Provedor de Olímpia afirma que intervenção na Santa Casa de Barretos não é a solução

Publicado em 31 de julho de 2013 às 19h05
Atualizado em 31 de julho de 2013 às 19h13

O promotor de Justiça Flávio Okamoto expediu ofício recomendando que o prefeito Guilherme Ávila, de Barretos, decrete imediata intervenção na Santa Casa de sua cidade, assumindo sua gerência a fim de evitar a paralisação da prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. A carta foi entregue ontem, terça-feira (30), ao prefeito e ao secretário de Saúde Alex Franco.

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O provedor da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, advogado Mário Montini, enviou, por escrito, a sua opinião, inclusive sob a visão jurídica, respeitando a posição do promotor barretense, divergindo da possível intervenção municipal na Santa Casa de Barretos.

O ARTIGO DE MONTINI

SANTA CASA – É FÁCIL INTERVIR – E O DIREITO?

O Brasil vive uma inversão de valores que está assumindo grande relevo, cuja gravidade poderá atingir mais a população já embrutecida pelo desrespeito aos princípios éticos, morais e legais por parte dos poderes constituídos.

O cúmulo do absurdo se apresenta na cidade de Barretos com a “solicitação” do Ministério Público para que o Município intervenha numa Instituição Privada, a Santa Casa de Barretos e com a “ameaça” de o Executivo Municipal, em não atendendo a malfadada “solicitação”, responda por ato de improbidade administrativa.

Penso que o nobre Parquet esteja mal informado quanto aos direitos constitucionais que deveriam viger as relações sociais, impondo um ônus à Instituição e até ao Município que se assemelha a uma ditadura em um país sem lei.

O dever do Município quanto à Saúde é a atenção básica e não os atendimentos de média e alta complexidade, cujos custos devem ser bancados pelo Estado de São Paulo, no caso, e a União Federal.

Se a União, através do SUS, não paga o que é justo, levando as Instituições à bancarrota, não é um malversado “despacho” que fará corrigir os graves erros de anos de abusos e despotismos contra as Instituições Filantrópicas que não são dignamente remuneradas.

Deveria, a meu ver, o nobre Promotor Público acionar o Ministério Público Federal que não cumpre com sua obrigação de mover as competentes ações contra o Governo Federal para que deixe de fazer “farras” com o dinheiro público e promova os necessários investimentos em Saúde Pública. Mover as competentes ações contra o Governo do Estado para que remunere as Instituições com dignidade para que possam suportar a carga que lhe é injustamente imposta para bancar um serviço ou um custo que é do Estado.

O Ministério Público, com todo o respeito que merece essa importante Instituição de defesa da cidadania, deve ser acionado para pagar danos morais por atos que são assemelhados a um vandalismo consentido, pois com tal “solicitação” apenas joga o lixo do abandono da saúde para debaixo do tapete.

Se houver a intervenção o Município vai pagar as dívidas da Santa Casa de Barretos, 60 milhões? Ou vai fomentar mais intempéries contra os Municípios que não suportam a carga de gastos da saúde, principalmente porque hoje gastam relevante parte dos recursos da saúde só para cumprir ordens judiciais para remédios e tratamentos que seriam obrigação da União?

É lamentável ver uma propositura dessa e, deveria a população se indignar com tal situação, a fim de que o Governo Federal seja acionado judicialmente para cumprir o seu papel social de dar acesso a todos à saúde digna.

Se o Governo Federal acha que as Instituições Filantrópicas devem bancar as obrigações que são suas, devem todas, deixar de atender o SUS e que venham eles a construir hospitais para que a população seja atendida.

Fica muito mais fácil “intervir” do que pagar o que é devido às Instituições. É muito mais fácil uma ameaça do que se tomar providências contra o Estado que não remunera os serviços que são prestados e causa um prejuízo, como no caso, de R$ 500 mil mês só à Santa Casa de Barretos.

Caso se processe a intervenção proposta, penso que devem todas as Instituições Filantrópicas suspender os atendimentos do SUS. Que o Estado assuma todas as responsabilidades, se puder, e se não puder, precisa prender a Presidente da República, o Ministro da Saúde, o Governo do Estado, ou intervir nesses órgãos para que os recursos sejam disponibilizados ás Instituições.

Me permito ainda, nessa indignação, dizer que médico não tem que trabalhar de graça para o Governo. As ameaças do Governo, como temos visto, em atitudes ditatoriais, não levaram a nada, ficando o povo no sofrimento e sem atendimento digno como lhe garante a Constituição Federal.

Só para saber, o inciso XIX, do Artigo 5º da Constituição, não permite a dissolver uma associação sem uma decisão judicial, razão pelo que a arbitrariedade do Ministério Público precisa ser veementemente combatida.

Mário Francisco Montini

Provedor da Santa Casa de Olímpia/SP

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1 comentário

  1. ROBERTO disse:

    Concordo categoricamente com todas as esplendidas palavras, ricas de profundidade, e lição de moral, ditas pelo digníssimo Dr. Mário Montine. Digo mais, creio que este sim deveria ser, de atitude da população e iniciativa das frentes manifestantes, em buscar, claro de forma pacífica, os direitos de quem é de direito, pois como disse Dr. Mario “O dever do Município quanto à Saúde é a atenção básica e não os atendimentos de média e alta complexidade, cujos custos devem ser bancados pelo Estado de São Paulo, no caso, e a União Federal”.
    Sendo este país uma nação e está em regime democrático de direito, sendo concernidos os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que deveriam agir de forma independente entre si, sem que um invada a esfera do outro, vemos por diversas vezes, o judiciário, tomar as redias do poder Executivo, e de forma arbitrária, como no caso em tela, deliberar de forma ditatorial que se cumpra uma intervenção. Isso é realmente lamentável.
    Dr. Flávio Okamoto, o povo suplica, de o direito é de à quem tem diretio e cobre o dever à quem deve cumprir, cobre do Estado, é na cabeça o problema não nos pés.
    Gostaria de solicitar aos amigos leitores desta digna noticia, que por gentileza, compartilhem essa matéria no Face Book, façam-na circular, vamos tentar fazer com que chegue as grandes redes de comunicação, vamos tentar fazer como que os ouvidos deste Estado, ouçam que o povo clama, e que o Brasil chora.

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