Procuradoria vê intervenções do TCE como ‘prova de fiscalização e transparência’

Publicado em 10 de outubro de 2009 às 11h45
Atualizado em 02 de dezembro de 2009 às 22h50

Na mesma semana foram cancelados dois editais de concorrência da Prefeitura de Olímpia por intervenção do Tribunal de Contas do Estado: o primeiro para a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e o segundo para a coleta, transbordo e tratamento do lixo.

Ao contrário do que a oposição festeja, inclusive em rádio, jornal e blog, desinformando a população de que a equipe jurídica do prefeito Geninho Zuliani (DEM) estaria ‘direcionando’ os editais ou mesmo não sendo ‘capazes’ de elaborar editais conforme manda o figurino da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura comemora.

“É melhor termos uma orientação desde o início, antes mesmo da contratação da empresa com vício no edital, do que, como ocorreu no governo Carneiro, o TCE ter orientado sobre a concessão dos serviços de ônibus urbano e, no meio do contrato, ser obrigado a rescindir sob pesadas multas e sanções da Lei de Responsabilidade”, disse um dos advogados ontem à tarde para este blog.

Em ambos os editais canceladas, não houve excesso e nem gravidade nos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas. No caso dos ônibus coletivos, a intervenção foi a pedido de uma empresa de Catanduva, Jundiá, de fretamento, e que, por fim, com certeza, não terá condições de obedecer as exigências do transporte coletivo urbano com micro-ônibus, entre outras.

E na intervenção do TCE no edital de concorrência do lixo, a poderosa Constroeste questiona a ausência do termo ‘capacidade operacional’, onde o edital cita apenas ‘capacidade técnica’, entre outras questões não tão expressivas, segundo a fonte jurídica.

“Podemos ou não acatar as sugestões apontadas pelo Tribunal, rever o edital ou correr o risco de prosseguirmos, como fez o ex-prefeito no caso onde sagrou-se vencedora a empresa de ônibus Utinga e, posteriormente, teve de interromper com pesados ônus”, afirmou esse advogado.

Questionado se dois editais interrompidos por causa do TCE, na mesma semana, não causaria desgaste ao governo Geninho, o advogado rebateu: “De forma nenhuma. Muito pelo contrário. O governo é tão transparente que a fiscalização do Tribunal de Contas é mais do que presente, prova de que o gestor público já vive fiscalizado, e bem fiscalizado, o tempo todo, não é preciso leigos e nem pessoas movidas por interesses escusos se preocuparem com isso”.

O advogado cita uma frase de um renovado jurista, Juarez Freitas, que diz “A tarefa de efetuar o controle não é a de emperrar ou de
usurpar competências. Consiste, antes, e sobretudo, em cooperar, de modo decisivo e preferencialmente concomitante, para fazer desaparecer a imensa distância entre os princípios regentes das relações de administração e a dura realidade, emprestando vida, por
exemplo, à proporcionalidade, à economicidade, à confiança e à probidade administrativa”.

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