De três leis ilegais questionadas no TJ, duas saíram da Mesa da Câmara, já derrubadas

Publicado em 28 de novembro de 2010 às 7h56
Atualizado em 28 de novembro de 2010 às 7h56

As cidades de Catanduva e Rio Preto estão no topo do ranking dos municípios do interior do Estado de São Paulo com maior número de Ações DSC04197Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Tribunal de Justiça (TJ) que questionam leis ilegais desde janeiro de 2009. Levantamento promovido pelo Diário da Região revela que os dois municípios só não superam a capital São Paulo na quantidade deste tipo de ação.

Exceto a capital paulista, que possui 60 leis ilegais sendo questionadas no TJ, Catanduva é a campeã com 60, seguida por Rio Preto com 40. Olímpia, está com apenas três ADINs, duas delas nascidas por leis ilegais da Mesa da Câmara comandada pela ‘coalizão’ de oposição, tentando reajustar salários e criar cargos no legislativo olimpiense.

AS ADINs

A Mesa da Câmara, presidida por Hilário Ruiz (PT), e que agora foi totalmente derrotada na eleição da futura composição para o biênio seguinte, provocou duas das três ADINs de Olímpia.

A primeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de autoria do prefeito de Olímpia Geninho Zuliani (DEM), anulando, enquanto não se julga o mérito, a Resolução da Câmara Municipal 168/10 em reajustar os vencimentos dos seus servidores, além da concessão do ‘auxílio alimentação’.

E a segunda foi a ADIN foi contra a Resolução 166/10 que criou dois novos cargos de Auxiliar de Limpeza Legislativo, fixando-lhes os vencimentos, e foram reajustados os vencimentos dos outros cargos de provimentos efetivo já existentes no quadro de servidores públicos da Câmara de Olímpia.

Ambas foram derrotadas através de ADINs impetradas pelo prefeito Geninho.

A terceira, movida por popular, restabelece a nomenclatura de próprios municipais apenas com pessoas falecidas, tendo de revogar denominações com cidadãos vivos.

ADINS: QUALIDADE DO LEGISLATIVO

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo Antônio Carlos Malheiros, membro do Órgão Especial – responsável pelo julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) – afirmou em entrevista ao Diário que o número deste tipo de ação serve de “parâmetro” para população avaliar a qualidade do Legislativo. Ele criticou a postura de parlamentares, principalmente de Rio Preto, que não observam a constitucionalidade das suas próprias propostas.

“Se um vereador não tem capacidade para saber que o que é constitucional, por mais boa índole que tenha, significa que não está conseguindo trabalhar direito e pode trazer prejuízo para a cidade. Ou seja, começar a provocar demandas para a cidade”, afirmou Malheiros.

Para o desembargador, a quantidade de Adins pode significar falta de conhecimento técnico e jurídico dos vereadores e seus assessores, inclusive jurídicos. “Cidades podem ter um grande número de Adins porque o Legislativo não sabe trabalhar. Nem o próprio vereador entende nada nem seus assessores”, afirmou o magistrado. (Diarioweb)

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