Carneiro tenta anular votação da Câmara que rejeitou contas de 2004, mas juíza nega

Publicado em 05 de março de 2010 às 0h13
Atualizado em 07 de março de 2010 às 0h53

* Além da derrota em primeira instância, terá de arcar com custas de dois mil reais.

 Luiz Fernando Carneiro

O ex-prefeito de Olímpia Luiz Fernando Carneiro (PMDB) não conseguiu reverter a votação que rejeitou suas contas do exercício de 2004, na Câmara Municipal, durante sessão ordinária de 29 de outubro de 2008.

Ele impetrou Ação Declaratória de Nulidade, mas a juíza da 2ª Vara Andrea Galhardo Palma, do Fórum da Comarca de Olímpia, julgou improcedente quanto ao mérito, no último dia 28, fundamentando que a Câmara "cumpriu as disposições legais e regimentais ao rejeitar as contas com base no parecer do Tribunal de Contas".

A Ação foi impetrada no dia 14 de julho do ano passado pela advogada Climene Gil Rodrigues Camioto. Com a sentença da juíza, o ex-prefeito terá de amargar, além das contas 2004 legalmente rejeitadas pelo poder legislativo, acompanhando o parecer pela rejeição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as custas de R$ 2 mil.

A SENTENÇA

Processo nº 1.091/09. Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por LUIZ FERNANDO CARNEIRO em face de CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, na qual alega que irregularidade do ato que apreciou as contas do executivo de 2004, pois não lhe foi possibilitada a ampla defesa e o contraditório, e a Ata da sessão ordinária de 29.10.2008 que deveria ter sido votada na sessão plenária subsequente somente foi votada pela atual legislatura, contrariando o art. 136 do Regimento Interno da Câmara, impossibilitando seu acesso ao teor da Ata.

Pede a procedência da ação, a fim de declarar nula a tramitação das Contas do Executivo Municipal do Exercício Financeiro de 2004. A inicial veio instruída com os documentos de fls.17/120. Regularmente citada (fls.123v), a requerida contestou a ação (fls.124/136), com documentos (fls.137/281), alegando em preliminar coisa julgada, e no mérito, que o trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2007 obedeceu o regimento interno e facultou ao requerente apresentar defesa, não havendo ilicitude no ato de rejeição das contas de 2004.

Pediu a improcedência da ação. Réplica às fls.286/309. O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (fls.313/315) e juntou documentos (fls.316/319). Em síntese, o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc.I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos.

A preliminar de coisa julgada não comporta acolhimento, haja vista que o mandado de segurança nº 1.245/09 impetrado pelo requerente contra a requerida, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, ainda não transitou em julgado, tendo sido remetido ao E. Tribunal de Justiça para apreciação de recurso, conforme se depreende da pesquisa juntada às fls.316.

Quanto ao mérito, a ação é improcedente.

O requerente é ex-prefeito do Município de Olímpia ingressou com a presente visando declarar a nulidade dos atos praticados pela requerida e que culminaram na rejeição das contas do exercício de 2004, as quais tiveram parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em que pese tenha alegado inobservância de princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório pela requerida, o requerente não logrou demonstrar a prática de qualquer ato ilegal, abusivo ou viciado.

Com efeito, a aprovação ou rejeição das contas de exercício financeiro do Município com base em parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo é da competência exclusiva da Câmara Municipal. No caso, não há vício no procedimento que culminou a rejeição das contas do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2004, ocasião em que o requerente exercia o cargo de Prefeito do Município de Olímpia.

A análise técnico-financeira das contas do ex-prefeito realizada pelo Tribunal de Contas, que é órgão auxiliar de fiscalização e controle externos do Poder Legislativo, prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo o Legislativo Municipal não está obrigado a acolher pedido do requerente para realização de provas. O ato da requerida que indeferiu a produção de provas pretendida pelo requerente não resulta cerceamento de defesa.

Além disso, quando da análise das contas do exercício de 2004 o Tribunal de Contas do Estado possibilitou ao requerente o pleno exercício de seus direitos constitucionais, para que produzisse as provas que entendesse necessárias. Findo o procedimento administrativo, o Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável ao ex-prefeito.

O parecer do Tribunal de Contas foi protocolado junto à requerida em 20.11.2007 e nesta mesma data foram enviados ofícios com cópias do parecer ao presidente e membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que se reuniu em 26.11.2007 e no dia seguinte protocolo requerimento solicitando ao Presidente da requerida a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo. Referido Projeto de Decreto Legislativo recebeu o nº 279/07 e foi deliberado em 10.03.2008.

Nenhuma nulidade ou vício formal se vislumbra na atuação do legislativo municipal, que teve oportunidade de defesa, nos termos do regimento e, além disso esgotou suas vias defensórias, por meio de defesa técnica efetivada junto ao Tribunal de Contas, órgão técnico auxiliar de fiscalização e controle externo do poder legislativo.

No presente caso, restou inequívoco que a apreciação política do legislativo quanto às contas do ex-alcaide no exercício de 2004, não vinculou o parecer técnico do Tribunal de Contas, pela rejeição das mesmas sob o contraditório e ampla defesa. Da análise da documentação contida nos autos, infere-se que o decreto legislativo, rejeitando as contas do exercício financeiro de 2004, do Chefe do Poder Executivo do Município de Olímpia se coaduna com o trabalho técnico realizado pelo E. Tribunal de Contas, não havendo falar em nulidade a ser declarada.

Tomando por base o parecer do Tribunal de Contas, a requerida, em sessão extraordinária, acolheu o parecer e rejeitou as contas do exercício financeiro de 2004, após negar a produção de provas requerida pelo requerente. Convém salientar que inexiste previsão legal ou regimental para a produção de provas durante a sessão que votou o parecer do Tribunal de Contas, sendo competência exclusiva da requerida a aprovação ou não do parecer técnico-financeiro.

Aos vereadores incumbia apenas e tão-somente aprovar ou rejeitar as contas, acolhendo ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas elaborado após analisar todas as provas e documentos enviados pelo então prefeito, não comportando nova discussão quanto ao mérito.

A documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que a requerida cumpriu as disposições legais e regimentais ao rejeitar as contas com base no parecer do Tribunal de Contas, não havendo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da ação (fls.313/315). Logo, não havendo vícios ou nulidade no ato do legislativo municipal que culminou a rejeição das contas do Exercício 2004, o decreto de improcedência é de rigor.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de nulidade proposta por LUIZ FERNANDO CARNEIRO em face de CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, e condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC. P.R.I. Olímpia, 28 de fevereiro de 2.010. ANDRÉA GALHARDO PALMA. Juíza de Direito

Assunto(s): , ,

Leia também:

5 comentários

  1. REGINA disse:

    Para o ex prefeito parece que a casa tá caindo aos poucos.

  2. Luiz Augusto da Silva disse:

    As lições que nos são ensinadas pela “Faculdade da Vida”, e aprendidas através das nossas experiências e/ou assimiladas pelos exemplos alheios, positivos e/ou negativos, devem ser filtradas e arquivadas em nossa mente, para que exerçamos com o livre arbítrio a “arte de saber viver”. Assim procedendo, seremos alvos de aplausos ou vaias. (Luiz Augusto da Silva – poeta)

Resposta para Marcelo Henrique Cury