INELEGIBILIDADE: Contas de 2007 Carneiro definitivamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas por não pagar precatórios

Publicado em 08 de outubro de 2009 às 15h41
Atualizado em 02 de dezembro de 2009 às 22h58

Ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro: inelegibilidade à vista

As contas de 2.007 do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro e de seu ex-vice José Augusto Zambom Delamanha (Dr. Pituca) estão, definitivamente, rejeitadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).

Em decisão publicada no dia 2 de setembro, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 e com trânsito em julgado no dia 18, o conselheiro Carlos Alberto de Campos, através de seu relatório e voto, exarou parecer desfavorável às contas tendo em vista o não pagamento de precatórios judiciais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Agora, as contas serão encaminhadas ao Ministério Público e à Câmara Municipal de Olímpia. Dessa forma, o ex-prefeito e seu vice ficam inelegíveis por cinco anos.


As contas já tinham sido rejeitadas em decisão do conselheiro Fulvio Julião Biazzi, publicada no DOE de 14 de novembro do ano passado, mas Carneiro e Pituca recorreram. Não houve reforma daquela decisão. Não pagar precatórios é uma das faltas gravíssimas que o Tribunal de Contas não perdoa.

A DECISÃO

“Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo Prefeito do Município de Olímpia à época, Luiz Fernando Carneiro, por seu Procurador, em face do r. parecer desfavorável emitido pela Colenda Segunda Câmara1, em sessão de 04.11.2008, quando do exame das contas do exercício de 2007.

A questão que ensejou a emissão do parecer combatido foi o insuficiente pagamento de precatórios, desatendendo o art.100 da Constituição Federal.

Em síntese, o recorrente procura reverter a decisão da E.Segunda Câmara com argumentos de que os precatórios antigos encontravam-se sob a apreciação do Poder Judiciário. A título exemplificativo, junta aos autos cópia de publicação de “questão relativa a valores concernentes a precatório” que encontra-se no Supremo Tribunal Federal (fls.174).

Sustenta que não poderia promover sua quitação, sob risco de inverter a cronologia de pagamentos, acrescentando ainda que a Prefeitura Municipal passava por dificuldades financeiras que impossibilitaram a liquidação dos débitos judiciais no exercício em tela.

Reporta-se também a implantação de um loteamento (imóvel denominado “Jardim Centenário”) cuja alienação deverá propiciar recursos para a liquidação de grande parte do estoque de precatórios. Atribui o vulto da dívidas aos antecessores do atual Prefeito, os quais, por omissão, não quitaram os débitos judiciais, acarretando ao atual Prefeito uma verdadeira “herança maldita”.

Pleiteia, ao final, que as contas relativas ao exercício financeiro de 2007 obtenham Parecer Favorável deste E. Tribunal. As Assessorias Técnicas (fls.178/181) entendem que os valores apurados no item precatórios não foram alterados pelas razões recursais, concluindo que a Prefeitura não cumpriu os ditames legais atinentes a matéria, manifestando-se pela manutenção do Parecer Desfavorável emitido pela E.Segunda Câmara.

Chefia de ATJ acompanha a conclusão (fls.182). SDG, em preliminar, manifesta-se pelo conhecimento do pedido de reexame e, quanto ao mérito, pelo seu improvimento, na medida em que as alegações não se mostram aptas a alterar os fundamentos que deram ensejo à emissão do r. parecer desfavorável (fls.183/184).

É o relatório

1 Presidente e Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, Conselheiro Renato Martins Costa e Conselheiro Robson Marinho.”.

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2 comentários

  1. Cesar Garcia disse:

    Assim se encerrou a historia destes homens na politica olimpiense, um fracasso.

  2. Carlos R. Souza disse:

    Realmente, encerra-se, enterra-se e sem deixar nenhuma saudade de um governo truculento, anti-democratico, autoritário e que não acrecentou em nada sua passagem pelo comando da cidade. Pena para nós olimpienses, 8 anos perdidos.

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