Promotor arquiva pretensão de Hélio de Sousa em querer tirar Jayr de Alencar da prefeitura

Publicado em 10 de janeiro de 2011 às 9h49
Atualizado em 10 de janeiro de 2011 às 13h50

jayrnopasquim Não deu outra: a pretensa denúncia do ex-presidente do Abrigo São José, Hélio de Sousa Pereira, contra o funcionário comissionado Jayr de Alencar, de que, por este possuir mais de 70 anos, deveria estar fora do serviço público, não foi aceita pelo Ministério Público, conforme havia adiantado este Portal de Notícias em 28 de novembro.

O promotor Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, dos Direitos Constitucionais do Cidadão, do Fórum da Comarca de Olímpia, arquivou a representação do ex-presidente do Abrigo e ex-vereador. Jayr de Alencar é chefe de gabinete do prefeito Geninho Zuliani (DEM). “Apesar de opiniões respeitáveis em sentido contrário, entendo não ser inconstitucional a nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão, mesmo que possua mais de 70 anos de idade, exceto quando há ato normativo local”, exarou o promotor.

O promotor cita, ainda, um decreto do Poder Executivo, situando o cenário da situação no Estado paulista: “Foi este fato que motivou a notificação do representante (Hélio Pereira) e da Prefeitura, pois a vedação não precisa estar expressa em Lei Municipal, pois basta qualquer decisão administrativa neste sentido”, justificou.

Ainda segundo o promotor, a menção do artigo 40 da Constituição Brasileira, arguida por Hélio de Sousa Pereira, faz menção apenas à aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos e não a casos de servidores comissionados, “ou seja, a regra é válida apenas no caso se servidor efetivo que completa 70 anos de idade, hipótese que haverá sua aposentadoria compulsória”, reforçou na justificativa. “Mesmo porque servidores comissionados não possuem direitos de aposentadoria oficial”.

“Também não me convence a alegação de que servidor comissionado é espécie de servidor público, fazendo com que a norma limitativa também alcançasse estes funcionários, por inúmeros motivos”, fundamenta o esclarecido promotor de Justiça. E ainda há outros fatores a serem acrescentados, como “o regime jurídico dos comissionados é completamente diverso dos efetivos: são admissíveis sem concurso; demissíveis a qualquer tempo; não são estatutários, não se submetem ao regime oficial de previdência”.

Como havia posicionado este Portal de Notícias, no dia 28 de novembro, há ministros e até presidente da República com mais de 70 anos de idade e, assim, a pretensa representação – estranhíssima, no mínimo, advinda de um ex-presidente de abrigo para idosos e amigo, no poassado, de Jayr de Alencar, inclusive com situações familiares em que Jayr auxiliou a família Sousa Pereira – foi para o chão, sendo vazia.

O promotor reconhece que, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), que assessores diretos dos ocupantes dos cargos eletivos, como no caso de Alencar, que é chefe de gabinete do prefeito Geninho, e têm direitos garantidos de ocupar cargos políticos de maior abrangência, como, por exemplo, presidente, governador ou mesmo prefeito.

“Seria no mínimo esdrúxula a seguinte hipótese: determinado cidadão que possui mais de 70 anos de idade poderia ser eleito para ocupar determinado cargo público, mas não poderia ser assessor direto deste mesmo cargo”. E ainda cita exemplo da possibilidade de Plínio de Arruda Sampaio poderia ser eleito presidente da República, mas não poderia ser um secretário municipal, em razão de sua idade.

“Com estes exemplos, patente que como não há regramento específico para cargos comissionados, pode-se interpretar a Constituição Federal da seguinte maneira: diante da similitude das situações e da mesma natureza jurídica, aplicam-se aos comissionados o mesmo regime jurídico existente para outros cargos políticos, como os eletivos. Com isso, inexiste norma vedando a nomeação para cargos em comissão para pessoas com idade superior a 70 anos”, exarou, à luz do Direito, o promotor dos Direitos Constitucionais de Olímpia.

Assim sendo, apesar de não haver limite constitucional de idade para a contração desses servidores, por outro lado nada impede que o Estado ou Município, com base em sua autonomia administrativa, estabeleça o limite de idade, como ocorre no Estado de São Paulo. O promotor esclarece, também, que poderia o município olimpiense estabelecer a mesma restrição. “Foi por isso que o representante foi notificado para esclarecer se há ato normativo municipal estabelecendo a restrição”, reforçou.

PUXÃO DE ORELHAS

O semanário Folha da Região, numa das edições anteriores, criticou o promotor Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, quando este pediu para que o autor da denúncia, Hélio de Sousa Pereira, o informasse sobre a legitimidade de sua pretensão. “A informação do jornal está equivocada, pois a finalidade visava apenas verificar se há algum ato normativo, ainda que ato interno da administração que vedasse a contratação”.

“Como o representante é ex-vereador poderia indicar se há proibição ou não no âmbito do Município de Olímpia. Mais do que isso, ele tem o direito de se manifestar sobre fato específico. Somente por isso foi notificado”, esclarece o promotor, acrescentando que fez o mesmo em relação à prefeitura, “justamente porque o cidadão poderia não saber informar acerca desta limitação. Em caso de dúvida, poderia o representante procurar este promotor para esclarecimentos, o que, talvez, evitasse publicação equivocada dos fatos”.

Nota do Portal: Como sempre, criam factóides para dar manchete ao cansado semanário, hoje se convencendo de que os fatos são maiores do que os seus balões de ensaio.

***


* Fique à vontade para dar a sua opinião, mas atenção: se ele não aparecer no mesmo dia é porque, com certeza, você não leu a nossa política de comentários. No momento, está sob moderação.

Assunto(s):

Leia também:

Faça um comentário