Ex-prefeito Carneiro condenado pela contratação de advogado sem licitação

Publicado em 08 de agosto de 2013 às 21h21
Atualizado em 08 de agosto de 2013 às 21h24

O ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB), de Olímpia, foi condenado em primeira instância do Fórum da Comarca de Olímpia em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público envolvendo o escritório Cláudio Golgo Advogados e Associados, da capital, através de sentença publicada nesta quinta-feira (8).

LFC

O motivo? A contratação, sem licitação, do referido escritório advocatício objetivando a recuperação de receitas passadas do ISS oriundas da sonegação e, pior, o ex-prefeito pagaria o escritório com 20% da arrecadação, contrariando todos os dispositivos legais possíveis, imagináveis e constitucionais.

Em 2009, a juíza Andrea Galhardo Palma, atendendo ao Ministério Público, suspendeu o referido contrato, além de requer a condenação do escritório, do advogado responsável (que sequer foi encontrado nas inúmeras tentativas do Fórum local), ressarcimento de danos financeiros e, claro, suspensão de direitos políticos do ex-prefeito Carneiro.

Desta vez, o juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, condenou o ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro, Cláudio Golgo Advogados Associados e Cláudio Nunes Golgo “como incursos no artigo 10, incisos VIII, IX e XI, e no artigo 11, caput, ambos da Lei 8.429/92; (d) condenar os requeridos LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLAUDIO NUNES GOLGO nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (e) condenar o requerido LUIZ FERNANDO CARNEIRO na perda de qualquer função pública que eventualmente estiver ocupando, ainda que em cargo provido depois dos fatos e desta decisão”.

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

OLÍMPIA – Cível – 2ª Vara
JUIZ: LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA

08/08/2013-14. 0003110-30.2007.8.26.0400 (400.01.2007.003110-7/000000-000)

Nº Ordem: 000329/2007 –

Ação Civil Pública – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA E OUTROS – Fls. 1117/1132 – Vistos.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLAUDIO NUNES GOLGO, em que a(s) parte(s) autora(s) alega(m) que: os réus celebraram contrato de prestação de serviços para recuperação de ISS; a remuneração do réu consistia em 20% do valor arrecadado; não houve licitação; a dispensa do processo licitatório foi ilegal e imoral; o serviço contratado deveria ser executado diretamente pelo Poder Público; é indelegável a função de identificação do fato gerador e do sujeito passivo por integrar o procedimento administrativo de lançamento; o serviço prestado não é singular; a cláusula terceira é ilegal por ser vedada a vinculação da receita do imposto à despesa do ente federado; os requeridos Luiz e Claudio e a empresa Claudio Golgo Advogados Associados praticaram ato de improbidade.

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão do contrato e a procedência do pedido. Juntou(aram) documentos (fls.26/452).

Houve decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela consistente em suspender a execução do contrato (fls.456/459). O Município de Olímpia foi citado e intimado (fls.464v e 465v). O requerido Luiz Fernando Carneiro foi citado (fls.465v).

Os requeridos Município de Olímpia e Luiz Fernando noticiaram a concordância do réu Cláudio Golgo Advogados Associados S/S com a rescisão do contrato, datada de 28/05/2007, e que não houve o pagamento de qualquer quantia relativa ao contrato (fls.466/468).

Os requeridos Município de Olímpia e Luiz Fernando informaram que tomaram conhecimento da ação pela imprensa e que o contrato foi rescindido em 25/05/2007 (fls.469/474).

Foi determinada a citação por edital dos réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo (fls.535).

Foi publicado o edital (fls.544/547). Foi certificado o decurso do prazo do edital (fls.548).

O réu Luiz contestou a ação (fls.549/550) nos seguintes termos: o contrato foi rescindido em 25/05/2007; o escritório foi notificado e concordou com a rescisão em 28/05/2007; a Secretaria Municipal de Administração e Finanças certificou que não recebeu recursos nem efetuou gastos relacionados ao contrato; quando da intimação do Município o contrato já havia sido rescindido sem prejuízo ao erário. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Juntou documento (fls.551). Foi nomeado curador especial aos réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo (fls.555/556), que contestou a ação nos seguintes termos: a contratação é legal; é notória a especialização para a prestação de serviço; receberam o ofício datado de 25/05/2007, comunicando a rescisão unilateral do contrato e concordaram com a rescisão; nenhuma cláusula do contrato vigorou até a rescisão; quando da citação o contrato já estava rescindido; não houve prejuízos para o erário.

Requereram a extinção do feito sem resolução de mérito. A parte autora se manifestou nos seguintes termos: o ofício datado de 23/03/2007 afirmou que o contrato não foi rescindido e que a contratação é legal; a rescisão do contrato se deu somente após a propositura da ação e o deferimento da antecipação de tutela que determinou sua suspensão; não houve perda de objeto; não houve prejuízo ao erário em razão da decisão judicial que suspendeu a execução do contrato; a rescisão do contrato deve ser considerada quando da fixação das penas; o ato de improbidade foi praticado; o escritório e o advogado não foram localizados para citação. Reiterou o pedido de procedência (fls.562/565).

O Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito (fls.568).

Os réus Luiz e Município de Olímpia especificaram as provas que pretendiam produzir (fls.570 e 571).

Os réus Claudio e Claudio Golgo Advogados Associados S/S se manifestaram (fls.574/684) nos seguintes termos: o Ministério Público agiu com abuso de poder; a petição inicial é inepta; é incorreta a interpretação de que os pagamentos ad exitum não podem estar vinculados à receita extraordinária decorrente da prestação do serviço; a prova de ter havido pagamento ao cúmplice é inevitável para o sucesso da ação que pede ressarcimento de dano ao erário; é indispensável para caracterizar e punir ato de improbidade a comprovação inequívoca da conduta dolosa ou culposa.

Requereram a improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls.685/686). Foi saneado o feito, afastando-se a alegação de inépcia da inicial e deferindo a produção de prova oral (fls.690/690v). Os réus Claudio e Claudio Golgo Advogados Associados S/S (fls.709/765) compareceram nos autos e apresentaram contestação, juntando documentos (fls.766/770).

Foram fixados os honorários advocatícios devidos ao curador especial (fls.771). Os réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo justificaram a impossibilidade de comparecimento na audiência designada (fls.778). Foi determinada a expedição de carta precatória para colheita do depoimento pessoal dos réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo (fls.779). Os réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo juntaram documentos para comprovar a impossibilidade de comparecimento na audiência designada (fls.789/879).

Foi certificado o apensamento da ação de arbitramento de honorários advocatícios nº 1372/10, proposta pelos réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo em face do réu Município de Olímpia, na qual foi determinada a suspensão até o julgamento da ação civil pública (fls.58). Os autores da ação de arbitramento em apenso comprovaram o oferecimento de agravo na forma de instrumento (fls.88/105). Foi recebido ofício do Tribunal de Justiça com cópia da decisão que indeferiu a liminar (fls.113/117). Foi determinada a instrução e julgamento conjunto à ação civil pública e foram prestadas informações (fls.118/123).

Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento (fls.896). Foi colhido o depoimento pessoal do réu Luiz Fernando Carneiro (fls.897). Foi colhido o depoimento do réu e representante da sociedade de advogados Claudio Nunes Golgo (fls.975/979). Os réus Claudio Golgo Advogados Associados e Claudio Nunes Golgo, antecipadamente, apresentaram memoriais (fls.932/963 e 980/1010) nos seguintes termos: defendeu o Município de Olímpia em algumas ações anulatórias durante a vigência do contrato; nada recebeu do município de Olímpia, tendo proposto ação de arbitramento de honorários; inexistiu ato de improbidade; a contratação é legal e inequívoca a inexigibilidade de licitação; o Ministério Público não tem competência para questionar ato discricionário do administrador público; não configura ato de improbidade a contratação de honorários de êxito vinculados a percentual de receita não prevista no orçamento; não houve recebimento de qualquer valor indevido; a inicial é inepta e a denúncia genérica; não há possibilidade de lhes ser aplicada pena pecuniária; há impossibilidade jurídica de aplicação de pena administrativa.

Encerrada a instrução probatória (fls.1013/1017), o Ministério Público apresentou memoriais (fls.1020/1028) nos seguintes termos: os requeridos praticaram as condutas ímprobas narradas na inicial e confessaram a contratação; não ficou caracterizada a notória especialização a justificar a dispensa ou inexigibilidade da licitação; a cobrança de crédito tributário deve ser praticada diretamente pelo poder público e é indelegável; é nula a cláusula contratual referente à remuneração da empresa requerida; não pode ser vinculada a remuneração do escritório de advocacia à receita oriunda de imposto.

Requer a procedência do pedido.

Os requeridos Cláudio Roberto Nunes Golgo e Cláudio Golgo Advogados Associados S/S apresentaram memoriais (fls.1032/1070) mencionando que: os serviços foram prestados até a rescisão do contrato; a rescisão foi sem justa causa; nada recebeu do Município de Olímpia, tendo proposto ação de arbitramento de honorários; inexistiu ato de improbidade; não houve ilegalidade na contratação; o Ministério Público não pode avaliar e/ou julgar os atos discricionários dos prefeitos; é constitucional a combinação de pagamento de honorários (ad exitum) ao ingresso de receita extraordinária; não há prova de recebimento de valor indevido; a pretensão ministerial é inepta e não individualiza a conduta; há impossibilidade jurídica da aplicação das penas pretendidas. Requer a improcedência do pedido. O requerido Município de Olímpia apresentou memoriais (fls.1073/1074) nos seguintes termos: não há fundamentação jurídica para a procedência do pedido da ação; o contrato foi rescindido e não houve qualquer pagamento a ele relativo; não está configurado o ato de improbidade administrativa; não houve dano ao erário; não há prova de que tenha agido de má fé.

Requer a improcedência do pedido. O requerido Luiz Fernando Carneiro apresentou memoriais (fls.1075/1076, 1082/1082, 1101/1102 e 1108/1109) nos seguintes termos: requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual por estar com seus dados cadastrais no CADIN e por ter sido decretada nos autos a indisponibilidade de todos os seus bens; o contrato foi rescindido com anuência do escritório de advocacia; não houve qualquer pagamento relativo ao contrato; inexistiu prejuízo ao erário.

Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls.1077/1081, 1084/1089, 1103/1107 e 1110/1115).

Os requeridos Cláudio Golgo Advogados Associados S/S e Cláudio Roberto Nunes Golgo juntaram documentos (fls.1091/1100). Em apenso, há ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e por CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO em face do Município de Olímpia em que a(s) parte(s) autora(s) alega(m) que: firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o réu em 21/03/2006 para recuperação de valores de ISS sonegados por empresas de arrendamento mercantil; em maio de 2007, o réu rescindiu unilateralmente o contrato; defendeu o réu em algumas ações; não obteve êxito em receber amigavelmente pelo serviço prestado.

Requer, assim, a procedência do pedido. Juntou(aram) documentos (fls.16/17 – apenso). A parte requerida, devidamente citada (fls.26v – apenso), apresentou contestação (fls.28/30 – apenso) mencionando que: os autores não têm direito aos honorários; a suspensão do contrato foi determinada nos autos da ação civil pública nº 329/07 da 2ª Vara Cível; os autores concordaram com a rescisão; o contrato era de êxito; não há valor a pagar referente ao contrato.

Requer, assim, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 31/37 – apenso). A parte autora se manifestou nos seguintes termos: trabalhou para o réu no período de 21/03/2006 a 25/05/2007; a resilição do contrato se deu sem justa causa; é devido valor proporcional pelo serviço prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa. Reiterou o pedido de procedência (fls.39/45 – apenso).

Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls.56 – apenso) e o réu especificou as provas que pretendia produzir (fls.57 – apenso). Foi determinada a suspensão do feito e seu apensamento à ação civil pública nº 329/07 (fls.58 – apenso). O Ministério Público requereu a instrução e julgamento conjunto dos feitos (fls.61 – apenso). Os autores ofereceram embargos de declaração contra a decisão de fls.58, sob o fundamento de que a decisão apresenta contradição (fls.63/73 – apenso). Os embargos foram conhecidos e tiveram negado provimento (fls.85 – apenso).

Os autores comprovaram que ofereceram agravo na forma de instrumento (fls.88/110 – apenso). Foi mantida a decisão agravada e determinado que se aguardasse o julgamento do agravo (fls.111 – apenso). Foi recebido e-mail com cópia da decisão proferida no agravo (fls.113/117 – apenso). Houve decisão determinando o prosseguimento e o julgamento conjunto das ações (fls. 118/120 ? apenso). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão relacionada à inépcia da inicial já foi analisada e afastada na decisão de fls. 690/690v.

A alegada impossibilidade jurídica da aplicação das penas pretendidas se confunde com o mérito da demanda e assim será analisada. Sobre a descabida alegação de ilegitimidade do Ministério Público, basta uma simples leitura dos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal, e do ?caput? do artigo 17, da Lei 8.429/92 para se concluir que não deve ser acolhida.

Passo, assim, à análise do mérito.

Restou incontroverso e confessado nos autos que o requerido MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, representado pelo então Prefeito Municipal LUIZ FERNANDO CARNEIRO, firmou com o escritório requerido CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, representado pelo sócio responsável CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO, em 21/03/2006, contrato (fls.264/268) cujo objeto era a prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação das receitas passadas de ISS oriundas da sonegação dos valores desse tributo incidentes em operações de arrendamento mercantil no território municipal.

A contratação direta foi precedida de procedimento administrativo (fls.259/268) requerido pelo requerido LUIZ FERNANDO, tendo a comissão permanente de licitação justificada a dispensa de licitação (fls.262/263).

Os requeridos MUNICÍPIO DE OLÍMPIA e LUIZ FERNANDO oficiaram (fls.471) aos requeridos CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLÁUDIO NUNES GOLGO, em 25/05/2007, comunicando a rescisão unilateral do contrato, que manifestaram concordância com a rescisão por e-mail datado em 28/05/2007 (fls.467).

Assim, resta analisar a legalidade das condutas mencionadas acima. Prescreve o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Além de respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, qualquer contratação pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, que somente não será realizada em situações excepcionais e específicas, previstas na Lei de Licitações (Lei nº8.666/93), artigos 24 (hipóteses de dispensa) e 25 (hipóteses de inexigibilidade).

Quanto às provas dos autos, constata-se que tudo começou porque o escritório de advocacia enviou uma carta ao Município oferecendo o procedimento ora analisado (fls.32/258), juntando documentos, pareceres e até cópias de procedimentos licitatórios de outro município. Após, o requerido LUIZ, então prefeito, solicitou parecer ao Departamento Jurídico sobre a possibilidade de contratação direta (fls.259), que se manifestou positivamente: ?a empresa… presta os referidos serviços através de número de profissionais especializados na área de recuperação de créditos tributários para diversos municípios? (fls.260).

Após, determinou-se a contratação direta, quando então começam a surgir os problemas. Vale destacar o que ficou constando nas razões da dispensa da licitação? (fls.262/263): 1 Trata-se de empresa sem similar no Município de Olímpia/SP; 2 Trata-se de empresa idônea, com capacidade técnica para atender o objeto proposto; 3  Trata- se de preço compatível com o de mercado?.

Todavia, constata-se que no procedimento até então não havia documentos relacionados à idoneidade da empresa, como por exemplo uma certidão negativa de distribuição de ações contra a empresa. Também não havia nenhum documento relacionado à razoabilidade do preço. Mas esses dois pontos não são os mais intrigantes. Isso porque há uma questão de lógica antes de mais nada: como é possível afirmar que o preço é compatível com o preço do mercado, afirmação esta que indica que há muitas empresas oferecendo o serviço, e ao mesmo tempo afirmar que se trata de uma empresa sem similar.

Aliás, só empresas do Município de Olímpia poderiam concorrer em um eventual procedimento licitatório? Evidente que não! Mesmo assim o contrato foi celebrado (fls.266/268), valendo lembrar, como bem ressaltado pelo Ministério Público, que a cláusula terceira, ao vincular parte do sucesso financeiro obtido no mês anterior ao pagamento do escritório de advocacia ofende o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal: ?Art. 167. São vedados: … IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

O requerido LUIS FERNANDO, em depoimento pessoal (fls.897), nada disse de relevante, apenas confirmando que a relação contratual teve início porque o escritório de advocacia ?ofereceu serviços para o assessor jurídico do município…?. O requerido CLÁUDIO, em seu depoimento pessoal (fls.976/979) também confirmou a contratação, ressaltando sempre que foi por inexigibilidade.

Apesar de constar o termo ?dispensa? em alguns documentos juntados nos autos e elaborados pelos então servidores do Município, constata-se que a intenção era enquadrar a contratação direta na hipótese do inciso II, do artigo 25, da Lei 8.666/93: ?Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: … II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação?. Quanto ao serviço técnico, lembro que o objeto do contrato era a ?prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação das receitas passadas de ISS oriundas da sonegação dos valores desse tributo…?.

Em resumo: cobrança de tributo. Assim, fica evidente que não se trata de serviço técnico singular, afinal, para qualquer profissional da área jurídica, é evidente que a cobrança de tributo não configura uma situação excepcional ou que exija um elevado conhecimento técnico. Cobrar tributos não é serviço técnico de natureza singular e não há necessidade de empresa especializada para tanto (frise-se que a cobrança de tributos não se enquadra na situação do inciso III, do artigo 13, da Lei 8.666/93). Além disso, também é preciso destacar que os documentos juntados pelo escritório de advocacia ora requerido não comprovam a

notória especialização?. Como cediço, a lei não utiliza termos inúteis. Especialização já pressupõe a realização de cursos e o exercício de atividade na área (fatos esses não comprovados documentalmente pela empresa, afinal a mera menção em currículos elaborados unilateralmente não são suficientes). ?Notória especialização? é muito mais que isso, situação que não foi verificada no caso concreto, ainda mais porque o próprio requerido CLÁUDIO, em seu depoimento pessoal (fls.978), confessou que não tem mestrado ou doutorado e também não tem livros publicados. Nesse contexto, fica evidente que ficou configurado o ato de improbidade, nos termos do inciso VIII, do artigo 10, da Lei 8.429/92: ?Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: … VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente?. Acrescente-se, ainda, que a violação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal também configura ato de improbidade, nos termos dos incisos IX e XI do artigo mencionado acima: ?IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; …XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular?. Lembre-se, ainda, que a conduta dos requeridos ora constatada também viola o artigo 11 da Lei 8.429/92: ?Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública – Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: …?.

Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: ?I – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Prestação serviços de assessoria jurídica e defesa de causas jurídicas e administrativas nas áreas trabalhista e previdenciária. Inexistência de procedimento licitatório. Inadmissibilidade. – II – Ausente está o requisito exigido para a dispensa de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei de Licitações, qual seja, a singularidade dos serviços técnicos. As ações trabalhistas e previdenciárias não eram efetivamente singulares, são ações comuns passíveis de defesa por advogados integrantes no quadro da Municipalidade de Aguaí.

Descaracterizada a alegação de notória especialização…? (TJSP, Rel. Des. GUERRIERI REZENDE, Apelação nº 0003243- 53.2007.8.26.0083, j. 20/05/2013). Por fim, consigno que a rescisão do contrato, ainda que antes de qualquer tipo de cobrança e/ou recebimento, não afasta a configuração da ilegalidade e a consequente aplicação das sanções. Não fosse assim, estaríamos privilegiando o ?risco? da seguinte forma: permite-se a contratação ilegal e se for descoberta basta rescindir o contrato. Ou seja, a condenação é de rigor, ainda mais porque a documentação dos autos deixa claro que a rescisão só ocorreu depois da liminar deferida (fls.456/459, 464/466, 469, 471/473).

Aliás, eventual ilegalidade cometida por instituições financeiras quando alteram o local de celebração dos contratos, fato mencionado pelo requerido CLÁUDIO na parte final de seu depoimento pessoal, também poderão/deverão ser analisadas pelos órgãos competentes deste Estado Democrático de Direito (Ministério Público e Município de Olímpia). Quanto às penalidades, não vislumbro razões para a aplicação acima do mínimo legal, consignando que o Ministério Público não provou que houve qualquer dano material, razão pela qual as penalidades relacionadas não serão aplicadas. Quanto à ação de arbitramento de honorários, considerando a ilegalidade da contratação, entendo que não é o caso de acolhimento do pedido.

Acrescente-se que, mesmo se desconsiderarmos a ilegalidade mencionada, o contrato prevê que o pagamento ocorreria por ?produtividade… em função do sucesso financeiro? (fls.266), sendo outra razão para a improcedência de tal pedido, tendo em vista que o contrato foi rescindido no início e que o próprio requerido CLÁUDIO confessou em seu depoimento pessoal que nada foi arrecadado em prol do Município de Olímpia. Vale consignar que o requerido LUIZ não comprovou suas alegações no sentido de que não pode arcar com as custas processuais, razão pela qual não deve ser agraciado com os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: ?A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular – Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria – Não concessão da benesse Recurso não provido.

Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita? (TJSP, Rel. MOURA RIBEIRO, j.27/09/12, Apelação 0194778- 53.2012.8.26.0000, comarca de origem: Olímpia, Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva).

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação civil pública, e o faço para: (a) confirmar a liminar; (b) declarar nulo o contrato celebrado pelas partes requeridas (fls.264/268); (c) condenar os requeridos LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLAUDIO NUNES GOLGO como incursos no artigo 10, incisos VIII, IX e XI, e no artigo 11, caput, ambos da Lei 8.429/92; (d) condenar os requeridos LUIZ FERNANDO CARNEIRO, CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CLAUDIO NUNES GOLGO nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (e) condenar o requerido LUIZ FERNANDO CARNEIRO na perda de qualquer função pública que eventualmente estiver ocupando, ainda que em cargo provido depois dos fatos e desta decisão.

Quanto à ação de arbitramento de honorários em apenso, com resolução do mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Com o trânsito em julgado, anote-se no sistema do CNJ esta decisão, ficando autorizada a expedição de ofícios apenas aos Municípios desta Comarca comunicando esta decisão.

Quanto à sucumbência da ação civil pública, sem condenação em honorários.

As custas deverão ser arcadas pelos requeridos.

Em consequência da sucumbência dos autores na ação de arbitramento de honorários, deverão os requerentes arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso.

Também condeno os requerentes a pagar honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, incidindo juros e correção na forma estipulada acima, a partir desta data.

P.R.I.C., após as cautelas de praxe, arquive-se.

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