Candidato a vice-prefeito em Severínia é condenado por litigância de má fé

Publicado em 12 de julho de 2012 às 11h49
Atualizado em 12 de julho de 2012 às 14h06

A primeira suposta denúncia de propaganda eleitoral ilícita na Comarca de Olímpia, que teria sido praticada pelo candidato a prefeito de Severínia, Isidro João Camacho, do PSDB, resultou em litigância de má fé do denunciante, candidato a vice-prefeito Guilherme Secchieri (PDT), segundo sentença exarada na noite desta quarta-feira (11), pelo juiz eleitoral Lucas Figueiredo Alves da Silva.

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Segundo a denúncia, Camacho, Osvaldo, Antonio e Mário Lúcio, teriam praticado a chamada propaganda extemporânea, ou seja, antecipada, circulando com uma camionete com a inscrição 45, número do PSDB, na tampa da caçamba, com a inscrição “45, Aqui o Pau Rurfa”.

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Para tanto, representação com pedido de aplicação de multa foi protocolado pelo advogado Carlos Eduardo Pama Lopes, em nome do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que tem como representante legal e presidente, o autônomo Guilherme Augusto de Almeida Secchieri.

Segundo a representação, Camacho, Osvaldo Antônio e Mario Lúcio teriam praticado a chamada propaganda extemporânea, ou seja, antecipada, circulando com uma camionete com a inscrição 45 (número do PSDB) na tampa da caçamba, acompanhada de uma frase que estaria fazendo menção à força do partido na disputa eleitoral.

Na sentença, o juiz descarta a propaganda antecipada alegando que “não há u m mínimo de elementos que a caracterizem como tal”. E, por fim, julga improcedente a ação do PDT de Severínia, contra o PSDB de Dr. Camacho, aplicando multa no valor de R$ 1.000,00 ao requerente”.

Em contato na redação do Diário de Olímpia, um dos requeridos, Mário Lúcio, informou que “de acordo com a sentença prolatada pelo juiz eleitoral, a princípio irá pedir ao Ministério Público que apure o crime de denunciação caluniosa por ter o autor da ação litigado de má fé, e que buscará a execução da multa, pedindo a penhora de bens móveis do denunciante”.

Segundo o representante da coligação “Severínia merece respeito”, vereador Ulysses Terceiro, “tanto o PSDB de Severínia quanto o pré-candidato à época, Isidro João Camacho, estarão buscando remédios jurídicos para processar, de forma legal, o denunciante, tendo em vista que se utilizou de denunciação caluniosa contra o partido e contra o candidato da coligação”.

A SENTENÇA NA ÍNTEGRA

REQUERENTE(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
REQUERIDO(A/S): ISIDRO JOÃO CAMACHO, OSVALDO ANTÔNIO LUCATELLI, MARIO LÚCIO LUCATELLI JÚNIOR

Vistos.

Trata-se de “representação eleitoral” com os seguintes fundamentos: houve propaganda eleitoral antecipada; é o caso de aplicação de multa. Juntou documentos.

MÁRIO LÚCIO apresentou defesa escrita afirmando que: é parte ilegítima; houve litigância de má-fé; o estampado no veículo se refere a uma equipe de pessoas sem vínculos partidários; não há qualquer relação com as eleições; houve o crime de denunciação caluniosa. Juntou documentos.

OSVALDO ANTÔNIO LUCATELLI também apresentou defesa escrita mencionando que: o estampado no veículo se refere a uma equipe de pessoas sem vínculos partidários; não há qualquer relação com as eleições. Juntou documentos.

ISIDRO CAMACHO também apresentou defesa escrita que deve ser desconsiderada por não ter sido representado por Advogado. Depois, apresentou defesa devidamente representado mencionando que: o veículo não mais lhe pertence; não houve mensagem relacionada à eleição vindoura; é o caso de litigância de má fé. Juntou documentos.

MÁRIO LÚCIO também apresentou impugnação ao valor da causa, afirmando que é o valor da condenação requerida que deve ser observado.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em primeiro lugar, consigno que não há que se falar em custas neste procedimento, razão pela qual fica prejudicada a impugnação ao valor da causa, ainda mais porque não tem consequência jurídica para o caso concreto.

Analisando a inicial, constato que se trata de representação por propaganda eleitoral antecipada, fundamentada no artigo 36, caput, da Lei 9.504/97: “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição… § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”. Vale citar que a Resolução TSE 23.370/12 também trata da questão.

Nesse contexto é preciso lembrar o conceito de “propaganda eleitoral”, razão pela qual colaciono o ensinamento de PETRÔNIO BRAZ: “Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura a ação política, que se pretende desenvolver, ou razões que induzem a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública (TSE, Acordão 15732/RO, de 15.04.1999, Rel. Min. Eduardo Alckmin)” (Eleições Municipais 2012, 03ª edição, J. H. Mizuno, Leme, 2012, p. 219).

Também é preciso lembrar que há diferença entre propaganda eleitoral e propaganda partidária, como bem elucidado por ADRIANO SOARES DA COSTA: “A doutrina faz, corretamente, a distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral, tendo aquela a finalidade de divulgar o ideário dos partidos políticos, expor a sua plataforma de poder e cooptar novos filiados. Já a propaganda eleitoral tem por fito a divulgação do nome de um determinado candidato a cargo eletivo, pleiteando votos em uma eleição concreta. Dessarte, a propaganda partidária é o meio de divulgação da ideologia do partido político, sem vinculação a um pleito eleitoral específico, buscando granjear um maior número de adeptos ou simpatizantes, ao posso que a propagando eleitoral é meio de exposição de candidaturas a cargos eletivos, buscando conquistar um eleitorado e angariar votos em uma eleição. Dada a finalidade específica da propaganda eleitoral, que é o convencimento do eleitor para a escolha de uma certa candidatura, e guardando na retentiva os excessos possíveis na tentativa de cooptação de votos, vez que em jogo está o exercício do poder público – mas da vez atrativo não por sua dimensão política e social, mas pelo carreirismo pessoal de alguns e pelas benesses facilmente alcançáveis -, é que se faz necessário impor limites ao exercício sadio da liberdade de expressão dos candidatos, de maneira que preserve o eleitor do excesso de informações e da sua má qualidade ” (Instituições de Direito Eleitoral, 6ª edição, Del Rey, Belo Horizonte, 2006, pp. 772/773).
Sobre o procedimento das representações eleitorais, o §1º do artigo 96 da Lei 9.504/97, dispõe que as provas devem acompanhar a peça inicial: “As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias”. No mesmo sentido é a norma do artigo 6º da Resolução TSE nº23.367/12, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.

Assim, não há que se falar em dilação probatória, sendo o caso de destacar a citação de RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO em obra específica sobre o tema: “Representação julgada improcedente por ausência de provas. Decisão mantida. Recurso não provido – ‘Nas representações em que se alega propaganda eleitoral antecipada e irregular, a legislação de regência exige a prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória’ (TRE/SP – Agravo na Repres. 12.583 – Rel. Juiz Rui Stoco – j. 30.07.2002 – Voto 05/2002) No mesmo sentido: (TRE/SP – Agravo na Repres. 12.636, Classe 7ª – Ac. 143526 – Rel. Juiz Décio Notarangeli – j. 08.08.2002)” (Legislação Eleitoral Interpretada, 4ª edição, RT, São Paulo, 2012, p. 355).

Ainda: “Propaganda eleitoral antecipada. Princípio da concentração da prova na inicial e na defesa ‘Matéria processual. Propaganda eleitoral extemporânea. Representação por descumprimento da Lei 9.504/97. Prova. Celeridade e especialidade do rito. Princípio da concentração da prova na inicial e na defesa. Ônus da prova que compete ao representante quanto ao fato constitutivo do direito e ao representado quando ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Intervenção judicial substitutiva ou supressiva de deficiência da parte. Impossibilidade. Ofensa ao princípio que assegura tratamento igualitário às partes e prejuízo à rápida solução do litígio. Requerimento indeferido. Recurso provido’ (TRE/SP – Agravo na Repres. 12.614, classe 7ª – Sc. 143440 – Rel. Juiz Décio Notarangeli – j. 06.08.2002)” (RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO, Legislação Eleitoral Interpretada, 04ª edição, RT, São Paulo, 2012, p. 378.).

Passo, assim, a analisar o caso concreto. A inicial traz prova no sentido de que um veículo, de propriedade do requerido OSVALDO (fls.11), circula com os seguintes dizeres em sua traseira: “45 Aqui o pau Rurfa” (fotos – fls.08/10). Nada mais.

Assim, não há um mínimo de elementos para se concluir que se trata de propaganda eleitoral antecipada. Muito embora haja referência ao número “45”, que é de conhecimento ser vinculado ao partido PSDB, não há mais nada para comprovar a finalidade eleitoral da ideia estampada no veículo. Aliás, ainda que ficasse demonstrada tal finalidade, considerando que não há menção a candidato, seria o caso de propaganda partidária, questão de competência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.

Não bastassem os infundados fatos acima relacionados ao requerido OSVALDO, constato que não há qualquer prova relacionada aos requeridos ISIDRO e MÁRIO LÚCIO. Aliás, a peça inicial apenas os arrolou como requeridos, mas sequer mencionou qualquer fato que pudesse relacionar tais requeridos com a suposta infração.

Em situação semelhante o Tribunal Regional Eleitoral já se pronunciou: “Não se denota do conteúdo da mensagem impugnada a presença de característica eleitora, pois não se fez alusão direta e concreta à nenhuma candidatura nas próxima eleições, nem se referiu a cargo algum ou a alguma proposta ou plataforma política” (TER-SP, Rel. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, j.09/08/10, recurso na representação nº6092-16.2010.6.26.0000 – Classe nº42).

O que se constata, na verdade, é que a parte autora deve ser considerada como incursa nas penalidades do artigo 17 do Código de Processo Civil: “Reputa-se litigante de má-fé aquele que: … III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; … V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidentes manifestamente infundados”. Assim, considerando as constatações acima, aplico a pena multa no valor de R$1.000,00, que será revertido em favor das partes requeridas. Tal valor foi fixado em razão da previsão do artigo 18 c.c. artigo 20, §4º, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse passo, é preciso lembrar que é perfeitamente cabível a aplicação da multa por litigância de má fé nos procedimentos eleitorais, nos termos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral: “Concluir no sentido do descabimento de responsabilidade do litigante temerário ou de má-fé, em matéria eleitoral, significa fazer tabula rasa da norma do art. 14, § 11, da CF, que se acha regulamentado pelos arts. 16 a 18, do CPC que, por serem aplicáveis subsidiariamente à espécie, são de ser tidos contrariados pelo acórdão recorrido” (TSE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j.14/08/96, REsp 12.708).

Quanto aos pleitos de instauração de procedimento criminal com base no artigo 339 do Código Penal, não havendo notícias de que à parte interessada tenha sido negado o direito previsto no inciso II, do artigo 5º, do Código de Processo Penal, entendo que não há qualquer providência a ser tomada por este juízo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente reclamação, aplicando-se a multa por litigância de má fé, conforme fixação acima. Expeça-se o necessário. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público.

Olímpia, 11 de julho de 2012.

LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA
Juiz Eleitoral

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1 comentário

  1. Paula disse:

    Pessoal não vamos tornar as eleições sujas e sujeitas a esses tipos de denuncia caluniosa e mentirosa, por ai vemos o tipo de vice prefeito teríamos. Cuidado ao votar.

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