EXCLUSIVO! MAIS FOTOS! Prefeito de Severínia faz recape em fazenda e esquece a cidade esburacada

Um verdadeiro escândalo e caso de polícia na tarde desta sexta (22), na zona rural de Severínia. Um trator, equipamentos e servidores, estavam levando massa asfáltica para a Fazenda Nata, particular obviamente, ao invés de tapar as inúmeras ruas abandonadas e esburacadas da cidade.

A Polícia Seccional de Barretos, juntamente com as Polícias Civil, Militar e Científica, estiveram no local, é conduziram o trator da Prefeitura para a elaboração do boletim de ocorrência e perícias.

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Uma denúncia anônima endereçada ao Investigador Luís, revelava que a Prefeitura de Severínia estaria servindo a Fazenda Nata com massa asfáltica, o que é muito estranho em se tratando de propriedade particular.

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O Investigador comprovou a veracidade da denúncia e chamou os policiais civis e militares. A seccional veio depois com os peritos.

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A movimentação de viaturas chamou a atenção do vereador Carlos Alberto Secchieri, Cacá, irmão do vice-prefeito Guilherme, que tem o Auto Posto Severínia defronte à Fazenda em questão. Cacá percebendo a gravidade dos fatos, chamou o presidente da Câmara Denis Correia Moreira, que testemunharam a, ocorrência.

“Isto é muito grave, uma vergonha, essa massa asfáltica era para cobrir buracos do bairro Cidade de Deus, cuja verba de R$ 250 mil, solicitada vida emenda do deputado federal Eleuses Paiva, pelo meu irmão Guilherme, estava sendo jogada em uma fazenda particular”, disse Cacá ao Diário.

A ocorrência foi atendida pelo delegado Marcelo Pupo de Paula. O trator, equipamentos, é a massa asfáltica, estão apreendidos.

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Prefeito de Severínia pode ser condenado e até perder a função por crime de improbidade

O Ministério Público propôs Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Severínia, Edwanil de Oliveira, o Nil, e a empresa Neuza Aparecida Belini Construções ME (EDMACO), que está em nome de sua esposa.

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O pedido é assinado por Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora do Fórum da Comarca de Olímpia. O empresário e cidadão severinense João Carlos Jorge é o autor da denúncia encaminhada ao MP.

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Se condenado, o prefeito e sua esposa perderão direitos políticos, ressarcimento de danos aos cofres públicos e, pior para Nil: a perda da função pública imediata.

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O Diário de Olímpia publicou, com exclusividade, no dia 20 de fevereiro passado essa denúncia, que foi encaminhada também para o presidente da Câmara de Severínia, Dênis Correia Moreira, o Denão, mas o prefeito se esquivou de explicar os fatos. Porém, vereadores da situação, atrelados ao poder, se negaram a constituir uma CEI – Comissão Especial de Inquérito.

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Segundo consta, em síntese, a empresa da esposa do prefeito Nil, Neuza Aparecida Belini Construções ME, sob o nome fantasia EDMACO, vem há tempos utilizando um terreno do município de Severínia, que fica ao lado do galpão de Agronegócios, como depósito dos seus materiais de construção, entre outros objetos particulares lá armazenados.

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Leia mais

IMG_2514“O Município de Severínia é proprietário do imóvel matriculado sob o n. 43.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Severínia que estaria destinado à implantação de Distrito Industrial. Ocorre que, a empresa requerida obteve em 4 de janeiro de 2008, permissão de uso do imóvel pelo período de um ano e, não obstante, sem qualquer justificativa, a despeito do transcurso do prazo, passou a usar do imóvel público como se fosse legítima proprietária, fazendo-o de depósito de materiais de construção. A situação já seria grave, uma vez que não observado o princípio da impessoalidade e, não obstante, afigura-se gravíssima na medida em que a empresa em questão tem como sócia-gerente a esposa do atual Prefeito do Município. A ofensa a moralidade administrativa é manifesta, já que o atual Prefeito, ora requerido, EDWANIL OLIVEIRA, não só deixa de observar o princípio da impessoalidade, bem como age de modo a beneficiar seu núcleo familiar, obtendo, assim, benefícios pessoais indiretos. IMG_2520Em suma, o Prefeito EDWANIL OLIVEIRA faz uso da “coisa pública” como se fosse seu patrimônio particular, o que não se pode permitir e, inclusive, ofende a seriedade da Administração Pública perante os munícipes. Compromete a lisura da Administração Pública, na medida em que embute no cidadão médio a sensação de situações eticamente duvidosas e que beiram a corrupção em amplo sentido são normais e fazem parte do exercício cotidiano de um dos Poderes do Estado. Note-se, inclusive, que o nome fantasia da empresa beneficiada é “EDMACO”, remetendo-se ao próprio nome do Prefeito – Edwanil – (ED) – Materiais (MA) – Construção (CO): EDMACO”, fundamenta a promotora.

Nil_thumbA promotora quer que a Justiça possa “reconhecer o uso ilegal do imóvel público desde 2009, determinar a desocupação do imóvel com matrícula nº 43.936, para que Município de Severínia volte a exercer a sua posse e o seu domínio pleno, nos termos da destinação legal; b) condenar os requeridos NEUZA APARECIDA BELINI CONSTRUÇÕES – ME (EDMACO), NEUZA APARECIDA BELINI e EDWANIL OLIVEIRA ao ressarcimento integral e solidário do dano consistente no pagamento de valores a título de utilização do imóvel; perda da função pública (EDWANIL), suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos (NEUZA e EDWANIL), pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos como incurso no art. 9º, XII, da Lei n. 8.429/92; c)em caráter subsidiário, condenar EDWANIL OLIVEIRA ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos como incurso no art. 10, II, da Lei n. 8.492/92; d) subsidiariamente, a condenar EDWANIL OLIVEIRA ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

O PEDIDO DO MP

Ministério Público quer condenar prefeito de Severínia por leiloar veículos a preços de banana

O Ministério Público de Olímpia, através da promotora Valéria Andreia Ferreira de Lima, ajuizou Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Edwanil de Oliveira, o Nil, de Severínia, e outros envolvidos em um processo licitatório de veículos, em que, no entendimento do MP, o prefeito teve “conduta negligente e temerária, também causou prejuízo ao erário”. Ele poderá ter os bens bloqueados para sanar ‘o prejuízo ao erário público’, além de outras sanções.

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O município de Severínia, por meio do procedimento licitatório nº 88/2014, edital nº 79/2014, realizou o leilão nº 03/2014, tendo como objeto a alienação de bens móveis – veículos – inservíveis à administração, a ser realizado no dia 15 de agosto de 2014. A portaria nº 7.170, de 25 de junho de 2014, instaurada pelo prefeito Nil nomeou os demais requeridos membros de Comissão de Avaliação dos bens.

Os objetos do leilão eram os veículos do município descritos a seguir, já com a informação de seus respectivos valores, conforme apurado pela comissão avaliadora supramencionada:

1. VW Kombi Gasolina – placa DBA 7271 – ano 2002/2003 – valor R$ 8.000,00;
2. VW Kombi Gasolina – placa BPZ 3548 – ano 2001/2001 – valor R$ 8.000,00;
3. GM Chevrolet 70 Diesel – placa AFE 0904 – ano 1970/1970 – valor R$ 3.200,00;
4. Patrola Caterpilar 120 B – ano 1986 – valor R$ 35.000,00;
5. GM Chevrolet 11000 Diesel – placa BNZ 3801 – ano 1986/1986 – valor R$ 13.000,00;
7. GM Classic LIFE Alc/Gas – placa DBA 7285 – ano 2006/2006 – valor R$ 5.000,00;
8. Kia Besta 12 P GS Diesel – placa BPZ 3558 – ano 2002/2002 – valor R$ 12.000,00;
9. GM Classic LIFE Alc/Gas – placa DBA 7285 – ano 2009/2009 – valor R$ 10.000,00
10. GM Montana ENGESIG AMB Alc/Gas – placa DJP 2943 – ano 2005/2006 – valor R$ 8.000,00;
11. Fiat Willian Doblo AMB ALc/Gas – placa DBA 7283 – ano 2008/2009 – valor R$ 9.000,00;
12. Micro ônibus 25 lugares Mercedes Benz Marcopolo Vicino – placa CMW 0120 – ano 2002/2002 – valor R$ 33.000,00;
13. Ônibus 56 lugares M.B Mercedes Benz 0371 – placa BXG 3421 – ano 1989/1980 – valor R$ 16.000,00.

“Os valores obtidos pela Comissão Avaliadora foi resultado da análise do estado de conservação dos bens, que, de acordo com a maioria, se encontravam em bom estado e em funcionamento, necessitando, eventualmente, de alguns reparos”, fundamenta a promotora, acrescentando, porém que “os valores atribuídos aos veículos não eram compatíveis com o valor de mercado assim considerado como parâmetro os valores apontados para veículos de marca e modelos semelhantes no mesmo período da ocorrência do leilão na Tabela da Fundação Instituto Pesquisas Econômicas (FIPE)”.

“Evidenciada a lesão ao erário, uma vez que os veículos foram leiloados por valores bem abaixo dos de mercado, sem fundamentação ou comprovação idônea de que estavam em péssimo estado de conservação, o que justificaria o resultado obtido pela comissão avaliadora. Aliás, duvidosa a plausabilidade da necessidade de venda dos veículos frota municipal, uma vez que, ao menos no que se refere ao veículo da marca Fiat, modelo Dobló, usado como ambulância pelo Município continuou sendo usado para a mesma finalidade pela empresa arrematante, o que demonstra gasto irresponsável do dinheiro público, já que veículos novos foram adquiridos com dinheiro público e, em contrapartida, os veículos usados, vendidos a preços irrisórios”.

A promotora fundamentou, ainda: “Os membros da Comissão Avaliadora agiram com culpa grave, eis que sabendo da responsabilidade de atribuir o valor correto aos veículos, o fizeram atribuindo valores muito abaixo dos praticados no mercado, concorrendo para a dilapidação do patrimônio público. Nem se diga que seria correta a avaliação em razão da ausência de interessados ou mesmo para facilitar as alienações, já que o valor atribuído ao bem pode ser diverso do valor de venda propriamente dita, valor último sujeito às oscilações do mercado”.

E o prefeito Edwanil é, portanto, o responsável pelo dano ao erário público de Severínia, segundo constata a promotora Valéria: “Assim, o requerido EDWANIL, com sua conduta negligente e temerária, também causou prejuízo ao erário, visto que foi responsável pela nomeação dos avaliadores e também pela homologação do certame, praticando ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso IV da lei nº 8.429/1992. Não é só. O requerido EDWANIL, após esgotado o procedimento licitatório, agiu ao total arrepio da lei, praticando condutas temerárias ao Estado de Direito”.

Nil, segundo ela, “praticou abuso de poder por excesso e por desvio de finalidade, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”.

A RETOMADA CINEMATOGRÁFICA DA AMBULÂNCIA

“O edital do Leilão n. 03/14 estabelecia expressamente que a retirada do bem pelo arrematante dependeria da apresentação do termo de arrematação junto ao pátio municipal, implicando quitação do total do lote emitido pela Tesouraria. Não obstante, o procurador da empresa arrematante “Osvaldo Mendes Medicina Ocupacional” assumiu a posse do veículo arrematado (fls. 217), pagando apenas 10% do lance e propondo a compensação de créditos. Após assumir a posse, exercida de modo público, manso e pacífico, a empresa promoveu reparos de pequena monta no veículo o caracterizou de modo a ser identificado como pertencente àquela empresa. É preciso salientar que o veículo não fora pago e a compensação proposta não tinha respaldo jurídico, já que mencionava créditos pertencentes a outra empresa. Tudo leva a crer que a ajuste em questão se deu, em princípio, de maneira informal e sem qualquer referência documental”.

“Assim, o bem público permaneceu posse de particular de modo irregular com anuência tácita do alcaide até que, por desavenças políticas, resolveu dar cabo à irregularidade, determinando verbalmente ao Guarda Municipal Eberti Fulanetti Faquetti (coincidentemente também arrematante de um dos lotes) que procedesse a apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal. O parecer jurídico lançado nos autos a respeito da impossibilidade de compensação (fls. 268) não contém data de elaboração, bem como o pedido de compensação não se apresenta devidamente protocolado (fls. 274)”.

“A apreensão do veículo foi noticiada apenas em 09 de dezembro de 2014, conforme boletim de ocorrência de fls. 27, sendo que naquele documento consta o dia 16 de setembro de 2014 como o dia da ocorrência, o que não corresponde à verdade, uma vez que o termo de credenciamento do leilão ocorreu no dia 15 de setembro de 2014 e não seria possível o arrematante ter promovido os reparos do veículo e caracterização mediante a aposição de adesivos em apenas um dia. O fato é que o Prefeito requerido quis beneficiar a empresa em questão de modo ilegal, permitindo que a mesma permanecesse na posse do veículo, usando-o como se fosse de sua propriedade e, quando a situação não já lhe era politicamente interessante, retomou o veículo tentando criar situação aparentemente legal. A questão é que o Prefeito agiu de modo temerário, praticando uma série de decisões abusivas e fosse verdade a existência de um equívoco administrativo, não houve notícia de que o servidor responsável fora responsabilizado tão logo descoberta a irregularidade”.

CONDENAÇÃO

A promotora quer” a procedência da presente para condenar o requerido EDWANIL DE OLIVEIRA como incurso do art. 11 da Lei n. 8.429/96: a) ao ressarcimento integral do dano consistente no valor correspondente às diárias de locação de veículo no período em que este permaneceu indevidamente na posse de empresa particular; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos; d) multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos, nos moldes do art. 12, inciso III da Lei 8429/92”.

Para que Nil ressarça os cofres da Prefeitura de Severínia, a promotora pede o embargo de seus bens: “No caso em análise o valor do dano restou apurado em R$ 195.704,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e quatro reais) e considerando a multa civil, deve ser decreta a indisponibilidade de valores até R$ 587.112,00 (quinhentos e oitenta e sete mil cento e doze reais) de cada requerido. Com relação ao requerido EDWANIL, o valor da indisponibilidade deve ser acrescido o montante equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração fixada na Lei Municipal n. 2021/2012, ou seja, R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) totalizando o montante de R$ 727.112,00 (setecentos e vinte e sete mil reais e cento e doze centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 195.704,00 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e quatro reais – valor do prejuízo”.

Ex-prefeito de Cajobi é condenado a 2 anos de prisão por fraude

Diarioweb – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o ex-prefeito de Cajobi, Dorival Sandrini, e o empresário Cláudio Augusto da Silva Fraletti a dois anos de prisão por fraude em licitação.

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A ação tinha sido julgada improcedente em primeira instância. No entanto, a pena foi substituída por multa e prestação de serviços à comunidade.

Consta que em abril de 2010, o então prefeito abriu licitação para fornecimento de infraestrutura da festa do peão de boiadeiro. No mês seguinte, a empresa Equipe de Rodeio 3 Corações, de Fraletti, foi declarada vencedora, com proposta de R$ 56,7 mil.

O pagamento deveria ser feito 30 dias após o evento e depois de laudo sobre o serviço prestado. Mas, segundo denúncia do Ministério Público, o pagamento ocorreu “já nos dias seguintes à conclusão” da festa.

O empresário não teria dinheiro em caixa para pagar prestadores de serviço, segundo o tribunal, e pediu dinheiro diretamente ao prefeito. “Sem provas das despesas com fornecedores, sem mensuração, o corréu Cláudio reclamou junto ao prefeito o resgate dos valores”, consta no acórdão.

Sandrini não foi localizado na segunda-feira, dia 28, pela reportagem do Diário da Região, de São José do Rio Preto, para comentar a condenação.

Já o empresário afirmou que irá recorrer da condenação. “Vou conversar com meu advogado. Não tinha conhecimento dessa decisão. Fui contratado e prestei o serviço. Não teve irregularidade”, disse.

Juiz defere busca de bens de Carneiro e ‘assessor fantasma’ para pagamento de danos e multa

O ex-prefeito de Olímpia, médico Luiz Fernando Carneiro (PMDB), e o ‘funcionário fantasma’ Fernando do Nascimento, foram condenados ao pagamento de mais de R$ 220 mil, cada um, a título de ressarcimento de danos à Prefeitura de Olímpia e mais multa civil, uma vez que, como é sabido e divulgado desde então, Carneiro empregou um assessor de gabinete que sequer trabalhou na Prefeitura, mas estudava em Marília (SP).

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Além da multa, a sentença assinada pelo juiz da 3ª Vara Sandro Nogueira de Barros Leite, prevê outras sanções, inclusive suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratarem com o poder público.

Para o pagamento desse valor, o juiz defere a busca de bens dos devedores no Cartório de Registro de Imóveis local e Ciretran.

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO NOGUEIRA DE BARROS LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINÍCIUS BORGES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0027/2014

28/02/2014-Processo 0000242-79.2007.8.26.0400 (400.01.2007.000242)

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – M. P. do E. de S. P. – L. F. C. – – F. do N. – – M. de O. –

Vistos.

No presente feito houve condenação dos devedores.

Fernando do Nascimento: Ressarcimento integral dos danos causados, consistente na devolução dos valores recebidos a título de vencimentos quando ocupava o cargo de Assessor Chefe de Gabinete, no período de 01 de março de 2004 a 31 de março de 2006, a ser apurado em liquidação de sentença; Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, também a ser apurado em liquidação de sentença; Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; Pagamento da multa civil correspondente ao valor auferido para o ressarcimento do dano; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; Luiz Fernando Carneiro: a)Ressarcimento integral do dano causado consistente na devolução dos valores pagos a título de vencimentos ao corréu Fernando Nascimento, nos termos acima expostos; b)Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c)Pagamento da multa civil correspondente ao valor auferido para o ressarcimento do dano; d)Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Com o trânsito em julgado, deflagrou- se o cumprimento da sentença. O cálculo homologado apurou a dívida de R$ 110.215,38 a título de ressarcimento integral do dano causado e mais R$ 110.215,38 a título de multa civil, para cada um dos réus (fl. 1429).

Insurge o devedor Luiz Fernando Carneiro quanto à solidariedade, pisando na dívida de R$ 110.215,38.

Já o Ministério Público insiste na solidariedade, bem como na intimação de Fernando Nascimento, para o pagamento da dívida, bem como a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, para que informem a providência adotada; inclusão no Cadastro Nacional dos Condenados por Atos de Improbidade Administrativa; indeferimento da penhora do imóvel dado em garantia da dívida; expedição de ofício à Receita Federal para encaminhamento das declarações de imposto de renda a partir do ano-calendário de 2007, para análise da evolução patrimonial dos executados e eventual fraude à execução; encaminhamento da sentença condenatório e certidão de trânsito em julgado para protesto do título em nome dos executados; ofícios ao CRI para informação dos bens registrados em nome dos executados; ofício à Ciretran para que informem se há veículos registrados em nome dos executados; bacen-jud em relação ao réu já intimado.

É o relatório. DECIDO.

Já se decidiu que `No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria’. (STJ, REsp 1119458 / RO), portanto, todos devem o valor integral.

Evidente que entre os devedores, sendo o caso, poderá haver regresso, mas tal situação escapa do alcance deste feito.

Portanto, a dívida poderá ser cobrada na totalidade de cada um dos devedores, lembrando que a dívida de Luiz Fernando não é a consignado em sua defesa, pois não foi condenado apenas a multa civil, como já narrado.

Mantenho, assim, a cobrança integral de cada um dos devedores, até o limite da dívida total.

II. Determino a intimação do corréu, através de seu patrono, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Caso não tenha advogado constituído nos autos, a intimação dar-se-á pessoalmente.

III. Quanto ao ofício à Justiça Eleitoral, esclareça o Ministério Público o motivo de seu requerimento;

IV. Defiro a inclusão no cadastro do CNJ. Promova-se;

V. A questão da fraude à execução será analisada oportunamente, não sendo o caso de deferimento nesta oportunidade, pois ainda na fase embrionária da execução;

VI. Indefiro o encaminhamento das peças para protesto, pois a providência pode ser alcançada pelo Ministério Público sem a intervenção do Poder Judiciário, que não é parte interessada;

VII. Defiro a busca de bens dos devedores no CRI local e Ciretran.

Providencie-se, inclusive, por meio eletrônico.

VIII. Defiro o acesso ao bacen-jud, de ambos os devedores.

Providencie-se. Intimem-se.

Ex-prefeito, servidor e empresário, são condenados criminalmente por fraude em licitação

O ex-prefeito de Severínia, Raphael Cazarine Filho, o servidor municipal Rubens Marcelo e o empresário Carlos Roberto Lopes, foram condenados em primeira instância, pelo juiz da Terceira Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia, por dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 salários mínimos, no caso do ex-prefeito e do empresário, e de dois salários mínimos do servidor Rubens.

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A sentença é datada de 18 de dezembro, assinada pelo juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, na Ação Penal, Procedimento Ordinário de crimes da lei de licitações. Segundo fundamentou o juiz, “eles fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação”. No caso, reformas da Escola Esmeralda Duarte da Silva.

O ex-prefeito e as duas outras pessoas já haviam sido condenadas, em 2011, à devolução do dinheiro, em Ação Civil proposta por Mário Lúcio Lucatelli Júnior, o Babinha.

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Segundo a primeira denúncia, distribuída no Fórum no dia 29 de março de 2011, Mário Lúcio Lucatelli Júnior propôs uma Ação Popular contra o município de Severínia, prefeito Raphael Cazarine Filho, Câmara Municipal de Severínia, Rubens Marcelo, Emprecar Edificações Industriais e Comerciais Ltda. e Carlos Alberto Lopes, respectivamente presidente da Comissão licitatória e proprietário da Emprecar.

Agora, esta nova Ação foi motivada pelo Ministério Público.

A alegação original, acompanhada agora pelo MP, foi a de que “por meio da licitação 09/2009, modalidade convite nº 06/2009, o contrato 16/2009, destinado à reforma da Escola Esmeralda Duarte da Silva; o processo licitatório foi viciado desde o início; o aviso de licitação não foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo; três empresas participaram do processo licitatório; apenas a empresa Emprecar atuava no campo de reformas e construções; a reforma da escola terminou antes da realização da licitação”.

Desta vez, a condenação foi na área Criminal. Leia a íntegra da sentença, abaixo, e entenda o caso e os seus personagens:

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO e CARLOS ROBERTO LOPES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque no dia 18 de março de 2009, em horário incerto, na Rua Capitão Augusto Almeida, 332, no município de Severínia, Comarca de Olímpia/SP, fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

A denúncia foi recebida em 15 de março de 2013 (fl. 825/v). Os réus foram citados (fl. 833) e apresentaram resposta à acusação (fls. 836/847, 848/857 e 859/873). A denúncia foi mantida (fl. 896).

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Em seguida, os réus foram interrogados.

Em memoriais o Ministério Público pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia. As defesas disseram que não há provas suficientes para a condenação e postularam a absolvição dos acusados.

É o relatório. DECIDO.

Processo em ordem, que se desenvolveu em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser reconhecida ou irregularidade para sanar.

Eis o dispositivo legal: ‘Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa’.

A materialidade está bem retratada nos autos, conforme documentos ora enumerados e desde já, considerados.

O edital de licitação, processo n. 009/2009, modalidade convite n. 006/2009, por menor preço, encartado nos autos as fls. 65/77, deixa evidente que o recebimento e a abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços dar-se-ia no dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de licitações.

Nota-se que a ata de abertura e julgamento (fl. 115) consta expressamente que seu início foi às quatorze horas e dez minutos do dia 11/02/2009, sendo que somente foi habilitada a empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. As demais foram
inabilitadas pelo descumprimento dos itens 3.4, letras ‘b’ e ‘e’ do instrumento convocatório e item 3.4.3.

Daí já dá para perceber irregularidades, pois sequer existe o item 3.4.2 e o item 3.4.3 está repetido (regularidade fiscal e qualificação técnica), sendo que no último sequer existe a alínea ‘e’, portanto, na aparência, o problema estava na regularidade fiscal.

Não bastasse, os documentos de regularidade fiscal da empresa habilitada somente foram obtidos após o início da abertura dos trabalhos, que especifico: a) certificado de regularidade do FGTS CRF, cuja informação foi obtida no dia 11/02/2009, às 15:30:27 (fl. 90).
b) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, cuja emissão ocorreu no dia 11/02/2009, às 15:36:28 (fl.92).

O contrato foi firmado no dia 04 de março de 2009 (fl.134). Nota fiscal emitida no dia 17/03/2009 referente a medição (fl. 137) e despesa paga em 18/03/2009 (fl. 136). Interessante que a cláusula contratual décima primeira, que disciplina as medições e os pagamentos, deixa claro que ‘as medições para efeito de pagamento serão procedidas mediante carta de solicitação da contratada, ao término de cada mês, abrangendo os serviços executados no mês em questão’. E o pagamento propriamente dito será efetuado ‘no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação dos documentos discriminados’, entre eles, a carta de solicitação.

Portanto, sequer terminou o primeiro mês e o pagamento foi efetuado, com 13 dias após a contratação.

Mais interessante ainda é o laudo de medição de fl.140, onde consta a execução dos seguintes serviços, em tão curto prazo:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 2.000,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 2.500,00;
c) pintura: R$ 60.000,00;
d) esquadrias: R$ 8.119,18;
e) bebedouro: R$ 3.327,50;
f) vidros: R$ 3.884,00;
g) revisão e conserto dos alambrados: R$ 9.400,00;
h) tubo de ferro galvanizado para sustentação de alambrado: R$ 1.372,25.
Total da medição: R$ 90.851,43.

Nunca é demais consignar que o valor total era de R$ 104.511,03. No dia 06/04/2009 o restante das despesas foram pagas, no importe de R$ 13.659,60.

O laudo de medição de fl. 148, de 31/03/2009, assim está especificado:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 400,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 850,00;
c) demolição banho externo: R$ 1.730,40;
d) adequação sanitário para deficiente: R$ 6.291,20;
e) revisão da cobertura da quadra poliesportiva: R$ 1.800,00;
f) revisão e conserto dos alambrados: R$ 2.588,00.
Totalizou: R$ 13.659,60.

Durante o inquérito civil, Carlos Roberto Lopes disse que a comissão concedeu o prazo de 03 dias para regularizar a documentação da habilitação e que é namorado de Alessandra Velho há 7 anos.

Vê-se que nada constou sobre o prazo concedido na ata, pelo contrário, pois já designaram data para a abertura dos demais envelopes, caso não houvesse recurso. Ainda, Alessandra Velho foi a pessoa que fez as medições para a Prefeitura pagar a empresa vencedora do certame.

Nunca é demais fazer menção às fotografias juntadas pelo primeiro réu, a fim de demonstrar a precária situação da escola antes da reforma, fls. 565/576 e as obras praticadas, fls. 578/589, o que demonstra a impossibilidade de execução das obras em tão exíguo prazo, ao menos se comparado aos do recebimento do numerário pela execução das obras.

Acrescente-se a produção de prova oral. Sergio Augusto Smolari disse que é professor na escola. Era professor entre 2008 e 2009. Em 2008, no final do ano, começaram a pintar a escola, por volta do dia 22 de dezembro. Ao final do ano, são dispensados. O ano letivo inicia em fevereiro. A parte interna estava pintada.  A parte externa estava em processo de acabamento. Não frequenta o banheiro dos alunos, por isso não sabe se houve reforma no referido local. Após o início do ano letivo, ficaram por dez a quinze dias e concluíram a obra. Não se recorda de outra reforma no curso daquele ano, mas acredita que não. Talvez, reforma pequena, mas não como a que ocorrera anteriormente. Em sua opinião, a escola estava bem pintada. Quando chegou, só tinha pintor na escola. Morava num sítio, pertencente a Cajobi. Não tem ligação política na cidade, nem em outra cidade. Não teve problema com o Prefeito da época, ora réu neste processo. O Prefeito em 2008 era Camacho. Conhece o réu Rubens que desenvolveu projetos na escola. Chegou a ver pedreiro, quando retornou às aulas. Antes de ser intimado, nada sabia a respeito de licitação. Não gostou de ser intimado como testemunha e depois ficou sabendo a respeito de licitação.

Alessandro Gonçalves disse que recebeu o convite para a licitação. Mandaram a documentação, mas como tinha pendência com o Estado, não conseguiu entregar dentro do prazo. Participou poucas vezes de licitação. Sua empresa não vivia de serviço público. Já perdeu outras licitações por causa de documento. Conhece Alcides, da outra empresa, mas não se recorda de participar de outra licitação que ele também tenha participado. O ramo de sua empresa é indústria vinculada a prestação de serviço de construção civil. Presta todo o tipo de construção civil, executam projeto. A pintura também é da construção. Não se recorda o objeto deste convite, nem do valor da licitação. Não sabe quem é o responsável pela licitação em Severínia. Não se recorda  de ‘cidoca’. Não lembra de que foi feito e também não visitou a obra após a sua conclusão. Em nenhum momento falaram qual empresa deveria ganhar a licitação. Não sabe se a empresa realizou a obra.

Alcides Marcos Ribeiro Faria disse que foi feito uma reforma. Mandaram a carta convite, mas não deu certo participar, pois não conseguiu documentação em tempo. Sempre participava de licitação. Já perdeu licitação por irregularidade nos documentos. Já participou e ganhou licitações em Severínia. Conhece Alessandro Gonçalves de vista. Conhece o réu Carlos da Emprecar. É de Severínia. Não acompanhou a obra. Quando se trata de reforma, é costume ir até o local vistoriar. Chegou a vistoriar o local. A pintura já estava sendo realizada. Estavam fazendo manutenção no local. Trabalha como autônomo e talvez já tenha trabalhado para a Emprecar, que é uma empresa grande. É da cidade mesmo. Era manutenção. O serviço foi prestado, mas não sabe quem fez. Eram cinco o seis pessoas. Depois da licitação é que foi prestado o serviço.

José Eduardo Pereira dos Santos disse que nada sabe sobre a licitação. Prestou serviço na escola. Mais ou menos em dezembro de 2008, foi contratado para efetuar pintura na escola. Já estavam pintando a escola e seria feita uma licitação para tal finalidade. Durante os dez dias, como não tinha dinheiro para fazer a licitação, pediram para parar a obra, no final de dezembro. Entrou novo prefeito e fez a licitação e não participou dela. Trabalhou os dez dias, fez o trabalho parcial, não recebeu por isso e não foi convidado para participar no ano seguinte. Como já prestava trabalho na prefeitura, pediram para pintar a escola. Em algumas ocasiões já fazia isso e nada foi diferente. O prefeito era João Camacho. Na cidade é um contra o outro, politicamente. Comprou a mercadoria para fazer o serviço. Pegou as notas fiscais. Estavam em seu nome. Está esperando este processo acabar para agir. Seu prejuízo é de R$ 28.700,00. Seu funcionário era Marcos Antonio Cardoso da Silva. O mesmo Marcos que trabalhou para o depoente, também trabalhou para o empreiteiro que ganhou a obra. Não é filiado a partido político e nunca foi. Sobrou 70% da tinta, que foi utilizado por Rafael em cinco outros prédios. Não tentou receber de Camacho, pois faltavam cinco dias. Não tentou receber do prefeito Raphael.

Marcos Antonio Cardoso da Silva disse que convidaram para pintar o barracão. Foi convidado em duas ocasiões. Uma para o Prefeito Camacho e outra no mandato do Prefeito Raphael. Na época do Camacho quem o contratou foi José Eduardo, a pedido de Camacho. Não foi registrado e faz serviço autônomo. Era para pintar a escola inteira. Pintou por fora, a parte de alvenaria inteira e por dentro, de cinco a seis salas de aula, além de corredor. Fez bastante serviço. Isso foi no fim do mandato dele. Depois foi convidado por Carlos para fazer o serviço e pintar o barracão da quadra. Fez só isso. Tinha gente repintando o que fez, mas não sabe o nome das pessoas. Todos contratados pela Emprecar. Não sabe se repintaram por fora, mas por dentro  pois era látex e passaram esmalte. Não sabe se era norma, mas trocaram. Não foi registrado por Carlos Roberto Lopes.

Sergio Pereira dos Santos disse que em 2009, pelo que sabe, o executivo assumiu a prefeitura. Recebeu uma ordem para fazer limpeza no prédio, em janeiro. Executou a limpeza, serviços gerais. Encontraram tintas e o executivo mandou retirar as tintas e guardar no pátio, que foram usadas em outros prédios. Dessa limpeza, percebeu resíduo de entulho, que faz mais constantemente no pátio da escola. O corredor da escola tinha parte pintada. Não entrou nas salas de aula. O lado externo não estava pintado. Em fevereiro retornou, pois faz visitas nos prédios públicos. Tinha um pessoal da Emprecar trabalhando na escola. Viu de longe alguém lixando parede, serviço de manutenção de pedreiro. Quando tirou seus direitos, licença prêmio e férias, trabalhou para Carlos Roberto Lopes. As tintas foram utilizadas na escola de Alvora, UBS, pronto socorro, escola clínica e outros vários prédios.

Bruno Batista disse que houve a licitação. Auxiliava a licitação. A ‘cidoca’ mandava os convites para as empresas participarem. Não se recorda especificamente o que aconteceu nessa licitação. ‘Cidoca’ é Maria Aparecida. Os participantes estavam no local e não
trouxeram documentos. Todos foram inabilitados e foi aberto prazo para apresentação de documentação. Não se recorda se constou da ata. Não tem conhecimento de reforma anterior na escola. Trabalhava na sala das licitações. ‘Cidoca’ era a chefe do setor. Quem fazia o edital e convite era a chefe. Foi ela que preparou tudo. O Réu Raphael nunca entrou na sala para dizer quem ganharia a licitação. Desconhece prejuízo ao Município. Não foi membro desta licitação. Não sabe se o preço é condizente com a realidade, pois é do setor da engenharia. No dia da abertura esta na sala. A comissão não tem nada com a valoração da obra, que é da engenharia. A licitação foi igual às outras. Não sabe se o serviço foi prestado.

Maria de Lourdes Waltrs Reis disse que sabe de ouvir as conversas. É funcionária do Município. É lançadora, ou seja, lança tributos municipais em geral. Já fez parte da comissão de licitação, mas não se recorda se desse fez, mas acredita que sim. Os envelopes são
abertos, geralmente lacrados, melhor, sempre lacrados. Foram abertos, faltaram documentos. Se lembra de que quando tinha dúvida, pedia informação para o jurídico. Houve ligação telefônica para o jurídico. Não tem conhecimento se as obras foram iniciadas antes da licitação. Não sabe se teve reforma anterior, pois não vai até aquele local. A licitação foi toda correta. Não são aceitos envelopes sem lacres. Não se recorda a data. Não sabe se antes ou depois do carnaval. Se recorda que um representante de Cajobi estava presente. O pessoal da licitação é que escolhiam os licitantes na modalidade convite. A empresa que ganhou já era fornecedora do Município.

Paulo Sergio Machado disse que foi contratado para reformar as paredes. Foi contratado pela emprecar, do Carlinhos. Não trabalhava na empresa. Foi contratado para trabalhar na obra. Era terceirizado. Ele pagou para o depoente executar o serviço. Isso foi em março. Quando chegou, tinha parede pintada, mas não do modo adequado, pois pintaram com látex as portas e paredes e o rodapé de escola tem que ser com tinta esmalte. Teve que arrancar tudo e fazer de novo. Apenas ficou responsável pela pintura. Teve que amaciar as paredes. Trabalhava à noite e finais de semana, em razão das aulas. Mexia mais com pintura e não sabe se executavam outras obras. Trabalhou por 40 dias na obra. Com o depoente, trabalhavam mais cinco pessoas. Também tinha pessoa pintando a parte de ferragem, a quadra, tudo relacionado com pintura. Estava tendo aula. As aulas começam em fevereiro e por isso lembra que pintou em março.

Raphael Cazarine Filho disse que quando assumiram a administração, não existiu um governo de transição. Foram informados que a escola não estava em condições de receber os alunos. Solicitou que o pessoal da engenharia fizesse o levantamento para deixar em
ordem para as aulas e depois mandar para o setor de licitação. Foi constatado no local algumas tintas, que foram usados em outros prédios públicos, decorrentes de reforma iniciada em dezembro do ano anterior. A engenheira foi com outras pessoas para fazer o levantamento do que seria necessário. O pessoal da prefeitura fez o mínimo para dar início às aulas. Fizeram limpeza, inclusive na caixa d’água. No local, alguma coisa, segundo os pintores, foi executado, mas não poderia ser utilizado, como a tinta látex. A tinta não foi mais usada. As obras ocorreram após o processo licitatório. Tem inimizade política com Ulisses. É farmacêutico. Nunca foi preso ou processado anteriormente. A empresa contratada já era fornecedora do Município. Sabe por que era Vice-Prefeito do Município. Pelo que se recorda, a empresa ganhadora não estava prestando serviços para o Município. Quem convidava era Maria, que já tinha o cadastro.

Rubens Marcelo, interrogado, disse que a licitação correu como de praxe. Ia até a sala de licitação, no dia e data marcada. Os envelopes já estavam sobre a mesa e fazia a abertura conforme o edital. Foram abertos primeiro os envelopes da documentação e estavam devendo documentos. Como não tinha nenhum jurídico, entraram em contato com o jurídico, o mesmo disse para abrir prazo para entregar o documento faltante. Depois abririam os envelopes de preço e assim foi feito. No governo anterior, trabalhava no setor de empenho. Quando Raphael entrou, foi para o controle interno. Sabe que a pessoa que executou a obra, ficou sem receber. Ele se chama José Eduardo dos Anjos. Ele começou a reforma em dezembro. Não teve licitação. Não sabe o que ele fez. Raphael entrou e abriram licitação para fazer o que não tinha sido feito. Raphael era adversário político de Isidro, anterior Prefeito. Se considera um bom funcionário público. A decisão foi tomada em conjunto com outras pessoas da licitação. Somente fez o seu trabalho e foi bem feito. Em nenhum momento teve fraude. Não tem nada contra as testemunhas arroladas pela acusação. É Servidor Público. Estudou até o Superior completo. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Não sabe o período de execução das obras. É de Cajobi. O Prefeito nunca interferiu sobre nenhuma licitação. A ligação para o jurídico não foi comunicada ao Prefeito. Quando se tornou público o fato, o Prefeito abriu sindicância. Foi absolvido.

Carlos Roberto Lopes, interrogado, disse que faltou documentos, ligaram, o escritório levou os documentos e fez a obra. Tinham começado a pintar e tem fotos que provam que estava vazando os canos. Tinha pombo nas caixas d’água. Todas as tintas látex foram
retiradas. Eram escuras. Colocaram claras. Reformaram os banheiros. As aulas já tinham iniciado, tanto que faziam uma sala por vez. Na escola tem parte superior e também fizeram o corrimão, sendo que as crianças não podiam subir. Nada tem contra as testemunhas. É empresário. Estudou até o ginásio. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Os envelopes são protocolados na frente da Prefeitura e não estava no dia da abertura. Estava acabando uma escola em Buritizal. Tinha por volta de 15 a 16 pessoas trabalhando na obra. A obra durou um mês e pouco. Também trabalharam aos finais de semana. Trabalhavam durante o dia e faziam horas extras.

Fraudar significa enganar, lesar, ludibriar outrem. E a licitação antecede a execução da obra, situação que a defesa finca para demonstrar a insubsistência da denúncia oferecida.

Acontece que toda a situação já narrada aponta que realmente houve fraude. A começar pelos convidados. Não se tratavam de grandes empresas, pelo contrário, sendo que o valor da licitação, pouco mais de cem mil reais é considerável.

Mesmo assim, encaminharam a documentação, mas em razão de falhas, foram inabilitados. Tentaram os réus demonstrar que houve concessão de prazo para a juntada dos documentos faltantes, o que foi rejeitado pelos dois participantes, sendo que somente a empresa de Carlos Roberto Lopes a instruiu corretamente.

Também bastante interessante o fato de que os documentos foram juntados no mesmo dia, horas após a abertura dos envelopes e nada constou na ata, pelo contrário, pois no caso de ausência de recursos, o que efetivamente aconteceu, os demais envelopes seriam abertos na semana seguinte.

A par dessa situação, temos o fato não negado por ninguém de que as obras se iniciaram no ano anterior, por terceiro, sob o comando do então Prefeito Municipal, adversário político do correu Raphael Cazarine Filho.

Tentaram demonstrar que as obras foram realizadas em tempo relâmpago, mas esqueceram de que durante o período que constou na medição da obra, as aulas já estavam em curso.

O que se tem, então, é que a execução da obra ocorreu durante as férias escolares, após a posse do novo Prefeito Municipal, mas antes da licitação. Se o fez pensando nas crianças, em decorrência da falta de estrutura para o início das aulas, como afirmado, isso não modifica nosso entendimento.

Isto porque o prejuízo aos cofres públicos é evidente. Primeiro porque o valor foi justamente o que disponibilizado no orçamento do Município. No caso de competição real, poderia o valor ser menor, ante o caráter competitivo. Mas a conduta dos réus foi em sentido inverso, sinalizando desde o início que a vencedora seria a empresa Emprecar, que manteve outras relações contratuais com o Município durante o mandato do primeiro réu.

Demais disso, todos os réus concorreram para o ilícito penal, pois o primeiro era o prefeito Municipal à época, que autorizou a realização da obra antes mesmo da abertura da licitação, o segundo réu que era o Presidente da Comissão, que tinha conhecimento da execução da obra e, mesmo assim, auxiliou na fraude, a fim de dar legalidade ao plano criminoso que envolvia o terceiro réu, que executou a obra e recebeu todo o numerário, em tempo bastante rápido, se levarmos em consideração a burocracia estatal, em especial no início de mandato, ainda mais quando o antecessor era inimigo político do primeiro réu.

Passo a dosar a pena, que, no caso dos autos, será a mesma para todos os réus.

Os réus ostentam bons antecedentes, apesar das incidências penais em sua folha de antecedentes. É penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. A culpabilidade consubstanciada no grau de reprovabilidade está acima da média, em razão do valor da contratação para um Município de pequeno porte. A conduta social não foi bem delineada nos autos. Sua personalidade não aponta para a prática de crimes. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo legal.

Houve consequências do crime. Em assim sendo, e por considerar as circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 anos e 04 meses de detenção e a pena pecuniária em 11 dias-multa. Ausentes atenuantes, agravantes, causa de diminuição e de aumento da pena, torno-a definitiva no patamar acima especificado. Em observação ao art. 33, § 2º e 3º, do CP, fixo-lhe o regime aberto para o cumprimento da pena. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos legais e a medida é socialmente adequada.

Para o caso dos autos, entendo que a substituição dar-se-á pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Com a substituição da pena, não há que se falar em suspensão condicional do processo, porque aquela é mais benévola aos réus.

Considerando que o primeiro réu é farmacêutico e foi Prefeito Municipal à época dos fatos, o segundo réu é funcionário público e o terceiro é empresário, em relação ao segundo réu, não havendo prova da situação econômica do réu, fixo o dia-multa no mínimo
legal. Para os demais, considerando suas profissões e o valor da licitação, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia:

a) para condenar RAPHAEL CAZARINE FILHO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

b) para condenar RUBENS MARCELO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena
aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

c) para condenar CARLOS ROBERTO LOPES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa,
sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em razão do regime prisional imposto aos réus, poderão recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus serão lançados no rol dos culpados.
P.R.I.C.

Olímpia, 18 de dezembro de 2013.

TRE cassa diplomas de prefeito e vice-prefeita de Paulo de Faria

Herley Torres Rossi e Maria Aparecida da Silva Barbosa tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral em julgamento de Recurso Contra Expedição nº 54517.2012.626.0164, que começou às 15h desta terça-feira (29).

prefevice

O fundamento da Coligação “com o povo, para o povo e pelo povo”, representada pelos advogados da capital paulista Karina Kufa, Carlos Callado, e o pelo olimpiense Olavo Sachetim Barboza, é que houve configuração da inelegibilidade superveniente prevista no art. 1º – I – “c”, da Lei Complementar 64/90.  Isto porque, em setembro de 2012, o prefeito Herley Torres, pela decisão da Câmara Municipal de Paulo de Faria, perdeu o cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, uma vez que realizou pagamento de despesas de manutenção do seu veículo particular com verbas públicas. Esse ato foi considerado ilegal e imoral e, além dessa penalidade, é objeto de ação de improbidade administrativa, o que poderá gerar nova inelegibilidade após o julgamento pela segunda instância.

Karina-Kuffa

advogadosA defesa do prefeito buscou sustentar que haveria uma decisão da Justiça Comum proferida pelo juiz de Paulo de Faria anulando o decreto legislativo que culminou na cassação do prefeito, o que não ficou comprovado, já que essa decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Assim, os desembargadores do TRE acolheram a tese da inelegibilidade pois restou comprovado nos autos a eficácia do decreto legislativo nº 4 de 2012.

O prefeito impetrou oito mandados de segurança para tentar escapar da inelegibilidade, conseguindo o apoio da nova composição da Câmara Municipal, porém, com o trabalho da equipe jurídica e da vereadora Lourdes Ribeiro, as medidas tomadas não conseguiram prosperar.

Com essa decisão o prefeito e a vice-prefeita de Paulo de Faria perderão os diplomas e ficarão inelegíveis pelo prazo de oito anos. Como recebeu mais de 50% dos votos válidos, o Tribunal terá de decidir sobre a necessidade de novas eleições em Paulo de Faria.

Dessa decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Ex-prefeito Camacho é condenado com perda de direitos e devolução de dinheiro

O ex-prefeito de Severínia (2001 à 2008), Isidro João Camacho foi condenado por improbidade administrativa em um processo que corria em segredo de justiça desde 2007, onde era acusado de não ter feito as devidas licitações para utilizar 50 mil reais recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

joao-camacho

A sentença, divulgada semana passada, impõe que ele devolva ao Governo federal o valor de R$ 24.568,47 devido à falta das licitações mais um salário de prefeito na época de R$ 9.000,00 como multa, tudo atualizado com juros e correções monetárias.

A decisão suspende ainda os direitos políticos dos ex-prefeito por mais três anos. O que o impede de contratar com o poder público, ou seja, trabalhar para prefeituras entre outras. (Comarcaweb)

TJ nega recurso de ex-juiz e ex-prefeitos de Olímpia

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo negou recurso do ex-juiz Júlio César Afonso Cuginotti e os ex-prefeitos de Olímpia José Carlos Moreira e José Fernando Rizzatti, por improbidade administrativa.

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Eles devem devolver aos cofres públicos o equivalente a 4 mil litros de gasolina porque, entre 1992 e 1994, a prefeitura de Olímpia bancou locação de carro e combustível ao ex-juiz.

Com gasolina a R$ 2,56, o valor ressarcido gira em torno dos R$ 10 mil (valor não oficial). Uma casa também foi alugada em favor de Cuginotti, paga com verba pública.

Segundo processo, apesar de trabalhar em Olímpia, Cuginotti morava em Rio Preto com sua família. “No citado período, o aludido ex-magistrado mantinha residência na cidade de Rio Preto, para onde viajava diariamente, com as despesas de combustível suportadas pelos cofres públicos”, disse o relator Manoel Ribeiro.

Cuginotti e os ex-prefeitos alegam que não houve irregularidade porque, segundo eles, havia autorização legislativa para o então juiz ter as despesas pagas pela prefeitura.

Tribunal de Justiça mantém condenação de ex-prefeito

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Catanduva Félix Sahão (PT) por ato de improbidade administrativa. Segundo o desembargador Rui Stocco, ficou comprovado irregularidades apontadas pelo Ministério Público que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a rejeitar as contas de Félix durante o período que administrou a cidade entre 1997 a 2004.

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Para Stocco, ficou comprovada a contratação irregular do show de dupla sertaneja paga com recursos do município. O ex-prefeito não conseguiu comprovar que o evento destinou alimentos para o Fundo Social de Solidariedade, “evidenciando não ter o ato atendido ao interesse público”.

Entre os apontamos está ainda a “inusitada” distribuição de prêmios – motos, televisão e veículos – aos contribuintes que pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia. Para o desembargador ficou caracterizado “promoção pessoal”, o que caracterizou dolo de Félix.

Além do ressarcimento do dano, o TJ manteve ao ex-prefeito ainda a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos e proibição de contratar com o Poder Público por até dez anos. O ex-prefeito foi procurado ontem para comentar o assunto, mas não foi localizado. Cabe recurso da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Rodrigo Lima / Diarioweb)

Ex-presidente da Câmara de Severínia é condenado por contratação irregular de servidoras

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-presidente da Câmara da cidade de Severínia, Adilson José Fernandes, por improbidade administrativa.

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De acordo com a decisão de primeiro grau, Adilson havia contratado quatro funcionárias para exercer as funções de assessoras, mas elas nunca compareceram ao trabalho, apesar de serem remuneradas por isso.

Além disso, teria apresentado despesas incompatíveis com o exercício da função, bem como comprovantes de pagamentos a restaurantes e bares, sem qualquer justificativa relacionada ao interesse público.

A esposa de Adilson também foi indiciada por ter participação ativa na contratação de uma das assessoras. Por esse motivo, ele, sua mulher e três das quatro funcionárias contratadas foram condenados a ressarcir o erário público, além de perderem os cargos e terem seus direitos políticos suspensos por oito anos.

A quarta funcionária foi absolvida por falta de provas. Sob alegação de que não praticaram nenhum ato de improbidade, os réus apelaram, mas a 4ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso.

Para o relator do caso, desembargador Ricardo Feitosa, “as justificativas do réu, mesmo que fossem verdadeiras, o que é no mínimo duvidoso, não serviriam para descaracterizar a despropositada, ilegal e imoral contratação de pessoas para o desempenho de tarefas estranhas ao Poder Legislativo Municipal sem o controle de presença e sem o vínculo de subordinação com a estrutura administrativa existente”.

Do julgamento participaram também os desembargadores Osvaldo Magalhães e Rui Stoco.

Apelação nº 0001725-52.2004.8.26.0400

Ex-juiz de Olímpia tem casa penhorada em Rio Preto

A 28ª Vara Cível de São Paulo determinou a penhora de uma casa do ex-juiz Júlio César Afonso Cuginotti, que já trabalhou em Olímpia, no condomínio de luxo Débora Cristina, em Rio Preto.

juiz

O imóvel está avaliado em cerca de R$ 2 milhões. A determinação judicial busca reaver R$ 592 mil desviados por Cuginotti da Fundação Visconde de Porto Seguro, na Capital, onde ele atuou como advogado.

Em 2010, o ex-juiz foi condenado pela Justiça paulistana a devolver o dinheiro à instituição alemã de classe média-alta localizada no bairro Morumbi. O valor foi desviado de um depósito em juízo feito pela Prefeitura de São Paulo em nome da fundação, referente a um processo de desapropriação de terreno da instituição.

Segundo o processo judicial, os R$ 592 mil foram sacados em duas datas, época em que Cuginotti atuava como gerente do departamento jurídico da Porto Seguro. O primeiro saque foi feito em setembro de 2005, no valor de R$ 537.576,46. O segundo, de R$ 55 mil, ocorreu em junho de 2006.

Cuginotti recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ), que manteve a decisão. Ainda cabe recurso especial por parte do ex-juiz, mas isso não suspende a execução da sentença do TJ, segundo o advogado da Porto Seguro no caso, Mário Sérgio Duarte Garcia. Daí a penhora do imóvel.

Em junho de 1997, Cuginotti adquiriu o terreno de 880 metros quadrados no Débora Cristina e começou a construir uma casa na área. O imóvel tem 706 metros quadrados de área construída, em dois pavimentos, com churrasqueira e piscina. Para concluir a obra, em outubro de 1999 o então juiz financiou R$ 198 mil, em valores da época, na Caixa Econômica Federal (CEF). No ano seguinte, vendeu a casa por R$ 900 mil ao empresário Alfeu Mozaquatro, mas, como havia o financiamento pendente, a negociação não consta da matrícula do imóvel. Por isso, oficialmente, a casa ainda pertence a Cuginotti.

O ex-juiz deixou a casa em abril de 2001, no mesmo dia em que o Ministério Público pedia o embargo dos bens em nome dele dentro da ação de improbidade administrativa em que Cuginotti, o ex-cartorário Carlos Antônio Fernandes e o advogado José Antônio Giannini eram acusados de desviar R$ 82,7 mil do inventário de Vera Rodrigues de Souza. Em outubro de 2001 a Justiça bloqueou o imóvel. Atualmente não cabe mais recurso no caso, e os três terão de devolver, juntos, R$ 827,2 mil aos cofres públicos.

Naquele ano, Cuginotti abandonou a magistratura e se mudou para a Capital, onde passou a advogar. Em 2004, ele foi condenado, na esfera criminal, a oito anos de prisão em regime semiaberto por peculato pelo desvio do inventário, mas aguarda recurso em liberdade.

No ano seguinte, houve novo bloqueio da casa, dessa vez por determinação da Justiça de Olímpia, onde o ex-magistrado e dois ex-prefeitos foram condenados a devolver à prefeitura dinheiro gasto com aluguel de uma casa para o ex-juiz e a quantia referente a 4.156 litros de gasolina usados no período em que atuou como juiz no Fórum da cidade, no início dos anos 90.

Procurado nos últimos dois dias, Cuginotti não foi localizado. O Diário apurou que Mozaquatro nunca chegou a residir na casa do Débora Cristina. Atualmente o imóvel está alugado. (Diarioweb)

‘Babão’ e Moreira batem recorde de condenações por corrupção na região

Nos últimos 12 anos, 193 pessoas foram condenadas em definitivo, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa na região, incluindo a comarca de Olímpia, que bate o recorde em número de condenações.

improbidade

São 42 ex-prefeitos, seis ex-vereadores e 29 empresas, além de um ex-juiz e até um deputado estadual. Juntos, foram obrigados a ressarcir R$ 7,6 milhões desviados e a pagar multas que, somadas, atingem R$ 14,5 milhões. No total, a Justiça cobra deles R$ 22 milhões.

Os números, inéditos e levantados ao longo das duas últimas semanas pelo Diário da Região, de Rio Preto, e publicados na edição deste domingo (22), constam do Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os 139 processos judiciais do Noroeste paulista narram todo tipo de corrupção: pagamentos de propina, desvio de verba pública, superfaturamento em obras e compra de merenda escolar, contratação irregular de servidores e pagamentos com notas fiscais frias. Todas as condenações foram baseadas na Lei de Improbidade (8.492/1992), que completa 20 anos em junho.

Além das multas e restituições aos cofres públicos, os condenados por improbidade também foram penalizados nas urnas. Atualmente, 107 estão com direitos políticos suspensos, 26 deles ex-prefeitos. Um é o atual diretor regional da CDHU, Olímpio Antonio Cardoso de Moraes.

Em 2009, ele foi condenado em definitivo a ressarcir os cofres públicos em R$ 9,75 mil e a pagar multa de R$ 3,5 mil por irregularidades no período em que era prefeito de Sales (1993-1996). Está inelegível até 2014. “Não me lembro o motivo dessa condenação. Mas também não tenho pretensões para cargo eletivo no momento”, disse ele.

BABÃO E MOREIRA

O ex-prefeito com o maior número de condenações definitivas por improbidade é Mário Lúcio Lucatelli, o Babão, que comandou a Prefeitura de Severínia de 1997 a 2000. São 15 sentenças no total, que determinam o ressarcimento de R$ 860 mil aos cofres públicos e ao pagamento de R$ 599 mil em multas, um total de R$ 1,45 milhão.

De acordo com o promotor da Cidadania de Olímpia, José Márcio Rossetto Leite, as irregularidades mais comuns da gestão de Lucatelli foram fraude em licitação, contratação de empresas fantasmas e pagamento com base em notas fiscais frias. Lucatelli responde a 28 ações por improbidade e 12 processos criminais por desvio de dinheiro público. Tem mandados de prisão, mas está foragido – segundo seu filho, Lucio, hoje ele mora na região de Barreiras (BA).

O segundo no ranking é o ex-prefeito de Rubinéia José Garcia Luiz (1997-2000), com 13 condenações, um total de R$ 1,5 milhão a ser devolvido aos cofres públicos. Segundo o Ministério Público, Luiz costumava assinar cheques da prefeitura nominais a ele próprio, com saques na boca do caixa. Há cerca de dez anos, o ex-prefeito passou a sofrer de problemas mentais, segundo seu advogado.

Com sete condenações, José Carlos Moreira, que administrou Olímpia de 1993 a 1996, vem em terceiro lugar. Segundo o Ministério Público, Moreira teve um apartamento na cidade penhorado para ressarcir o Estado pelos desvios do erário. Ele era também do posto Turvo, entre Olímpia e Rio Preto, que faliu. O ex-prefeito, que chegou a ser procurado pela Justiça, não foi localizado na última semana.

“A maior dificuldade do Judiciário é localizar bens em nome dessas pessoas para penhora”, diz o promotor de Olímpia. Essa é a dificuldade da Justiça de General Salgado, que não consegue encontrar bens em nome do ex-prefeito Adelino Bido, réu em quatro ações por improbidade com trânsito em julgado. “Nem recorri mais nesses processos”, disse Bido. O único bem em nome dele é a casa onde mora, que por isso não pode ser penhorada.

LONGA DURAÇÃO

Apesar das 139 condenações por improbidade na região, a Justiça é lenta para punir a má gestão do dinheiro público no Noroeste paulista. O prazo médio entre a propositura da ação pelo Ministério Público e a condenação judicial definitiva é de dez anos. “São muitos recursos judiciais possíveis, que acabam sendo explorados por quem tem bons advogados”, diz o promotor de Olímpia José Márcio Leite.

A mais longa ação por improbidade na região tramitou por 14 anos. Foi contra a ex-prefeita de Nhandeara Oédina Aparecida da Silva Colosio. Eleita em 1996, ficou conhecida por mandar pintar de rosa os prédios públicos e os ônibus da cidade, para, segundo ela, homenagear as mulheres. Logo no seu primeiro ano de mandato, em 1997, foi alvo de ação civil pública por contratar 16 servidores sem concurso, alegando “surtos epidêmicos” na cidade.

Mas só em fevereiro de 2010 Oédina foi condenada definitivamente a devolver R$ 210,3 mil aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 165,5 mil. Também teve seus direitos políticos suspensos até 2015. No entanto, sua carreira política foi enterrada quando teve o seu mandato cassado.

OS MAIORES

A maior condenação por improbidade administrativa nos últimos 12 anos na região envolveu fraudes na Prefeitura de General Salgado. O ex-prefeito Adelino Bido (1993-1996), o então chefe do setor de licitações, João Alves de Melo, o empresário Alcebíades Miliatti, João Antônio Robles Romero e três empresas foram condenadas a ressarcir R$ 821 mil aos cofres públicos e a pagar multas que, somadas, atingem R$ 2,4 milhões.

Segundo a Justiça, houve irregularidades em licitação e superfaturamento na compra de material de construção. Bido disse não se lembrar mais do caso. “Já tem muito tempo, esses detalhes a gente esquece”, afirmou. Os demais condenados não foram localizados pela reportagem ao longo das últimas semanas.

Em Votuporanga, o ex-superintendente Ambrósio Riva Neto, da Saev (autarquia de água e esgoto da cidade), o então tesoureiro Jair Donizete Moreira Amorim e o ex-contador Laerte Colato foram condenados a ressarcir a autarquia em R$ 542 mil, e a pagar R$ 1,6 milhão de multa por desvios de recursos na Saev entre 1992 e 2000. Procurado, Riva Neto não quis comentar o episódio. “Não tenho mais nada a dizer sobre esse caso.” Os demais não foram encontrados. (Diarioweb)

MPF ajuíza 31 ações contra prefeitos, ex-prefeitos e deputado federal

O Ministério Público Federal em Jales ajuizou 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas, sendo 39 prefeitos e/ou ex-prefeitos de cidades da região noroeste do Estado de São Paulo, um ex-deputado federal e 43 intermediadores de shows.

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Eles teriam violado as regras para a contratação de artistas para shows musicais em festas promovidas com recursos federais obtidos por meio de convênio com o Ministério do Turismo (MTur).

Apenas com os 31 municípios objeto das ações de improbidade a União fechou 81 convênios, no valor total de R$ 13.961.248,00, para a realização de diversas festas, desde eventos de grande porte, como a 40ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales, realizada em 2009, com dotação de R$ 717 mil, até eventos com dotação de R$ 50 mil. Cada ação versa sobre os convênios de um município. Somente na cidade de Jales, por exemplo, foram investigados sete contratos.

O principal problema detectado pelo MPF, que analisou mais de 15 mil folhas de documentos para propor as ações, está na forma como foram contratadas as atrações musicais das feiras e festas de interior. Em todos os casos analisados pelo MPF os artistas foram contratados por intermediários (na sua maioria, pequenos empresários do ramo de produção artística), que detinham “exclusividade” na comercialização dos artistas somente nas datas em que estes tinham shows nas cidades, conforme cartas de exclusividade acertadas com os reais empresários dos artistas.

Tal irregularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União que, inclusive, recomendou atenção ao MTur para combater este artifício de contratar intermediários. A lei de licitações prevê em seu artigo 25 que pode haver dispensa de licitação na contratação de artistas, mas desde que seja inviável a competição, ou seja, desde que eles tenham empresário exclusivo ou sejam consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

“O que ficou provado nas investigações feitas pelo Ministério Público Federal é que as contratações não aconteceram de acordo com a lei, pois as ‘cartas de exclusividade’ apresentadas pelos produtores de shows contratados pelas prefeituras revelam justamente o contrário, que estas pessoas não são os reais empresários exclusivos dos artistas, mas intermediários que fecham shows nos dias das feiras e festas realizadas nos municípios da região”, afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das ações de improbidade.

EX-DEPUTADO CONVOCADO

O ex-deputado federal Etivaldo Vadão Gomes é um dos convocados pelo MPF a dar explicações na ação de improbidade contra o município, pois a Polícia Federal e o MPF detectaram que foi feita promoção ilegal da imagem do então deputado na 41ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales – FACIP 2010, que ocorreu a menos de seis meses das eleições.

O MPF juntou à ação o vídeo oficial da FACIP. No referido vídeo consta, dentre outras passagens, o instante em que o então deputado é anunciado pelo locutor e chamado à arena de rodeio. Enquanto entra no local, toca o jingle da campanha do político, apresentado como “o amigo de Jales” e “nosso deputado federal”. O apresentador ainda acrescenta: “não é segredo pra ninguém que a FACIP 2010 veio ser viabilizada através de uma verba que Vadão lutou e conseguiu pra nós juntamente (sic) em Brasília”.

Segundo a prefeitura de Jales disse ao MPF, tal momento não foi promoção, mas apenas uma “homenagem” ao ex-deputado. A entrada em cena de vadão contou ainda com o uso do telão da arena no qual foi projetado um vídeo institucional sobre a construção da Ferrovia Norte-Sul, bem como o momento em que o então parlamentar profere um discurso a respeito do progresso e desenvolvimento que a referida obra proporcionará, ressaltando, ainda, “outras conquistas” dele para a região, como a construção do Hospital do Câncer na cidade de Jales.

Em 2010, o MPF havia recomendado ao prefeito de Jales, entre outras medidas relativas aos convênios para a realização de festas, que estava vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que poderiam caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, cuidado que deve sempre permear a vida do agente público, especialmente em ano onde ocorreriam eleições.

Além disso, o artigo 8° da Portaria n° 153 do MTur, vigente à época dos fatos, foi categórica ao vedar tais condutas promocionais durante a execução do convênio. A “homenagem” também desrespeitou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição, que prevê que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

IRREGULARIDADES

Na ação contra a prefeitura de Meridiano, na qual o MPF aponta irregularidades em quatro convênios firmados entre aquela cidade e o Ministério do Turismo, o MPF chama a atenção para os gastos com publicidade do “3º Rodeio Show de Meridiano com 20ª Festa do Peão de Boiadeiro”, que recebeu R$ 402 mil de subvenção do Mtur, por meio do convênio n° 703575/2009.

Desse total, R$ 96 mil, quase 25% do total, segundo a prestação de contas feita pelo município, foram gastos com publicidade para o evento, que também contou com shows contratados irregularmente. Os gastos com publicidade previam confecção de cartazes, veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Para Nobre, o gasto com a divulgação é injustificado, ainda mais quando confrontado com as informações juntadas pela prefeitura no inquérito, que não trazem, por exemplo, comprovação dos serviços de publicidade executados. Não há nos autos “fotografias do trio elétrico, DVD ou relatório de divulgação do evento através de veiculação em rádio e televisão, bem como amostras de jornais contendo a referida publicidade”.

Em Estrela D´Oeste aconteceu algo semelhante. Dos R$ 550 mil recebidos do MTur, por meio do convênio 704329/2009, para a 7ª Expo-Estrela – Exposição Agropecuária de Estrela D’ Oeste/SP, R$ 136,5 mil (quase 25% do valor da subvenção) foram destinados à empresa contratada para a publicidade do evento, que deveria fazer cartazes e providenciar veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor. Apesar de toda essa lista de serviços, a nota fiscal apresentada pela prefeitura sequer descrimina os serviços realizados.

O MPF registrou irregularidades em festas nos municípios de Aparecida d´Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Estrela d´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Gulozândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d´Oeste, Paranapuã, Pereira Barreto, Ponta Linda, Populina, Rubinéia, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Santa Albertina, Santa Fé do Sul, Santa Rita d´Oeste, Santa Salete, Três Fronteiras, Turmalina e Urânia.

Prefeito de Severínia na mira do Ministério Público: pedido de afastamento por fraude

O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito de Severínia Raphael Cazarine por fraude em licitação e danos ao patrimônio público. O Blog do Concon acompanha o caso desde o início das investigações.

Em 2009, o prefeito autorizou a reforma da escola municipal Esmeralda Duarte da Silva, avaliada em R$ 104 mil, sem licitação. A obra foi realizada e só depois de pronta foi publicado o edital para a abertura do processo de concorrência. Leia mais…

Prefeita de Guapiaçu é flagrada com carro oficial em clínica de estética de Rio Preto

A prefeita de Guapiaçu, Maria Ivanete Vetorasso (PSDB), foi flagrada utilizando o carro oficial do município para frequentar clínica de estética Ivan Togni, em Rio Preto, localizada na avenida Juscelino Kubitschek. O flagrante foi feito por uma equipe de reportagem do SBT na manhã de ontem e poderá ser alvo de investigação do Ministério Público.

Segundo Ivanete, ela estava no local porque havia prestado socorro a uma munícipe que estaria passando mal. Leia mais…