Bom para ambos os lados: Juíza indefere eleição do Conselho Tutelar de Olímpia

Publicado em 04 de julho de 2014 às 11h01
Atualizado em 04 de julho de 2014 às 11h05

A Juíza de Direito, Marina de Almeida Gama Matioli deferiu o pedido de liminar impetrado pelos atuais detentores dos cargos de Conselheiros Tutelares, que dispõe sobre a suspensão da eleição que seria realizada em caráter de ajustamento no município de Olímpia no dia 20 de julho, sendo eles Daniel Garcia, Marilena Baú, Paulo Barcellos, Maria Lúcia de Oliveira e Ivalda de Castro.

A eleição seria para mandato de 1 ano de 5 meses, até 10 de janeiro de 2016. Sendo que em outubro de 2015 aconteceria nova eleição para posse em 11 de janeiro de 2016, com mandato de 4 anos, o que acontecerá simultaneamente em todo território nacional.

Este ajuste seria necessário para enquadrar o município de Olímpia nas modificações da Lei nº 12.696/12 alterou artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre Conselhos Tutelares, que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros. Conforme a nova redação do artigo 132, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida 1 recondução, mediante novo processo de escolha.

“A posição da Prefeitura é a mesma, não iremos recorrer, disponibilizaremos as informações para a juíza e vamos aguardar que ela tome uma decisão. Existe uma Lei que normatiza as eleições de quatro em quatro anos, mas ela não explica sobre esta vacância como acontece no município de Olímpia. Assim sobre este mandato ‘tampão’ existem apenas resoluções, mas que não aparam juridicamente”, disse o vice Gustavo Pimenta, Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social.

Ele ressaltou que não há uma disputa entre a Secretaria, o CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. “Somos parceiros. O que existia era a insegurança jurídica quanto ao pagamento dos conselheiros, então para que não houvesse um apontamento em relação à prorrogação do mandato atual pela vontade do Executivo, por bem entendermos marcamos a eleição. Agora com a decisão da justiça de Olímpia, iremos acatar e deixar a juíza decidir, pois assim ficamos amparados juridicamente”.

Ele finalizou dizendo: “A nossa intenção sempre foi prorrogar, porém não o fizemos por falta de amparo jurídico. Vamos aguardar o resultado das analises das justificativas dos pareces do CMDCA e da Secretaria e da decisão da justiça”.

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