Ex-prefeito Carneiro multado pelo Tribunal de Contas por ‘asfalto da ilegalidade’ em 2007

Publicado em 21 de julho de 2011 às 23h19
Atualizado em 21 de julho de 2011 às 23h19

O ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro, de Olímpia, das gestões 2004 a 2008, terá de pagar multa de quase R$ 3,5 mil, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), publicada hoje (21) no Diário Oficial do Estado (DOE).

É que ele contratou, por R$ 990 mil, a empreiteira Trindade, Locações e Serviços Ltda., para recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade, com irregularidades na licitação e contrato. Das dez empresas que retiraram o edital, o Tribunal estranhou que ‘apenas duas’ efetivamente concorreram, vencendo a Trindade.

Como Carneiro foi o responsável pela abertura do certame licitatório, homologação e autoridade que firmou o instrumento contratual com a Trindade, tendo como objeto o fornecimento de seis mil toneladas de asfalto PMO (pré mistura a quente), incluindo serviços de usinagem e transporte para ser utilizado em recapeamento asfáltico em diversas ruas de Olímpia, no valor de R$ 990 mil, o Tribunal de Contas do Estado votou, em sessão de 17 de fevereiro de 2009 pela irregularidade da licitação e respectivo ajuste, bem como pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93.

Ou seja, inciso 15: “Comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos”; e inciso 27: “Representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas”.

Daí, houve a votação pela aplicação de multa no valor equivalente a 200 UFESP’s a Luiz Fernando Carneiro, ex-prefeito de Olímpia, autoridade que firmou o respectivo instrumento contratual, com fundamento no artigo 104, inciso II, da referida norma legal, por violação ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para recolhimento da importância ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal, após trânsito em julgado da presente decisão.

E decisão publicada no Diário Oficial do Estado hoje (21), de Julgamento do Recurso Ordinário interposto contra a decisão da Segunda Câmara o Plenário conheceu do Recurso Ordinário, quanto ao mérito, pelas razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando a irregularidade da licitação e do contrato. Decidiu, também, considerando a afronta à jurisprudência sumulada, manter os efeitos do julgado quanto à pena de multa aplicada ao responsável.

DECISÃO PUBLICADA HOJE

TC-001372/008/07
Recorrente: Luiz Fernando Carneiro – Prefeito Municipal de Olímpia à época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal e Olímpia e Trindade Locações e Serviços Ltda., objetivando o fornecimento de 6.000 toneladas de massa asfáltica PMQ (pré-mistura a quente), incluindo serviços de usinagem e transporte para ser utilizado em recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade.

Responsável: Luiz Fernando Carneiro (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa ao responsável no valor equivalente a 200 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da citada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-03-09.

Advogados: Pedro Antônio Diniz, Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, João Negrini Neto, Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu e outros.

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Fúlvio Julião Biazzi e Robson Marinho, bem como pelo dos Auditores Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, pelas razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, confirmando a irregularidade da licitação e do contrato.

Decidiu, também, considerando a afronta à jurisprudência sumulada, manter os efeitos do julgado quanto à pena de multa aplicada ao responsável.

A DECISÃO DO TCE DE 17/2/2009

Conselheiro Robson Marinho – Segunda Câmara – Sessão: 17/2/2009 – 89 TC-001372/008/07 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia.
Contratada: Trindade Locações e Serviços Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Luiz Fernando Carneiro (Prefeito).
Objeto: Fornecimento de 6.000 toneladas de massa asfáltica PMO (pré-mistura a quente), incluindo serviços de usinagem e transporte para ser utilizado em recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 01-06-07. Valor – R$ 990.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada em 17-08-07.
Advogados: Carlos Alberto Diniz e outros.
Auditada por: UR-8 – DSF-I.
Auditoria atual: UR-8 – DSF-I.

Relatório

Em exame, licitação e contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e a empresa Trindade Locações e Serviços Ltda., objetivando o fornecimento de 6.000,00 toneladas de massa asfáltica PMQ (pré-misturado a quente), incluindo serviços de usinagem e transporte, para ser utilizado em recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade.

Tal contratação, de 1º/6/07, foi precedida de concorrência1. Retiraram o edital dez interessadas e participaram do certame duas proponentes, sendo o objeto licitado adjudicado à contratada pelo critério do menor preço global, no valor de R$ 990.000,00 e vigência de 12 meses.

A Auditoria manifestou-se pela irregularidade da matéria, pois entendeu que a falha consistente na exigência contida no subitem 5.1.3 (qualificação técnica), letra “a” do edital, de capacidade técnica por atestado de fornecimento em quantidade igual ou superior à licitada, 1 Edital publicado no DOE, DCI e na Imprensa Oficial do Município (fls. 63/65), contraria os ditames do inciso I do § 1º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e Súmula nº 24 deste Tribunal.

Por entender que esse óbice e as demais exigências para qualificação técnica, constantes das letras “b” e “c” do mesmo subitem2 também ferem dispositivos da lei citada e Súmulas desta Casa, a Origem foi notificada, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei nº 8.666/93.

Em atendimento, a contratante compareceu e alegou, em síntese, que as exigências do edital não reduziram a competitividade do certame. Aduziu, no que concerne à exigência disciplinada na letra “a” do subitem 5.1.3, que tal imposição está nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, uma vez que “será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”; e quanto àquelas estabelecidas nas letras “b” e “c”, ressaltou que o produto empregado na obra se trata de material de complexidade tecnológica, que, para produzi-lo, há que se dispor de equipamentos de altíssimo custo, dependendo de certas condições para sua aquisição, mas não contemplando limitação de tempo, época ou locais específicos, vedados pelo § 5º da lei em comento.

A ATJ, sob a ótica de engenharia, sua Chefia e SDG não acolheram as justificativas da Origem e opinaram pela irregularidade dos atos praticados. É o relatório.

2 5.1.3. Qualificação Técnica: a) comprovação de ter fornecido anteriormente o mesmo tipo de material, massa asfáltica PMQ ou concreto betuminoso usinado a quente CBUQ, em quantidade igual ou superior a desta licitação, e nas mesmas condições deste edital, através de atestado de capacidade técnica, acompanhado de acervo técnico emitido pelo CREA, em nome da empresa licitante; b) Prova de possuir a licitante usina de asfalto para preparo da massa asfáltica PMQ, com licença de operação emitida pela CETESB; c) Indicação das instalações industriais necessárias ao fornecimento do PMQ, bem como a declaração de disponibilidade dos mesmos, acompanhada da respectiva licença de operação emitida pelo órgão competente, em nome da licitante. Todos os equipamentos deverão estar em perfeitas condições de operação e funcionamento.

VOTO

As exigências para qualificação técnica constantes das letras “a”, “b” e “c” do subitem 5.1.3. do instrumento editalício demonstram caráter restritivo à livre participação de eventuais interessados, e são ofensivas à lei de regência e à jurisprudência sumulada deste Tribunal.

Segundo a Súmula n. 24, é legal vincular quantidades mínimas à prova de execução anterior que esteja obrigado a fazer quem pretenda demonstrar possuir capacitação técnico-operacional para participar de licitação pública. O poder de fazê-lo, contudo, não é irrestrito. Ele está sujeito ao princípio da razoabilidade, ou seja, tais quantidades devem ser razoáveis – não superiores, nos termos daquele verbete, a 50% ou 60% da execução pretendida, ou equivalentes a percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

No caso ora em exame, se equivoca a contratante quando se reporta ao § 3º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 para justificar a exigência de quantidade igual ou superior à do objeto licitado – letra “a”. Por certo que a similaridade lá disciplinada se refere à complexidade de tecnologia e operacionalidade equivalente ou superior e não de quantitativos mínimos de fornecimento.

Não há, portanto, razão técnica palpável para autorizar comportamento da Prefeitura diverso do padrão legal reconhecido pela Súmula n. 24. As licenças de operação de usina de asfalto emitida pela CETESB (letra “b”) e por “órgão competente, em nome da licitante” (letra “c”), ainda que destinadas a assegurar a correta execução do objeto da concorrência em foco, não devem, nos termos da Súmula nº 14, ser exigidas fora do tempo, ou seja, antes que se tenham cotejado as condições comerciais propostas por todos aqueles que tenham demonstrado interesse na execução do serviço, motivo por que se orienta que a obrigação seja imposta apenas ao adjudicatário, como condição indispensável à assinatura do contrato.

A indicação das instalações industriais necessárias ao fornecimento do PMQ (letra “c”), por sua vez, extrapola o § 6º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, no que tange à localização prévia.

Ademais, chama atenção o fato de que, das 10 empresas que retiraram o edital, apenas 2 participaram efetivamente do certame, o que pode ser traduzido como decorrência de grave restrição à ampla participação, considerando o significativo número de interessados em fornecer o produto licitado.

Ante o exposto, aliando-me às manifestações desfavoráveis da ATJ, de sua Chefia e SDG, voto pela irregularidade da licitação e do respectivo ajuste, bem como pela ilegalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Voto, ainda, pela aplicação de multa, no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s, ao Sr. Luiz Fernando Carneiro, Prefeito Municipal de Olímpia, autoridade que firmou o respectivo instrumento contratual, com fundamento no artigo 104, inciso II, da referida norma legal, por violação ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para recolhimento da importância ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, após trânsito em julgado da presente decisão.

***

Leia com atenção antes de comentar esta notícia:

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Portal Blog do Concon. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Leia antes a nossa Política de Comentários.

O Portal Blog do Concon poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critério impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

Assunto(s):

Leia também:

Faça um comentário