Juiz defere busca de bens de Carneiro e ‘assessor fantasma’ para pagamento de danos e multa

Publicado em 28 de fevereiro de 2014 às 20h54
Atualizado em 28 de fevereiro de 2014 às 20h58

O ex-prefeito de Olímpia, médico Luiz Fernando Carneiro (PMDB), e o ‘funcionário fantasma’ Fernando do Nascimento, foram condenados ao pagamento de mais de R$ 220 mil, cada um, a título de ressarcimento de danos à Prefeitura de Olímpia e mais multa civil, uma vez que, como é sabido e divulgado desde então, Carneiro empregou um assessor de gabinete que sequer trabalhou na Prefeitura, mas estudava em Marília (SP).

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Além da multa, a sentença assinada pelo juiz da 3ª Vara Sandro Nogueira de Barros Leite, prevê outras sanções, inclusive suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratarem com o poder público.

Para o pagamento desse valor, o juiz defere a busca de bens dos devedores no Cartório de Registro de Imóveis local e Ciretran.

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO NOGUEIRA DE BARROS LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINÍCIUS BORGES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0027/2014

28/02/2014-Processo 0000242-79.2007.8.26.0400 (400.01.2007.000242)

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – M. P. do E. de S. P. – L. F. C. – – F. do N. – – M. de O. –

Vistos.

No presente feito houve condenação dos devedores.

Fernando do Nascimento: Ressarcimento integral dos danos causados, consistente na devolução dos valores recebidos a título de vencimentos quando ocupava o cargo de Assessor Chefe de Gabinete, no período de 01 de março de 2004 a 31 de março de 2006, a ser apurado em liquidação de sentença; Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, também a ser apurado em liquidação de sentença; Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; Pagamento da multa civil correspondente ao valor auferido para o ressarcimento do dano; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; Luiz Fernando Carneiro: a)Ressarcimento integral do dano causado consistente na devolução dos valores pagos a título de vencimentos ao corréu Fernando Nascimento, nos termos acima expostos; b)Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c)Pagamento da multa civil correspondente ao valor auferido para o ressarcimento do dano; d)Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Com o trânsito em julgado, deflagrou- se o cumprimento da sentença. O cálculo homologado apurou a dívida de R$ 110.215,38 a título de ressarcimento integral do dano causado e mais R$ 110.215,38 a título de multa civil, para cada um dos réus (fl. 1429).

Insurge o devedor Luiz Fernando Carneiro quanto à solidariedade, pisando na dívida de R$ 110.215,38.

Já o Ministério Público insiste na solidariedade, bem como na intimação de Fernando Nascimento, para o pagamento da dívida, bem como a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, para que informem a providência adotada; inclusão no Cadastro Nacional dos Condenados por Atos de Improbidade Administrativa; indeferimento da penhora do imóvel dado em garantia da dívida; expedição de ofício à Receita Federal para encaminhamento das declarações de imposto de renda a partir do ano-calendário de 2007, para análise da evolução patrimonial dos executados e eventual fraude à execução; encaminhamento da sentença condenatório e certidão de trânsito em julgado para protesto do título em nome dos executados; ofícios ao CRI para informação dos bens registrados em nome dos executados; ofício à Ciretran para que informem se há veículos registrados em nome dos executados; bacen-jud em relação ao réu já intimado.

É o relatório. DECIDO.

Já se decidiu que `No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria’. (STJ, REsp 1119458 / RO), portanto, todos devem o valor integral.

Evidente que entre os devedores, sendo o caso, poderá haver regresso, mas tal situação escapa do alcance deste feito.

Portanto, a dívida poderá ser cobrada na totalidade de cada um dos devedores, lembrando que a dívida de Luiz Fernando não é a consignado em sua defesa, pois não foi condenado apenas a multa civil, como já narrado.

Mantenho, assim, a cobrança integral de cada um dos devedores, até o limite da dívida total.

II. Determino a intimação do corréu, através de seu patrono, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Caso não tenha advogado constituído nos autos, a intimação dar-se-á pessoalmente.

III. Quanto ao ofício à Justiça Eleitoral, esclareça o Ministério Público o motivo de seu requerimento;

IV. Defiro a inclusão no cadastro do CNJ. Promova-se;

V. A questão da fraude à execução será analisada oportunamente, não sendo o caso de deferimento nesta oportunidade, pois ainda na fase embrionária da execução;

VI. Indefiro o encaminhamento das peças para protesto, pois a providência pode ser alcançada pelo Ministério Público sem a intervenção do Poder Judiciário, que não é parte interessada;

VII. Defiro a busca de bens dos devedores no CRI local e Ciretran.

Providencie-se, inclusive, por meio eletrônico.

VIII. Defiro o acesso ao bacen-jud, de ambos os devedores.

Providencie-se. Intimem-se.

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2 comentários

  1. Fefe disse:

    Este foi o pior… de olimpia

  2. joão paulo ladario disse:

    levou de graça tem que devolver , justiça seja feita

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