Lotes do Centenário estão “totalmente desembaraçados e liberados”, diz secretário

Publicado em 27 de fevereiro de 2014 às 16h46
Atualizado em 27 de fevereiro de 2014 às 16h54

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Olímpia, advogado Edilson De Nadai, explicou que as transferências e registros dos lotes do Jardim Centenário “estão totalmente desembaraçados e liberados”. De acordo com o secretário, o problema envolvendo a certidão da Prefeitura com relação à dívida perante o INSS e a Receita Federal foi equacionado e, com relação à transferência e registro dos lotes de quem adquiriu e quem vendeu, “está totalmente correta e pacífica perante aos cartórios de Olímpia”.

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“Quem tem lote no Jardim Centenário pode revender esses lotes. Isso já era possível antes mesmo dessa celeuma jurídica que houve com relação à matéria. Qual foi o progresso. Entramos em contato com os Cartórios de Nota, que são os responsáveis pela confecção das escrituras, e entramos em contato com o Cartório de Registro de Imóveis, que é o responsável pelo registro dessas vendas. Todos foram unânimes em dizer que não há problema nenhum com relação aos lotes do Jardim Centenário, porque a dívida que a Prefeitura possui perante a Receita Federal com relação a esse problema com o INSS não reflete nesse tipo de registro, ou seja, essa certidão que é necessária para algumas coisas que a Prefeitura tem contato, por exemplo, recebimento de verbas de governo federal e estadual, isso não necessariamente respinga nos cartórios locais. Então qualquer dívida que o município possua ela vai ser necessariamente equacionada e levada para pagamento em precatório. Portanto os bens públicos municipais são impenhoráveis, sendo impenhoráveis, essas certidões não refletem no registro de imóveis e por essa razão eles estão totalmente livres e desembaraçados para qualquer registro feito no cartório. Todo o processo que envolve compra e venda de lotes do Jardim Centenário, todas as escrituras feitas nos cartórios de notas da cidade, todo registro realizado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade, estão totalmente liberados e não tem nenhum tipo de restrição jurídica”, disse Edilson.

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“O problema que a Prefeitura de Olímpia possui com o INSS nada tem a ver com esses lotes”, acrescentou o secretário, justificando que “o problema com o INSS e a multa de R$ 1,2 milhão, existe por conta da extinção da Frente de Trabalho, que era um programa governamental municipal onde alguns funcionários exerciam suas atividades através de uma bolsa auxílio; exerciam algumas funções na cidade e em troca era oferecidos alguns cursos profissionalizantes”.

“O problema que a Prefeitura tem com o INSS vai ser questionado judicialmente. No dia 25, inclusive, impetramos uma ação na Justiça Federal em Rio Preto, tendo em vista que se trata da União, isso vai ser discutido judicialmente, se a Prefeitura vier a sair como perdedora desse processo, mesmo assim nós vamos efetuar um parcelamento dessa dívida que será quitada, no seu devido momento, mas antes disso vamos questionar, porque nós temos plena certeza que nós estamos corretos nesse processo. Essa dívida está bloqueando o repasse de verbas de convênios com o Governo Federal e Estadual. Isso será resolvido em um curto espaço de tempo”, concluiu o secretário.

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2 comentários

  1. Cibele disse:

    Boa Tarde Concon,
    Gostaria de dar uma dica de matéria para você : “Demora na entrega do Loteamento Villa Lobos” Foi recorde de vendas, porém até hoje não liberaram para construção, até o Alto Cote Gil já foi liberado. Quando procuramos a Constrani para saber o motivo, a secretária nunca pode informar e nunca tem ninguém para atender. Sigo sempre seu Blog e se tiver alguma notícia que possa ser repassada a respeito, agradeço.

    • Leonardo Concon disse:

      Faça um depoimento, como compradora, com o seu RG e nome completo, a partir daí terei embasamento para procurar os incorporadores. Agora, pelo que me consta, são dois anos para a infra-estrutura e, depois, a liberação de construção. Não sei se a Constrani a incorporadora principal. Vou procurar saber e informarei. Se for dois anos, está dentro do prazo.

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