Prefeitura de Guaraci terá de empossar, por força judicial, candidata aprovada em concurso

Publicado em 20 de maio de 2015 às 12h11
Atualizado em 20 de maio de 2015 às 12h14

Uma candidata de concurso público realizado pela Prefeitura de Guaraci deverá, por força judicial, assumir a vaga de servente na qual foi aprovada e, até então, não havia sido chamada. Em junho de  2010, após várias tentativas para assumir a vaga Cristiane procurou o escritório da advogada Daniela Bornin que, por sua vez, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer visando a nomeação da candidata.

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Cristiane Antonia de Lima foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital  e obteve êxito na oitava colocação. Contudo, ao invés de seguir a ordem de classificação do concurso publico, de nomear os candidatos previamente aprovados no concurso anterior, o prefeito Renato Azeda utilizou de empresas terceirizadas para a contratação de pessoas na  consecução do serviços públicos e não nomeou Cristiane.

Antes de expirar o prazo de validade do concurso, a advogada e professora universitária Daniela Bornin, mestre em sistema constitucional de garantia de Direitos, de Guaraci, ingressou com ação judicial visando a nomeação da candidata preterida pela então administração municipal. Em primeira instância, a juíza Andrea Galhardo Palma, da 2ª Vara Cível, entendeu que a aprovação em concurso “importa mera expectativa de direito do concursado de ser nomeado para o cargo, não possuindo direito líquido e certo ao cargo e à nomeação. E que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público deve atentar para critérios de conveniência e oportunidade, e não havendo prova nos autos de que o requerido preteriu a requerente e nomeou candidato desrespeitando a ordem de classificação do resultado, julgou improcedente a ação contra a Prefeitura Municipal de Guaraci”.

Inconformada com a decisão, houve interposição de recurso para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no voto o relator menciona que “é importante deixar assentado que é incontroverso nos autos que a apelante foi aprovada (8ª colocação) dentro do número de vagas (08) previstas no edital de abertura de concurso público para contratação de servente e a ponderação da necessidade de servidores em determinado cargo deve ser feita antes da abertura do certame. Entendeu que no caso concreto, a Fazenda Pública não diverge da tese sustentada pela particular, no sentido que há funcionários de empresa terceirizada, prestando exatamente o serviço a que foi aprovada. Não restando dúvidas, portanto, da necessidade de pessoas para realização de serviço, razão pela qual deve ser determinada a nomeação da apelante. Ademais, o candidato classificado e aprovado dentro do número de vagas fixadas no edital do respectivo concurso tem o direito à nomeação e à posse, por se tratar de ato vinculado da Administração Pública, não se tratando de mera expectativa de direito”.

Assim, o Tribunal reformou a sentença da magistrada, dando procedência no pedido de nomeação e posse da candidata no cargo de servente, condenando a Prefeitura ao pagamento de sucumbência à advogada.

O processo transitou em julgado e já está em fase de execução da sentença, ou seja, a candidata Cristiane deverá, por força de ordem judicial, assumir a vaga de servente na qual foi devidamente aprovada.

A advogada está aguardando o prazo para que a Prefeitura deposite o valor da condenação a título de sucumbência e pretende ainda ingressar com ação de danos morais em razão da frustração da expectativa do candidato em ocupar o cargo público e ter os benefícios da estabilidade e independência financeira.

É usual na região, quando há troca de prefeito, eles não obedecerem os concursos existentes, deixam “caducar” e não chamam os aprovados que tem direito à nomeação dentro do número de vagas do edital, explica a advogada. “É a segunda ação que ganho, a primeira foi contra a prefeitura de Olímpia. As pessoas aprovadas desconhecem a lei e muitas vezes os Juízes de primeira instancia também não reconhecem”, completou Daniela Bornin.

O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA

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1 comentário

  1. LUZIO GARCIA JUNIOR disse:

    Guaraci esta jogado a sorte. Cidade mal trabalhada politicamente, sem perspectivas de crescimento, sem investimentos.

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