De três leis ilegais questionadas no TJ, duas saíram da Mesa da Câmara, já derrubadas

As cidades de Catanduva e Rio Preto estão no topo do ranking dos municípios do interior do Estado de São Paulo com maior número de Ações DSC04197Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Tribunal de Justiça (TJ) que questionam leis ilegais desde janeiro de 2009. Levantamento promovido pelo Diário da Região revela que os dois municípios só não superam a capital São Paulo na quantidade deste tipo de ação.

Exceto a capital paulista, que possui 60 leis ilegais sendo questionadas no TJ, Catanduva é a campeã com 60, seguida por Rio Preto com 40. Olímpia, está com apenas três ADINs, duas delas nascidas por leis ilegais da Mesa da Câmara comandada pela ‘coalizão’ de oposição, tentando reajustar salários e criar cargos no legislativo olimpiense. Leia mais…

TJ confirma desvio de função de servidores por Carneiro, porém, não terá efeito retroativo

O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de reconsideração da prefeitura de Olímpia quanto ao desvio de função de centenas de servidores, razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas, segundo parecer do relator Ademir Benedito, datada de 29 de outubro, e recebida pela departamento jurídico da Prefeitura no último dia 17, o caso tem duas vertentes:

A primeira é que, realmente, é inconstitucional o desvio de função e, depois, não haverá remanejamento até decisão final do feito, mas sim, doravante, não mais será permitido o desvio.

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Jesus Buzzo, já tomou conhecimento desse parecer e, segundo consta, está tranquilizado.

O desvio de função é fruto da gestão passada, do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB), que, inclusive foi autor de legislação municipal tentando regulamentar o assunto. São servidores que foram concursados para uma determinada função e hoje exercem outra totalmente diferente.

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Mais de 300 servidores estão em desvio de função. Se vingasse, ADIN pararia a cidade

A informação foi prestada agora pouco, com exclusividade, pelo Procurador Jurídico da Prefeitura, advogado Edilson De Nadai (foto), e confirmada pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM) que acaba de receber o relatório oficial sobre a situação de servidores municipais em desvio de função, e que deveriam retornar aos seus cargos originais de concurso caso vingasse imediatamente liminar concedida no final da semana passada pelo Tribunal de Justiça do Estado, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, originada num processo há alguns atrás, no fórum local, pelo servidor Vicente Augusto Baptista Paschoal, ex-vereador e advogado.

Entrevistei ontem De Nadai e hoje cedo o prefeito Geninho (que você pode conferir clicando duas vezes na seta do áudio abaixo).

Mas, leia as informações dadas pelos dois para compreender melhor o assunto.

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