7.jpg

Ministério Público arquiva suposto abuso do IPTU de Olímpia

A Prefeitura de Olímpia recebeu oficio do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a decisão que arquiva a representação apresentada pelo vereador Hilário Juliano Ruiz, do PT.

Ele questionava a constitucionalidade da Lei nº 137, de 19 de Dezembro de 2013, que alterou a Planta Genérica de Valores para lançamento do IPTU, sendo alegado pelo Conselho Superior do Ministério Publico de São Paulo “que as normas respeitam os princípios constitucionais da razoabilidade e capacidade contributiva”.

Segundo a decisão, “o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), sendo certo que o suposto aumento abusivo do IPTU no município de Olímpia ocorreu em razão da readequação do valor venal dos imóveis”.

Além disso, “nesta quadra, a readequação dos valores do metro quadrado do terreno, para efeito de cálculo e lançamento do IPTU, importa em matéria que exige o exame de questões de fato, não parecendo, a principio, existir violação direta a preceitos constitucionais”.

E, mais: “Note-se que as porcentagens elencadas pela requerente correspondem à simples readequação do valor venal dos imóveis, não se tratando, portanto, de aumento. (…) Face ao exposto, opina-se pelo arquivamento das representações”, de acordo com o Promotor da Justiça, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães.Determinado também seu arquivamento com ciência aos representantes e representados pelo Subprocurador Geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho”.

A DECISÃO

0124567

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *