Tribunal confirma, de novo, rejeição das contas de Carneiro e Pituca. Inelegibilidade na certa!

Publicado em 17 de setembro de 2009 às 15h19
Atualizado em 02 de dezembro de 2009 às 22h58

Acabo de receber, com exclusividade, o despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) dando conta da rejeição CONFIRMADÍSSIMA das contas do exercício 2.007 da gestão do prefeito Luiz Fernando Carneiro (foto) e vice Dr.Pituca (foto abaixo).

Leiam e comentem, por favor. A data do despacho é a mesma deste post, portanto… aos leitores, o melhor:

DIARIO OFICIAL DO ESTADO – PODER LEGISLATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – MÓDULO III

17/9/2009 – ATA

Relator: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO,
REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2009, NO AUDITÓRIO
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
PRESIDENTE Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR – SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS
TC-002491/026/07
Município: Olímpia.
Prefeitos: Luiz Fernando Carneiro e José Augusto Zambom
Delamanha.
Exercício: 2007.
Requerente: Luiz Fernando Carneiro Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 04-11-08, publicado no DOE de 14-11-08.
Advogados: André Luiz Nakamura, Edely Nieto Ganancio
e outros.
Acompanham: TC-002491/126/07, TC-002491/226/07 e
TC-002491/326/07.
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de
Campos, Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins
Costa e Robson Marinho, e do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, preliminarmente o E. Plenário conheceu
do pedido de reexame e, quanto ao mérito, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,
mantendo-se o parecer desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Olímpia, relativas ao exercício de 2007.

AS RAZÕES DA REJEIÇÃO

As principais irregularidades apontadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado foram:* Planejamento e Execução Física: os repasses efetuados ao terceiro setor não se ampararam em lei específica, conforme art. 26 da LRF. Autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 10%. * Dívida Ativa: Baixo índice de recuperação de créditos.

* Aplicação no Ensino: divergências nos balancetes da despesa que apresentavam ora aplicação a menor dos recursos do FUNDEB, ora a maior; falta de comprovação da aplicação do saldo do FUNDEF do exercício anterior, em afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal; pagamento de despesas não elegíveis nos 25% do Ensino.

* Despesas com Precatórios Judiciais e Requisitórios de Baixa Monta: falta de pagamento de valor equivalente a 10% dos precatórios constituídos em exercícios anteriores, montante da dívida R$ 3.519.688,00.

* Outras Despesas: possíveis irregularidades no pagamento de aluguel a policial militar e despesas sem prévio empenho.

* Licitações: vícios formais, fracionamento de licitação, utilização de modalidades indevidas para aquisição combustíveis e medicamentos, licitados por tomada de preços; falta de processamento de licitação em casos em que era exigível.

* Execução Contratual: prazo de execução indeterminado, em afronta ao artigo 57 da lei de licitações e contratos; reajuste de preços sem comprovação, contrariando cláusula contratual.

* Ordem Cronológica de Pagamentos: inobservância da cronologia.

* Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal: emissão de alertas pela falta de lançamento das receitas e despesas previdenciárias.

* Transparência da Gestão Pública: falta de divulgação em página eletrônica do PPA, LDO, LOA, e de parecer prévio do Tribunal.

* Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações no Tribunal: falta de atendimento as recomendações (dívida ativa, licitações, contratos, e ordem cronológica de pagamentos).

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3 comentários

  1. luciano trinca disse:

    Eles vão ficar inelegíveis por 5 anos ?

  2. Amigo Luciano, ainda não. O parecer é técnico, embora o nome seja ‘Tribunal de Contas’. Agora, terá de passar pela Câmara Municipal. Provavelmente, acompanhando o parecer técnico do TCE, aí sim poderá haver a inelegibilidade. Carneiro, se não estou enganado, assim como Pituca e a ex-secretária Reale, já estão inelegíveis por causa, talvez, eu vou confirmar, desse mesmo exercício 2.007, por isso pediram o reexame. Mas, podem recorrer, blá, blá, blá…e aí já viu, né? Tomara que haja Justiça, seja qual resultado for, mas nada de ‘tapetão’ como é o costume.
    Apareça sempre. Vou estar atualizando diariamente (e até de noite) este blog.
    Abraços.

  3. Caro Luciano, como prometi, fui atrás da informação e já obtive a sua resposta de forma mais concisa e LEGAL:

    Tendo em vista a jurisprudência pacífica existente no TSE-Tribunal Superior Eleitoral, a matéria referente à falta de pagamentos em precatórios é de natureza insanável, portanto com a decisão do TCE é irrecorrível. Assim, vou responder a sua pergunta curto e grosso: Carneiro e Pituca estão, sim, inelegíveis! A menos que surjam, digamos, surpresas no caminho…

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