Geninho quer derrubar liberdade dada pela Câmara aos ambulantes

O prefeito Geninho (DEM) informou na quarta-feira (27) que determinou ao seu Departamento Jurídico para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, contra o projeto de Lei Complementar 194, de autoria da vereadora Cristina Reale, cujo Veto Total foi derrubado por unanimidade na Câmara na sessão de segunda-feira passada (25), com abstenção de Leonardo Simões (SD), líder do prefeito na Casa. O Executivo classificou que, pela visão jurídica, “trata-se de uma lei inapta, que não dá para aprovar”.

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“Juridicamente eu sancionei. Mesmo a Câmara derrubando o veto, já determinei ao Jurídico para entrar na Justiça com uma Adin para esta emenda não ter valor, porque não posso ser omisso quanto à Lei Federal e a Lei Orgânica do município”, justificou Geninho.

“Quanto à questão política, a cidade precisa ter regra. Temos que trabalhar com leis e estas leis precisam ser cumpridas. Não existe ninguém mais interessado do que eu, que gosta que as pessoas trabalhem, que tenham oportunidade de trabalho. O prefeito é um grande entusiasta da geração de empregos”, continuou, procurando deixar claro que a intenção do Veto não é a de impedir pessoas de trabalhar. “O que não podemos é pegar alguns pontos isolados, para dizer que o prefeito é isso ou aquilo”, complementou.

Segundo Geninho, o Código de Posturas do Município-COM, que visa aperfeiçoar a Legislação do município, deverá ter um modelo pronto em 15 dias que, “do primeiro ao último artigo, vai dizer como vai funcionar a cidade no aspecto do comportamento das pessoas no âmbito público”.

“Por que um pode usar o espaço público e outro não? Houve proliferação de pessoas invadindo espaço público. Houve ação da prefeitura para que estas pessoas entendessem que a regularização delas não era difícil, era só arrumar local não público e fazer inscrição como MEI (Micro Empresa Individual). Ao fazermos isso, 90% do problema foi resolvido. Foi como quando tiramos os trailers do centro”, lembrou Geninho.

Ele disse ainda que há problemas crônicos e pontuais neste aspecto que a prefeitura está resolvendo com o Jurídico. “Pessoas que estão em certo lugar há anos. Precisamos saber se colabora com o processo de embelezamento urbanístico da cidade. Precisa estar ali? É interessante? Então vamos fazer licitação. Se ganhar, fica, se perder, sai. Do espaço público ninguém é dono”, enfatizou o prefeito.

“Estamos de todas as formas nos esforçando. Os vereadores da base vieram aqui (no Gabinete) e todos querem conjuntamente, encontrar o melhor caminho. Até o final do ano daremos uma regularizada em 90% das invasões do espaço público, que é um problema que precisa ser enfrentado. A cidade precisa crescer ordenadamente”.

Além disso, o prefeito cobra o aspecto da higiene e segurança de consumo para o cidadão. “O mais importante é que tudo isso seja consumido pela população respeitando o aspecto da Vigilância Sanitária, com aval, para trazer qualidade na saúde do consumo. A Vigilância Sanitária existe para isso. Temos fiscais que passam e veem isso e não podem fingir que não viram. Nossa intenção é regularizar. Todos podem contar com o meu apoio”, finalizou. (Planeta News)

Salata explica sobre ‘comércio informal’ e seu projeto de castração de cães e gatos

Os ambulantes informais estão sendo ‘acolhidos’ pela alteração proposta em projeto de lei aprovado pelos vereadores, que foi vetado pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM), cujo veto foi derrubado na última segunda-feira (25), pelos vereadores, em uma ‘decisão inédita dos últimos 40 anos’.

“Agora, só resta ao prefeito abrir um processo licitatório para três ou quatro casos de localização antiga, e em 60 dias regulamentar o caso dos verdureiros e churrasqueiros, quanto aos ambulantes já existe uma legislação vigente que tem de cumprir”, disse o presidente Luiz Salata, ao falar sobre a última sessão ordinária, que terminou além das 22 horas.

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Salata disse, em entrevista à Rádio Espaço Livre AM, e gravada pelo Diário de Olímpia, que “há o compromisso do prefeito em regulamentar todas essas áreas, e isso sim levará um certo tempo”.

O presidente disse, ainda, da vitória que conseguiu na aprovação unânime de projeto de lei de sua autoria, que estabelece normas para castração gratuita de cães e gatos. Deverá ser sancionada e regulamentada pelo prefeito, espera Salata.

“Tem um projeto na Câmara Federal que torna crime maltratar animais, inclusive com Cadeia, é uma preocupação com os animais, no mundo moderno temos de considerar os animais com humanidade e dignidade”.

A ENTREVISTA DE SALATA

Vereadores derrubam veto de Geninho quanto ao ‘comércio informal’

O comércio informal da cidade, leia-se ambulantes e os que já ocupam espaços estratégicos comercialmente há mais de 20 anos, poderá continuar como está sem a interferência da Prefeitura, pelo menos é o que se compreende da derruba do veto do prefeito Geninho Zuliani (DEM) em relação ao projeto de lei de autoria de Cristina Reale, e demais vereadores que o subscreveram, incluindo trailers de lanches, verdureiros e churrasqueiros, no Código Tributário do município.

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O ‘sinal verde’ dado para esse comércio informal, não regulamentando se podem, ou não, novos informais invadirem espaços públicos para chamá-los de ‘seus pontos comerciais’, foi derrubado por Geninho sob a justificativa de que vereador não pode legislar sobre o assunto. Ademais, como conviver com churrasqueiros e cadeirantes, por exemplo, com crianças e pessoas que devem ocupar o chamado, e legal, espaço público?

Segundo Reale, basta o interessado procurar a Secretaria de Finanças e se ‘legalizar’, e que ‘é preciso regulamentar’ esse projeto de lei, agora assumido integralmente pelos vereadores que derrubaram o veto.

O VETO DO PREFEITO GENINHO

Salata disse que fiscalização foi ‘arbitrária e arrogante’ e garantiu o entendimento do prefeito

“Foi uma ação arbitrária e arrogante. Confio no prefeito Geninho Zuliani (DEM), o entendimento que fará com cada comerciante atingido pela fiscalização da prefeitura”, disse o presidente da Câmara Luiz Salata (PP), em entrevista à imprensa, após a sessão ordinária de ontem à noite, segunda-feira (13), em que lotaram as galerias dezenas de ambulantes, churrasqueiros, verdureiros, proprietários de lanchonetes atingidas pela ação dos fiscais, nos últimos dias, retirando-os de seus locais, inclusive à força, e dando –lhes o prazo de 20 dias para se retirarem em definitivo.

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Como já foi noticiado, a Secretaria de Finanças da Prefeitura ampliou o número de fiscais e, por isso, intensificaram a fiscalização ‘porta a porta’. “Claro que eles tem de verificar se o comerciante arrecada o ISS (Imposto Sobre Serviços) para o município, mas podem, também, fiscalizar as nossas calçadas, os terrenos baldios, e tantas outras funções legalmente atribuídas aos fiscais”, alfinetou o presidente.

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Salata, na gestão do ex-presidente Luiz Fernando Carneiro (PMDB), chegou a ingressar com mandado de segurança contra a tentativa da retirada, com uso de força, inclusive, do comerciante Toninho Mirim, das proximidades do Extra Supermercado da avenida Dr. Andrade e Silva, e conseguiu o seu intento em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Hoje, continua com o mesmo pensamento: “Há comerciantes antigos, com mais de 10, 20 anos, hoje temos de consertar, legalizar, buscar soluções, e não agir com truculência como foi feito”.

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De autoria da vereadora Cristina Reale (PR), foi aprovado em primeira discussão e votação projeto de lei complementar 194/15, que “não se incluem na proibição desta lei, bancas e similares destinados à comercialização de espetinhos, hortaliças, leguminosas e frutas”, na existente Lei Complementar 03/97. Na sessão do dia 27, retornará para segunda e última votação. Todos votaram, unanimemente, nesta propositura.

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Na tribuna, ela disse que “não tem a intenção de liberar geral, e sim buscar a legalidade de cada comerciante e que a prefeitura, por sua vez, flexibilize para que o comércio informal possa, também, gerar empregos na cidade”.

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Ou seja, o ambulante deverá buscar a sua regularização perante a lei, seja recolhendo taxas como determina a legislação, seja se cadastrando como micro empreendedor individual (MEI). Enquanto isso, segundo Salata, “o prefeito garantiu que, nesses dias que antecedem o prazo dado pelos fiscais, buscará, conversar com a categoria, encontrando uma solução individual para cada caso”.

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“Eu disse ao prefeito, e ele concordou, que o assunto deve ser desenvolvido com tranquilidade e não com o estresse que gerou, talvez pela inabilidade dos novos fiscais. O prefeito tem de fazer ajustes na legislação, porque os tempos são outros, foi mesmo uma afronta aos comerciantes”, disse Salata.

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Ele disse ainda que “sou presidente, tenho o apoio dos demais vereadores, defendo o bom entendimento e o prefeito garantiu que também é esse o seu pensamento. Eles podem voltar a trabalhar, dentro desse prazo dado pelos fiscais que, nesse ínterim, nós, e o prefeito, ajustaremos a situação de cada um”.

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A PALAVRA DO PRESIDENTE

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Confira as fotos desta reportagem, por Gustavo Luppi: https://www.flickr.com/photos/guluppi/sets/72157651937565872/