O vereador Jesus Ferezin (PTN), até então cassado, conseguiu liminar para retornar à Câmara Municipal, retornando à suplência o já empossado Marco Antonio dos Santos, o Marquinhos (PSC).

O mesmo juiz-relator que mantém o vereador Alcides Becerra Canhada Jr (PDT) na Câmara, desembargador Roberto Solimene, seguiu o mesmo raciocìnio em decisão exarada hoje, quinta (24), cujo precedente é de autoria do escritório Silvio Salata e Advogados, da capital.

O presidente da Câmara Beto Puttini (PTB)foi noticiado na tarde de hoje dessa liminar  e disse que, da mesma forma, como procedeu no caso de Becerra vs. Marcão do Gazeta, a posse de Ferezin será no dia seguinte à decisão judicial, ou seja, nesta sexta-feira (25), ao meio dia, “até para poder fazer justiça com o caso anterior e manter a isonomia de condições”, disse ao Diário, com exclusividade.

A advogada que obteve a liminar de reintegração de Ferezin, é a advogada Karina Kufa, do escritório Kufa Advogados Associados, da capital paulista, especializado em Direito-Adminitrativo e Eleitoral.

A DECISÃO NA ÍNTEGRA

"Vistos.
Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar promovida por JESUS FEREZIN contra MARCO ANTONIO DOS SANTOS, objetivando, em suma, concessão de efeito suspensivo a recurso eleitoral interposto contra respeitável decisão do MM. Juiz da 80ª Zona Eleitoral (Olímpia).

Esse requerente argumentou, em apertada síntese, o seguinte: a) fora eleito e diplomado como vereador em Olímpia; b) isso não obstante, o MM. Juiz, ao constatar suposta inelegibilidade posterior dele (requerente) decorrente de condenação por improbidade administrativa pela Justiça Comum, ordenou fosse empossado em seu lugar o correspondente suplente (o requerido); c) ser desacertada essa decisão; d) haver medida liminar concedendo suspensão dos efeitos dessa sentença com relação a Alcides Becerra Canhada Júnior, nos autos da ação cautelar nº 7-09, a corroborar com as alegações ora expostas.

É o relatório.

Conquanto sem expressar entendimento terminante a respeito do mérito, nesta feita considero preenchidos os requisitos autorizadores da conferência dessa objetivada tutela de urgência.
Com efeito, considerando que a r. sentença atacada foi objeto da ação cautelar nº 7-09 e, naqueles autos, fora concedido o provimento liminar almejado, pelo princípio da isonomia, decido pelos mesmos fundamentos ali expostos, os quais transcrevo: "Daí que, considerando o risco de dano irreparável ou ao menos de difícil reparação, momentaneamente suspendo o ato de posse designado em favor do E. Suplente que tomaria o lugar do peticionário.

A questão hermenêutica surgida com a interpretação do V. Acórdão referido no r. comando judicial impugnado pelo autor de per se é complexa, quanto mais porque, em termos objetivos, o MM. Juiz Eleitoral reconsiderou sua primeira deliberação depois da posse e do início do exercício.

Por enquanto estes dois últimos pontos se apresentaram relevantes, absolutamente desaconselhável o risco de ver perpetrada eventual insegurança jurídica, esta criada a partir de possíveis idas e vindas decorrentes de supostas mudanças de posicionamento, entre o que foi deliberado em primeiro grau e os debates que a respeito eventualmente venham a ser suscitados nesta Instância.

(…)

Portanto, apenas centrado no poder geral de cautela, e reiterando não estar a expressar juízo definitivo sobre a matéria de fundo, é que concedo provimento liminar para imprimir efeito suspensivo ao recurso respeitante à ação registrada sob o número 1-53.2013.6.26.0080, originária da 80ª Zona Eleitoral (Olímpia)."

Portanto, e reiterando não estar a expressar juízo definitivo sobre a matéria de fundo, concedo provimento liminar para, por ora, imprimir efeito suspensivo ao recurso respeitante à ação registrada sob o número 1-53.2013.6.26.0080.

Logo, comunique-se com urgência à Zona Eleitoral competente sobre o teor desta decisão, dispensadas as informações.

Sem prejuízo, providencie o requerente, no prazo de 3 (três) dias, emenda à petição inicial com vistas à citação do requerido, declinando-se endereço, sob pena de cassação da liminar. 
Intimem-se.

São Paulo, 24 de janeiro de 2013.
(a) ROBERTO SOLIMENE, Juiz Relator. "