‘Herança Maldita’: Tribunal de Contas multa Carneiro por fracionar licitação de laboratórios

Publicado em 25 de novembro de 2009 às 0h05
Atualizado em 02 de dezembro de 2009 às 22h43

O ex-prefeito dos últimos oito anos, Luiz Fernando Carneiro (PMDB), terá de ressarcir os cofres públicos por fracionar licitação na área de Saúde, segundo determinou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), mais especificamente serviços laboratoriais. O resultado provém de ação impetrada pelo artista plástico Willian Antonio Zanolli.

O valor a ser ressarcido aos cofres públicos por fracionar licitação (ao invés de realizar uma concorrência única para todo o exercício, transforma o objeto em pequenos lotes para ‘favorecer’ mais fornecedores), é de 100 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009 é de R$ 15,85, portanto, de R$ 1.585,00.

A ÍNTEGRA DA DECISÃO

53 TC-012991/026/09
Representante(s): Willian Antonio Zanolli – munícipe de Olímpia.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Olímpia.
Assunto: Possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Olímpia, referentes à contratação de serviços laboratoriais de análises clínicas. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 06-06-09.
Advogado(s): Carlos Alberto Diniz e outros.
Auditada por: UR-8 – DSF-I.
Auditoria atual: UR-8 – DSF-I.
Resultado:

PROCEDENTE. APLICADA MULTA AO SR. LUIZ FERNANDO CARNEIRO, EX-PREFEITO, NO VALOR EQUIVALENTE A 100 UFESPs (CEM UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO).

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