Carneiro perde no TJ ação de indenização moral movida contra vereador Luiz Salata

Publicado em 29 de novembro de 2010 às 20h11
Atualizado em 29 de novembro de 2010 às 21h43

O ex-prefeito de Olímpia Luiz Fernando Carneiro (PMDB) não conseguiu reformar sentença de primeira instância em que pede indenização moral contra o vereador Luiz Antonio Moreira Salata, hoje líder do governo municipal.

lfcsalata

Segundo o teor do acórdão por decisão monocrática do relator desembargador Luiz Antonio de Godoy, em 2003, época dos fatos, as críticas feitas pelo então vereador Salata, em entrevista à Rádio Difusora, “ocorreram no exercício de seu mandato e de suas prerrogativas parlamentares, sem a prática de qualquer ilícito”.

O ACÓRDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.06.024509-1, da Comarca de Olímpia, em que é apelante LUIZ FERNANDO CARNEIRO sendo
apelado LUIZ ANTÔNIO MOREIRA SALATA.
ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, ALTERADA A
PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ELLIOT AKEL (Presidente sem voto), PAULO EDUARDO RAZUK E RUI CASCALDI.
São Paulo, 09 de novembro de 2010.
LUIZ ANTÔNIO DE GODOY, RELATOR

A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

VOTO N° 18938
APELAÇÃO N° 994.06.024509-1 – Olímpia
APELANTE Luiz Fernando Carneiro
APELADO Luiz Antônio Moreira Salata
JUIZ Carlos Henrique Abrão

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Imunidade parlamentar – Garantia que abarca a responsabilidade civil – Imunidade que não é absoluta – Eventuais excessos são passíveis de intervenção judicial – Interesse de agir configurado – Hipótese em que as declarações realizadas em rádio deram-se no sentido de esclarecer acusação de irregularidades praticadas no exercício da presidência da
Câmara Municipal, não configurando ato ilícito passível de indenização a título de dano moral – Conduta do réu que se deu nos limites do exercício de seu mandato e de suas prerrogativas parlamentares – Extinção da demanda afastada – Ação julgada improcedente – Manutenção da disciplina de sucumbência – Recurso desprovido, alterada a parte dispositiva da sentença para improcedência da ação.

Trata-se de apelações da sentença de fls. 64/68 em que, em hipótese de “ação de indenização por danos morais, com liminar” (fls. 2) ajuizada por Luiz Fernando Carneiro contra Luiz Antônio Moreira Salata, foi a demanda extinta sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Foi o autor condenado no pagamento de custas, despesas processuais e honorários  advocatícios. Inconformado, apelou o autor, sustentando que a imunidade  parlamentar não seria absoluta. Requereu a reforma da sentença, contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

É pacífico que a inviolabilidade garantida pelo art. 29, VIII, da Constituição Federal, abarca a responsabilidade civil. Todavia, não representa imunidade absoluta.
Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta. Abarca as manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse
municipal, ainda que ocorram fora do recinto da Câmara, desde que dentro da
circunscrição municipal (Ag.Reg. no Agravo de Instrumento n° 698921 – São
Paulo, Ia Turma do Supremo Tribunal Federal, Min. Ricardo Lewandowski, em
23/06/2009, DJ 13/8/2009, pág. 2769).

Assim, eventuais excessos são passíveis de intervenção judicial, motivo pelo qual, respeitado o entendimento do Juiz de Direito, não se há de falar de falta de interesse de agir.

Segundo consta dos autos, em setembro de 2003, o apelado, então vereador da cidade, concedeu entrevista divulgada pela Rádio Difusora de Olímpia em que teria ofendido o recorrente.

Respeitados os argumentos do apelante, do conteúdo daquelas declarações infere-se que o apelado não cometeu qualquer ato ilícito passível de indenização a título de dano moral.

Como bem observado pelo Juiz de Direito “O vereador é inviolável pelas opiniões e questionamento que apresenta no dever constitucional de fiscalizar a administração pública, e, da análise da entrevista concedida ao programa de rádio, conclui-se que o réu, integrante de partido político distinto do autor, busca esclarecer acusação de irregularidades praticadas no exercício da presidência da Câmara
Municipal, na defesa da honorabilidade de sua atuação parlamentar” (fls. 6v).

Em outras palavras, a conduta do apelado deu-se no exercício de seu mandato e de suas prerrogativas parlamentares.

Nessas circunstâncias, afastada a extinção da ação, com fundamento no art. 515, § 3o, julga-se improcedente a demanda.

Fica mantida a disciplina de sucumbência estabelecida na sentença. Nega-se provimento ao recurso, alterada a parte dispositiva da sentença para improcedência da ação.

Luís Antonio de Godoy, Relator.

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