Vereadores Becerra e Ferezim, de Olímpia, tem mandatos cassados

Publicado em 30 de maio de 2014 às 19h19
Atualizado em 30 de maio de 2014 às 19h29

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, Lucas Figueiredo Alves da Silva, exarou sentença nesta sexta-feira (30), determinando a cassação dos direitos político-eleitorais dos vereadores Alcides Becerra Canhada Júnior e Jesus Ferezim que, segundo denúncia do Ministério Público, estavam condenados por improbidade administrativa.

alcides-e-jesus_thumb

Segundo a sua fundamentação, “fica patente que, apesar de não haver impedimento pela Justiça Eleitoral, JESUS FEREZIN e ALCIDES BECERRA CANHADA JÚNIOR estão condenados por ato de improbidade administrativa, com seus direitos políticos suspensos e com determinação para a perda de eventual função pública que estejam exercendo. Ou seja, não podem exercer o cargo de vereador”.

A expectativa é que o presidente da Câmara, Beto Puttini, os vereadores Marco Aurélio Martins Rodrigues e Marcos Antônio dos Santos.

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

Processo nº: 0003441-56.2000.8.26.0400/01

Classe – Assunto Cumprimento de Sentença – Improbidade Administrativa
Exequente: Ministério Publico do Estado de Sao Paulo
Executado: Ubirajara Teixeira e outros
Vistos.

1. A situação processual, razão pela qual farei um breve resumo dos acontecimentos.

2. Consta dos autos que ALCIDES BECERRA CANHADA JÚNIOR e JESUS FEREZIN foram condenados por improbidade administrativa.

O Acórdão (fls.1006) assim dispôs: “…Destarte, plausível a pretensão recursal do Ministério Público, uma vez que não está a buscar reembolso de dinheiro ao erário, já que tem como prestado o serviço relativo a função que exerceram, mas passíveis de arcarem com os efeitos do ato ímprobo, como é o caso das sanções do art. 12, inciso III, da Lei n. 8429/92, nas suas cominações mínimas previstas…”.

Como já afirmado, entendo que ficou claro que houve a condenação pelo ato de improbidade e a consequente suspensão dos direitos políticos por três anos. Destaco que não quisesse o Relator condenar os requeridos não teria analisado a pena, que no caso ficou nas “cominações mínimas”.

Em cumprimento, houve a expedição de ofício à Justiça Eleitoral (fls.1247), ato este combatido pelo agravo de número 0271234-44.2012.8.26.0000, em que foi proferida liminar pelo Egrégio Tribunal (fls.1265).

Quando da análise da referida decisão, em razão do modo como redigida, foi determinada a expedição de ofício à Justiça Eleitoral comunicando que a anotação da suspensão dos direitos políticos de JESUS FEREZIN, ALCIDES BEZERRA CANHADA JÚNIOR e TATIANE DA SILVA GEROLIM deveria aguardar o julgamento definitivo do agravo (fls.1268).

Como posteriormente houve decisão homologando a desistência do agravo (fls.1520/1526), conclui-se que a liminar perdeu sua eficácia. Ou seja, a suspensão dos direitos políticos deve ser anotada e cumprida, assim como as outras cominações do Acórdão desta ação de improbidade.

4. Além do agravo, houve outras duas medidas: (a) mandado de segurança na Justiça Estadual (0002336-26.8.26.0000), que foi extinto por perda de objeto (fls.1433/1437); (b) habeas data (0007538-81.2013.8.26.0000), em que também ocorreu a desistência (fls.1444/1449).

5. Paralelamente, na Justiça Eleitoral foram ajuizadas as seguintes medidas: (a) Mandado de Segurança proposto por MARCO ANTONIO, que foi julgado extinto (fls.1461/1468); (b) recurso eleitoral e ação cautelar (fls.1541/1564), em que foi reconhecida a inviabilidade de se argumentar a suspensão dos direitos políticos no procedimento, inclusive com menção à preclusão e intempestividade, além de reconhecer a incompetência do juízo de 1º grau para julgar recurso contra a expedição de diploma.

Vale citar trecho da decisão do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral (fls.1543): "Acolhimento das matéria preliminares. Nulidade da sentença que resolveu novas diplomações por incompetência funcional do MM. Juiz Eleitoral e afirmação das preclusões em relação às expedições de diplomas (RCED), prejudicada a análise das demais matérias. Recursos providos" (g.n.).

Nesse contexto, fica claro que a Justiça Eleitoral analisou o caso exclusivamente sob o enfoque das normas e procedimentos eleitorais, sem entrar o mérito sobre a condenação por ato de improbidade.

Assim, as consequências da condenação por ato de improbidade devem ser analisadas pela Justiça Estadual, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE VEREADORES SUPLENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 96.265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.09.08; CC 1021/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 30.04.90; CC 9.534-4/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 26.09.94; CC 92.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.03.09; CC 88.995/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.08; CC 88. 236/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.03.08; CC 28.775/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.09.01; CC 36.533/MG, Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04. 2.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense – Araraquara/SP, o suscitado" (STJ; Rel. Min. CASTRO MEIRA; CC 108023; j.28/04/10).

Ainda no mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes eleitos (CC 28.775-SP, 1ª Seção, Min. Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; CC 88.236-SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008). 2.

É de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé – RS, o suscitado" (STJ; Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI; CC 96265; j.13/08/08).

6. Portanto, fica patente que, apesar de não haver impedimento pela Justiça Eleitoral, JESUS FEREZIN e ALCIDES BECERRA CANHADA JÚNIOR estão condenados por ato de improbidade administrativa, com seus direitos políticos suspensos e com determinação para a perda de eventual função pública que estejam exercendo. Ou seja, não podem exercer o cargo de vereador.

Nesse sentido, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES esclarecem que: "Não bastasse isto, a perda do mandato eletivo, ainda que não estivesse encartada no gênero ‘perda da função pública’, seria consequência inevitável da sanção de suspensão dos direitos políticos, o que demonstra a coerência sistêmica da interpretação sugerida.

O mesmo ocorrerá com os demais cargos em que o pleno gozo dos direitos políticos seja requisito de acesso (v.g.: os cargos de Ministros de Estado e, por simetria, de Secretários Estaduais e Municipais – CR/1988, art. 87, caput)… Pelo mesmo motivo, a suspensão dos direitos políticos, ainda que ulterior à diplomação, importará na perda do mandato eletivo, acarretando a imediata cessação de seu exercício" (EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES; Improbidade Administrativa; 7ª edição; Saraiva; 2013; São Paulo; p.p.765 e 786; g.n.).

7. Oficie-se imediatamente à Justiça Eleitoral e ao Presidente da Câmara para as providências cabíveis, instruindo o ofício com cópia desta decisão, da sentença e do acórdão.

8. No mais, reitere-se o ofício, conforme requerimento do Ministério Público (prazo: 10 dias). Com a resposta, abra-se vista à parte exequente. Int.

Olímpia, 30 de maio de 2014.

Juiz(a) de Direito: Dr (a). Lucas Figueiredo Alves da Silva

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

Em 30 de maio de 2014, estes autos foram recebidos em cartório.

Assunto(s): ,

Leia também:

Faça um comentário