Defesa do Jurídico considera ‘salutar’ a intervenção do TCE na concorrência

Este blog conseguiu obter de um dos integrantes do corpo jurídico da Prefeitura de Olímpia, superficialmente, a linha de defesa que, amanhã, quinta-feira (8), adotará para responder à suspensão do Edital de Concorrência para escolha do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, sob o regime de concessão onerosa, por oito anos (prorrogáveis por mais dois).

Tínhamos noticiado logo no começo da tarde, 14h (veja nota na coluna lateral, em laranja), a suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado, e agora no começo da noite, obtivemos a informação de que a prefeitura concorda com a suspensão do edital, antes de sua realização, “demonstrando total lisura ao certame, e transparência do governo municipal, ao contrário do que acontece na gestão passada onde a concessão teve de ser interrompida após a escolha da empresa”, disse a fonte (que ainda não quer ser identificada porque ainda estão reunidos para definirem toda a fundamentação jurídica).

Sabe-se, no entanto, que a empresa de ônibus Jundiá que recorreu e venceu, liminarmente, não reúne condições para o transporte coletivo urbano exigido pela municipalidade, já que é uma empresa de fretamento e não é dotada de ônibus e micro-ônibus conforme se exige no edital, acrescentou a mesma fonte.

A Jundiá contesta, em quatro pontos, o edital de concorrência do serviço coletivo urbano de Olímpia:

1) Os itens “3.4.1” e “5.6.5” estabelecem, respectivamente, garantia para licitar de R$ 76.800,00 e capital social mínimo de R$ 600.000,00, entretanto, o valor estimado de R$ 7.680.000,00 corresponde a 08 (oito) anos de vigência da contratação, e assim sendo, aquelas exigências deveriam estar ajustadas para a estimativa equivalente a um ano de contratação (R$ 960.000,00);

2) As cláusulas de qualificação técnica dos itens “5.3” e “5.4” impedem a participação de empresas de fretamento (5.3 “Comprovar ter a operação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus e/ou microônibus, como atividade prevista em seu contrato social, de acordo com as exigências
deste edital”; “5.4 Prova constituída por um ou mais atestados, expedidos por órgão da Administração Pública direta ou indireta, ou por setor privado, atestando que a empresa possui experiência em transporte coletivo de passageiros, urbanos ou de características urbanas por frota de ônibus e/ou microônibus, com atividade de operação, manutenção e arrecadação, indicando obrigatoriamente a quantidade de veículos. O atestado deverá conter declaração expressa demonstrando a excelência dos serviços praticados”), valendo notar que, quando se faz a exigência de experiência com arrecadação, os atestados ficam restritos às empresas que cobram tarifa, afastando empresas com experiência no serviço de fretamento, além de ofender a Súmula nº 30, do Tribunal de Contas do Estado;

3) O critério de pontuação das propostas técnicas para o quesito da comprovação de experiência, tal como consta do item “11.7”, está, na verdade, a afrontar as Súmulas nºs 22 e 24 do Tribunal de Contas do Estado;

4) O critério de pontuação das propostas técnicas para o quesito disponibilização de garagem, tal como consta do item “11.6”, camufla exigência de propriedade prévia, afrontando a Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado, bem como o § 6º, do artigo 30, Lei Federal nº 8.666/93.

Tão logo obtivermos a resposta oficial do Jurídico da Prefeitura, este blog divulgará.

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