Esforço errado para manter Niquinha por mais tempo na AFPMO: defesa foi reclamar de negativa do STF no STJ e levou outro ‘não’

Publicado em 01 de dezembro de 2011 às 21h22
Atualizado em 06 de janeiro de 2012 às 11h03

O presidente da AFPMO, Antonio Delomodarme (Niquinha, foto) perdeu mais uma vez no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília, recurso jurídico da ação do servidor Cláudio Henrique Sablewski obrigando a entidade a cumprir decisão de primeira instância, desde 2006, que manda a entidade a realizar eleição livre e democrática entre os seus associados.

Depois de bater na porta do STF (Superior Tribunal de Justiça) e não conseguir o acolhimento a mais um dos inúmeros recursos que vem tentando nos últimos quatro anos, a defesa de Niquinha foi reclamar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), também de Brasília, mas, em decisão do vice-presidente, ministro Félix Fischer, mais uma vez o esforço jurídico ‘pró-Niquinha’ está errado e, de novo, a ordem continua sendo a de realizar eleições imediatamente na AFPMO.

A última eleição realizada na entidade foi em 2.003. Niquinha alterou os estatutos das entidade numa ‘assembleia extraordinária’ às pressas para permitir a sua reeleição por vários mandatos. Numa emissora de rádio, certa vez, declarou que pode ficar à frente da entidade até por dez anos, já que a sua estratégia é a de impetrar sucessivos recursos que, aos poucos, permitem que ele fique interinamente por um tempo maior. Parece que não é bem assim que ocorrerá em breve.

Nesses oito anos, enésimos instrumentos jurídicos foram acionados em Brasília e, pelo que se depreende das fundamentações dos ministros, a resposta sempre será a negativa, mas, a obrigação do advogado é usar todos os recursos possíveis, mesmo que cumprindo a determinação de não se realizar na AFPMO eleições livres e democráticas.

A ÍNTEGRA

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.373.404 -SP (2010/0218663-0)
EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA
ADVOGADO : MARCIO EUGENIO DINIZ E OUTRO(S)
EMBARGADO : CLÁUDIO HENRIQUE SABLEWSKI
ADVOGADO : OSWALDO ANTONIO SERRANO JÚNIOR E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA, em face da decisão de fls. 173/177, que não conheceu do agravo dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal, por ser manifestamente incabível.

Em suas razões, a embargante alega que a decisão embargada contraria o parágrafo 3°, do art. 544, do CPC, asseverando que “o julgamento do agravo sem apreciação superior contraria o artigo 5° da Constituição Federal no que tange ao princípio da legalidade” (fl. 186).

Ao final, pugna para que seja encaminhado o agravo de instrumento ao e. Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. A parte, sem sequer apontar vícios integrativos no decisum embargado, pretende o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.

Ressalte-se que, quanto à questão relativa ao descabimento do agravo de instrumento dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal, não há qualquer  irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto a matéria foi devidamente apreciada pela r. decisão embargada nos seguintes termos: “Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática da repercussão geral”.

Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC.

Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.

De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes , a admissão de recursos direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, ‘significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’.

Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral.

Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de 19/11/2009 , oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.

Em relação a essas últimas, confira-se a ementa: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie , DJe de 11/12/2009).

Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental , a ser decidido pelo próprio Tribunal
responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso , a conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009 , momento em que a e. Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.

Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie , DJe de 11/12/2009), restou dirimida
eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 9471 AgR/MG , Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 13/8/2010).

Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 11050/RJ (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/6/2010); Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 25/6/2010).

Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso , não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível. P. e I.” (fls. 173/177).

De fato, a decisão de fl. 134 indeferiu liminarmente o recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral.

Assim, o recurso cabível contra esta decisão seria somente o agravo regimental, a ser apreciado por esta Corte Superior, responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf. AI 760.358 QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), não havendo falar, portanto, em qualquer vício na decisão embargada, que não conheceu do agravo de instrumento dirigido ao e. STF, por ser manifestamente incabível.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

P. e I. Brasília (DF), 28 de novembro de 2011.

MINISTRO FELIX FISCHER, Vice-Presidente STJ

(Foto do jornal Planeta News)

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2 comentários

  1. ZANIRATO disse:

    Meu Deus, já era hora, mas não pode deixar “ele” sem trabalho, acho que deve voltar para o trabalho que exercia quando passou a presidencia do Sindicato…….Vai com Deus…..

  2. elaine disse:

    Faço minhas as palavras do Zanirato…..a justiça tarda mas não falha….olha o cemiterio ta precisando de ajudande geral….

Resposta para ZANIRATO