Toto Ferezin tem contas rejeitadas e terá de devolver quase 17 mil

Publicado em 12 de março de 2015 às 17h15
Atualizado em 12 de março de 2015 às 17h16

O ex-presidente da Câmara Municipal de Olímpia, Rodnei Rogério Fréu Ferezin, popularmente conhecido como Toto Ferezin, do PMDB, teve as contas de seu mandato 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ele terá de devolver aos cofres públicos quase R$ 17 mil.



O acórdão assinado pelo presidente António Roque Citadini e pelo relator Sidney Estanislau Beraldo foi exarado após sessão da Segunda Câmara do TCE, em 9 de dezembro passado, pelo voto unânime de rejeição das contas de, Ferezin.

Foi publicado dia 28 passado e publicado anteontem (10) no Diário Oficial do Estado.

E ainda há outros artigos pendentes em relação às contas, segundo se compreende pelo acórdão abaixo reproduzido em sua íntegra.

O ACÓRDÃO 

TC-002588/026/12
Câmara Municipal: Olímpia.
Exercício: 2012.
Presidente da Câmara: Rodnei Rogério Fréu Ferezin.
Advogado: Sinésio Antonio Marson Júnior.
Acompanha: TC-002588/126/12.

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 9 de dezembro de 2014,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo,
Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as
contas da Câmara Municipal de Olímpia, exercício de 2012,
nos termos do artigo 33, III, “b” e “c”, da Lei
Complementar estadual no 709/93.

Decide, ainda, que o ex-Presidente da Câmara
Municipal de Olímpia, Senhor Rodnei Rogério Fréu Ferezin,
Responsável pelos pagamentos indevidos, deverá ser
notificado visando à restituição aos cofres públicos, no
prazo de 30 (trinta) dias, do valor correspondente a R$
16.674,62, devidamente atualizado até a data do efetivo
recolhimento.

As recomendações e determinações encontram-se no
voto do Relator.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas
Thiago Pinheiro.

Publique-se.
São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Relator

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