TJ reforma condenação de ex-presidente de Conseb, mas mantém devolução de R$ 9 mil

Publicado em 28 de julho de 2010 às 21h15
Atualizado em 28 de julho de 2010 às 21h15

* Em sua defesa, o réu disse que era ‘um coitado’ e que a lei de improbidade é ‘inconstitucional’. Atuou em sua defesa o advogado Gilson Eduardo Delgado. Pela prefeitura, o corpo jurídico atual.

O ex-presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseb) de Olímpia, Leandro de Barros Ignácio, terá de devolver à Prefeitura local R$ 9 mil, acrescidos de juros e correção. A sentença é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 14 de junho passado, reformando sentença de primeira instância, da 2ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Olímpia.

Essa sentença de segunda instância foi exarada em 30 de junho do ano passado, na Ação Civil Pública ajuizada pelo município em 2.006. No último dia 7, foi publicado pelo Diário Oficial do Estado Eletrônico.

A AÇÃO

Essa Ação Civil versa sobre a prática de ato de improbidade administrativa, consistente falta de recolhimento e apropriação de valores do erário municipal, cerca de R$ 9 mil, referentes às contas do exercício de 2.003. Na condição de agente público também teria deixado de prestar contas aos cofres públicos das contas daquele exercício financeiro.

Na sentença anterior, além desse ressarcimento, outras penalidades foram impostas a Leandro: “Além de condená-lo à perda da função pública, se estiver ocupando, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos (art. 12º, inciso III, da Lei 8429/92)”.

A indisponibilidade dos bens também havia sido decretada naquela ocasião.

“COITADO”

Ao recorrer da sentença em primeira instância, Leandro sustentou que ela “é inaceitável a decisão diante dos inúmeros escândalos de corrupção que envolvem nossos políticos, já que só os “coitados” são punidos.

Destacou ainda que “a Lei 8.429/92 é inconstitucional já que amplia o rol de punições previsto na Constituição Federal”. E que “não agiu com dolo na presente ação”. E, ao concluir, alegou “ser inconstitucional a Lei de Improbidade ao não prever a possibilidade de individualização da pena e que não se apropriou dos valores entregues pela Municipalidade a si”.

O Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado, Nogueira Diefenthäler, rechaçou: “Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 8.429/92 por afronta ao art. 37 §4° da Constituição Federal. Rechaço a tese da inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. Não há que se falar em ofensa ao art. 37 §4°. A Lei 8.429/92 visou punir de forma exemplar aqueles que lidam com o patrimônio público com menosprezo, tratando-o como se fosse uma extensão de sua vida particular. O legislador seguiu estritamente as balizas do §4° do art. 37 da Constituição Federal, graduando as punições previstas neste dispositivo de acordo com a gravidade do ato de improbidade e, ainda assim, deixando margens para a análise pelo Juízo”.

Quanto ao termo utilizado na defesa – ‘coitado’ – o desembargador assim fundamentou: “Anoto, de antemão, que o simples fato do autor ser “coitado” ou de sua ação representar muito pouco se comparada aos demais atos ímprobos cometidos pelo Brasil afora não inibe sua punição. Constatada a ocorrência de ato ímprobo deve a lei ser aplicada independentemente de o agente ser o Presidente da República – ou qualquer outra alta autoridade – ou um cidadão humilde. A lei vale para todos, não havendo em nosso país divisões por castas ou condições sociais”.

NÃO PRESTOU CONTAS

Segundo a Ação Civil ajuizada pela gestão passada, Leandro de Barros Ignácio era responsável pelo “Conselho de Segurança de Bairros do Município” e para tanto recebeu do erário R$ 9 mil com o intuito de realizar atividades agendadas. “Ocorre que passado o tempo, não obstante as notificações – não apresentou contas dos gastos, razão pela qual o Tribunal de Contas do Estado rejeitou aquelas então apresentadas, determinando ao Município que tomasse medidas no intuito de resguardar os cofres municipais. Neste contexto é que foi ajuizada a presente ação”, relembra os fatos o desembargador do TJ.

O desembargador volta a lembrar que “Por mais que o apelante, pessoa humilde, não alcance a extensão desta sorte de conduta, isso não o exime das  conseqüências da não prestação de contas e da responsabilização”.

E, também, da necessidade de zelar pelo dinheiro do povo: “Tratava-se de dinheiro provindo do Poder Público, dos bolsos dos contribuintes, o que naturalmente exige zelo intenso e auto-fiscalização efetiva. Era natural esperar que a Municipalidade requeresse prestação de contas, como é próprio do bom governo do Poder Público”.

A SENTENÇA REFORMADA

O desembargador Nogueira fundamentou que as outras punições, de primeira instância, “excedem em censura por serem demasiadamente severas. O ressarcimento da verba é o quantum satis para que o Município recomponha o prejuízo material sofrido o que de fato, alcança o objetivo primordial da ação”.

“No mais, merece a conduta do autor outra forma de punição, porém, de forma abrandada, meio hábil para o desestimulo de novas ocorrências neste sentido, tanto por parte dele com de terceiros que porventura lidem com o dinheiro público, destratando-o. Por isso, reviso todas as demais penas – com exceção do ressarcimento – para o fim de aplicar multa que equivalerá o montante de mil reais (R$ 1.000,00)- por sinal, conforme o parecer de lavra da D. Procuradoria Geral de Justiça, considerando, para tanto, que o acionado não recebia remuneração para o exercício daquelas atividades referidas nos autos. Posto isso, meu voto dirige-se no sentido do provimento parcial do recurso para determinar que o réu reponha ao erário a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida e acrescida de juros de mora na forma já estipulada na r. sentença, e em concurso, pague a multa civil que ora estipulo, em R$ 1.000,00 (mil reais); Afasta-se—pelo mesmo voto, as demais condenações”.

(Texto original do Blog do Concon®)

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