Tribunal de Justiça descarta que revisão de aposentadoria de Niquinha seja ‘perseguição’

niquinha * O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou na última sexta (30) ao servidor Antonio Delomodarme, da Prefeitura de Olímpia, antecipação de tutela ao seu pedido de aposentadoria, descartando a alegação de que está “sendo perseguido politicamente com o objetivo de que volte à ativa”, uma vez que, segundo alega ao Judiciário “para cujo exercício não ostenta condições de saúde”.

É que o Instituto de Aposentadoria municipal decidiu rever o seu pedido de ‘invalidez’. A sentença foi publicada ontem, segunda-feira (2), no site do Tribunal de Justiça do Estado e, portanto, é pública.

Em decisão monocrática, o desembargador-relator Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público do TJ, ao rebater o agravo impetrado pelo servidor conhecido como “Niquinha” contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Olímpia, fundamentou que “não se avista admissível a antecipação de tutela, quando despida de prova inequívoca da verossimilhança da tese jurídica e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação”.

Acerca do não provimento do agravo, o desembargador expôs: “1.Maneja agravo Antonio Delomodarme contra r. decisão que, nos autos de origem nº 400.01.2010.004455-9, da 1ª Vara da Comarca de Olímpia, indeferiu seu pleito de antecipação de tutela dirigida à imediata publicação, na imprensa oficial, da portaria nº 217/2010, expedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia e relativa à aposentadoria por invalidez do ora agravante. Alega o recorrente que a recusa administrativa dessa publicação é fruto de perseguição política, publicação cujo retardamento acarretaria o necessário retorno do agravante ao serviço ativo, para cujo exercício não ostenta condições de saúde”.

A DECISÃO DO TJ

“É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais em 28 de julho de 2010 (fl. 102). DECISÃO: 2.Emitida a portaria de aposentação do ora recorrente, com data de 1º de abril de 2010 (fl. 63), o apontado motivo pelo qual não se procedeu à sua subsequente publicação na imprensa oficial está em que a Administração Pública de Olímpia decidiu rever o ato dessa aposentadoria, no âmbito de afirmado exercício de autotutela (fls. 67 e 68-9). 3.Não se pode, sem mais, negar o direito de, em prazo hábil, a Administração olimpiense exercer a autotutoria dos atos administrativos por ela praticados. A alegada perseguição política de que se diz padecente o agravante é fato controverso e demanda produção de prova, não se avistando que, presente essa controvérsia fática tampouco abatida pela existência de laudo médico favorável ao recorrente (fl. 62), quando e tanto mais que esse laudo é exatamente o motivo noticiado para a referida autotutela (cf. fls. 68-9), seja possível considerar presente o requisito de “prova inequívoca” da “verossimilhança da alegação” do autor (caput do art. 273, Cód.Pr.Civ.), indispensável para a concessão da tutela (cf., causa brevitatis, Resp. 1.104.304 STJ Ministro Sidnei Beneti; Ag 1.044.331 STJ Ministro Luis Felipe Salomão; Ag 809.565 STJ Ministro Hamilton Carvalho). Além disso, a tutoria de urgência reclama situação de perigo concreto, atual e grave, tal se lê na autorizada lição do Ministro Teori Albino Zavascki, “risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)” (Antecipação da Tutela. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 77), e não se vê que, de negativa da antecipação tutelar, na espécie, haja detrimento à aposentadoria perseguida pelo ora agravante. POSTO ISSO, em decisão monocrática, com apoio na regra inscrita no art. 557, Código de Processo Civil, nego provimento, por sua improcedência, ao recurso de agravo tirado por Antonio Delomodarme, nos autos de origem nº 400.01.2010.004455-9, da 1ª Vara da Comarca de Olímpia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. São Paulo, aos 30 de julho de 2010. Ricardo Dip relator”.

(Texto original do Blog do Concon®)

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