Manchete dando cobertura à ‘denúncia’ de Hélio é ‘barriga’: TJ decretou desde 2007 que comissionados podem trabalhar além dos 70

Publicado em 28 de novembro de 2010 às 23h32
Atualizado em 28 de novembro de 2010 às 23h32

jayrnopasquimA manchete principal do hebdomadário “Folha da Região” desta semana “Funcionário Público quer Demissão de Assessor de Geninho de 76 anos” e com um título logo acima “A Constituição Federal prevê a aposentadoria compulsória ao completar 70 anos” é o que, em Jornalismo, se chama de “barriga”, notícia falsa, alardeada em manchete como sendo a principal matéria da cidade. A denúncia é vazia, vinda de um funcionário, conforme demonstram procuradores e especialistas consultados pelo Portal de Notícias.

“O funcionário público e ex-vereador e ex-vereador de Olímpia, Hélio de Sousa Pereira, representou ao Ministério Público dos Direitos Constitucionais do Cidadão, através de petição, pedindo a demissão do assessor de gabinete do prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, Jayr de Alencar, nomeado em comissão, com mais de 70 anos de idade, o que contraria a Constituição Federal”, escreveu o semanário, ocupando meia página colorida de sua capa. Hélio e a FR erraram. E o próprio Tribunal de Justiça, desde 2007, afastou, por decisão majoritária em plenário, essa questão em favor dos septuagenários em cargos de comissão.

Como este Portal pesquisa os assuntos antes de publicá-lo, procuramos o parecer da Procuradora do Estado de São Paulo, Maria Teresa Guirardi Mascarenhas Neves, chefe da 3ª Subprocuradoria, e do próprio Tribunal de Justiça do Estado. Procuradora esclarece, enfim, esclarece a verdade: “O exame das normas jurídicas há de surpreendê-las em seu complexo sistemático. O ordenamento não pode ser lido em tiras. Necessária sempre a visão do conjunto em que a norma se insere. O artigo 40 da Constituição aplica-se aos Servidores Efetivos e não Comissionados”, como é o caso de Alencar.

Prossegue a Procuradora: “A regra, acima transcrita, que manda aposentar o septuagenário, está encartada no artigo 40 de nossa Carta. Esse artigo está dirigido a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos por concurso público. Apenas eles têm direito à aposentadoria no regime previsto – isto é, com proventos integrais por tempo de serviço e assim por diante. Os preceitos do artigo 40 não se aplicam aos servidores em geral; apenas, repita-se, aos efetivos. Aliás, seu § 2º, reconhecendo essa circunstância, dispôs que ‘a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos e empregos temporários'”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou que os servidores públicos contratados em cargos de comissão podem continuar trabalhando mesmo depois de completar 70 anos. A Constituição Federal determina os 70 anos como idade limite para servidores da União, Estados e Municípios. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no dia 8 de maio de 2007, em sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O entendimento foi o de que a idade não pode ser critério para obrigar a aposentadoria daqueles contratados no regime de comissão. Para a maioria, como o cargo é de confiança, sujeito a livre nomeação e exoneração, não obrigaria seu ocupante a seguir a regra de limite prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal.

Os funcionários públicos em geral, inclusive aqueles vitalícios, como os magistrados, por exemplo, estão obrigados a se aposentar aos 70 anos. É a chamada aposentadoria compulsória. O assunto é alvo de projeto de emenda constitucional para aumentar o limite para 75 anos.

O próprio Órgão Especial já foi obrigado a negar pedido de juízes que se rebelaram contra a previsão constitucional e reclamaram o fim da aposentadoria compulsória. Para eles, a regra presume a incapacidade dos servidores públicos para o trabalho ao atingir aquele limite.

AS CINCO QUESTÕES A FAVOR

Voltando à Procuradora Maria Teresa, ela fundamenta cinco questões em defesa dos servidores em comissão além dos 70 anos nos cargos públicos:

“A) o artigo 7º, inciso XXX – aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 2º – diz ser direito dos trabalhadores a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. São vedadas as distinções quanto ao exercício de funções por motivo de idade. Eis aí a regra geral. O artigo 40, II, não pode ser interpretado extensivamente, de modo a colher os ocupantes de cargos de confiança, pois isto importaria em fazer da exceção a regra, negando o princípio constitucional contido no artigo 7º, XXX.

“B) inexiste proibição constitucional de que os septuagenários ocupem cargos eletivos (nos Parlamentos ou nos Executivos). As condições de elegibilidade estão exaustivamente previstas no artigo 14, § 3º, e entre elas não se inclui a idade máxima, apenas certas idades mínimas (inc. VI). Nada impede, por exemplo, que o Chefe do Executivo seja um octagenário.

“C) os Ministros do Estado podem ter mais de 70 anos de idade. Realmente, o artigo 87 manda escolhê-los “dentre brasileiros com mais de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”. Não há limite máximo.

“D) dispõe o artigo 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. O trabalho é um dos mais poderosos veículos de participação do indivíduo na vida comunitária.

“E) o artigo 170, caput, manda valorizar o trabalho humano – dos idosos também, por certo – para assegurar a existência digna. Ora, se o princípio é de que não pode haver diferença quanto ao exercício de funções em razão da idade (art. 7º, XXX), se inexiste limite de idade para o exercício de cargos eletivos (art. 14, § 3º) e de Ministro de Estado (art. 87), se o idoso deve participar na vida comunitária, inclusive pelo trabalho (art. 230) e se este deve ser valorizado em nome da dignidade humana (art. 170), como sustentar que a Constituição presume incapazes para o exercício de cargos públicos os que contem com mais de 70 anos?

“Não se exige grande esforço para compreender o absurdo dessa tese, que contraria o complexo de regras e princípios constitucionais. Como afirmar que a Constituição toma os idosos por incapazes se lhes permite o exercício dos mais relevantes postos do aparelho estatal, justamente aqueles dos quais emanam as grandes decisões político-administrativas? Se o ocupante do mais alto cargo do executivo pode ter mais de 70 anos, por que seu assessor direto – que exerce responsabilidades bem menos significativas – não poderá?”, conclui a Procuradora do Estado.

OUTRAS OPINIÕES

DÁCIO RIJO ROSSITER, PALESTRANTE: “Pode-se contratar para cargo de confiança (em comissão) uma pessoa com mais de 70 anos? Sim. O artigo 40 § 1º, II, que trata da aposentadoria compulsória, diz respeito apenas aos servidores titulares de cargos efetivos”.

* Pode comentar à vontade, mas antes, por favor, leia a nossa política de comentários.

Assunto(s):

Leia também:

10 comentários

  1. Fabiano disse:

    A unica coisa que precisa ser averiguada, ao que me parece, ele é responsável pelos retornos dos protocolos, porém os mesmos não são respondidos há meses, quantas faltas ele teve no ano?, será que avisaram isso? Não é pegar no pé, mas esse setor de protocolos está deixando a desejar.

  2. Leonardo Rossi disse:

    Prezado Leonardo Concon:
    Inicialmente, devo parabenizá-lo pela inexorável matéria por você espraiada em seu blog, sobretudo a escorreita e verídica informação do atual e uníssono posicionamento de nossos Tribunais no tocante a aposentadoria de cargos em comissão, matéria esta que foi tendenciosamente explorada por um dos semanários locais de maneira inversa a realidade fática.
    Assim, é preciso esclarecer que o inciso II do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, prevê categoricamente que a aposentadoria compulsória aos 70 anos se restringe única e tão somente aos funcionários públicos em cargo efetivo e não em cargo em comissão, cargo este de livre nomeação e exoneração, regidos pelo regime geral da previdência social (artigo 201 e 202 da CF), sendo certo que os cargos efetivos são regidos pelo regime especial da previdência social, ocupados através de concurso público e estes sim, sendo da aposentadoria compulsória.
    Portanto, não se pode ampliar uma norma Constitucional restritiva aos cargos efetivos para os cargos em comissão, norma esta comezinha até mesmo aos menos versados em letras jurídicas.
    Assim, surge espanto e indignação de como pode um funcionário público que, certamente conhece as normas do regime especial da previdência social e sabe que ali menciona somente os cargos de provimento efetivo, agir desta maneira.
    Tal posicionamento se demonstra inaceitável juridicamente, bem como, s.m.j, no mínimo discriminatório com às pessoas da “terceira ou melhor idade”, classe da qual certamente o denunciante se enquadra ou um dia se enquadrará.
    Minha manifestação não tem o condão de caráter pessoal, apenas exerço neste ato, uma obrigação moral e ética, com a finalidade de jurídicamente trazer aos seus inúmeros leitores, aquilo que é explícito em nosso ordenamento jurídico.
    Ademais, devo salientar que além do acima exposto, a Lei Orgânica do Município (Lei que pode regulamentar a matéria), não prevê qualquer tipo de restrição aos maiores de 70 anos em cargo em comissão, não existindo, desta forma, respaldo jurídico na pretensão do denunciante.
    Por fim, aproveito o ensejo para também, novamente parabenizá-lo pela sua brilhante e imparcial publicação sobre a matéria, sem não antes agradecer a honrosa oportunidade.
    Atenciosamente.
    Leonardo Rossi

    • Obrigado pela colaboração, xará..rs.. Realmente é espantoso como as pessoas são. Inclusive, há muito tempo atrás, muito mesmo, a vítima teria ajudado o algoz numa situação bem familiar, mas se esqueceu… Coisas da vida.

  3. jcassio disse:

    Sobre a idade do funcionario creio q isso nao vem ao caso porem concordo com o colega Fabiano q o setor deve passar por mudanças e mais agilização e rrsposta sobre os assuntos protocolados na Prefeitura sem mais,

  4. Maristela Sanches disse:

    Ué… o tal Hélio não era o tal defensor dos idosos, quando presidente do Abrigo São José? Então deve ser verdade tudo o que já ouvi dele em relação aos velhinhos… preconceituoso.. o que ele tem contra o Jayr de Alencar, homem íntegro, honesto, de vida limpa?
    Como advogado precisa estudar mais, e ser mais humano, menos rancoroso, perseguidor, preconceituoso.
    Para mim e para a minha família, esse aí já perdeu o resto da consideração que já tinha.
    O Blog está de parabéns. Desmascare esses falsos moralistas de Olímpia, por isso vc tem toda essa audiência… Valeu, Concon. Abraços.

  5. João Mariano disse:

    Meus cumprimentos, caro jornalista. Você não é advogado, mas prova que, como bom libriano que sei que é, já que somos amigos de mídias sociais, é defensor das causas que merecem destaque, como essa do meu amigo particular, Jayr.

    Não liga, não, Jayr. Todo mundo sabem quem é quem nessa cidade e quais foram as intenções do tal jornal em estampar a sua foto, certamente sem a sua permissão para tal fim, com tamanha voracidade.

    Continuem firmes, Leonardo e Jayr. A cidade precisa, um dia, estar mais limpa.

    João Mariano F. S.

    • Sou libriano mesmo, odeio injustiças, mas não sou nenhum paladino. Sou repórter. Agora, online e com credibilidade que vcs, leitores, me passam todos os dias. Quanto ao caso, aguarde mais novidades. A ‘barriga’ foi maior ainda… Abs.

  6. Ana Maria disse:

    Que vergonha. Que papelão. É por isso que cancelei a assinatura daquele jornal. Aliás, né Concon? para que ler notícias que vc já publicou e com maestria?

    Ana

Faça um comentário