Karina Kufa esclarece: Becerra e Ferezim, não há suspensão de direitos políticos

Publicado em 25 de janeiro de 2013 às 18h01
Atualizado em 25 de janeiro de 2013 às 18h03

Os vereadores eleitos, de Olímpia, Jesus Ferezin (PTN) e Alcides Becerra Canhada Júnior (PDT) sofreram condenação por ação de improbidade administrativa, cujo objeto era a contratação de parentes (nepotismo), por isso, desde o mês passado, dias antes da diplomaçao de 18 de dezembro. Por isso, ora um assume, ora outro sai, por decisão liminar, para que o suplente, ou o titular, reassuma. No atual momento, os titulares foram aclamados pela Justiça Eleitoral, liminarmente, para que permaneçam em suas cadeiras para as quais foram eleitos.

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A advogada Karina Paula Kufa, de São Paulo, especialista em direito administrativo e eleitoral, que defendeu os interesses de Ferezin e obteve, na tarde de ontem (24), a liminar para que o suplente, diplomado e empossado, Marcos dos Santos (PSC), seja destituído e, em seu lugar, assuma o titular Ferezin, em entrevista exclusiva ao Diário de Olímpia na manhã de hoje (25), garante que “segundo a sentença condenatoria, apesar de ter sido reconhecida a improbidade pela ilegal contratação, nao foi aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos. Dessa decisão o Ministério Público recorreu, oportunidade em que a decisão foi reformada para a inclusão de outros réus à penalidade imposta, nada pronunciando-se sobre acrescer a penalidade de supensao dos direitos políticos, tendo em vista que a decisão de segunda instancia acolheu o recurso do MP parcialmente”.

Segundo a advogada, “sabe-se que as penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do ato, portanto, de forma não necessariamente cumulativa”, assim, no seu entendimento, “o juízo eleitoral de Olimpia, ao interpretar a decisão final dessa ação, entendeu que todas as penas foram aplicadas cumulamente em seu grau mínimo (menor tempo previsto em lei), mesmo sem haver expressamente essa menção na decisão do Tribunal de Justiça’.

Karina Kufa assinala que, assim, “visando esclarecer essa duvida, foi impetrado um agravo de instrumento no TJ, o qual esclareceu que não há pena de suspensão de direitos políticos oriunda dessa ação”.

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Ela afirma que o suplente Marquinhos Santos “manejou mandados de segurança, vindo a alcançar liminar, contudo, não mencionou em suas ações a existência da decisão do TJ, a qual, expressamente, disse não haver pena de suspensão dos direitos políticos”.

SEM PERDA DE DIREITOS

“Toda a questão se envolve em razão da lei da ficha limpa que prevê condenações por improbidade como causa de inelegibilidade. Contudo, conforme a própria lei da ficha limpa prevê, não é qualquer condenação por improbidade, mas condenações que tenham como pena a suspensão dos direitos políticos, decorrente de ato doloso que tenha causado dano ao erário e enriquecimento ilícito”, fundamenta a advogada.

Karina reforça que, “no caso dos vereadores, a suposta inelegibilidade perde fundamento quando se observa a nao ocorrência já do primeiro pressuposto: pena de suspensão dos direitos políticos. Ademais, superada essa questão, deve a justiça analisar, de forma acautelada, se essa improbidade foi dolosa e causou dano ao erário e enriquecimento ilícito”.

Na esfera eleitoral, afirma a advogado ao Diário, “tem dois momentos para se analisar: primeiro, logo após o pedido de registro de candidatura, com a competente ação de impugnação de registro de candidatura para qualquer falta de condição de elegibilidade (exemplo: filiação partidária) e causas de inelegibilidade (ex. Condenação por crime eleitoral ou improbidade, de acordo com os pressupostos previstos para esses casos). O segundo momento é logo após a diplomacão, por intermédio do recurso contra expedição de diploma, que é a ação que deve ser proposta 3 dias após a diplomacao para averiguar as inelegibilidades supervenientes (ex. Condenaçao em improbidade por órgão colegiado vigente após o registro do candidato – aqui é necessário analisar os pressupostos: ter condenação por suspensão dos direitos políticos, ato doloso e previsão de dano ao erário e enriquecimento ilícito) e as inelegibilidades constitucionais (falta do pleno gozo dos direitos políticos)”.

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A lei previu dessa forma, segundo a defensora de Jesus Ferezim, “criando pressupostos e impondo prazos para questionamento, visando a evitar que qualquer ato cometido pela autoridade lhe traga uma das maiores restrições, qual seja, a proibição de exercer a cidadania, o direito de votar e ser votado”.

E mais: no caso de Olimpia, prossegue Karina Kufa, “o juízo de primeiro grau, de acordo com a informação que lhe chegava, tomava a decisão de diplomar um ou outro. Porém, uma vez iniciado o mandato, após a diplomacao, a única medida possível para cassar o candidato eleito é por intermédio de recurso contra expedição de diploma, cuja propositura se dá em primeira instancia, abrindo-se prazo para o contraditório (defesa do candidato eleito) para decisão única e exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral. Aqui nessa ação, o juiz de primeira instancia somente pode abrir prazo para o contraditório, a competência para julgar é do TRE”.

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MEDIDA CAUTELAR DO TRE-SP

Ainda ao Diário de Olímpia, a advogada Karina Kufa lembra que “A medida cautelar foi proposta visando, especialmente, coibir o ato ilegal de nao diplomacao do vereador eleito e já, anteriormente, diplomado, para que tome posse e exerça o mandato pelo qual foi eleito pelo povo. A analise da suposta hipótese de inelegibilidade será objeto dos recursos contra expedição de diploma já propostos, o que, ao nosso ver, nao terá chances de êxito, já que a condenação por improbidade em face dos vereadores nao é aquela que a lei da ficha limpa previu como apta a cassar mandato de candidato eleito”.

A ADVOGADA

Karina Paula Kufa participa de dois lvros jurídicos: “Questões polemicas e atuais do direito eleitoral”, com o artigo “INELEGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  (LEI N. 64/90, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “l”), em conjunto com o ex-ministro do TSE Joelson Dias; e, também, “Prismas do Direito Eleitoral – 80 anos do Tribunal Eleitoral de Pernambuco”, com o artigo “Consequências Juridicas da Prestação de Contas do Executivo e demais Ordenadores de Despesa sob o Enfoque da Lei da Ficha Limpa”.

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1 comentário

  1. LAERTE disse:

    Karina Kufa está entre os 10 melhores advogado eleitoral do brasil !!!

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