Vereadora Natália Dutra (PT), de Severínia, é cassada por compra de votos

Publicado em 25 de abril de 2013 às 17h57
Atualizado em 25 de abril de 2013 às 17h59

A vereadora Natália Cristine Dutra (PT), de Severínia, teve o mandado cassado pela Justiça Eleitoral por ‘representação de captação ilícita de sufrágio’, popularmente conhecido como ‘compra de voto’, na última eleição.

natalia

Segundo essa representação, houve compra de votos, no valor de R$ 50 cada, inclusive com filmagens dessa entrega aos eleitores. “Não há que se falar em intenção de promover a caridade”, fundamenta o juiz.

Confira a íntegra da sentença.

Sentença em 16/04/2013 – AIJE Nº 166034 Juiz LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA

REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDO(A/S): NATÁLIA CRISTINE DUTRA, LEANRO GARCIA, MARQUINHOS e FLORÊNCIO
DUTRA

Vistos.
Trata-se de “representação por catação ilícita de sufrágio” em que a parte representante alega que: não há óbice para a proposita da demanda; os representados ofereceram e entregaram aos eleitores da cidade de Severínia importância em dinheiro com vistas à obtenção de votos; os candidatos ofereciam a quantia de R$ 50,00; as filmagens mostram os representados entregando dinheiro aos eleitores; não há que se falar em intenção de promover a caridade. Requer a procedência do pedido.

Houve decisões (fls. 13/14 e 18/25).

O representando FLORÊNCIO juntou declarações (fls. 32/37).

O representado MARCO apresentou defesa (fls. 42/43) mencionando que: trabalhou como cabo eleitoral do Sr. Lázaro Alves, que pediu que o representado pagasse seus cabos eleitorais defronte a sua casa; foi vítima de uma armadilha de Lázaro, pois não sabia que estava sendo filmado. Requer que seja inocentado.  O representado MARCO requereu a instauração de processo criminal por ameaça (fls. 44/45). O representado LEANDRO apresentou defesa (fls. 46/51) mencionando que: a inicial deve ser indeferida, pois gravação é prova ilícita; o representado tem residência na cidade de Campinas; não tem interesse eleitoral na cidade de Severínia. Requer a improcedência do pedido.

O representado FLORÊNCIO apresentou defesa (fls. 53/62) mencionando que: o representado não recebeu qualquer notificação ou citação; houve prescrição; a prova juntada aos autos é ilícita; há necessidade de prova pericial; a representada NATALIA não reside no endereço da “suposta” filmagem; o representado MARQUINHOS não desenvolveu qualquer trabalho político; o local citado trata-se de escritório profissional do representado, e, portanto, nada mais normal do que a entrada e saída de voluntário para o trabalho do partido no qual o representado é presidente; a representação vem desprovida de provas.

A representada NATALIA apresentou defesa (fls. 63/71) mencionando que: a prova obtida é nula; inexiste captação ilícita de sufrágio; no vídeo, quem mais aparece é Marquinhos, que trabalhou durante a campanha eleitoral para o Lázaro, candidato a vereador da oposição, que foi quem representou o representado junto ao Ministério Público; impugna as testemunhas arroladas pelo autor. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 72/136). Houve decisão (fls. 138) no sentido de que o representado MARCO regularizasse sua representação processual. Conforme certidão (fls. 141) o representado MARCO não regularizou a sua representação processual.

O Ministério Público se manifestou (fls. 142/144) mencionando que: as preliminares não merecem acolhidas; é necessária a oitiva de testemunhas; não há que se falar em deficiência da citação, eis que os representados tomaram conhecimento dos fatos e apresentaram defesa; a manifestação do representado MARCO não produz efeito sem a representação adequada; deve ser declarada a revelia do acusado MARCO; não se opõe a realização de prova pericial. Aguarda a designação de audiência para a oitiva das testemunhas.

Houve decisão afastando a necessidade de perícia na mídia de fl. 09, postergando as demais questões para serem analisadas na sentença (fls. 146/149). Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha do juízo e três testemunhas do representante (fls. 163/166). Em audiência em continuação, foram ouvidas 3 testemunhas do representante e uma testemunha da representada Natalia. (fls. 173/176).

O Ministério Público apresentou memorial (fls. 181/187). Pugnou pela procedência da ação em razão de ter ficado provada a captação ilícita de sufrágio por parte dos representados. Aduziu que as filmagens demonstraram, de forma evidente, a prática da conduta de captação ilícita. Alega que as testemunhas Solange Neves Gonçalves e Margarida Ferreira da Costa mentiram, assim como as testemunhas Franciele Machado Fonseca e Graziela Machado Fonseca também mentiram. Alegou que os indícios relativos a captação ilícita de sufrágio estão demonstrados em detalhes nas filmagens, apesar da ausência de áudio na gravação ambiental. Os fatos ter-se-iam dado defronte ao escritório profissional de Florêncio Dutra, que também teria sido visto recebendo os comprovantes de votação de eleitores.

Os representados apresentaram memoriais (fls. 193/196, 198/205 e 224/227). O representado Florêncio alega que o autor da representação, Lázaro Alves, é inimigo pessoal do representado, inclusive por ter sido investigado como autor do incêndio na residência do representado. As filmagens foram feitas em outro local e não na residência da representada Natalia. Já a representada Natália preliminarmente, aduziu a nulidade da gravação, já que obtida por meio ilícito. Aduz que Fabiano Rodrigues Pereira foi quem produziu o vídeo, assim como vários vídeos contra vereadores do partido da representada. Afirma que da
análise dos vídeos não se conclui nada de compra de votos, sequer há som para saber o que se falava e do que se tratava. O representado Leandro alega que desconhece qualquer filmagem de sua pessoa, já que reside e trabalha na cidade de Campinas/SP.

É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, afasto a alegação de nulidade das gravações colacionadas à inicial. A gravação, a meu ver, para ser ilícita dever ser feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Não é o caso dos autos, vez que se trata tão somente da confecção de imagem, em via pública, sem a participação de interlocutor e, portanto, apta a ser utilizada no processo eleitoral.

É preciso lembrar o disposto na Lei 9.504/97: “Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. § 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave
ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. § 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. § 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial”. Nos termos do §3º acima, fica prejudicada a tese preliminar da defesa.

Passo, assim, a analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha Lázaro confirmou a representação e que filmou a compra de votos, depois de ter recebido a denúncia. Esclareceu que as pessoas ficavam do lado de fora da casa e que os representados LEANDRO, MARCO e FLORÊNCIO pagavam o comprovante de votação, levavam para dentro da casa e voltavam para entregar o dinheiro aos eleitores. Esclareceu que
presenciou de quatro a cinco pessoas em tal situação. Disse que no carro estavam Bruno, Ulisses e o depoente. Negou que Marquinhos tenha sido seu cabo eleitoral.

A testemunha Bruno confirmou que fez a filmagem juntamente com Ulisses e Lázaro. Disse que “o pessoal vinha com o comprovante”. Esclareceu que LEANDRO pegava o comprovante, passava para MARCOS e depois pagavam. Disse que os fatos ocorreram “do lado de lá da rua”.

Acrescentou que LEANDRO e MARCOS estavam entregando o dinheiro. Disse que a residência era do representado FLORÊNCIO. Afirmou que na filmagem dá para ver a compra de votos.

A testemunha Solange esclareceu que votou na “parte da tarde”, não precisando o horário. Negou que tenha apresentado o comprovante de votação ao representado LEANDRO. Negou, também, que recebeu proposta para votar para a requerida NATALIA assim como negou que tenha passado pela casa do requerido FLORÊNCIO. Por fim, afirmou que no dia das eleições “esteve com a testemunha Margarida à noite”. A testemunha Margarida disse não se recordar onde votou e que não se recorda se esteve com a testemunha Solange. Afirmou não saber onde a requerida NATALIA mora. Disse que sabe onde o requerido FLORÊNCIO mora. Afirmou que não recebeu nenhuma proposta de pagamento de dinheiro em troca de seu voto.

A testemunha João Carlos Jorge, candidato a vereador no último pleito eleitoral, não presenciou os fatos narrados na inicial. Tomou ciência dos fatos pela internet, inclusive assistiu o vídeo pela rede mundial de computadores. Disse que “o pessoal na rua” inclusive informa que o local mostrado nas gravações não seria a residência da representada Natalia, mas não sabe onde ela reside. Disse que no dia das eleições Lázaro esteve com ele, mas não durante o dia todo.

A testemunha Franciele Machado Fonseca disse que no dia das gravações estaria no ponto de ônibus, não recebeu nada, nem entregou nada para qualquer pessoa. Disse que não conhece a candidata Natália, nem sabe onde ela reside. Só “a viu de papel”. Conhece Florêncio por ser advogado, mas nunca teve contato com ele. A testemunha Graziela Machado Fonseca disse que não ficou sabendo de qualquer gravação na
qual estaria supostamente envolvida recebendo dinheiro em troca de seu voto. Disse apenas que a prima de seu marido reside ao lado da residência de Natália e já esteve ali com sua irmã. Disse que trabalhou para Lázaro, por 2 meses, como cabo eleitoral.

A testemunha Cassiano Moises Dutra Teixeira não presenciou os fatos. Disse que na cidade todos falam que “Fabiano” seria o responsável pela gravações. Disse ainda que Fabiano lhe mostrou outros vídeos atinentes a outros candidatos, que supostamente também estariam comprando votos, exigindo R$ 3.000,00 da testemunha para não expor o vídeo. Disse ter sido vítima de atentado contra sua vida por Fabiano.  Nesse contexto, entendo que ficou clara a captação ilícita de sufrágio. Os testemunhos de LAZARO E BRUNO individualizaram precisamente as condutas dos representados. Aliás, a situação dos autos, especialmente pelas imagens captadas pelas gravações e colacionadas aos autos, evidencia o ilícito, razão pela qual o pedido inicial dever ser acolhido. Também é preciso lembrar que a prova dos autos demonstrou a grande movimentação de pessoas no local.

Pelo denominado VÍDEO 01 é possível ver o momento em que duas eleitoras entregaram seus comprovantes de votação para LEANDRO, o qual solicita a MARQUINHOS que pegue o dinheiro para pagá-las, o que é feito, conforme se observa do final da gravação. Já o VÍDEO 05 demonstra, no mesmo local, o representado FLORÊNCIO, genitor da representada e então candidata NATALIA, agindo da mesma forma de LEANDRO e MARQUINHOS, quando obtém de leitores o que claramente se trata do comprovante de votação, orientando-os a se dirigirem a determinado local. É possível observar-se, ainda, neste vídeo, o momento em que um indivíduo demonstra seu título de eleitor ao representado.

Ainda que a candidata NATALIA não tenha aparecido nas imagens, verifica-se que o local foi utilizado em seu benefício, para pagamento de votos em seu favor. Os vídeos 03 e 04, nesse sentido, mostram o momento em que um veículo Ford KA chega ao local, onde novamente o representado MARQUINHOS, obtém o comprovante de votação do motorista, entregando, em seguida, dinheiro ao condutor, que vai embora.

Vale lembrar o ensinamento de FRANCISCO DIRCEU BARROS: “A teoria da autoria eleitoral mediata. Destaque-se que a infração pode ser cometida mesmo que o candidato não realize a conduta pessoalmente, podendo perfeitamente ser o autor mediato da corrupção, ou seja, corromper ou tentar corromper o eleitor por meio de um cabo eleitoral. A jurisprudência do TSE é no sentido de que resulta caracterizada a captação de sufrágio quando o beneficiário, embora não tenha praticado diretamente a conduta, anui às condutas abusivas e ilícitas capituladas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97” (Curso de Processo Eleitoral, 2ª edição, Elsevier, Rio de Janeiro, 2012, p. 184).

As testemunhas SOLANGE, MARGARIDA, FRANCIELE e GRAZIELA claramente aparecem nas imagens feitas nos vídeos 01 e 02, apesar de negarem em juízo, o que pode, em tese, tipificar o delito de falso testemunho, merecendo apuração pela Autoridade Policial.

Ressalte-se que nenhum dos representados compareceu aos autos para rebater especificamente as condutas que lhe são imputadas de acordo com as imagens onde aparecem e, assim, explicarem o que faziam naquela momento das gravações quando, claramente, MARQUINHOS, LEANDRO E FLORÊNCIO, no mesmo local, aparecem obtendo um “papel” e entregando dinheiro em seguida.

Frise-se que não há mais que se discutir sobre a potencialidade lesiva do ilícito relacionada ao resultado das eleições, tendo em vista a atual redação do inciso XVI, do artigo 22, da Lei Complementar 64/90: “XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.

E, no caso concreto, fica evidente a gravidade do ato do requerido, que se utilizou de sua condição econômica para conseguir votos para se eleger. Nesse sentido, vale lembrar a seguinte lição relacionada à captação ilícita de sufrágio: “Importante ressaltar também que não se exige a potencialidade daquela conduta para influenciar no resultado do pleito, tendo em vista que a norma ora glosada objetiva a liberdade de escolha do eleitor e não, diretamente, a proteção da normalidade do pleito. Ao contrário, pois suficiente a simples promessa de vantagem em troca de voto para que reste caracterizado o ilícito, o que não se
harmoniza com a exigência em questão” (RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO, Legislação Eleitoral Interpretada, 4ª edição , RT, São Paulo, 2012, p. 93).

Quanto às sanções, é preciso consignar que, além da cassação do diploma e da multa mencionada acima, que deve ser fixada acima do mínimo legal diante da prova de grande movimentação de pessoas na casa (Valor de 5.000 UFIR, que corresponde a R$5.320,50 – cinco mil e trezentos e vinte reais e cinquenta centavos, de acordo com a resolução 23.370/11, do Tribunal Superior Eleitoral), aplica-se, automaticamente, a previsão do artigo 1º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo:… j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”.

Por fim, vale lembrar que a decisão tem aplicação e efeito imediatos: “Agravo regimental. Representação. Art. 41-A da Lei das Eleições. Vereador. 1. Em juízo cautelar, para afastar a  conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nO279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A execução de decisão de cassação de registro e diploma por infração à Lei nº 9.504/97 é imediata, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, ressalvada a possibilidade de concessão de
medida cautelar, a critério do julgador, em face de eventual recurso. 3. Tratando-se de condenação por captação ilícita de sufrágio, não há falar em exigência de trânsito em julgado ou incidência do art. 15 da Lei Complementar nº64/90. Agravo regimental desprovido” (TSE, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, j.06/10/09, agravo regimental na ação cautelar 3.307). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO PENDENTE. 1. A cassação do diploma
em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2. A ausência de demonstração da plausibilidade do direito impossibilita a concessão de medida cautelar, especialmente quando consiste em pedido de suspensão dos efeitos do acórdão regional ainda sujeito a modificações na instância a quo, tendo em vista a pendência de julgamento de declaratórios opostos com pretensão infringente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE,
Rel. Min. MARCELO RIBEIRO, j.01º/03/11, agravo regimental na ação cautelar nº 4278-89.2012.6.0000).

Vale, ainda, citar a seguinte decisão: “Por fim, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a execução de decisão de cassação de registro e diploma por infração ao art. 41-A da Lei das Eleições é imediata, ressalvada a possibilidade de concessão de medida cautelar, dede que presentes, obviamente, os requisitos autorizadores.

Não é necessário, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado da decisão” (TSE, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, decisão monocrática, DJE 18/08/2010, AC – Ação Cautelar nº212498).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para: (a) CONDENAR os requeridos na multa de 5.000 UFIR (R$ 5.320,50 – cinco mil e trezentos e vinte reais e cinquenta centavos, de acordo com a resolução 23.370/11, do Tribunal Superior Eleitoral); (b) CASSAR o diploma da requerida NATALIA CRISTINE DUTRA.

Oficie-se imediatamente à Autoridade Policial para apuração dos fatos sob o enfoque criminal, atinentes as testemunhas SOLANGE, MARGARIDA, FRANCIELE e GRAZIELA.

Com o trânsito em julgado, anote-se a inelegibilidade pelo prazo de 08 anos a contar da eleição.

Expeça-se ofício, imediatamente, à Câmara dos Vereadores, com cópia desta sentença, para comunicar a cassação do diploma a ser realizada a consequente posse do suplente.

P.R.I.C.

De Barretos para Olímpia, 16 de abril de 2013.

LUCAS BORGES DIAS
Juiz Eleitoral Substituto

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5 comentários

  1. EQUIPE 27 disse:

    KKKK SE FOR ASSIM SEVERINIA VAI FICAR SEM PREFEITO SEM VEREADOR VAI TER QUE TER OUTRA ELEIÇAO LA E A LEI DO CINQUENTINHA QUE MANDA , MAIS FILMA NAO FOI SO O DELA O DÓ TADINHA DELA ASSIM NAO VALE E IRMAO SENDO SECRETARIO NAO VIRA NADA TBM KKKKKK

  2. jose disse:

    Em Severinia todossssss os politicos que foram eleitos municipais compraram votos mesmo.Engraçado,foi filmado ,comprovado, testemunhas e é bem capaz que não vai virar nada.Olha gente Severinia é caso de policia.Nunca vi eleições aqui onde neguinho gasta o que não tem só para entrar na prefeitura.Saiu um prefeito péssimo e pelo jeito entrou outro pior ainda.Quem mora em Seve esta na pior…

  3. antonio disse:

    pergunta pra este lazaro
    que colocou fogo na casa vereadora anos atras
    e que foi matéria regional, e que policia de severinia ñ achou
    culpado até hj

  4. Bruno disse:

    É Incrível, ver isto acontecendo em nossa cidade, ver vereadores e prefeitos honestos perderem pelo simples fato de abdicarem de campanhas desonestas para trabalharem honestamente, onde por trocam dinheiro pelos seus votos, afundando a cidade em uma lama podre, cheia de pessoas que vão ficar seus mandatos recuperando os centavos gastos em campanhas e deitando e rolando sobre o que dizem na opinião publica. É terrível, mas o fato é que foi comprovado apenas um, imagine se fossem feitos vídeos de todos os vereadores e prefeitos que compram votos, não teriam HDs para tanto lixo. POVO, ACORDA, POLITICO QUE COMPRA, NAO MERECE SEU VOTO, VOTE LIMPO, VOTE EM QUEM FAZ PELO POVO e PARA O POVO!!!!

  5. Rinaldo Pereira Coutinho disse:

    SE GRITAR PEGA LADRÃO NÃO FICA UM MEU IRMÂO …
    RSRSRSRS QUEM MORA EM SEVERINIA SABE QUE (INFELIZMENTE) ISSO É COMUM NAS ELEIÇÕES, TANTO PARA O LEGISLATIVO COMO PARA O EXECUTIVO.SÓ PODEMOS FICAR TRISTES E ENVERGONHADOS.

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