Niquinha é condenado a 4 meses de detenção, substituída por pagamento de R$ 3,2 mil, por agressão a blogueiro no ano passado

Publicado em 20 de setembro de 2011 às 10h42
Atualizado em 20 de setembro de 2011 às 10h42

niquinhaA juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos Oliveira, do JECRIM (Juizado Especial Cível e Criminal), de Olímpia, condenou o presidente da AFPMO (Associação dos Funcionários da Prefeitura de Olímpia), ex-vice-presidente da Câmara Antonio Delomodarme, vulgo Niquinha, a quatro meses de detenção em regime inicialmente aberto, mas com pena alternativa de pagamento de R$ 3,2 mil para o blogueiro Leonardo Concon, por ter sido agredido quando da cobertura jornalística, autorizada pela Justiça, de seu despejo quando residia no Estádio Municipal, em 22 de fevereiro do ano passado.

Niquinha tem duas condenações criminais e uma cível, todas em recurso para a segunda instância. Da mesma forma, esta condenação também, certamente, será recorrida pela defesa do ex-vereador.

Relembrando: em 26 de janeiro de 2009, no primeiro mês de governo, o prefeito Geninho Zuliani (DEM) tratou de requerer diversos imóveis municipais ocupados irregularmente, entre eles a residência ocupada de forma graciosa, sem qualquer ônus, e sem que dela fizesse uso para tomar conta de outro bem público, por Niquinha e sua família, nos fundos do Estádio Municipal. Nunca houve um contrato para tanto entre o poder público e o servidor.

A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – M. Juíza GLAUCIA VÉSPOLI DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA – Juíza de Direito Titular

Processo nº.: 400.01.2010.001900-3/000000-000 – Controle nº.: 000189/2010 – Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO DELOMODARME e outra – Fls.: 163 a 169 – Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO.

Em preliminar: O réu alega nulidade processual, pois o Ministério Público não ofereceu proposta de transação penal sob o argumento de que o acusado ostenta condenações criminais. Todavia, aduz que como tais condenações ainda não transitaram em julgado, faria jus a transação penal. Sem razão, contudo. Cabe ao Ministério Público propor a transação penal observados os limites legais.

No caso em tela, ao analisar os antecedentes do acusado, verificou possuir duas condenações anteriores, razão pela qual entendeu não ser cabível a benesse. Com fundamento o entendimento do Ministério Público considerando que mesmo para a proposta de suspensão condicional do processo necessário que o réu não esteja sendo processado pela prática de outro crime (artigo 89 da Lei 9099/95).

Aqui, em se tratando de transação penal, com muito maior razão a impossibilidade de sua proposta quando o réu, além de estar sendo processado, possui duas condenações criminais. Enfim, o próprio fato revela a ausência dos elementos subjetivos para a proposta da transação penal.

No mérito: Prosperam, em parte, os pedidos. Conforme descrito na denúncia, no dia dos fatos foi expedida ordem judicial de reintegração de posse em face do réu e a vítima, jornalista local, acompanhou o despejo. Incomodado com sua presença, o acusado o ameaçou de agressão e, na sequência, apoderou-se de um taco de baseball e lhe desferiu um golpe nas costas, causa-lhe lesões corporais leves.

Assim, foi oferecida denúncia pelos crimes de ameaça e lesão corporal. Os fatos estão devidamente provados. O réu nega as agressões e ameaças. Disse que chegou em sua residência e recebeu a ordem de despejo, momento em que estava no local a vítima que filmava o ocorrido. Pediu para a vítima sair do local, mas não foi atendido.

Alega que permaneceu o tempo todo no interior de seu veículo onde portava um cabo de guarda sol, ressaltando que sequer possui taco de baseball. Em seguida, sua filha e a vítima entraram em luta corporal. Nega, enfim, as imputações. Sua negativa não encontra respaldo nas provas produzidas.Veja-se que a testemunha de acusação Ana Laura Ferraz narrou que também acompanhava o fato (ordem de despejo), quando presenciou a chegada do réu.

Em seguida, ele saiu de seu veículo, apoderou-se de um taco de baseball e foi em direção da vítima, que fugiu correndo. Posteriormente, foi informada pela vítima que o réu a alcançou e desferiu um golpe nas costas. No mesmo sentido foi o depoimento do ofendido que afirmou categoricamente ter sido agredido com um golpe desferido pelo réu.

Assim, considerando que a versão do réu não encontrar respaldo em nenhuma prova produzida (pois alegou que sequer saiu de seu veículo), bem como diante das declarações da testemunha de acusação que confirmou ter visto o acusado correndo atrás da vítima com um taco de baseball, o que foi confirmado pelas declarações do ofendido quando assevera ter sido agredido com tal objeto após ser perseguido pelo réu, aliado ao exame de corpo de delito juntado a fls. 26, que demonstra os ferimentos causados com a agressão, patente que os fatos correram exatamente como narrado na denúncia: o acusado, ex-vereador, contrariado com a presença de jornalistas, ameaçou a vítima e, logo em seguida, apoderou-se de um objeto contundente e lhe desferiu um golpe casando-lhe ferimentos leves.

Todavia, não é caso de condenação pelo crime de ameaça.

Inicialmente vale ressaltar que na denúncia há descrição de ameaça de lesão e não ameaça de morte, conforme alegado nos memoriais do Ministério Público e do assistente de acusação. Assim, em se tratando de ameaça de lesão, caracteriza-se a progressão criminosa em que o agente inicialmente deseja um resultado menos grave (ameaça de lesão), mas depois de atingir este resultado resolve iniciar nova agressão, produzindo o resultado mais grave (lesão corporal).

Assim, o primeiro crime (menos grave) fica absorvido pelo segundo, aplicando-se o princípio da consunção. É evidente, no entanto, que a ameaça anterior revela maior culpabilidade do agente, o que será considerado quando da aplicação da reprimenda.

Análogo ao exposto, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: Para a caracterização do crime de ameaça há que se analisarem todas as circunstâncias presentes, pois, em se tratando de crime subsidiário, deixa de existir como elemento autônomo ante a presença de ilícito mais grave, mormente constatada a presença de lesões corporais que se lhe seguiram (RJDTACRIM14/131).

Assim, de rigor a condenação do réu apenas pela prática do crime de lesão corporal. Passo a dosimetria da pena. O réu é tecnicamente primário. Todavia, a conduta do agente revela maior reprovabilidade, pois antes da lesão ainda ameaçou a vítima, conduta que restou absorvido nos termos acima exposto. Todavia, sua culpabilidade não pode ser considerada a mesma daquele que pratica única conduta criminosa.

Por isso, nos termos do disposto no artigo 59 do Código Penal fixo sua pena em 4 (quatro) meses de detenção, pena que torno definitiva ausentes outros elementos modificadores. Presentes os requisitos legais, notadamente os estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária a ser paga a vítima.

Fixo o valor de 5 salários mínimos para a pena alternativa, considerando que declarou nos autos rendimento mensal de R$ 3.200,00, o que demonstra capacidade econômica suficiente para arcar com o valor estipulado, que não pode ser irrisório sob pena de ineficácia e perda de seu caráter de sanção penal.

Em caso de descumprimento da medida, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão de sua primariedade técnica.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu ANTONIO DELAMODARME a pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária a vitima no valor de 5 salários mínimos, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, ficando ABSOLVIDO pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, nos termos do disposto no artigo 386, inciso III, do Código Penal.

Após o transito em julgado, lance-se o nome do réu ao rol dos culpados. P. R. I. C. GLÁUCIA VÉSPOLI S. R. DE OLIVEIRA – Juíza de Direito – Advogados: MARCIO EUGENIO DINIZ – OAB/SP nº.:130278; OSWALDO ANTONIO SERRANO JÚNIOR – OAB/SP nº.:153926.

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2 comentários

  1. e a pena de agressao foi muito pequena .

  2. Caro Marcelo, eu já tinha perdoado e não queria o prosseguimento da Ação, mas esta passou a ser de domínio da Justiça Pública, fora de meu controle. Abraços.

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