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Ex-prefeito, servidor e empresário, são condenados criminalmente por fraude em licitação

O ex-prefeito de Severínia, Raphael Cazarine Filho, o servidor municipal Rubens Marcelo e o empresário Carlos Roberto Lopes, foram condenados em primeira instância, pelo juiz da Terceira Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia, por dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 salários mínimos, no caso do ex-prefeito e do empresário, e de dois salários mínimos do servidor Rubens.

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A sentença é datada de 18 de dezembro, assinada pelo juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, na Ação Penal, Procedimento Ordinário de crimes da lei de licitações. Segundo fundamentou o juiz, “eles fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação”. No caso, reformas da Escola Esmeralda Duarte da Silva.

O ex-prefeito e as duas outras pessoas já haviam sido condenadas, em 2011, à devolução do dinheiro, em Ação Civil proposta por Mário Lúcio Lucatelli Júnior, o Babinha.

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Segundo a primeira denúncia, distribuída no Fórum no dia 29 de março de 2011, Mário Lúcio Lucatelli Júnior propôs uma Ação Popular contra o município de Severínia, prefeito Raphael Cazarine Filho, Câmara Municipal de Severínia, Rubens Marcelo, Emprecar Edificações Industriais e Comerciais Ltda. e Carlos Alberto Lopes, respectivamente presidente da Comissão licitatória e proprietário da Emprecar.

Agora, esta nova Ação foi motivada pelo Ministério Público.

A alegação original, acompanhada agora pelo MP, foi a de que “por meio da licitação 09/2009, modalidade convite nº 06/2009, o contrato 16/2009, destinado à reforma da Escola Esmeralda Duarte da Silva; o processo licitatório foi viciado desde o início; o aviso de licitação não foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo; três empresas participaram do processo licitatório; apenas a empresa Emprecar atuava no campo de reformas e construções; a reforma da escola terminou antes da realização da licitação”.

Desta vez, a condenação foi na área Criminal. Leia a íntegra da sentença, abaixo, e entenda o caso e os seus personagens:

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO e CARLOS ROBERTO LOPES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque no dia 18 de março de 2009, em horário incerto, na Rua Capitão Augusto Almeida, 332, no município de Severínia, Comarca de Olímpia/SP, fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

A denúncia foi recebida em 15 de março de 2013 (fl. 825/v). Os réus foram citados (fl. 833) e apresentaram resposta à acusação (fls. 836/847, 848/857 e 859/873). A denúncia foi mantida (fl. 896).

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Em seguida, os réus foram interrogados.

Em memoriais o Ministério Público pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia. As defesas disseram que não há provas suficientes para a condenação e postularam a absolvição dos acusados.

É o relatório. DECIDO.

Processo em ordem, que se desenvolveu em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser reconhecida ou irregularidade para sanar.

Eis o dispositivo legal: ‘Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa’.

A materialidade está bem retratada nos autos, conforme documentos ora enumerados e desde já, considerados.

O edital de licitação, processo n. 009/2009, modalidade convite n. 006/2009, por menor preço, encartado nos autos as fls. 65/77, deixa evidente que o recebimento e a abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços dar-se-ia no dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de licitações.

Nota-se que a ata de abertura e julgamento (fl. 115) consta expressamente que seu início foi às quatorze horas e dez minutos do dia 11/02/2009, sendo que somente foi habilitada a empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. As demais foram
inabilitadas pelo descumprimento dos itens 3.4, letras ‘b’ e ‘e’ do instrumento convocatório e item 3.4.3.

Daí já dá para perceber irregularidades, pois sequer existe o item 3.4.2 e o item 3.4.3 está repetido (regularidade fiscal e qualificação técnica), sendo que no último sequer existe a alínea ‘e’, portanto, na aparência, o problema estava na regularidade fiscal.

Não bastasse, os documentos de regularidade fiscal da empresa habilitada somente foram obtidos após o início da abertura dos trabalhos, que especifico: a) certificado de regularidade do FGTS CRF, cuja informação foi obtida no dia 11/02/2009, às 15:30:27 (fl. 90).
b) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, cuja emissão ocorreu no dia 11/02/2009, às 15:36:28 (fl.92).

O contrato foi firmado no dia 04 de março de 2009 (fl.134). Nota fiscal emitida no dia 17/03/2009 referente a medição (fl. 137) e despesa paga em 18/03/2009 (fl. 136). Interessante que a cláusula contratual décima primeira, que disciplina as medições e os pagamentos, deixa claro que ‘as medições para efeito de pagamento serão procedidas mediante carta de solicitação da contratada, ao término de cada mês, abrangendo os serviços executados no mês em questão’. E o pagamento propriamente dito será efetuado ‘no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação dos documentos discriminados’, entre eles, a carta de solicitação.

Portanto, sequer terminou o primeiro mês e o pagamento foi efetuado, com 13 dias após a contratação.

Mais interessante ainda é o laudo de medição de fl.140, onde consta a execução dos seguintes serviços, em tão curto prazo:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 2.000,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 2.500,00;
c) pintura: R$ 60.000,00;
d) esquadrias: R$ 8.119,18;
e) bebedouro: R$ 3.327,50;
f) vidros: R$ 3.884,00;
g) revisão e conserto dos alambrados: R$ 9.400,00;
h) tubo de ferro galvanizado para sustentação de alambrado: R$ 1.372,25.
Total da medição: R$ 90.851,43.

Nunca é demais consignar que o valor total era de R$ 104.511,03. No dia 06/04/2009 o restante das despesas foram pagas, no importe de R$ 13.659,60.

O laudo de medição de fl. 148, de 31/03/2009, assim está especificado:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 400,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 850,00;
c) demolição banho externo: R$ 1.730,40;
d) adequação sanitário para deficiente: R$ 6.291,20;
e) revisão da cobertura da quadra poliesportiva: R$ 1.800,00;
f) revisão e conserto dos alambrados: R$ 2.588,00.
Totalizou: R$ 13.659,60.

Durante o inquérito civil, Carlos Roberto Lopes disse que a comissão concedeu o prazo de 03 dias para regularizar a documentação da habilitação e que é namorado de Alessandra Velho há 7 anos.

Vê-se que nada constou sobre o prazo concedido na ata, pelo contrário, pois já designaram data para a abertura dos demais envelopes, caso não houvesse recurso. Ainda, Alessandra Velho foi a pessoa que fez as medições para a Prefeitura pagar a empresa vencedora do certame.

Nunca é demais fazer menção às fotografias juntadas pelo primeiro réu, a fim de demonstrar a precária situação da escola antes da reforma, fls. 565/576 e as obras praticadas, fls. 578/589, o que demonstra a impossibilidade de execução das obras em tão exíguo prazo, ao menos se comparado aos do recebimento do numerário pela execução das obras.

Acrescente-se a produção de prova oral. Sergio Augusto Smolari disse que é professor na escola. Era professor entre 2008 e 2009. Em 2008, no final do ano, começaram a pintar a escola, por volta do dia 22 de dezembro. Ao final do ano, são dispensados. O ano letivo inicia em fevereiro. A parte interna estava pintada.  A parte externa estava em processo de acabamento. Não frequenta o banheiro dos alunos, por isso não sabe se houve reforma no referido local. Após o início do ano letivo, ficaram por dez a quinze dias e concluíram a obra. Não se recorda de outra reforma no curso daquele ano, mas acredita que não. Talvez, reforma pequena, mas não como a que ocorrera anteriormente. Em sua opinião, a escola estava bem pintada. Quando chegou, só tinha pintor na escola. Morava num sítio, pertencente a Cajobi. Não tem ligação política na cidade, nem em outra cidade. Não teve problema com o Prefeito da época, ora réu neste processo. O Prefeito em 2008 era Camacho. Conhece o réu Rubens que desenvolveu projetos na escola. Chegou a ver pedreiro, quando retornou às aulas. Antes de ser intimado, nada sabia a respeito de licitação. Não gostou de ser intimado como testemunha e depois ficou sabendo a respeito de licitação.

Alessandro Gonçalves disse que recebeu o convite para a licitação. Mandaram a documentação, mas como tinha pendência com o Estado, não conseguiu entregar dentro do prazo. Participou poucas vezes de licitação. Sua empresa não vivia de serviço público. Já perdeu outras licitações por causa de documento. Conhece Alcides, da outra empresa, mas não se recorda de participar de outra licitação que ele também tenha participado. O ramo de sua empresa é indústria vinculada a prestação de serviço de construção civil. Presta todo o tipo de construção civil, executam projeto. A pintura também é da construção. Não se recorda o objeto deste convite, nem do valor da licitação. Não sabe quem é o responsável pela licitação em Severínia. Não se recorda  de ‘cidoca’. Não lembra de que foi feito e também não visitou a obra após a sua conclusão. Em nenhum momento falaram qual empresa deveria ganhar a licitação. Não sabe se a empresa realizou a obra.

Alcides Marcos Ribeiro Faria disse que foi feito uma reforma. Mandaram a carta convite, mas não deu certo participar, pois não conseguiu documentação em tempo. Sempre participava de licitação. Já perdeu licitação por irregularidade nos documentos. Já participou e ganhou licitações em Severínia. Conhece Alessandro Gonçalves de vista. Conhece o réu Carlos da Emprecar. É de Severínia. Não acompanhou a obra. Quando se trata de reforma, é costume ir até o local vistoriar. Chegou a vistoriar o local. A pintura já estava sendo realizada. Estavam fazendo manutenção no local. Trabalha como autônomo e talvez já tenha trabalhado para a Emprecar, que é uma empresa grande. É da cidade mesmo. Era manutenção. O serviço foi prestado, mas não sabe quem fez. Eram cinco o seis pessoas. Depois da licitação é que foi prestado o serviço.

José Eduardo Pereira dos Santos disse que nada sabe sobre a licitação. Prestou serviço na escola. Mais ou menos em dezembro de 2008, foi contratado para efetuar pintura na escola. Já estavam pintando a escola e seria feita uma licitação para tal finalidade. Durante os dez dias, como não tinha dinheiro para fazer a licitação, pediram para parar a obra, no final de dezembro. Entrou novo prefeito e fez a licitação e não participou dela. Trabalhou os dez dias, fez o trabalho parcial, não recebeu por isso e não foi convidado para participar no ano seguinte. Como já prestava trabalho na prefeitura, pediram para pintar a escola. Em algumas ocasiões já fazia isso e nada foi diferente. O prefeito era João Camacho. Na cidade é um contra o outro, politicamente. Comprou a mercadoria para fazer o serviço. Pegou as notas fiscais. Estavam em seu nome. Está esperando este processo acabar para agir. Seu prejuízo é de R$ 28.700,00. Seu funcionário era Marcos Antonio Cardoso da Silva. O mesmo Marcos que trabalhou para o depoente, também trabalhou para o empreiteiro que ganhou a obra. Não é filiado a partido político e nunca foi. Sobrou 70% da tinta, que foi utilizado por Rafael em cinco outros prédios. Não tentou receber de Camacho, pois faltavam cinco dias. Não tentou receber do prefeito Raphael.

Marcos Antonio Cardoso da Silva disse que convidaram para pintar o barracão. Foi convidado em duas ocasiões. Uma para o Prefeito Camacho e outra no mandato do Prefeito Raphael. Na época do Camacho quem o contratou foi José Eduardo, a pedido de Camacho. Não foi registrado e faz serviço autônomo. Era para pintar a escola inteira. Pintou por fora, a parte de alvenaria inteira e por dentro, de cinco a seis salas de aula, além de corredor. Fez bastante serviço. Isso foi no fim do mandato dele. Depois foi convidado por Carlos para fazer o serviço e pintar o barracão da quadra. Fez só isso. Tinha gente repintando o que fez, mas não sabe o nome das pessoas. Todos contratados pela Emprecar. Não sabe se repintaram por fora, mas por dentro  pois era látex e passaram esmalte. Não sabe se era norma, mas trocaram. Não foi registrado por Carlos Roberto Lopes.

Sergio Pereira dos Santos disse que em 2009, pelo que sabe, o executivo assumiu a prefeitura. Recebeu uma ordem para fazer limpeza no prédio, em janeiro. Executou a limpeza, serviços gerais. Encontraram tintas e o executivo mandou retirar as tintas e guardar no pátio, que foram usadas em outros prédios. Dessa limpeza, percebeu resíduo de entulho, que faz mais constantemente no pátio da escola. O corredor da escola tinha parte pintada. Não entrou nas salas de aula. O lado externo não estava pintado. Em fevereiro retornou, pois faz visitas nos prédios públicos. Tinha um pessoal da Emprecar trabalhando na escola. Viu de longe alguém lixando parede, serviço de manutenção de pedreiro. Quando tirou seus direitos, licença prêmio e férias, trabalhou para Carlos Roberto Lopes. As tintas foram utilizadas na escola de Alvora, UBS, pronto socorro, escola clínica e outros vários prédios.

Bruno Batista disse que houve a licitação. Auxiliava a licitação. A ‘cidoca’ mandava os convites para as empresas participarem. Não se recorda especificamente o que aconteceu nessa licitação. ‘Cidoca’ é Maria Aparecida. Os participantes estavam no local e não
trouxeram documentos. Todos foram inabilitados e foi aberto prazo para apresentação de documentação. Não se recorda se constou da ata. Não tem conhecimento de reforma anterior na escola. Trabalhava na sala das licitações. ‘Cidoca’ era a chefe do setor. Quem fazia o edital e convite era a chefe. Foi ela que preparou tudo. O Réu Raphael nunca entrou na sala para dizer quem ganharia a licitação. Desconhece prejuízo ao Município. Não foi membro desta licitação. Não sabe se o preço é condizente com a realidade, pois é do setor da engenharia. No dia da abertura esta na sala. A comissão não tem nada com a valoração da obra, que é da engenharia. A licitação foi igual às outras. Não sabe se o serviço foi prestado.

Maria de Lourdes Waltrs Reis disse que sabe de ouvir as conversas. É funcionária do Município. É lançadora, ou seja, lança tributos municipais em geral. Já fez parte da comissão de licitação, mas não se recorda se desse fez, mas acredita que sim. Os envelopes são
abertos, geralmente lacrados, melhor, sempre lacrados. Foram abertos, faltaram documentos. Se lembra de que quando tinha dúvida, pedia informação para o jurídico. Houve ligação telefônica para o jurídico. Não tem conhecimento se as obras foram iniciadas antes da licitação. Não sabe se teve reforma anterior, pois não vai até aquele local. A licitação foi toda correta. Não são aceitos envelopes sem lacres. Não se recorda a data. Não sabe se antes ou depois do carnaval. Se recorda que um representante de Cajobi estava presente. O pessoal da licitação é que escolhiam os licitantes na modalidade convite. A empresa que ganhou já era fornecedora do Município.

Paulo Sergio Machado disse que foi contratado para reformar as paredes. Foi contratado pela emprecar, do Carlinhos. Não trabalhava na empresa. Foi contratado para trabalhar na obra. Era terceirizado. Ele pagou para o depoente executar o serviço. Isso foi em março. Quando chegou, tinha parede pintada, mas não do modo adequado, pois pintaram com látex as portas e paredes e o rodapé de escola tem que ser com tinta esmalte. Teve que arrancar tudo e fazer de novo. Apenas ficou responsável pela pintura. Teve que amaciar as paredes. Trabalhava à noite e finais de semana, em razão das aulas. Mexia mais com pintura e não sabe se executavam outras obras. Trabalhou por 40 dias na obra. Com o depoente, trabalhavam mais cinco pessoas. Também tinha pessoa pintando a parte de ferragem, a quadra, tudo relacionado com pintura. Estava tendo aula. As aulas começam em fevereiro e por isso lembra que pintou em março.

Raphael Cazarine Filho disse que quando assumiram a administração, não existiu um governo de transição. Foram informados que a escola não estava em condições de receber os alunos. Solicitou que o pessoal da engenharia fizesse o levantamento para deixar em
ordem para as aulas e depois mandar para o setor de licitação. Foi constatado no local algumas tintas, que foram usados em outros prédios públicos, decorrentes de reforma iniciada em dezembro do ano anterior. A engenheira foi com outras pessoas para fazer o levantamento do que seria necessário. O pessoal da prefeitura fez o mínimo para dar início às aulas. Fizeram limpeza, inclusive na caixa d’água. No local, alguma coisa, segundo os pintores, foi executado, mas não poderia ser utilizado, como a tinta látex. A tinta não foi mais usada. As obras ocorreram após o processo licitatório. Tem inimizade política com Ulisses. É farmacêutico. Nunca foi preso ou processado anteriormente. A empresa contratada já era fornecedora do Município. Sabe por que era Vice-Prefeito do Município. Pelo que se recorda, a empresa ganhadora não estava prestando serviços para o Município. Quem convidava era Maria, que já tinha o cadastro.

Rubens Marcelo, interrogado, disse que a licitação correu como de praxe. Ia até a sala de licitação, no dia e data marcada. Os envelopes já estavam sobre a mesa e fazia a abertura conforme o edital. Foram abertos primeiro os envelopes da documentação e estavam devendo documentos. Como não tinha nenhum jurídico, entraram em contato com o jurídico, o mesmo disse para abrir prazo para entregar o documento faltante. Depois abririam os envelopes de preço e assim foi feito. No governo anterior, trabalhava no setor de empenho. Quando Raphael entrou, foi para o controle interno. Sabe que a pessoa que executou a obra, ficou sem receber. Ele se chama José Eduardo dos Anjos. Ele começou a reforma em dezembro. Não teve licitação. Não sabe o que ele fez. Raphael entrou e abriram licitação para fazer o que não tinha sido feito. Raphael era adversário político de Isidro, anterior Prefeito. Se considera um bom funcionário público. A decisão foi tomada em conjunto com outras pessoas da licitação. Somente fez o seu trabalho e foi bem feito. Em nenhum momento teve fraude. Não tem nada contra as testemunhas arroladas pela acusação. É Servidor Público. Estudou até o Superior completo. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Não sabe o período de execução das obras. É de Cajobi. O Prefeito nunca interferiu sobre nenhuma licitação. A ligação para o jurídico não foi comunicada ao Prefeito. Quando se tornou público o fato, o Prefeito abriu sindicância. Foi absolvido.

Carlos Roberto Lopes, interrogado, disse que faltou documentos, ligaram, o escritório levou os documentos e fez a obra. Tinham começado a pintar e tem fotos que provam que estava vazando os canos. Tinha pombo nas caixas d’água. Todas as tintas látex foram
retiradas. Eram escuras. Colocaram claras. Reformaram os banheiros. As aulas já tinham iniciado, tanto que faziam uma sala por vez. Na escola tem parte superior e também fizeram o corrimão, sendo que as crianças não podiam subir. Nada tem contra as testemunhas. É empresário. Estudou até o ginásio. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Os envelopes são protocolados na frente da Prefeitura e não estava no dia da abertura. Estava acabando uma escola em Buritizal. Tinha por volta de 15 a 16 pessoas trabalhando na obra. A obra durou um mês e pouco. Também trabalharam aos finais de semana. Trabalhavam durante o dia e faziam horas extras.

Fraudar significa enganar, lesar, ludibriar outrem. E a licitação antecede a execução da obra, situação que a defesa finca para demonstrar a insubsistência da denúncia oferecida.

Acontece que toda a situação já narrada aponta que realmente houve fraude. A começar pelos convidados. Não se tratavam de grandes empresas, pelo contrário, sendo que o valor da licitação, pouco mais de cem mil reais é considerável.

Mesmo assim, encaminharam a documentação, mas em razão de falhas, foram inabilitados. Tentaram os réus demonstrar que houve concessão de prazo para a juntada dos documentos faltantes, o que foi rejeitado pelos dois participantes, sendo que somente a empresa de Carlos Roberto Lopes a instruiu corretamente.

Também bastante interessante o fato de que os documentos foram juntados no mesmo dia, horas após a abertura dos envelopes e nada constou na ata, pelo contrário, pois no caso de ausência de recursos, o que efetivamente aconteceu, os demais envelopes seriam abertos na semana seguinte.

A par dessa situação, temos o fato não negado por ninguém de que as obras se iniciaram no ano anterior, por terceiro, sob o comando do então Prefeito Municipal, adversário político do correu Raphael Cazarine Filho.

Tentaram demonstrar que as obras foram realizadas em tempo relâmpago, mas esqueceram de que durante o período que constou na medição da obra, as aulas já estavam em curso.

O que se tem, então, é que a execução da obra ocorreu durante as férias escolares, após a posse do novo Prefeito Municipal, mas antes da licitação. Se o fez pensando nas crianças, em decorrência da falta de estrutura para o início das aulas, como afirmado, isso não modifica nosso entendimento.

Isto porque o prejuízo aos cofres públicos é evidente. Primeiro porque o valor foi justamente o que disponibilizado no orçamento do Município. No caso de competição real, poderia o valor ser menor, ante o caráter competitivo. Mas a conduta dos réus foi em sentido inverso, sinalizando desde o início que a vencedora seria a empresa Emprecar, que manteve outras relações contratuais com o Município durante o mandato do primeiro réu.

Demais disso, todos os réus concorreram para o ilícito penal, pois o primeiro era o prefeito Municipal à época, que autorizou a realização da obra antes mesmo da abertura da licitação, o segundo réu que era o Presidente da Comissão, que tinha conhecimento da execução da obra e, mesmo assim, auxiliou na fraude, a fim de dar legalidade ao plano criminoso que envolvia o terceiro réu, que executou a obra e recebeu todo o numerário, em tempo bastante rápido, se levarmos em consideração a burocracia estatal, em especial no início de mandato, ainda mais quando o antecessor era inimigo político do primeiro réu.

Passo a dosar a pena, que, no caso dos autos, será a mesma para todos os réus.

Os réus ostentam bons antecedentes, apesar das incidências penais em sua folha de antecedentes. É penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. A culpabilidade consubstanciada no grau de reprovabilidade está acima da média, em razão do valor da contratação para um Município de pequeno porte. A conduta social não foi bem delineada nos autos. Sua personalidade não aponta para a prática de crimes. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo legal.

Houve consequências do crime. Em assim sendo, e por considerar as circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 anos e 04 meses de detenção e a pena pecuniária em 11 dias-multa. Ausentes atenuantes, agravantes, causa de diminuição e de aumento da pena, torno-a definitiva no patamar acima especificado. Em observação ao art. 33, § 2º e 3º, do CP, fixo-lhe o regime aberto para o cumprimento da pena. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos legais e a medida é socialmente adequada.

Para o caso dos autos, entendo que a substituição dar-se-á pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Com a substituição da pena, não há que se falar em suspensão condicional do processo, porque aquela é mais benévola aos réus.

Considerando que o primeiro réu é farmacêutico e foi Prefeito Municipal à época dos fatos, o segundo réu é funcionário público e o terceiro é empresário, em relação ao segundo réu, não havendo prova da situação econômica do réu, fixo o dia-multa no mínimo
legal. Para os demais, considerando suas profissões e o valor da licitação, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia:

a) para condenar RAPHAEL CAZARINE FILHO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

b) para condenar RUBENS MARCELO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena
aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

c) para condenar CARLOS ROBERTO LOPES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa,
sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em razão do regime prisional imposto aos réus, poderão recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus serão lançados no rol dos culpados.
P.R.I.C.

Olímpia, 18 de dezembro de 2013.

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