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Secretário nega ‘dívida ativa de R$ 15 milhões’ e espera solução em até 30 dias

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Olímpia, advogado Edilson De Nadai, desmente a informação publicada, simultaneamente, em alguns semanários, recentemente, de que a dívida ativa do município junto à União seja de R$ 15 milhões, devido à uma suposta multa por causa da manutenção da Frente de Trabalho, já desativada devido à intervenção de um cidadão.

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“A real situação da dívida com a União, que está travando, verdadeiramente, a venda dos terrenos no Jardim Centenário, e que dentro de 30 dias, estará solucionada, era de R$ 2,3 milhões, mas conseguimos baixar para R$ 1,2 milhão”, esclarece o secretário.

O secretário explicou que agora depende da Procuradoria para andar com o processo. Ele relembra que todo o problema surgiu “por conta da extinção da Frente de Trabalho, que era um programa governamental municipal que mantinha 150 trabalhadores através de bolsa-auxílio, exerciam algumas funções na cidade e, em troca, recebiam cursos profissionalizantes”.

Por uma denúncia que foi feita, o Ministério Público do Trabalho impetrou uma medida judicial para que a Prefeitura extinguisse esse projeto de bolsa para essa Frente de Trabalho. “Diante disso, daí alguns reflexos surgiram, dentre os quais o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação para que a Prefeitura recolhesse o INSS da parte patronal, o que a gente não concorda porque não era um vínculo empregatício e sim uma bolsa-auxílio para que essas pessoas tivessem um aprendizado profissional”, assinala o secretário Edilson.

Segundo ele, essa denúncia foi objeto de três procedimentos judiciais contra a Prefeitura: “Desses três procedimentos, dois deles nós impetramos recursos e estão sub judice. No valor total, essa dívida era de R$ 2,3 milhões que nós teríamos que recolher. Já numa primeira etapa desses dois recursos nós conseguimos abaixar para R$ 1,2 milhão o valor dessa dívida. Sobrou um outro recurso, que nós perdemos, não teve como reverter. Diante disso foi travado perante o INSS, que hoje pertence à Receita Federal, a nossa Certidão de Regularidade Fiscal perante a União. Como os lotes pertenciam a Prefeitura e foram objetos de licitação para a venda, para você conseguir transferir a propriedade deles no Cartório e o registro consequente, você precisa que o órgão que esteja vendendo ele para você esteja com todas as certidões regularizadas. Essa certidão, portanto, ela não está regularizada e diante disso a pessoa não consegue fazer a transferência para uma outra pessoa”, afirmou.

Edilson esclarece, ainda, que a Prefeitura já entrou em contato com a Procuradoria, que representa o INSS nesse caso e já está em pré-agendamento para distribuição dessa ação contra a Prefeitura: “Só depois disso é que a gente vai poder parcelar, que é o que vamos fazer, para conseguir uma Certidão Negativa, para então conseguir transferir essa propriedade para essas pessoas. Não se trata de penhora, os lotes estão totalmente desembaraçados judicialmente, o que se trata é que a Certidão de Regularidade Fiscal da Prefeitura perante a União, via INSS, está travada por conta desse débito, dessa parte patronal referente a Frente de Trabalho que já foi extinta. Caso o proprietário queira vender, ele pode, o que não estão podendo fazer é registar essa escritura no Cartório de Registro de Imóveis, esse é o único problema. Fazer a escritura no cartório de notas está sendo possível tranquilamente, o problema é na hora do registro, porque a Prefeitura não está tendo essa possibilidade de emitir a certidão. Mas num curto espaço de tempo, acredito que dentro de 30 dias, essa situação deva estar regularizada. Não depende só de nós, a procuradoria tem que entrar com essa ação, quando entrar imediatamente nosso Secretário de Finanças vai parcelar essa dívida da Prefeitura, nós já vamos pagar a primeira parcela para a obtenção dessa Certidão Negativa e com essa certidão tudo estará regularizado”.

O secretário de Assuntos Jurídicos revela que a Prefeitura tem uma série de Certidões em vários setores: “Uma certidão dessas que trave, por exemplo, posso ter algum problema na Saúde que trave a certidão é uma certidão geral da Prefeitura, qualquer desses itens que não der certo a gente tem que regularizar isso todo mês, qualquer instituto que não der certo trava essa certidão, eventualmente dessa vez foi esse problema do INSS, mas poderia ter sido outro, então a gente tem esse cuidado constante todo mês”.

Finalmente, Edilson disse que já foi procurar a Receita Federal para parcelar antes, pedido que foi negado e que agora tem de esperar por todo o tramite é legal: “A Procuradoria impetra a Ação de Execução Fiscal contra a Prefeitura, nós então parcelamos através de um Refis, que já está deferido. Esse é um ato contínuo, eles entram com a ação em um dia, no outro dia a gente parcela e paga a primeira, recebe a Certidão Negativa, leva até o cartório, destrava isso e todo mundo fica tranquilo com suas propriedades, seus imóveis”, concluiu o secretário.

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