Salata derruba no TJ arquivamento do ‘caso Cemitério’: quem disse que estava ‘deserto’?

salata * Quem escreveu, falou e propagou que o processo movido pelo engenheiro e líder de governo Luiz Salata (PP) para reverter a terceirização feita pelo ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB) do cemitério São José, e dos serviços funerários dos distritos e da construção de um novo cemitério, está arquivado, não conhece tão bem a Justiça Brasileira e, diga-se de passagem, precisa estudar mais um pouquinho.

É que, nesta segunda-feira (19), o desembargador Ferraz de Arruda, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu medida liminar em favor de Luiz Salata, ou seja, a sentença de 2 de julho do juiz Hélio Benedini Ravagnani, da Terceira Vara de Olímpia, que declarou “deserto” o recurso de apelação interposto pelo autor (uma vez que este juiz sentenciou como improcedente a ação), argumentando que não houve o recolhimento das custas processuais ao Estado, caiu por terra. Pelo menos, por enquanto, é um novo fôlego e tira o autor do alvo das ironias de correntes oposicionistas.

A íntegra do despacho é a seguinte: “Concedo a medida liminar pleiteada, pois presentes os requisitos do art. 522, do CPC. Aos agravados para, querendo, ofertarem resposta. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de julho de 2010. Ferraz de Arruda Relator”.

Salata, tão logo soube, em 2 de julho, da sentença arquivando o seu processo, tratou de impetrar um Agravo de Instrumento com pedido de concessão de Liminar com efeito suspensivo ativo, ou seja, o processo volta a correr até que seja julgado todo o seu mérito.

AS CUSTAS EM AÇÃO POPULAR

O juiz da Terceira Vara de Olímpia, Hélio Benedini Ravagnani declarou ‘deserta’ a ação de Salata por não ter recolhido custas que, segundo consta, seria R$ 15.382,63, dando o ‘transito em julgado’, ou seja, arquivamento o feito.

No entanto, em suas justificativas ao TJ neste Agravo de Instrumento, Salata esclarece a questão do recolhimento de custas que “inexiste obrigação para tanto, nos processos de ação popular e dela originários, pois somente ao final do processo de origem é que, no caso de litigância de má fé, teria de assim proceder na forma do disposto na tabela de custas judiciais expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Lei 11.608/2003, ressalvada a disposição do Artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e Lei 4.717/65″.

Em sua fundamentação, Salata ressalta que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Agora, a pergunta que não quer calar: será que os jornais que dedicaram até uma página inteira para constranger Salata, face ao mico do ‘deserto’, irão lhe oferecer, em direito de resposta garantido pela Constituição e pelo bom-senso o mesmo espaço? Vamos acompanhar.

ENTENDA O CASO

Na representação datada de 18 de agosto de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o vereador Luiz Salata relata que “após assinar o contrato público, a concessionária passou a explorar os serviços funerários e cemiteriais, cobrando preços estratosféricos”, e que, na oportunidade, “a população revoltou-se a ponto de todos tomarem ciência da outorga da concessão dos serviços, conforme cópias de denúncias editadas em diversos jornais da região e na rede TV TEM, afiliada da Rede Globo”.

Ele destacou, ainda, que o então mandatário Carneiro publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) que o objeto daquele certame licitatório era apenas de “concessão de uso de bem público para exploração com exclusividade de serviços funerários nos cemitérios do Município de Olímpia, pelo prazo de 30 anos, com encargo de administrar o sistema público de cemitérios, velórios e sepultamentos, reforma do Cemitério são José, construção de velórios, nos distritos de Baguaçu e Ribeiro dos Santos, implantação de um Cemitério Parque”.

“Trata-se, sem dúvida, o objeto da licitação apenas de exploração serviços nos cemitérios. Omitiram com apurada má fé que também era licitado todos os serviços funerais, ou seja, venda de urnas, preparação de corpo, cerimonial e translado”, assinalou.

Além das denúncias que do TCE também deseja, agora, as respostas do prefeito Geninho Zuliani, consta à observação de Salata de que, naquele certame, houve a ‘necessidade’ da exigência de dois tipos de atestados: “Também o denunciado (prefeito Carneiro) visando proteger a empresa Antonieta Bonini Daud e Cia. Ltda. exigiu das eventuais licitantes dois tipos de atestados, ou seja: I – Administração de cemitério e/ou velório, sob regime de concessão ou permissão; e II – Prestação de serviços funerários sob regime de concessão ou permissão. Essa exigência vem a comprovar, claramente, a proteção total à empresa Antonieta Bonini Daud e Cia. Ltda. Primeiro, porque essa empresa gerencia o prédio do velório municipal, logo, não tem atestado de gerencia de cemitério, mas tem de velório. Segundo, na veiculação na imprensa oficial foi omitido os serviços funerários, porém, no item 07.04, exige atestado de prestação de serviços funerários. Assim, mais uma vez, nota-se que o procedimento licitatório é nulo, por infração ao art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93 e descumprimento da Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Contas”.

A representação concluiu que “não restam dúvidas que o contrato público de concessão dos serviços funerários e cemiteriais é nulo”, e pede que o Tribunal tome as providências legais: “Assim, requer ao eminente Conselheiro Relator determinar ao denunciado a apresentação de cópia integral de todo o procedimento licitatório e afinal decrete a nulidade do referido contrato”.

(Texto original do Blog do Concon®)

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3 comentários em “Salata derruba no TJ arquivamento do ‘caso Cemitério’: quem disse que estava ‘deserto’?”

  1. Viixii…
    “Tomou um tapa, mas deu uma bica…” como diria um amigo meu… rsrsrs
    Eu diria um pouco mais: quem alardeou o suposto “mico” como derrota do Vereador Salata, não só “não conhece a Justiça Brasileira, e precisa estudar mais um pouquinho”, como não conhece nem mesmo o Vereador Salata…
    Pela experiência que tem, ele não se “aventuraria” numa barca furada…
    Se entrou com a ação popular, é porque realmente tem coisas erradas a serem apuradas e, consequentemente, penalidades a serem imputadas aos (ir)responsáveis…
    Agora, é lamentável imaginar determinadas pessoas torcendo pelo avesso, se divertindo e se satisfazendo com tão pouco…
    O jogo só termina quando acaba… E este teve prorrogação… kkkkkkkk
    Parabéns Salata!!!

  2. Perseverar com planejamento e conhecimento
    leva ao bom entendimento com reconhecimento.

    Não é desperdício do tempo !!!

    Abraços, neste importante momento.

    Luiz Augusto

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