Justiça nega efeito suspensivo ao recurso de vereador de Severínia e manda suplente assumir

Publicado em 30 de janeiro de 2013 às 17h33
Atualizado em 30 de janeiro de 2013 às 17h44

A Justiça Eleitoral de Olímpia mantém cassado o vereador Mário Henrique Rodrigues Pimenta (PV), filho do ex-vice-prefeito daquela cidade, acusado de ter comprado votos na eleição. Ele entrou com recurso contra a decisão exarada no último dia 18 (leia aqui), mas o juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, em nova decisão publicada hoje, quarta-feira (30), não deu o efeito suspensivo ao recurso.

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Ainda não se sabe se tomará posse a suplente do partido, que no caso seria Olga Paro, ou do coeficiente geral, sendo o candidato mais votado Natal Reginaldo.

A DECISÃO DE HOJE

RECORRENTE: MARIO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTA
Vistos.
1. Recebo o recurso de fls.97/108, valendo destacar que as certidões de fls.94 e 115 dão conta de que a decisão foi devidamente publicada. Considerando que não houve mudança das situações fática e jurídica que embasaram a decisão anterior, nos termos do §6º, do artigo 267, do Código Eleitoral, mantenho-a.

2. DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens.

3. Em relação aos efeitos do recurso, é preciso lembrar o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral: “Agravo regimental. Representação. Art. 41-A da Lei das Eleições. Vereador.

1. Em juízo cautelar, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nO279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

2. A execução de decisão de cassação de registro e diploma por infração à Lei nr. 9.504/97 é imediata, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, ressalvada a possibilidade de concessão de medida cautelar, a critério do julgador, em face de eventual recurso.

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3. Tratando-se de condenação por captação ilícita de sufrágio, não há falar em exigência de trânsito em julgado ou incidência do art. 15 da Lei Complementar nº64/90. Agravo regimental desprovido” (TSE, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, j.06/10/09, agravo regimental na ação cautelar 3.307). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO PENDENTE. 1. A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2. A ausência de demonstração da plausibilidade do direito impossibilita a concessão de medida cautelar, especialmente quando consiste em pedido de suspensão dos efeitos de acórdão regional ainda sujeito a modificações na instância a quo, tendo em vista a pendência de julgamento de declaratórios opostos com pretensão infringente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (TSE, Rel. Min. MARCELO RIBEIRO, j.01º/03/11, agravo regimental na ação cautelar nº 4278-89.2012.6.0000).

Por fim, vale ainda citar a seguinte decisão: “Por fim, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a execução de decisão de cassação de registro e diploma por infração ao art. 41-A da Lei das Eleições é imediata, ressalvada a possibilidade de concessão de medida cautelar, desde que presentes, obviamente, os requisitos autorizadores. Não é necessário, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado da decisão” (TSE, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, decisão monocrática, DJE 18/08/2010, AC – Ação Cautelar nº212498).

Nesse contexto, fica claro que não há que se falar em efeito suspensivo, razão pela qual DETERMINO o seu imediato cumprimento, oficiando-se ao Presidente da Câmara Municipal, com cópia da sentença e desta decisão, comunicando-se a cassação do diploma e para que seja dada posse ao suplente.

Olímpia, 30 de janeiro de 2013.
LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA
Juiz Eleitoral

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3 comentários

  1. itamar disse:

    é vâo tira os outros tbm ????

  2. jose disse:

    Procuram vereadores que compraram votos aqui em Severínia ,vão achar mais dez candidatos eleitos.E tem alguns que compraram,foram eleitos masssssss nãooooooooo pagaram.Deram o calote.É fATO.

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