Ex-prefeito de Barretos Uebe Rezeck condenado por improbidade administrativa

Publicado em 16 de junho de 2011 às 20h51
Atualizado em 16 de junho de 2011 às 20h51

uebaoA 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada ontem (15), sentença que condenou o ex-prefeito de Barretos por atos de improbidade administrativa.

Segundo consta, Uebe Rezek determinou pagamento a si próprio, em 30 de dezembro de 2004 – penúltimo dia de sua gestão –, da quantia de R$ 33,8 mil a título de décimo-terceiro salário referente aos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, além de R$ 45,1 mil correspondente a abono de férias dos anos de 1997 a 2000 e 2004. Por esse motivo, o Ministério Público propôs ação civil pública pleiteando sua condenação como incurso nas penas previstas na Lei nº 8.429/92, que trata dos atos improbidade cometidos por agentes políticos.

A ação foi julgada procedente pela juíza Monica Senise Ferreira de Camargo, da 3ª Vara Cível de Barretos “para reconhecer a prática pelo requerido de atos de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 9º, caput e inciso XI da Lei 8.429/92, e para condená-lo, com fundamento no artigo 12, inciso I da mesma lei, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil equivalente a 50% do valor do acréscimo patrimonial auferido a título de 13º salário e abono de férias durante os seus mandatos como prefeito de Barretos, entre 1997 e 2004, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”.

Descontente com a decisão, Rezek apelou, mas o pedido foi negado.

De acordo com o relator, desembargador Oswaldo Palu, "o ato, praticado sem lei prévia, caracteriza o desvio de finalidade e, no caso específico, presente o dolo, também a conduta ímproba. Sabe-se que, a partir do início do século passado, torna-se vitoriosa no Direito Constitucional a ideia da vinculação positiva (e não mais a mera vinculação negativa): o agente público somente pode fazer o que for permitido, expressamente, pela lei”.

Com base nesses fundamentos, negou provimento ao recurso, com a “observação no que concerne à perda da função pública, que se impõe, mas sua aplicação dar-se-á quando do trânsito em julgado da decisão e a penalidade atingirá qualquer cargo ou função pública eventualmente exercido, de provimento em comissão, eletivo, por nomeação ou designação, salvo as nomeações decorrentes de concurso a cargos de provimento efetivo, ocupado regularmente”.

A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Rebouças de Carvalho e Gonzaga Franceschini.

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