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A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que traz a tabela para 2014 da tributação do Imposto de Renda sobre a renda incidente no valor da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR).

A tabela, que é progressiva, isenta da tributação os valores de PLR de até R$ 6.270,00.

A partir de R$ 6.270,01 até R$ 9.405,00 a alíquota do IR será de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 470,25. De R$ 9.405,01 a R$ 12.540,00, a alíquota será de 15% e a parcela a deduzir, R$ 1.175,63. De R$ 12.540,01 até R$ 15.675,00, a alíquota é de 22,5% e a parcela de dedução, R$ 2.116,13.

Acima de R$ 15.675,00, a alíquota do imposto é de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 2.899,88.

Fonte: Agencia Estado

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Na Imprensa Oficial do Município (IOM), de sábado passado (29), a Prefeitura de Olímpia publicou a Lei nº 3.709/2013 que institui o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, iniciativa que tem como objetivo recuperar débitos de contribuintes com a administração municipal.

O PPI é a oportunidade de renegociação oferecida pela prefeitura para liquidação de créditos tributários e não tributários antes da execução e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e SERASA.

Os contribuintes terão até o dia 29 de julho de 2013 para regularizar a sua situação pelo boleto de cobrança recebido pelo correio ou se dirigindo à sede da Prefeitura Municipal de Olímpia.

Aderindo ao PPI, o contribuinte terá redução de 50% do valor relativos a juros, a honorários advocatícios e do valor relativo a outras multas. Podendo parcelar a dívida em até 12 vezes fixas, sendo que a parcela não pode ser menor do que R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para jurídicas.

“A administração municipal está oferecendo uma oportunidade única para o morador de Olímpia colocar em dia seus deveres de contribuintes. O PPI é um programa com condições excepcionais, com prazo fixado para adesão”, alerta o secretário de assuntos jurídicos do Edilson De Nadai.

Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados também poderão aderir programa com o saldo remanescente. E os que possuem débitos ajuizados poderão aderir ao PPI e os valores a serem recolhidos a titulo de honorários advocatícios também poderão ser parcelados.

Segundo o Secretário Edilson, no final de 2013 a Prefeitura irá impetrar as Execuções Fiscais referentes a estes débitos que não estejam em dia. “Se esta liquidação de divida não acontecer o individuo será protestado nas entidades de proteção ao crédito e a Prefeitura irá entrar com as Execuções, haja vista o prazo prescricional final de cinco anos estar sendo atingido e conforme a legislação pertinente somos compelidos a entrar com tais execuções”, disse.

Olímpia perdeu, no ano passado, mais de R$ 470 mil devido à desoneração do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), impactando sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios – CNM, fez um levantamento das informações sobre essa desoneração e verificou seu impacto no FPM dos municípios brasileiros.

Os valores da renúncia fiscal relativas às desonerações do IPI pelo Governo Federal foram disponibilizados no sítio do Ministério da Fazenda na apresentação do Ministro, a qual contém as previsões das desonerações estimadas de acordo com as medidas tomadas pelo Governo Federal.

O atual enfraquecimento da economia já afetou fortemente as receitas municipais e ainda, com a intenção de estimular a economia, o Governo Federal agravou mais a situação financeira das Prefeituras, pois promoveu diversas desonerações do IPI. Neste ano tal política gerou um impacto de R$ 1,67 bilhões para os cofres municipais, diminuindo os repasses do FPM. Isso porque o FPM é proveniente da repartição de 23,5% das receitas do IR (Imposto de Renda) e do IPI. O IPI responde a aproximadamente 15,9% do total do FPM.

A primeira desoneração do IPI com impacto na arrecadação deste ano foi para a linha branca e entrou em vigor em 1º de dezembro de 2011 totalizando R$ 993 milhões. O governo desonerou também os setores de móveis, laminados, papel de parede e luminárias, implicando em uma renúncia de R$ 696 milhões. Em relação ao papel de parede e luminárias, o governo deixará de arrecadar R$ 20 milhões. Totalizando uma desoneração destes setores entre o dia 26 de março até final junho de R$ 716 milhões.

O Governo anunciou também um novo conjunto de medidas voltadas ao incentivo fiscal do setor automotivo e com isso a renúncia fiscal para este ano, advinda da desoneração do IPI dos automóveis totalizou R$ 2,8 bilhões em 2012.

Todas as desonerações do IPI concedidas até agora no ano de 2012 implicam numa renúncia de R$ 7,1 bilhões. Deste total, R$ 933 milhões referem-se à linha branca, R$ 1,6 bilhões aos materiais de construção, R$ 2,8 bilhões aos automóveis e R$ 1,6 bilhões aos demais
itens. O impacto total destas desonerações no FPM de 2012 é de R$ 1,67 bilhões.

OLÍMPIA

Em Olímpia, dada a participação do município no bolo do FPM, as desonerações do IPI concedidas no ano de 2012 implicaram em uma queda da transferência para a Prefeitura Municipal de R$ 472.154,42, sendo R$ 65.951,52, da Linha Branca; R$ 47.554,17, dos móveis,
papel de parede e demais; R$ 185.966,01, dos automóveis; R$ 66.416,43, dos bens de capitais e R$ 106.266,29, do IPI de material de construção.

A Receita Federal paga nesta segunda o segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012. O valor total das restituições chega a R$ 2,6 bilhões e é o maior lote multiexercício já liberado pela Receita. O dinheiro será depositado no banco exposto como referência na declaração apresentada pelo contribuinte.

Além disso, desde o começo deste mês estão liberadas para consulta as restituições que estavam na malha fina referentes aos anos 2011, 2010, 2009 e 2008. Do exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 2.433.190 contribuintes, corrigidas em 2,38%.

Todos os contribuintes com mais de 60 anos, que são beneficiados pelo Estatuto do Idoso, terão as restituições liberadas, desde que não tenham caído na malha fina. A Receita Federal informou também que estão no lote os contribuintes que entregaram a declaração no decorrer do mês de março de 2012 sem irregularidades.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 15.970 contribuintes com correção de 13,13%. Do lote de 2010, são 7.744 contribuintes, e a correção é 23,28%. Do lote de 2009, serão creditadas restituições para um total de 5.613 contribuintes, com correção de 31,74%, e do lote de 2008 serão creditadas restituições para um total de 2.570 contribuintes, corrigidas em 43,81%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146.

Fonte: Terra

Pessoas jurídicas têm até o dia 29 de junho para apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2012, ano-calendário 2011, que neste ano apresenta algumas novidades.

Na região da Delegacia da Receita Federal de Rio Preto, que abrange 72 municípios, inclusive Olímpia, a previsão é de que 15 mil documentos sejam entregues neste ano. Em 2011, foram entregues 14,8 mil declarações.
Dentre as principais novidades da DIPJ 2012, destacam-se a exigência de preenchimento das fichas sobre demonstrações financeiras para as empresas optantes pelo lucro presumido que declararem possuir escrituração contábil e a criação de fichas com o objetivo de demonstrar os custos e as despesas para fins fiscais com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

Além disso, outra alteração introduzida neste ano foi a captação de informações referentes a importações, aquisições no mercado interno, remessas e outras operações relativas aos eventos da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. O programa gerador e as instruções para preenchimento estão disponíveis para download no site da Receita Federal.

Quem deve entregar

A declaração é obrigatória a todas as pessoas jurídicas – tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado e entidades imunes e isentas. Estão excluídas da obrigação as empresas optantes pelo Simples Nacional, além de órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.

A DIPJ 2012 também deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas extintas, divididas parcialmente, divididas totalmente, que passaram por processo de fusão ou incorporadas. Para a transmissão, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória.

A Receita esclarece que o representante comercial que exerce individualmente a atividade por conta de terceiros não se caracteriza como pessoa jurídica, mesmo que seja inscrito no CNPJ, devendo seus rendimentos ser tributados na pessoa física, ficando dispensado da apresentação da DIPJ.

Contudo, caso seja a atividade exercida por conta própria, na condição de empresário, ele será considerado comerciante, ficando, desta forma, obrigado a apresentação da DIPJ.

Multa

A apresentação da declaração depois ou sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto devido informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento).

Também serão cobrados R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.O valor mínimo da multa será de R$ 500. (Diarioweb)

Clique aqui baixe o programa gerador da DIPJ 2012

Termina hoje, às 23h59m59, horário de Brasília, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012. Mas este horário vale apenas para a transmissão dos dados por meio da internet, no site www.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte que pretende entregar seu documento nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal deve ficar atendo, pois neste caso a recepção das declarações obedecerá o expediente bancário (em Olímpia, até às 15h).

Quem deixar para prestar contas ao Leão hoje, último dia do prazo, corre o risco de enfrentar dificuldades, como alerta o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Além de um possível problema com o serviço fornecido pelo provedor de internet, também podem ocorrer os chamados “travamentos” no computador do contribuinte, explicou Adir.

Ele garante que a Receita Federal está pronta para receber todas as declarações enviadas até o final do prazo, independentemente da quantidade de documentos. “Estamos preparados, mas não depende só da Receita. Depende do provedor de internet e do próprio equipamento do contribuinte. Se ele deixar para a última hora e o equipamento tiver uma pane ele não conseguirá entregar a declaração”, disse.

Adir também destacou que não haverá prorrogação do prazo. Após o prazo, o sistema informatizado da Receita deixará de receber as declarações e só voltará a funcionar para a entrega no dia 2 de maio. “Quem perder o prazo e enviar a declaração a partir desta data já receberá a notificação da multa no momento da entrega”, informou o supervisor. A multa pelo atraso na entrega é R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Especialistas orientam o contribuinte que não conseguir reunir a tempo todos os documentos necessários ou enfrentar outras dificuldades para elaborar sua declaração, que preencha o documento assim mesmo e entregue-o dentro do prazo. Posteriormente, ele poderá fazer uma declaração retificadora dos dados. Deste modo, ele escapa de ter de pagar multa.

Estão obrigados a declarar, entre outros casos, os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011, o que corresponde a R$ 1.807,63 por mês, incluindo o décimo terceiro salário. Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tiver sido superior a R$ 40 mil.

O contribuinte que tiver imposto a pagar depois da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) 2012 e quer solicitar o débito automático em conta corrente da cota única ou da primeira cota deve transmitir a declaração até sábado, dia 31.

De acordo com as regras da Receita Federal, o contribuinte que entregar a declaração no período entre 1º e 30 de abril só poderá optar pelo débito automático a partir da segunda cota. A Delegacia da Receita de Rio Preto não tem estatísticas sobre quantos contribuintes teriam imposto a pagar, mas revela que, até ontem, 37,9 mil pessoas já tinham entregado a declaração. Desse total, 2.435 já caíram na malha fina.

Neste ano, a declaração deve ser entregue pelo contribuinte pessoa física que, no ano passado, recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15. Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; obteve, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75 também está entre os que devem apresentar a declaração. Em 2011, esse valor chegou a R$ 112.436,25. Outra situação é quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro.

A declaração pode ser feita pela internet, pelo programa Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br), ou em disquete, com entrega nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Os modelos possíveis para entrega da Dirpf são o simplificado e o completo. No simplificado, as deduções são limitadas em R$13.916,36.

No modelo completo, o contribuinte deduz os gastos com educação, saúde, dependentes, empregado doméstico, entre outros. O contribuinte que perder o prazo de entrega fica sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. O valor mínimo da penalidade é R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.

Termina hoje o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2011. No ano passado, 7,7 milhões de estabelecimentos enviaram a declaração e forneceram informações sobre 66,3 milhões de vínculos empregatícios. A expectativa é de que este ano sejam informados 69 milhões.

A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela internet, nos endereços eletrônicos portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção Rais Negativa, com opção on-line.

As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas estatutários, avulsos e temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros. O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados. Em caso de dúvidas, os empregadores podem entrar em contato pelo telefone 0800 728-2326 ou nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

As empresas que não fizerem a declaração no prazo ficam sujeitas. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais.

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou ontem que prorrogou até o próximo dia 23 o prazo de entrega da Rais 2011. O prazo inicial de entrega terminava hoje.

A razão foram problemas no programa gerador da declaração. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país.

A portaria 401, que amplia o prazo de entrega, será publicada no Diário Oficial da União de hoje.

No ano passado, 7,7 milhões de estabelecimentos enviaram a declaração e forneceram informações sobre 66,3 milhões de vínculos empregatícios. A expectativa é de que este ano sejam informados cerca de 69 milhões de vínculos.

A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e http://www.rais.gov.br.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção Rais negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.

A Delegacia da Receita Federal de Rio Preto recebeu quase 2 mil Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) 2012 entre o dia 1º e o dia 4, domingo.

Foram entregues 1.797 documentos em 72 municípios da região, inclusive de Olímpia. O auditor fiscal Nobuhiro Nakazone afirmou que os números estão dentro da normalidade e da previsão.

Neste ano devem ser entregues 225 mil documentos até dia 30 de abril. A declaração deve ser entregue pelo contribuinte que, entre outras coisas, recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15.

A declaração pode ser feita pela internet, pelo programa Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br), ou em disquete, com entrega nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Os modelos possíveis são o simplificado e o completo. No simplificado, as deduções são limitadas em R$ 13.916,36. No modelo completo, o contribuinte deduz os gastos com educação, saúde, dependentes, empregado doméstico, entre outros.

O contribuinte que perder o prazo de entrega fica sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é R$ 165,74 e o máximo é 20% do imposto devido.Em todo o País, foram entregues 156.638 declarações até domingo passado.

Comprovante

A Receita também ampliou o acesso à impressão do comprovante de inscrição no CPF pela internet.

Além dos contribuintes com certificado digital ou código de acesso agora podem fazê-lo aqueles que não têm certificado digital e nem estão obrigados a entregar a Dirpf. A impressão poderá ser realizada na área aberta do site e a exigência será apenas o título de eleitor. Desde o ano passado a Receita deixou de emitir o cartão CPF em formato plástico e passou a emitir somente o comprovante.

Restituição

A Receita vai liberar na próxima quinta-feira a consulta a quatro lotes de restituição do imposto multiexercício. Ao todo, são 308 restituições, no valor de R$ 824,4 mil. O crédito será liberado ao contribuinte no próximo dia 15. De 2008 são 51.273 declarações, no total de R$ 51,2 mil. De 2009 são 28 documentos que totalizam R$ 72,5 mil. De 2010 são 57 declarações que totalizam R$ 119,3 mil e, de 2011, são 195 contribuintes, com um total de R$ 581,3 mil em crédito.

Na malha fina

Segundo Nakazone, a Receita ainda tem 2.887 contribuintes presos na malha fina. Para saber se está nesta situação, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal e clicar sobre o ícone Dirpf. O contribuinte que fizer a regularização espontânea fica sujeito à multa máxima de 20% do valor do imposto a pagar. Se for notificado, a multa varia de 75% a 150% do valor. (Diarioweb)

Os 225 mil contribuintes da região, incluindo os de Olímpia, obrigados a fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012 já podem começar a fazê-la.

A temporada de entrega começa hoje e segue até 30 de abril. No Brasil, devem ser entregues 25 milhões de documentos.

Para o contribuinte pode ser interessante transmitir sua Declaração ainda hoje ou nos próximos dias. É que há a tendência de que os primeiros a prestarem contas ao Leão sejam incluídos nos primeiros lotes de restituição do imposto. São sete pagamentos previstos, distribuídos entre junho e dezembro.

E neste ano a restituição será um pouco maior para trabalhadores, aposentados e autônomos que tiveram desconto do IR nos três primeiros meses de 2011. Isso ocorre porque a tabela usada para o cálculo do desconto não foi reajustada entre janeiro e março, apenas em abril é que houve a correção em 4,5%.

Para os trabalhadores, a diferença vai de R$ 10,77, para quem ganha R$ 1,7 mil, até R$ 93,51, para quem ganha R$ 4,4 mil. Aposentados com até 65 anos terão diferença que varia de R$ 0,21, para benefício no valor de R$ 1,5 mil, até R$ 68,25, para o teto de R$ 3.691,74. A devolução do dinheiro será automática, basta declarar o IR.

Regras

É obrigado fazer a declaração o contribuinte pessoa física que, no ano passado, recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15. Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, entre outros.

A declaração também é obrigatória para quem obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75. Outra situação é quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado. A transmissão da declaração pode ser feita pela internet, pelo programa Receitanet, ou em disquete, com entrega nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

O contribuinte pode optar entre dois modelos: o simplificado e o completo. O primeiro implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 13.916,36. No modelo completo, o contribuinte deduz os gastos com educação, saúde, dependentes, empregado doméstico, etc.

O valor da dedução por dependentes é de R$ 1.889,64. Nas despesas com educação, o limite individual é de até R$ 2.958,23. As deduções de despesas médicas continuam sem limite máximo. E as deduções com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos são de R$ 866,60.

O contribuinte que perder o prazo de entrega fica sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é R$ 165,74 e o máximo é 20% do imposto devido. (Diarioweb)

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda 2012 (ano-calendário 2011).

O documento deve ser entregue no período entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O formulário de papel está extinto a partir deste ano.

O contribuinte que teve rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 23.499,15 durante o ano de 2011 está obrigado a apresentar a declaração. Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, também devem prestar contas à Receita.

Os brasileiros que obtiveram receita bruta superior a R$ 117.495,75 com atividade rural em 2011 também precisam declarar. A obrigatoriedade vale ainda para aqueles que, em 31 de dezembro, tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em valor total superior a R$ 300 mil.

Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O saldo do imposto poderá ser pago em até 8 quotas mensais com valor mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou parcela única vence no dia 30 de abril. (Estadão.com)

As regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, sobre rendimentos do ano passado, serão praticamente iguais às da última declaração, com inclusão de “pequenos ajustes” decorrentes da correção da tabela de deduções.

A informação foi dada pela coordenadora da área de Imposto de Renda da Receita Federal, Cláudia Lúcia Pimentel.

A Receita deve publicar instrução normativa até o fim da semana que vem, com o detalhamento decorrente da correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda, que eleva o limite de isenção de R$ 1.566,61 em 2011, para os atuais R$ 1.637,11. Também aumenta o limite para abatimento da renda tributável na declaração simplificada, que passa de R$ 13.317,09 para R$ 13.916,36.

A aplicação dos 4,5% corrige também os limites de declaração obrigatória para o assalariado que teve rendimento tributável anual de R$ 22.487,25 em 2010 e passou para R$ 23.499,17 em 2011, e para o produtor rural que obteve rendimentos acima de R$ 112.436,25 em 2010, agora reajustados para R$ 117.495,88, números que ainda precisam ser confirmados na instrução normativa.

No ano passado, o contribuinte pode deduzir R$ 1.808,28 por dependente; R$ 2.830,84 com educação e R$ 810,60 com contribuição previdenciária de emprego doméstico. Com a correção de 4,5%, as deduções passam para R$ 1.889,65 por dependente, R$ 2.958,22 com educação e R$ 847,07 nas contribuições de trabalho doméstico.

Claudia entende que a divulgação das regras precisa ser feita com antecedência para que o contribuinte se prepare para cumprir o prazo de entrega, nos meses de março e abril. (Agência Brasil)

O ano começou há apenas 20 dias e os brasileiros já pagaram, até o momento, R$ 100 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais. O “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu esta marca às 21h45 de ontem, sexta-feira (20), seis dias mais cedo que em 2011.

O Diário de Olímpia.Com acessou o ‘impostômetro’ hoje, sábado (21), para registrar a marca do quanto os olimpienses já recolheram de impostos ao poder público, seja Município, Estado ou União.

Do dia 1º de janeiro até hoje, 21 de janeiro, os olimpienses contribuíram com R$ 9.942.39,03, ou seja, R$ 195,78 por cada um dos 50 mil e poucos habitantes, segundo o último Censo do IBGE.

Daria para construir, segundo cálculos do ‘impostômetro’, 720 salas de aula equipadas.

Já o imposto de todos os paulistas, que no período pagaram R$ 8.963.018.555,87 – o número de salas de aula equipadas saltaria para 649.494.

E o imposto dos brasileiros – R$ 105.062.383.917,46, aí sim o País seria ‘da Educação’, com a construção de 7.613.216 salas de aula espalhados em mais de 6 mil municípios.

De acordo com a associação, a arrecadação tributária cresceu cerca de 10% do dia 1º até 20 de janeiro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2011.

O ‘DEDO DURO’ DO IMPOSTO

Inaugurado em abril de 2005 pela ACSP, em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhdo pela internet na página do “Impostômetro”.

Em nota, o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, disse que o movimento “Hora de Agir não tem a intenção de criticar o governo ou ser contra o pagamento de impostos”.

“Queremos apenas que o cidadão seja informado de quanto paga e para onde o dinheiro dele vai. Assim ele poderá exigir melhores serviços públicos”, disse Amato.

Ao longo de 2011, os brasileiros pagaram um total de R$ 1,51 trilhão, segundo o “Impostômetro”.

A Receita Federal libera hoje a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2011 (ano-base 2010).

O valor da restituição estará disponível na conta corrente do contribuinte a partir do dia 17. Serão creditadas restituições para um total de 2.656.556 contribuintes, totalizando quase R$ 2,5 bilhões, corrigidos pela taxa Selic de 5,93%, acumulada entre maio e outubro. Leia mais…

A Receita Federal fixou nesta segunda-feira (22), um preço mínimo de venda no varejo por maço de cigarros. De 1º de novembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 será R$ 3,00. Em 2013, o valor sobe para R$ 3,50 e chega a R$ 4,00 em 2014. A partir de 1º de janeiro de 2015, o preço mínimo do maço no varejo será R$ 4,50.

A Receita também estabeleceu as novas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros, para as empresas que optarem pelo regime especial. Leia mais…