TJ nega danos morais de Carneiro a Miryan Spilimbergo, ex-mulher de seu vice Pituca

Publicado em 04 de janeiro de 2010 às 8h56
Atualizado em 04 de janeiro de 2010 às 9h05

Pituca e Carneiro

Pituca e Carneiro

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) negou provimento, em primeira instância, ao processo movido pelo ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB) contra Miryan Spilimbergo, ex-mulher de seu então vice-prefeito, o médico Luiz Augusto Zambom Delamanha (Dr. Pituca). LFC pretendia fazer com que Miryan pagasse, como forma de reparação de danos morais, o montante de R$ 57 mil. Continue lendo, inclusive a íntegra da sentença.


É que, segundo Carneiro, a ex-mulher de Pituca é autora de representação ao Ministério Público, que teria em seu bojo ‘expressões ofensivas’ à sua honra, dizendo que o ex-prefeito ‘praticou ilicitudes e frequentou ambientes promíscuos, participou de falcatruas e tráfico de influência’; que Luiz Fernando Carneiro ‘editou um decreto falso, suspendendo os vencimentos de seu ex-marido e vice-prefeito apenas com o fito de não pagar pensão alimentícia’ a ela. Com tais afirmativas, segundo Carneiro, Miryan teria praticado ‘crimes de injúria, calúnia e difamação’.

Carneiro terá de, ao contrário, reparar custas e honorários advocatícios, se não recorrer, para Miryan Spilimbergo.

A SENTENÇA

O Blog reproduz o texto integral da sentença, que é pública, e pode ser vista no site do Tribunal de Justiça por qualquer um. O processo é de número 1236/2007 :

Primeira vara judicial. Proc. 400.01.2007.009354-4 Controle 1236/07 VISTOS LUIZ FERNANDO CARNEIRO ingressou com ação de reparação de danos contra MIRYAN TONANNI SPILIMBERGO alegando ser Prefeito Municipal de Olímpia e que teve acesso à representação feita por ela ao Ministério Público, que traz expressões ofensivas à sua honra, dizendo que ele praticou ilicitudes e frequentou ambientes promíscuos, participou de falcatruas e tráfico de influência; que editou um decreto falso, suspendendo os vencimentos de seu ex-marido e vice-prefeito apenas com o fito de não pagar pensão alimentícia a ela.

Com tais afirmativas, praticou crimes de injúria, calúnia e difamação. Postulou indenização por danos morais no importe de R$ 57.000,00. Juntou os documentos de fls. 07/50. Citada (fls. 89v) a requerida contestou argüindo preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que não citou nominalmente o nome do autor, mas representou ao Ministério Público narrando fatos e pedindo providências em relação ao seu ex-marido, José Augusto Zambom Delamanha.

Quanto ao mérito, sustentou ter postulado providências com relação à quantia de R$ 60.000,00 que entrou e logo em seguida saiu de sua conta conjunta, que mantinha com o ex-marido e vice-prefeito. Antes de representar ao MP postulou explicações junto ao Banco, mas não obteve resposta. Solicitou à Prefeitura informações sobre o decreto que suspendeu o pagamento de subsídios ao seu ex-marido e onde estava sendo aplicado o valor, por causa de um empréstimo com desconto em folha que ele autorizou, requerimento também indeferido. Representou ao Ministério Público, pois não tinha outra saída para preservar seus direitos e se a representação chegou a conhecimento de outras pessoas não teve nenhuma culpa. Ao contrário, o próprio autor ingressou com queixas-crime contra ela, fato que tornou pública a representação, que corria em segredo de justiça. Agiu no exercício regular de um direito, sem intenção de ofender.

Não há ato ilícito e, portanto, a ação é improcedente. Juntou documentos. Houve réplica e juntada de documentos, sobre os quais manifestou-se a parte contrária. O feito foi saneado (fls. 249); instruindo-o foram ouvidas duas testemunhas do autor (fls. 254, 255). Encerrada a instrução, as parte apresentaram alegações finais, vindo-me os autos conclusos em seguida. É o relatório. Fundamento e decido.

Superada a preliminar, que efetivamente confunde-se com o mérito, passo à análise de mérito. O autor fundamenta sua pretensão em representação formulada pela ré perante o Ministério Público, onde narra fatos e solicita providências com relação ao seu ex-marido e vice-prefeito José Augusto Zambom Delamanha, com quem estava envolvida em acirrada disputa judicial, pelo rompimento de seu casamento. Em nenhum momento a ré cita nominalmente o autor, tampouco lhe imputa fatos concretos e ofensivos.

Faz, ao revés, referências genéricas a eventuais improbidades administrativas, reclamando investigação pelo Ministério Público, inclusive em caráter sigiloso (fls. 10/15). Não se vislumbra, nas opiniões negativas exprimidas por ela, intenção ofensiva contra a honra do autor. Ao revés, exerce o direito de narrar suspeita de ato ilícito cometido com emprego de verba pública, consistente em empréstimo bancário celebrado por seu ex-marido e que seria pago mediante desconto em folha de pagamento dele.

O problema é que, a pedido de seu ex-marido, o pagamento de seus subsídios estava suspenso por força de Decreto Municipal (fls. 31 e 46), segundo ela com o fito de evitar desconto de pensão alimentícia (fls.28). Sobre os mesmos fatos decidiu com propriedade a I. Magistrada Dra. Gláucia Véspoli S. R. de Oliveira, ao rejeitar um sem números de queixas-crime oferecidas contra a ré, in verbis: “A representação narra os fatos e requer providências judiciais e, de forma indireta, expressa conceitos negativos. Essas referências não demonstram intenção ofensiva. Ao oposto, espelham exaltação de ânimo da querelada, que pode ser resultado do rompimento de seu casamento de quase 30 anos, conforme relata na representação. Ademais, ao representar perante o Ministério Público a querelada exerceu seu direito regular de cidadã, noticiando à autoridade competente suspeita de ato ilícito cometido com envolvimento de verba pública. E as expressões mencionadas como injuriosas não demonstram inequívoco abuso do direito constitucional de petição, posto que genéricas e abstratas, expressando primordialmente indignação e não intenção ofensiva” (grifei e negritei, fls. 156/161).

As queixas-crime foram rejeitadas por falta de dolo de ofender, humilhar, desrespeitar, menosprezar a dignidade e decoro do(s) ofendido(s), na precisa lição de Alberto Silva Franco e Rui Stoco: “Mas cabe uma advertência sobre o que se deve entender por tutela da dignidade e do decoro. A avaliação jurídica desses bens depende do exame de algumas condições da ofensa e da pessoa ofendida. É necessário se proceder a uma valoração cultural e social da ofenda e um exame de um conjunto de circunstâncias pessoais e sociais dos envolvidos, porque a proteção legal não pode albergar a suscetibilidade exacerbada, o amor-próprio e a auto-estima exagerados…” (“Código Penal e sua interpretação”, 8ª Ed., Ed. RT, 2007, pág. 728).

E no caso em tela as circunstâncias fáticas, sociais, familiares e políticas demonstram que não houve intenção da ré em ofender a honra de quem quer que seja, menos ainda do autor que, insista-se, não foi sequer apontado, porquanto a representação postulava providências com relação a seu ex-marido. Agiu ainda em exercício regular de um direito, sem qualquer abuso. Nesse sentido peço vênia para transcrever o aresto trazido em contestação, de inteira pertinência; “Responsabilidade civil. Representação ao Ministério Público. Instauração de inquérito civil. Exercício regular de um direito. Danos morais não caracterizados. A mera comunicação de supostas irregularidades na administração pública ao órgão ministerial, desacompanhada de qualquer comprovação acerca do dolo, má-fé, ou mesmo leviandade, elemento anímico motivador da demanda, não gera pura e simplesmente o dever de indenizar, ficando na esfera do exercício regular de um direito por parte daquele que se sente lesado. Apelo improvido” (Apelação cível n. 70025350596, 1ª C. Cível, TJRS, Rel. Paulo Antonio Kretzmann, j. 25/09/08).

Quanto aos fatos novos trazidos em réplica, não comportam sequer conhecimento, porquanto dispõe o art. 303 do CPC, que “Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações” nas situações específicas dos incisos I a III, que não se encaixam no caso em apreço. Não há direito superveniente, não há matéria cognoscível de ofício, tampouco autorização legal para que pudessem ser formuladas em que qualquer tempo e juízo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUIZ FERNANDO CARNEIRO contra MIRYAN TONANNI SPILIMBERGO e condeno o vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. PRI. Olímpia, 27 de novembro de 2009. ADRIANE BANDEIRA PEREIRA Juíza de Direito”.

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