Defesa do Jurídico considera ‘salutar’ a intervenção do TCE na concorrência

Publicado em 07 de outubro de 2009 às 21h36
Atualizado em 02 de dezembro de 2009 às 22h59

Este blog conseguiu obter de um dos integrantes do corpo jurídico da Prefeitura de Olímpia, superficialmente, a linha de defesa que, amanhã, quinta-feira (8), adotará para responder à suspensão do Edital de Concorrência para escolha do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, sob o regime de concessão onerosa, por oito anos (prorrogáveis por mais dois).

Tínhamos noticiado logo no começo da tarde, 14h (veja nota na coluna lateral, em laranja), a suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado, e agora no começo da noite, obtivemos a informação de que a prefeitura concorda com a suspensão do edital, antes de sua realização, “demonstrando total lisura ao certame, e transparência do governo municipal, ao contrário do que acontece na gestão passada onde a concessão teve de ser interrompida após a escolha da empresa”, disse a fonte (que ainda não quer ser identificada porque ainda estão reunidos para definirem toda a fundamentação jurídica).

Sabe-se, no entanto, que a empresa de ônibus Jundiá que recorreu e venceu, liminarmente, não reúne condições para o transporte coletivo urbano exigido pela municipalidade, já que é uma empresa de fretamento e não é dotada de ônibus e micro-ônibus conforme se exige no edital, acrescentou a mesma fonte.

A Jundiá contesta, em quatro pontos, o edital de concorrência do serviço coletivo urbano de Olímpia:

1) Os itens “3.4.1” e “5.6.5” estabelecem, respectivamente, garantia para licitar de R$ 76.800,00 e capital social mínimo de R$ 600.000,00, entretanto, o valor estimado de R$ 7.680.000,00 corresponde a 08 (oito) anos de vigência da contratação, e assim sendo, aquelas exigências deveriam estar ajustadas para a estimativa equivalente a um ano de contratação (R$ 960.000,00);

2) As cláusulas de qualificação técnica dos itens “5.3” e “5.4” impedem a participação de empresas de fretamento (5.3 “Comprovar ter a operação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus e/ou microônibus, como atividade prevista em seu contrato social, de acordo com as exigências
deste edital”; “5.4 Prova constituída por um ou mais atestados, expedidos por órgão da Administração Pública direta ou indireta, ou por setor privado, atestando que a empresa possui experiência em transporte coletivo de passageiros, urbanos ou de características urbanas por frota de ônibus e/ou microônibus, com atividade de operação, manutenção e arrecadação, indicando obrigatoriamente a quantidade de veículos. O atestado deverá conter declaração expressa demonstrando a excelência dos serviços praticados”), valendo notar que, quando se faz a exigência de experiência com arrecadação, os atestados ficam restritos às empresas que cobram tarifa, afastando empresas com experiência no serviço de fretamento, além de ofender a Súmula nº 30, do Tribunal de Contas do Estado;

3) O critério de pontuação das propostas técnicas para o quesito da comprovação de experiência, tal como consta do item “11.7”, está, na verdade, a afrontar as Súmulas nºs 22 e 24 do Tribunal de Contas do Estado;

4) O critério de pontuação das propostas técnicas para o quesito disponibilização de garagem, tal como consta do item “11.6”, camufla exigência de propriedade prévia, afrontando a Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado, bem como o § 6º, do artigo 30, Lei Federal nº 8.666/93.

Tão logo obtivermos a resposta oficial do Jurídico da Prefeitura, este blog divulgará.

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2 comentários

  1. Mara Alcaine disse:

    Olá.
    Parabéns pelo Blog, excelentes matérias e informações.
    Quando puder, visite o meu Blog também.
    Bom trabalho colega.
    Abraço.

    Mara Alcaine.
    Email: [email protected]
    Blog: http://www.alcaine.com.br/wordpress/

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