Mais de 300 servidores estão em desvio de função. Se vingasse, ADIN pararia a cidade

A informação foi prestada agora pouco, com exclusividade, pelo Procurador Jurídico da Prefeitura, advogado Edilson De Nadai (foto), e confirmada pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM) que acaba de receber o relatório oficial sobre a situação de servidores municipais em desvio de função, e que deveriam retornar aos seus cargos originais de concurso caso vingasse imediatamente liminar concedida no final da semana passada pelo Tribunal de Justiça do Estado, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, originada num processo há alguns atrás, no fórum local, pelo servidor Vicente Augusto Baptista Paschoal, ex-vereador e advogado.

Entrevistei ontem De Nadai e hoje cedo o prefeito Geninho (que você pode conferir clicando duas vezes na seta do áudio abaixo).

Mas, leia as informações dadas pelos dois para compreender melhor o assunto.

MAIS DE 300

De Nadai esclareceu que a administração anterior fez a reestruturação das carreiras dos servidores municipais (Lei Complementar n° 20/2.003) e o seu artigo 11 diz que o prefeito poderia remanejar o servidor por Portaria, de acordo com a necessidade, mas que receberia os vencimentos da nova função e não da original.

“Não houve concurso e nem um mero empréstimo, foi uma mudança de cargos e salários, e o que acontece? A Constituição Federal é clara: provimento para cargos públicos só através de concurso”, frisou o advogado da Prefeitura, acrescentando: “A ilegalidade, a inconstitucionalidade é latente, não tem o que se discutir”.

Como se não bastasse a canetada de Carneiro, o CEPAM (que assessora os municípios paulistas, da Fundação Prefeito Faria Lima, da capital), em meados do ano passado, fez um reenquadramento no que se chamou Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura. “Os técnicos pegaram o que já existia no município e fizeram uma escalonamento, ou seja, escriturário apenas passou a ser escriturário 1, 2 e 3, para dar a chance do servidor de subir na carreira, até então não tinha critérios para a ascensão profissional, assim o CEPAM tentou remediar uma situação já errada”, esclarece Edilson De Nadai.

Aí, começaram os questionamentos na Justiça feitos pelo servidor e advogado Vicente Augusto Baptista Paschoal (ex-vereador), alegando ‘crime de improbidade’. Perdeu em primeira instância. Arquivado no Fórum local, Guga, como é conhecido, remeteu para o Conselho do Ministério Público, na capital. Novamente foi arquivado com a mesma observação feita em primeira instância: não há crime, mas caberia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Diante disso, o Procurador-Geral de Justiça entrou com a ADIN para que o então prefeito Carneiro retirasse o artigo 11 (que lhe dava poderes para remanejar servidores por Portaria, sem concurso). “O Procurador está corretíssimo”, afirmou De Nadai. Finalmente, o processo caiu nas mãos do Desembargador do Tribunal de Justiça e, rapidamente, concedeu uma liminar para que, de imediato, mesmo com recurso, todos os funcionários voltassem aos seus cargos de origem.

“Aí é que são elas”, exclamou o procurador jurídico da Prefeitura. “Recebemos um fax do Tribunal de Justiça na sexta-feira à tarde dizendo que deveríamos cumprir a liminar. Imediatamente, o prefeito Geninho pediu ao seu departamento pessoal para que levantasse a abrangência dessa liminar, e constatou-se que passam de 300 casos”, disse.

E os casos são os mais diversos: tem funcionários que já se aposentaram, outros sequer o cargo de origem existe mais (quando Carneiro mudava o servidor de cargo, o anterior era imediatamente extinto, também por Portaria), sem contar funcionários que, se voltassem aos cargos anteriores (se isso fosse possível), muitos serviços essenciais poderiam até parar, como ambulâncias (mais de 2o estão em desvio), telefonistas (todas as quatro do Fórum, inclusive).

Sem contar que, para os cargos extintos, a Prefeitura deveria criá-los novamente, fazer concurso público, onde esses funcionários deveriam concorrer com os demais. Fazendo isso, segundo De Nadai, a folha atual de pagamentos da Prefeitura está no índice de 46%, não se pode demitir ninguém, e a folha subsequentemente passaria de 54%, limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), daí o prefeito atual estaria já incurso no crime de improbidade.

A cruz e a caldeirinha: se não cumpre a liminar, desrespeita o Tribunal de Justiça. Se fizer, o servidor afetado entrará com ação judicial porque não posso rebaixar o seu salário, mesmo tendo sido originado numa medida errada.

O QUE FOI FEITO

“Fizemos um levantamento superficialmente, correndo, às pressas, na segunda-feira. anexamos farta documentação do que foi feito até hoje nesta questão, inclusive as duas Leis Complementares (a 20 e a 58), e mostrando o reflexo de tudo isso caso cumpríssemos de imediato a liminar”, disse De Nadai.

Além dos reflexos já citados acima, há mais: dos 8 bombeiros, a cidade ficaria apenas com 3.

Hoje cedo, o prefeito mostrou o relatório final: mais de dez centímetros de altura, um verdadeiro calhamaço de servidores em desvio de função, todos através de Portaria de Carneiro.

“Entramos com um Pedido de Reconsideração de Liminar, não foi nenhum recurso, nada, apenas reconsideração com base em toda a nossa documentação e explanações”, revelou o advogado.

Pessoalmente, De Nadai agendou com o Desembargador Ademir Benedito, no TJ paulista, e após três horas de espera foi atendido. A demora valeu a pena: “Expliquei tudo isso que estou te explicando para ele, aí ele me disse que o que foi dito deixou-0 sensibilizado, que não tinha ideia da abrangência que tomaria a liminar, e prometeu alterar o quadro”.

Até este momento não se sabe se o Desembargador vai cassar ou revogar a liminar, ou se deixará apenas o efeito devolutivo da medida, ou seja, e implementar o efeito suspensivo até o julgamento do mérito. “Se perdermos lá na frente, teremos fôlego para recorrermos à Brasília, ganhando tempo. De uma forma ou de outra, é inconstitucional, não entramos nesse mérito, concordamos, só que tenho de atentar ao princípio da continuidade dos serviços públicos, daí estamos nesse choque jurídico”, concluiu o Procurador Jurídico da Prefeitura.

Ou seja, a bomba foi devolvida para os juízes do Tribunal. Se o prefeito cumpre, está interrompendo serviços até essenciais. Se não cumpre, fere a Constituição. Com a caneta, os juízes.

A ENTREVISTA DE GENINHO

Ouça o que disse o prefeito Geninho agora cedo sobre o assunto. Dê um clique duplo e avalie.

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