STJ cancela mandado de prisão de ex-prefeito Cidinho Monteiro, reconhece a ilegalidade do aumento de pena, e extingue a Ação

Publicado em 04 de março de 2011 às 12h57
Atualizado em 05 de março de 2011 às 1h38

cidinhoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, ontem à tarde (quinta, 3), concedeu ‘habeas corpus’ ao ex-prefeito de Guaraci, Valtercides (Cidinho) Monteiro da Silva, que estava com mandado de prisão expedido pela juíza Adriane Bandeira Pereira, da 1ª Vara do Fórum da Comarca de Olímpia.

Não bastasse isso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho fundamentou pelo “reconhecimento da ilegalidade no aumento da pena-base, declarando extinta a punibilidade pela prescrição”. Embora o acórdão fosse exarado ontem, é preciso que haja agilidade em sua distribuição para que o ex-prefeito possa passar tranquilamente o carnaval com a sua família sem o risco de ser abordado, agora, sim, ilegalmente.

Cidinho Monteiro foi julgado por desvio de verbas, emissão de notas frias e por não pagar salários de vereadores e funcionários da prefeitura de Guaraci, em crime de responsabilidade de prefeito (art. 1°, I do Decreto Lei 201/67, com o artigo 71, crime continuado, do Código Penal Brasileiro).

A pena-base da sentença da juíza de primeira instância foi de 2 anos e 4 meses, aumentada em um terço pela continuidade delitiva, totalizando, assim, 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A majoração da pena, em primeira instância, se deu ao fundamento de “maus antecedentes”. Segundo o advogado do ex-prefeito, Cléber Uehara, houve constrangimento ilegal evidenciado.

O ACÓRDÃO

Segundo a fundamentação do ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, “ações penais em andamento, principalmente quando há decisão condenatória em primeiro grau e os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como inquéritos policiais em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo com referência segura na primeira fase da dosimetria da pena”.

“Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações Penais e Inquéritos Policiais em andamento são considerados na majoração da pena base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação a ser seguida, com a ressalva do ponto de vista do Relator”, considerou o ministro, invocando o Enunciado 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

O ministro reconhece a prescrição daquela ação: “À falta de apontamento de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, fixa-lhe a pena-base no mínimo legal (2 anos). Considerando que os fatos ocorreram entre abril de 1977 e fevereiro de 1998, tendo sido recebida a denúncia em 19 de abril de 2001, e prolatada a sentença em 27 de abril de 2007, sem recurso do Ministério Público, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal”.

Assim, o ministro reforma a pretensão de primeira instância e fazer a dosimetria da pena no caso do ex-prefeito: “Nos termos da Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.

O Ministério Público Federal (MPF) também concorda com a concessão desse ‘habeas corpus’ e, dessa forma, o ministro o concede “para, reconhecendo a ilegalidade no aumento da pena-base, declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição”.

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs.Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.Ministro Relator. Brasília (DF), 3 de março de 2011 (data do julgamento), assina Napoleão Nunes Maia Filho, ministro relator”.

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3 comentários

  1. Lopes disse:

    Não seria mandado???

  2. CLÁUDIO disse:

    1977??????

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