Devedores da Prefeitura de Olímpia podem utilizar o PRT só até o dia 10

Desde o dia 27 de agosto está em vigor a Lei Complementar n.º 144, que institui o PRT – Programa de Recuperação de Tributos no município de Olímpia.

IMG_1754

Como o próprio nome sugere, o PRT é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais; possibilitar a recuperação de todas empresas que atuam no Município e em especial, aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil; possibilitar a redução da inadimplência para os cidadãos que residam ou possuam imóveis na cidade de Olímpia e Distritos pertinentes e incluir no programa eventuais saldos de parcelamentos remanescentes.

O Programa abrange exclusivamente os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009, ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

O PRT é administrado pela Secretaria Municipal de Finanças. O ingresso no Programa se dá por adesão do contribuinte, mediante preenchimento de formulário próprio, instituído pela Secretaria de Finanças e, implica em confissão irretratável da sua existência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como na desistência de eventuais recursos já interpostos. A adesão poderá ser formalizada até o dia 10 de setembro, no prédio da Rua 9 de Julho, 1054, Centro.

O parcelamento poderá ser feito em até duas parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ou até 15 de setembro de 2014 e a segunda parcela vencendo em 15 de outubro de 2014.

As parcelas não poderão ter valores inferiores a R$ 30,00, terão isenção total dos honorários advocatícios e sofrerão redução dos juros e multa conforme a quantidade de parcelas negociadas.

Para pagamento a vista, ou seja, em parcela única, haverá um desconto de 100% dos juros de mora e da multa, já para o pagamento em duas parcelas, o desconto será de 100% dos juros de mora e 50% da multa. Nos dois casos existe a correção pelo IPCA.

Os custos processuais incidentes sobre os créditos tributários já ajuizados deverão ser pagas pelo contribuinte na mesma data do pagamento do principal, devendo o Setor de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Olímpia requerer a extinção da ação junto ao Poder Judiciário.

Secretário nega ‘dívida ativa de R$ 15 milhões’ e espera solução em até 30 dias

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Olímpia, advogado Edilson De Nadai, desmente a informação publicada, simultaneamente, em alguns semanários, recentemente, de que a dívida ativa do município junto à União seja de R$ 15 milhões, devido à uma suposta multa por causa da manutenção da Frente de Trabalho, já desativada devido à intervenção de um cidadão.

edilson

“A real situação da dívida com a União, que está travando, verdadeiramente, a venda dos terrenos no Jardim Centenário, e que dentro de 30 dias, estará solucionada, era de R$ 2,3 milhões, mas conseguimos baixar para R$ 1,2 milhão”, esclarece o secretário.

O secretário explicou que agora depende da Procuradoria para andar com o processo. Ele relembra que todo o problema surgiu “por conta da extinção da Frente de Trabalho, que era um programa governamental municipal que mantinha 150 trabalhadores através de bolsa-auxílio, exerciam algumas funções na cidade e, em troca, recebiam cursos profissionalizantes”.

Por uma denúncia que foi feita, o Ministério Público do Trabalho impetrou uma medida judicial para que a Prefeitura extinguisse esse projeto de bolsa para essa Frente de Trabalho. “Diante disso, daí alguns reflexos surgiram, dentre os quais o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação para que a Prefeitura recolhesse o INSS da parte patronal, o que a gente não concorda porque não era um vínculo empregatício e sim uma bolsa-auxílio para que essas pessoas tivessem um aprendizado profissional”, assinala o secretário Edilson.

Segundo ele, essa denúncia foi objeto de três procedimentos judiciais contra a Prefeitura: “Desses três procedimentos, dois deles nós impetramos recursos e estão sub judice. No valor total, essa dívida era de R$ 2,3 milhões que nós teríamos que recolher. Já numa primeira etapa desses dois recursos nós conseguimos abaixar para R$ 1,2 milhão o valor dessa dívida. Sobrou um outro recurso, que nós perdemos, não teve como reverter. Diante disso foi travado perante o INSS, que hoje pertence à Receita Federal, a nossa Certidão de Regularidade Fiscal perante a União. Como os lotes pertenciam a Prefeitura e foram objetos de licitação para a venda, para você conseguir transferir a propriedade deles no Cartório e o registro consequente, você precisa que o órgão que esteja vendendo ele para você esteja com todas as certidões regularizadas. Essa certidão, portanto, ela não está regularizada e diante disso a pessoa não consegue fazer a transferência para uma outra pessoa”, afirmou.

Edilson esclarece, ainda, que a Prefeitura já entrou em contato com a Procuradoria, que representa o INSS nesse caso e já está em pré-agendamento para distribuição dessa ação contra a Prefeitura: “Só depois disso é que a gente vai poder parcelar, que é o que vamos fazer, para conseguir uma Certidão Negativa, para então conseguir transferir essa propriedade para essas pessoas. Não se trata de penhora, os lotes estão totalmente desembaraçados judicialmente, o que se trata é que a Certidão de Regularidade Fiscal da Prefeitura perante a União, via INSS, está travada por conta desse débito, dessa parte patronal referente a Frente de Trabalho que já foi extinta. Caso o proprietário queira vender, ele pode, o que não estão podendo fazer é registar essa escritura no Cartório de Registro de Imóveis, esse é o único problema. Fazer a escritura no cartório de notas está sendo possível tranquilamente, o problema é na hora do registro, porque a Prefeitura não está tendo essa possibilidade de emitir a certidão. Mas num curto espaço de tempo, acredito que dentro de 30 dias, essa situação deva estar regularizada. Não depende só de nós, a procuradoria tem que entrar com essa ação, quando entrar imediatamente nosso Secretário de Finanças vai parcelar essa dívida da Prefeitura, nós já vamos pagar a primeira parcela para a obtenção dessa Certidão Negativa e com essa certidão tudo estará regularizado”.

O secretário de Assuntos Jurídicos revela que a Prefeitura tem uma série de Certidões em vários setores: “Uma certidão dessas que trave, por exemplo, posso ter algum problema na Saúde que trave a certidão é uma certidão geral da Prefeitura, qualquer desses itens que não der certo a gente tem que regularizar isso todo mês, qualquer instituto que não der certo trava essa certidão, eventualmente dessa vez foi esse problema do INSS, mas poderia ter sido outro, então a gente tem esse cuidado constante todo mês”.

Finalmente, Edilson disse que já foi procurar a Receita Federal para parcelar antes, pedido que foi negado e que agora tem de esperar por todo o tramite é legal: “A Procuradoria impetra a Ação de Execução Fiscal contra a Prefeitura, nós então parcelamos através de um Refis, que já está deferido. Esse é um ato contínuo, eles entram com a ação em um dia, no outro dia a gente parcela e paga a primeira, recebe a Certidão Negativa, leva até o cartório, destrava isso e todo mundo fica tranquilo com suas propriedades, seus imóveis”, concluiu o secretário.