TJ nega à Prefeitura de Olímpia que pague precatórios com terrenos dominiais de loteamentos

Publicado em 31 de julho de 2015 às 13h26
Atualizado em 31 de julho de 2015 às 13h30

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJ/SP, negou à Estância Turística de Olímpia a implantação do sistema de pagamentos de precatórios com terrenos dominais oriundos de loteamentos implantados no município, sob o argumento de que é o responsável por efetuar a administração, cálculos e liquidação regular dos precatórios, por meio do Departamento de Execução de Precatórios-DEPRE.

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A proposta apresentada pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM),  foi elaborada pelo advogado Edilson De Nadai, secretário de Assuntos Jurídicos, e que buscava o aval daquele órgão, já que era matéria inédita neste campo jurídico específico. A Prefeitura sempre fica com uma parte destes lotes em troca de benfeitorias nos empreendimentos.

O desembargador Coordenador Adjunto da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ/SP, Aliende Ribeiro, disse em seu despacho que “compete ao DEPRE efetuar a administração, cálculos e liquidação regular dos precatórios, utilizando valores depositados nas contas especiais vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, pelas entidades devedoras, segundo as normas e critérios da EC (Emenda Constitucional) 62/2009, e aplicando a modulação na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.357”.

De acordo ainda com o Desembargador, “é calculado pelo DEPRE o percentual de rateio dos depósitos com base na participação proporcional de cada Tribunal integrante do Acordo de Cooperação firmado, considerando o total geral de precatórios em mora, destinados à liquidação das listas autônomas”.

“Por fim, constitui atribuição do Egrégio Tribunal de Justiça a adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas por parte das entidades devedoras, dentre as quais a ausência de depósitos nos termos da EC 62/2009, modulado na ADI 4357”, prossegue o Desembargador, concluindo que “em face do exposto, deve a entidade pública devedora efetuar os depósitos nas contas especiais (conta judicial) vinculada a este Egrégio Tribunal de Justiça”.

No que diz respeito à forma como o município irá obter os recursos necessários para pagar os precatórios, diz Aliende Ribeiro que “compete à municipalidade escolher os meios legais cabíveis”, fora a proposta encaminhada pelo município e não aceita pelo órgão. A decisão é do dia 28 de maio passado.

O argumento de De Nadai junto ao DEPRE do TJ/SP foi o de que estes terrenos já existem para serem leiloados pela Prefeitura e com o dinheiro se pode pagar precatórios. “O que não pode é utiliza-lo para a Receita Corrente Líquida, mas para o precatório, que é uma corrente de dívidas que Olímpia possui, oriundas de outros imóveis que desapropriou e não indenizou, acredito que poderia”, explicou De Nadai.

O secretário de Assuntos Jurídicos do Município entende que seria algo interessante, inclusive para os credores, porque tem gente interessada em sair da fila de pagamentos que, ao invés de receber em 2020, receberia agora em terreno e depois venderia no particular, conseguindo fazer dinheiro muito mais rápido. Para De Nadai, tratava-se de uma opção “muito mais rápida e plausível”, além do que “não ilegal, apesar de não existir Legislação neste sentido”.

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