somente será feita através de licitação, dando oportunidade a todos e não permitindo que o comércio se julgue dono do local.

É o que vai acontecer com as primeiras licitações anunciadas pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM) com exclusividade para o semanário Gazeta Regional, nesta semana: um restaurante popular no Distrito Industrial e um quiosque no Ginásio de Esportes serão pioneiros nesta nova modalidade. A reportagem que será publicada amanhã, sábado (29), é da jornalista Andresa Maieiros.

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Não há favorecimento e nem ilegalidade na contratação da LMA Construtora, segundo consultores do IBAM e do GEPAM

* Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que vedou o chamado “nepotismo” no serviço público, estabelece a limitação para contratação de parentes pela autoridade nomeante até o (terceiro) grau de parentesco, excluindo, portanto, o primo, parente de 4º (quarto) grau.

Tanto o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), do Rio de Janeiro (RJ), quanto a GEPAM Consultoria, de Adamantina (SP), são unânimes nos pareceres enviados hoje à Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Olímpia: a LMA Construtora Ltda., de Catanduva, pertencente a Marco Antonio Zuliani, primo em quarto grau do prefeito Geninho Zuliani (DEM), poderá participar de pregões sem embaraços legais, afastando quaisquer probabilidades de favorecimentos ou impedimentos.

Continue lendo para conhecer, na íntegra, os dois pareceres e saber mais sobre o caso.

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EXCLUSIVO: Geninho entrega documentos ao promotor e revela: LMA já prestava serviços para Olímpia, inclusive para Carneiro

” Eu não poderia obrigar o meu principal adversário nas urnas a favorecer o meu primo. Não tem cabimento. Ele presta serviços a mais de cem prefeituras. Olímpia é uma delas”.

promotor Em entrevista agora pouco ao Blog, com exclusividade, o prefeito Geninho Zuliani (DEM) fez duas revelações: primeira, já entregou, espontaneamente, toda a documentação do pregão em que a LMA Construtora, de seu primo Marco Antonio Zuliani, de Catanduva, participou e que ainda não foi homologada, como prova da lisura licitatória da prefeitura de Olímpia; e, segunda: a LMA não é nenhuma ‘empresa paraquedista’ no trato com a coisa pública local – ela foi vencedora da Tomada de Preços n° 14/2008, último ano gestão de seu adversário político, então prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB), para obras de asfalto na cidade, porém adjudicada por ele, Geninho, no início de seu mandato.

Clique abaixo para continuar lendo e ouça a entrevista em sua íntegra, com muito mais revelações.

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Geninho ao Diário da Região: "Não temo ser investigado. Não fiz nada errado"

geninho diario * O jornal rio-pretense Diário da Região publicou na edição de hoje, quinta (13), matéria intitulada “Licitação de asfalto na mira do MP“, assinada pelo repórter Rodrigo Lima, repercutindo a investigação que o Ministério Público vem fazendo na prefeitura de Bebedouro, envolvendo a construtora LMA, pertencente a Marco Antonio Zuliani, primo do prefeito de Olímpia, Geninho Zuliani (DEM), em suposto esquema ilícito de concorrência naquela cidade.

Nessa entrevista, que o leitor do Blog poderá conferir após o link “leia mais”, Geninho diz que agiu dentro da legalidade do pregão cuja empresa do primo foi a vencedora e revela que se adiantou ao procurar o Promotor de Justiça Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, prometendo-lhe entregar toda a documentação tamanha a confiança da lisura com que a sua gestão tem agido.

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LMA: "Ela sempre teve comportamento idôneo conosco", diz Macchione

geninhomacchionne * O prefeito Afonso Macchione Neto (PSDB) se disse tranqüilo com relação a iniciativa do vereador Onofre Baraldi (PDT) de requerer da Prefeitura relação completa de obras executadas em Catanduva, por construtoras, desde 2005. A informação foi publicada nesta quinta (13) no Notícia Online de Catanduva.

Apesar de dizer ser “mera coincidência”, a iniciativa do vereador surge junto com a divulgação do envolvimento da empresa LMA, de Catanduva, em investigação de suposta fraude em licitações públicas em Bebedouro. A empresa venceu licitações em Catanduva. Leia mais…

Construção da UPA 24h está em licitação e será mesmo onde hoje é o Pátio Municipal

Este Blog saiu na frente ao noticiar a liberação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) para Olímpia e, enquanto a própria secretária da Saúde Sílvia Forti fazia ‘mistério’ do local de sua construção, o prefeito Geninho Zuliani (DEM) confirmou, após o nosso anúncio, com exclusividade também, que seria construída onde hoje é o Pátio Municipal. O Pátio irá para outro local, provavelmente cogita-se a área do ex-Matadouro Municipal.

Agora, saiu o edital para a sua construção com prazo fatal para 30 deste mês, às 13h30, devendo os envelopes serem abertos meia hora depois. O custo é de quase R$ 1,1 milhão pelo Ministério da Saúde. Serão 700 metros quadrados de área que, inclusive, irão dar ‘um novo ar’ para aquela parte (escura e feia) da cidade. E, com a UPA 24h, virá o SAMU, a UTI móvel que vai ajudar a salvar vidas.

A maquete da UPA de Olímpia. Quase um novo hospital
A maquete da UPA de Olímpia, com o SAMU estacionado. Quase um novo hospital

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