Promotora diz que prefeito de Severínia não pode ignorar ação fiscalizatória dos vereadores

Publicado em 22 de maio de 2015 às 17h11
Atualizado em 22 de maio de 2015 às 17h14

O prefeito de Edwanil de Oliveira, o Nil, de Severínia, deveria responder os questionamentos feitos pelos vereadores de forma legal e democrática, mas precisa ser forçado pelo Ministério Público a fazê-lo, mesmo a contragosto, graças a Mandado de Segurança impetrado pela Câmara em face do ‘abuso praticado pelo prefeito, em virtude da omissão de informações requisitadas, as quais são imprescindíveis para o desenvolvimento das atribuições do Legislativo”, segundo fundamentou a promotora Daniela Ito Echeverria, do Ministério Público do Fórum de Olímpia, ao juiz que acolheu o referido Mandado.

nil-e-promotora

A promotora emitiu o seu parecer no processo no último dia 19. “O parecer do MP, portanto, é pela concessão da ordem, julgando-se totalmente procedente a ação mandamental”, concluiu a promotora Daniela.

As informações e esclarecimentos requisitados pela Câmara foram as seguintes: qual o valor da receita líquida do município em 2014; qual o vínculo de Willian Donizeti de Morais e Evandro Aparecido Serra com a Administração Pública?; qual a razão para que Willian Donizeti de Morais ocupar/residir em imóvel pertencente à municipalidade?; ausência de resposta ao Ofício da Câmara de Vereadores, no qual consta proposta de implantação de atividade delegada com a Polícia Militar, tendo em vista o grande índice  da criminalidade na região?; ausência de resposta ao Ofício que indagava à Prefeitura a razão para o corte de suprimento pão para os alunos das creches e da rede municipal de ensino?

O prefeito Nil, segundo a promotora, chegou a responder, “embora com atraso, depois do ajuizamento do presente remédio constitucional”, quanto ao valor da receita líquida.

Em relação à questão da atuação conjunta com a PM, o prefeito alega que se trata de “atividade discricionária do Poder Executivo, não sendo cabível indevida intervenção da Câmara de Vereadores”.

Quanto à ausência de suprimento de pão para merenda escolar, o prefeito confessou, implicitamente, o não fornecimento, e justificou que compete ao Conselho de Alimentação Escolar a fiscalização e proposição de melhorias para essa finalidade, descartando, de novo, a ação fiscalizadora dos vereadores.

No que diz respeito aos servidores, o prefeito simplesmente alegou que se trata “de assuntos pessoais”, não cabendo à Câmara interferir nesse aspecto.

PROMOTORA DISCORDA DO PREFEITO

Em sua fundamentação, a promotora Daniela Ito entende que os ofícios expedidos pela Câmara, ao contrário do que governa o prefeito Nil, “são sim informações de relevância pública e se destinam subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo sobre o Poder Público”.

Quanto às informações envolvendo a Polícia Militar, a promotora ressalta que “o ofício deve ser respondido, com a respectiva motivação de melhorar a segurança pública na região, em prazo razoável, pela Municipalidade”.

Em relação à Wilson Donizeti, sua relação com a administração pública e a casa supostamente por ele ocupada, de propriedade do município, ao contrário do que foi sustentado pelo prefeito Nil, “não se trata de interesse particular, mas sim de assunto de interesse social a ser fiscalizado pela Câmara de Vereadores”, assinala a promotora.

Segundo ela, “os bens públicos, por sua vez, como sua própria denominação indica, são pertencentes ao ente político, sendo imprescindível que tenham, em qualquer caso, destinação pública, visando ao atendimento do interesse público. O administrador, no trato da coisa pública, não pode dar qualquer tipo de destinação aos bens públicos, como se de bens particulares se tratassem, sob pena de, em caso de malbaratamento, ter que arcar, por sua conta e risco, pela destinação ilícita”.

E, por fim, “ingressando no assunto mais importante, há que se ressaltar que velar pelos diretos da criança e do adolescente é dever e obrigação da sociedade e do Estado”, acrescenta a promotora, continuando que “a Câmara, por sua vez, no exercício do controle da administração pública, tem o dever/poder de investigar a destinação do dinheiro público, ainda mais quando se trata de valores destinados à merenda escolar”.

Assunto(s): ,

Leia também:

1 comentário

  1. paulo disse:

    Srs. vereadores questionam mesmo com rigor todas essas irregularidades que estão acontecendo no nosso municipio de Severinia. Administração péssima se é que existe. Não se foi feito nada até agora na cidade e onde esta indo as verbas recebidas , só ouço coisas que não pode acontecer de forma nenhuma. Até pãooooooooo esta faltando para se dar as crianças e a merenda é de péssima qualidade,oude esta o dindim? Enfim não tem dinheiro para nada mas para outras coisas que sabemos, existe. Familiares para todos os lados ganhando muito bem mas não comparecem no serviço. Tem certos “funcionarios fantasmas que só recebem” Severibia de péssimo para o caos mas a familia do dito cujo só de carros novos inclusive ele. Que chic né . Portanto srs, vereadores fiscalizem mesmo e mesmo assim a vaca vai pro brejo se é que não foi.

Faça um comentário